Execução de Título Extrajudicial 1039947-35.2023.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1039947-35.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

04/11/2024, 17:16

Remessa (outros motivos)

29/09/2024, 02:14

Decurso de Prazo

17/08/2024, 02:10

Decurso de Prazo

31/07/2024, 02:06

Ato ordinatório

30/07/2024, 12:59

Petição (Petição (outras))

26/07/2024, 14:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2024, 02:50

Documento (Outros documentos)

25/07/2024, 15:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1039947-35.2023.8.11.0041. Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Requerente(s): MOACYR MARTINS DE OLIVEIRA FILHO Requerido(s): JOSE FRANCISCO TOMASELLI FILHO Vistos e etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por JOSÉ FRANCISCO TOMASELLI FILHO em face da decisão que deferiu a baixa da penhora realizada sobre os imóveis de sua propriedade. O embargante sustenta a decisão possui erro material, eis que constou o número errado da matrícula do imóvel a ser dado baixa na penhora, pois no lugar de Matrícula de nº 20.941, do 1º Serviço Notarial e Registral de Poconé/MT, constou “matriculado sob o n. 19.857, 1º CRI de Poconé/MT”. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Conforme preceitua o art.1.022 do Código de Processo Civil os embargos de declaração deverão ser opostos em 05 (cinco) dias, contendo a indicação dos pontos obscuros, contraditórios ou omissos. Vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” De fato, nota-se da decisão objeto do recurso a ocorrência de erro material passível de correção por meio de embargos declaratório. Assim, recebo os presentes embargos de declaração e lhes dou PROVIMENTO, atribuindo efeitos modificativos, nos termos do art. 494, II do CPC/15, APENAS para sanar o erro material verificado, passando a decisão a conter o seguinte teor: “Vistos. Promovam-se as baixas das penhoras que recaem sobre o imóvel matriculado sob nº 20.941, do 1º Serviço Notarial e Registral de Poconé/MT e n. 102.525, CRI do 6º Ofício de Cuiabá/MT. Efetivada a baixa, retornem os autos ao arquivo com as cautelas legais. [...].” No mais, mantenho incólume o julgado. Intimem-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

25/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2024, 18:58

Acolhimento de Embargos de Declaração

24/07/2024, 18:58

Ato ordinatório

24/07/2024, 08:06

Decurso de Prazo

10/07/2024, 02:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2024, 02:01

Conclusão (para decisão)

