Execução de Título Extrajudicial 1022500-68.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1022500-68.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PJE nº 1022500-68.2022.8.11.0041 (p) VISTOS, Nos termo do artigo 1.022 do CPC, ACOLHO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto no id.134024633 pela parte EXEQUENTE, para sanar a omissão na decisão id.132813586, o que faço nos seguintes termos: É sabença que o deferimento da recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não aplicam- se a eles a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005. A par disso, depreende-se que no caso da presente execução, já havia garantia de bem pertencente a terceiro anuente, de tal sorte, a natureza concursal da dívida do devedor principal não pode beneficiar os demais co- responsáveis pelo débito, não se estendendo a estes os efeitos da recuperação judicial com a suspensão dos atos expropriatórios desse bem, pois, como dito, não pertence ao patrimônio da executada recuperanda. Nessa hipótese, a penhora deve recair sobre a coisa ofertada para tal fim. É o que dispõe o § 3º do art. 835 do CPC, in verbis: "Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...) § 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora". ( g.n.) Tal questão já se encontra, inclusive, pacificada perante o Superior Tribunal de Justiça, que em sede de recurso repetitivo no julgamento do REsp n. 1.333.349/SP, decidiu o seguinte: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO E CONCESSÃO. GARANTIAS PRESTADAS POR TERCEIROS. MANUTENÇÃO. SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS EM GERAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 6º, CAPUT, 49, § 1º, 52, INCISO III, E 59, CAPUT, DA LEI N. 11.101/2005. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 'A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005'. 2. Recurso especial não provido." ( REsp 1333349/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015) (destacamos) A tese firmada no julgamento em questão deu ensejo à edição da Súmula nº 581 do STJ, nos seguintes termos: “Súmula 581: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória." A par disso, não há relação de prejudicialidade entre o feito executivo e o plano de recuperação judicial eventualmente homologado em favor do recuperando. ANTE O EXPOSTO, REVOGO a decisão id. 132813586 e determino a indisponibilidade do bem dado em garantia ao acordo descumprido, qual seja: o imóvel matriculado sob o n. 3.189, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cerro Azul (PR); Expeça-se o competente ofício à serventia, encaminhando-se cópia dos termos do acordo. Comprovada a averbação na matrícula do imóvel, EXPEÇA-SE MANDADO de intimação do terceiro garantidor/anuente e de AVALIAÇÃO. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO PJe Nº 1022500-68.2022.8.11.0041 (g) VISTOS, Cuida-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL” aventada por MIRANDA & GEORGINI LTDA em desfavor de HIPERMED SERVICOS MEDICOS & HOSPITALARES S.A. alegando, em síntese, que é credor da Executada na quantia total de R$920.851,34, que é representado por diversas duplicatas mercantis. Primeiramente, INTIME-SE a parte Executada para no prazo de 05 dias juntar aos autos a guia e o comprovante de pagamento das custas processuais, conforme determina o art. 46 da Res. nº 03/2018 que regulamenta o Processo Judicial Eletrônico no âmbito da 1ª e 2ª Instâncias do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, sob pena de cancelamento da distribuição. Com a juntada, CITE-SE a parte executada para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias, contado da citação (CPC, art. 829), constando do mandado ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo Sr. Oficial de Justiça após o prazo assinalado, caso não comprovado o pagamento, lavrando-se auto, com intimação do executado (CPC, art. 829, § 1º), o cônjuge e eventual coproprietário, se o caso (art. 842 e 843 do CPC). Caso não encontre bens ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o Oficial intimará a parte Executada para indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora (art.774 do CPC), alertando-o que a inatividade injustificada ensejará aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 774, V). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. Advirto, ainda, que eventual insucesso na concreta tentativa de localização dos devedores deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do CPC, e caso frustradas as tentativas de citação pessoal e/ou por hora certa, se efetivado o arresto, deverá a parte Exequente manifestar nos autos providenciando o necessário para a citação por edital (CPC, §2º, 830). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento no prazo mencionado (CPC, art. 827, §1º). Consigne no mandado que eventuais embargos devem ser opostos no prazo de 15 (quinze), contado, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC (CPC, art. 915), e que no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte Exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta) por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários, poderá o devedor requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916). Saliento que em se tratando de execução de título extrajudicial, não há vedação para o ato de citação via postal, todavia, caso decorrido o prazo para pagamento do débito e/ou oferecimento de embargos do devedor, o cumprimento dos atos subsequentes (CPC, art. 829,§1º e 830) deverão ser realizados por Oficial de Justiça. A fim de imprimir efetividade e invocando o princípio da celeridade, caso postulado pela parte Exequente, defiro a inclusão do nome da parte Executada em cadastros de inadimplentes (§3º, do artigo 782, CPC), devendo-se observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º, do artigo 782, do CPC). Igualmente, havendo requerimento da parte Exequente, expeça-se certidão de admissão da presente execução com todos os requisitos do art. 828 do CPC, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou demais bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade, devendo a parte Exequente comunicar ao juízo as averbações realizadas, no prazo de 10 (dez) dias da retirada da certidão. Consigno a parte Exequente que uma vez penhorados bens suficientes para garantir a presente execução, deve o mesmo providenciar em 05 (cinco) dias o levantamento das averbações relativas aos bens não penhorados sob as penas do art. 828, §5º, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

23/06/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico que promovo a intimação da parte Requerente/Exequente a fim de que promova o andamento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05(cinco) dias.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono o presente feito, com a finalidade de intimar a parte Requerente/Exequente para, proceder à distribuição da carta precatória expedida nos autos, bem como comprovar sua distribuição.

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