Revisão Criminal 1000711-05.2023.8.11.0000 - TJMT

Revisão Criminal 1000711-05.2023.8.11.0000 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/01/2024, 13:30

Definitivo

23/01/2024, 10:38

Trânsito em julgado

23/01/2024, 10:38

Decurso de Prazo

23/01/2024, 03:25

Petição (Petição (outras))

26/11/2023, 18:27

Ato ordinatório

10/11/2023, 13:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2023, 03:16

Ato ordinatório

09/11/2023, 13:51

Petição (Resposta)

09/11/2023, 09:28

Decurso de Prazo

09/11/2023, 06:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - Número Único: 1000711-05.2023.8.11.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des. PAULO DA CUNHA Turma Julgadora: [DES. PAULO DA CUNHA, DES. RUI RAMOS RIBEIRO, DES. GILBERTO GIRALDELLI, DES. JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES. MARCOS MACHADO, DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES. PEDRO SAKAMOTO, DES. RONDON BASSIL DOWER FILHO] Partes: [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JUIZO DA 2 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SAO FELIX DO ARAGUAIA-MT (REQUERIDO), JAMES SOARES CAVALCANTE - CPF: 958.061.561-68 (REQUERENTE), JUIZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA (REQUERIDO), DARLON DUTRA DE SOUZA (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO REVISIONAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A REVISÃO CRIMINAL – REQUERENTE CONDENADO COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 33 E ART. 35 DA LEI Nº 11.343/2006 – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DAS REVISTAS PESSOAL E VEICULAR FEITAS EM DESFAVOR DO REQUERENTE – INVIABILIDADE – EXISTÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS – AÇÃO POLICIAL IRREPARÁVEL – REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE EM CONFORMIDADE COM O PARECER. Enquanto na busca domiciliar o padrão probatório é o da existência de “fundadas razões”, na busca pessoal o reclamado é o da “fundada suspeita”. “Razões” e “suspeitas” não têm o mesmo valor epistemológico de acreditação e convencimento. A busca pessoal se satisfaz com a “fundada suspeita”, que, em termos persuasivos, se tranquiliza com elementos de convencimento menor. Há fundadas suspeitas a autorizar a abordagem policial e consequente revista pessoal e veicular, nas hipóteses em que os agentes foram monitorados por pelo menos dois dias em uma festa, em atitudes incomuns consistentes em, frequentemente, estarem na presença de usuários de drogas e de saírem da festa em direção ao veículo que utilizavam inúmeras vezes, retornando logo em seguida.

09/11/2023, 00:00

Expedição de documento

08/11/2023, 17:10

Expedição de documento

08/11/2023, 17:07

Expedição de documento

08/11/2023, 17:07

Improcedência

08/11/2023, 16:59

Documentos

Acórdão

•09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - Número Único: 1000711-05.2023.8.11.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des. PAULO DA CUNHA Turma Julgadora: [DES. PAULO DA CUNHA, DES. RUI RAMOS RIBEIRO, DES. GILBERTO GIRALDELLI, DES. JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES. MARCOS MACHADO, DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES. PEDRO SAKAMOTO, DES. RONDON BASSIL DOWER FILHO] Partes: [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JUIZO DA 2 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SAO FELIX DO ARAGUAIA-MT (REQUERIDO), JAMES SOARES CAVALCANTE - CPF: 958.061.561-68 (REQUERENTE), JUIZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA (REQUERIDO), DARLON DUTRA DE SOUZA (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO REVISIONAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A REVISÃO CRIMINAL – REQUERENTE CONDENADO COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 33 E ART. 35 DA LEI Nº 11.343/2006 – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DAS REVISTAS PESSOAL E VEICULAR FEITAS EM DESFAVOR DO REQUERENTE – INVIABILIDADE – EXISTÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS – AÇÃO POLICIAL IRREPARÁVEL – REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE EM CONFORMIDADE COM O PARECER. Enquanto na busca domiciliar o padrão probatório é o da existência de “fundadas razões”, na busca pessoal o reclamado é o da “fundada suspeita”. “Razões” e “suspeitas” não têm o mesmo valor epistemológico de acreditação e convencimento. A busca pessoal se satisfaz com a “fundada suspeita”, que, em termos persuasivos, se tranquiliza com elementos de convencimento menor. Há fundadas suspeitas a autorizar a abordagem policial e consequente revista pessoal e veicular, nas hipóteses em que os agentes foram monitorados por pelo menos dois dias em uma festa, em atitudes incomuns consistentes em, frequentemente, estarem na presença de usuários de drogas e de saírem da festa em direção ao veículo que utilizavam inúmeras vezes, retornando logo em seguida.

09/11/2023, 00:00

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Definitivo

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Resposta)

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Improcedência

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