08/07/2024, 12:31

Documentos

Decisão

•25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1039947-35.2023.8.11.0041. Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Requerente(s): MOACYR MARTINS DE OLIVEIRA FILHO Requerido(s): JOSE FRANCISCO TOMASELLI FILHO Vistos e etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por JOSÉ FRANCISCO TOMASELLI FILHO em face da decisão que deferiu a baixa da penhora realizada sobre os imóveis de sua propriedade. O embargante sustenta a decisão possui erro material, eis que constou o número errado da matrícula do imóvel a ser dado baixa na penhora, pois no lugar de Matrícula de nº 20.941, do 1º Serviço Notarial e Registral de Poconé/MT, constou “matriculado sob o n. 19.857, 1º CRI de Poconé/MT”. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Conforme preceitua o art.1.022 do Código de Processo Civil os embargos de declaração deverão ser opostos em 05 (cinco) dias, contendo a indicação dos pontos obscuros, contraditórios ou omissos. Vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” De fato, nota-se da decisão objeto do recurso a ocorrência de erro material passível de correção por meio de embargos declaratório. Assim, recebo os presentes embargos de declaração e lhes dou PROVIMENTO, atribuindo efeitos modificativos, nos termos do art. 494, II do CPC/15, APENAS para sanar o erro material verificado, passando a decisão a conter o seguinte teor: “Vistos. Promovam-se as baixas das penhoras que recaem sobre o imóvel matriculado sob nº 20.941, do 1º Serviço Notarial e Registral de Poconé/MT e n. 102.525, CRI do 6º Ofício de Cuiabá/MT. Efetivada a baixa, retornem os autos ao arquivo com as cautelas legais. [...].” No mais, mantenho incólume o julgado. Intimem-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1039947-35.2023.8.11.0041. Autor: MOACYR MARTINS DE OLIVEIRA FILHO Réu: JOSE FRANCISCO TOMASELLI FILHO Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. Moacyr Martins de Oliveira Filho ajuizou ação de execução de título extrajudicial em desfavor de José Francisco Tomaselli Filho, ambos qualificados, em que pretende o recebimento do crédito inicialmente indicado em R$ 56.067,48, representado por dois cheques no valor de R$ 21.000,00 cada, devolvidos pelo Banco por insuficiência de fundos. Recebida a inicial (Id. 132666733), o executado foi regularmente citado para quitar o débito em 03 dias (Id. 140168694), mas permaneceu inerte (Id. 141393285). O exequente indicou três bens em nome do executado para penhora e, subsidiariamente, indicou outros quatro bens em nome da ex-namorada do executado Sra. Roberta Gomes Vaz Guimarães. Argumenta que embora os bens estejam em nome da Sra. Roberta, pertencem ao executado. Apresentou documentos. É o necessário. Decido. O exequente apresentou certidão dos imóveis matriculados sob n. 20.941, CRI do 1º Ofício de Poconé/MT, e n. 102.525, CRI do 6º Ofício de Cuiabá/MT, ambos em nome do executado. Considerando que o executado foi citado e não efetuou o pagamento da dívida no prazo estabelecido, defiro a penhora do imóvel matriculado sob n. 20.941, no CRI do 1º Ofício de Poconé/MT. Quanto ao imóvel matriculado sob n. 102.525, CRI do 6º Ofício de Cuiabá/MT, observo que o mesmo está alienado fiduciariamente ao Banco Bradesco, de maneira que o domínio resolúvel do mesmo pertence ao credor fiduciário e não ao executado, ainda que este se encontre na posse direta. Por esta razão, indefiro a penhora sobre o imóvel indicado. Todavia, sendo possível a penhora de “direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia”, nos termos do artigo 835, inciso XII, do CPC, defiro a penhora sobre os diretos decorrentes do contrato de alienação fiduciária e referentes ao imóvel matriculado sob n. 102.525, CRI do 6º Ofício de Cuiabá/MT. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – PESQUISA VIA INFOJUD – RESULTADOS GUARDADOS EM PASTA PRÓPRIA NA SECRETARIA – POSSIBILIDADE DE JUNTAR AOS AUTOS COM DECRETAÇÃO DE SIGILO – MEDIDA ADEQUADA - PENHORA DE DIREITO AQUISITIVO DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE – POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tratando-se de processo judicial eletrônico, o resultado de pesquisa Infojud deve ser anexado aos autos com decretação de sigilo; sendo desnecessário e desarrazoado mantê-lo em pasta própria na secretaria. Admite-se a penhora de direito aquisito de imóvel gravado com cláusula de alienação fiduciária. Precedentes.” (N.U 1025948-41.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2024, Publicado no DJE 05/02/2024. Negritei.) Indefiro o pedido de penhora sobre os bens que se encontram registrados no nome da Sra. Roberta Gomes Vaz Guimarães, ex-namorada do executado. Ora, em que pese o executado ter registrado Boletim de Ocorrência reclamando para si a propriedade dos bens indicados, é certo que no mesmo documento há relatos de que a Sra. Roberta revogou os poderes antes outorgados ao executado e se encontra exercendo a posse e administração dos imóveis. Assim, entendo que é controvertida a questão envolvendo a propriedade/posse dos bens, não se revelando prudente a penhora dos mesmos. Ademais, é importante registrar que o exequente atualizou o débito em R$ 59.339,18, de maneira que a penhora sobre o imóvel de matrícula n. 20.941 e sobre os direitos do imóvel matriculado sob n. 102.525, se mostram, por ora, suficientes para garantir a execução (artigo 831, CPC). Por fim, o exequente deverá apresentar certidão atualizada da matrícula do imóvel n. 19.857, 1º CRI de Poconé/MT. Lavre-se termo de penhora, observando o disposto nos artigos 845, §1º, 841 e 842, todos do CPC. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação da penhora no registro competente, independente de mandado judicial (artigos 799 e 844, do CPC). Intimem-se todos. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1039947-35.2023.8.11.0041. Autor: MOACYR MARTINS DE OLIVEIRA FILHO Réu: JOSE FRANCISCO TOMASELLI FILHO Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. CITE-SE o executado para, no prazo de 03 (três) dias, a parte executada efetuar o pagamento da dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios (art. 829 do CPC), facultado o uso das prerrogativas do art. 212 do CPC quando do cumprimento das diligências. Fixo honorários advocatícios de 10% (art. 827 do CPC) que será reduzido pela metade no caso de pagamento integral do débito no prazo supra (art. 827, §1º, do CPC). Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Decorrido o prazo, sem pagamento, proceda-se de imediato a PENHORA de tantos bens quantos necessários para a garantia da execução, e sua respectiva avaliação, com imediata INTIMAÇÃO da parte executada (artigos 829, parágrafos 1º e 2º; 847 e 870, todos do CPC). Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. CIENTIFIQUE-SE a parte executada do prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, independentemente de penhora, depósito ou caução, para a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes (artigos 914 e 915 do CPC). Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, Código de Processo Civil). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei (art. 827, §2º, do Código de Processo Civil). O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, nos demais meios disponibilizados às partes para localização da empresa (sede ou filial). Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas na Lei n. 11.077/2020, calculada por cada diligência a ser efetuada, salvo se o processo tramitar sob a égide da gratuidade. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Juiz de Direito

30/10/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

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Conclusão (para decisão)

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