Execução de Título Extrajudicial 1052719-87.2022.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1052719-87.2022.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Visto, etc. É pacífico na doutrina e na jurisprudência a possibilidade de penhora de proventos oriundos de salário/benefícios, desde que não comprometa o sustento do devedor. Neste sentido, os seguintes precedentes dos Tribunais Superiores: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA EXTRA PETITA. VÍCIO INEXISTENTE. CONTRATO BANCÁRIO - CORRENTISTA EM DÉBITO - DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE - ADMISSIBILIDADE - VERBA SALARIAL - CARÁTER ALIMENTAR - DESCONTO LIMITADO A 30% - RESTITUIÇÃO DE VALORES- IMPOSSIBILIDADE FRENTE A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO-DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. -Não configura julgamento extra petita a sentença que acolhe parte do pedido autoral determinando que o réu se abstenha de proceder descontos em percentual superior a 30% dos proventos da autora, quando a mesma requer, na exordial, que o réu se abstenha de efetuar todo e qualquer desconto. A satisfação do crédito é um direito da instituição financeira, sendo que o fato de efetuar descontos na conta corrente do devedor não constitui ilegalidade, sobretudo quando a cobrança decorreu de prévia e, até então, válida pactuação, devendo ser observado, contudo, o limite máximo de 30% (trinta por cento), em se tratando de desconto efetuado sobre verba de natureza salarial. Não há que se falar em responsabilização civil e no consequente dever de reparação, se não comprovados os elementos para a sua configuração..” (TJMG – Ap nº 10145120191237001 MG – 18ª Câm. Civ. – Des. Rel. João Cancio – 29/01/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE 30% DO SALÁRIO LÍQUIDO DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DO ART. 649, IV, DO CPC - BUSCA PELA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO SUSTENTO DA PARTE - DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO (TJPR - 9ª Câm.Cível - AI - 1436167-2 - Curitiba - Rel. Des. José Augusto Gomes Aniceto – 10/12/2015) Dito isso, nada impede a penhora no percentual de 10% (dez por cento) sobre o salário líquido da Executada, até que ocorra a quitação da dívida, o que atende aos princípios da efetividade da execução e menor onerosidade ao devedor. Assim, DEFIRO o pedido e determino que seja oficiado à empresa Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG/MT, para que proceda ao desconto de 10% do salário líquido da Executada THIAGO ALEXSANDER CARNEIRO ROCHA, identificado através do CPF 055.583.391-79, os quais deverão ser depositados na conta de depósitos judiciais, vinculado a este processo. Saliento que o desconto de 10% (dez por cento) deverá ser efetuado nos próximos vencimentos até a quitação total da quantia de R$ 12.250,69 (doze mil duzentos e cinquenta reais e sessenta e nove centavos). Tomem-se as demais providências de estilo. P. R.I. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. Relatório. Trata-se de pedido de penhora online formulado pela parte exequente de valores em conta das partes executada, uma vez que tal pedido preenche a ordem elencada no artigo 835, I do Código de Processo Civil. É o relato. 2. Fundamentação. A penhora de valores em conta se tornou possível através de convênio entre Banco Central do Brasil e o Tribunal de Justiça de Mato Grosso. A denominada penhora “online”, não resta inconstitucional, uma vez que sua inconstitucionalidade é sustentada sob o prisma de quebra de sigilo bancário e como se vislumbra essa penhora recai sobre valor pré-determinado existente na conta, não havendo nenhuma divulgação de lançamentos ou depósitos referentes ao titular da conta. Cabe ainda salientar que a penhora “online” pouco se difere da penhora efetuada pelo oficial de justiça, que se dirige ao banco e efetua a penhora na “boca do caixa”. Quanto à possibilidade da penhora “online” na execução têm entendido em nossos tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO EM FAVOR DO AUTOR. CRÉDITO DE PEQUENA MONTA. DESNECESSIDADE, PARA O DEFERIMENTO DA PENHORA ON-LINE (VIA BACEN-JUD), DO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70057046310, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 19/11/2013)(TJ-RS - AI: 70057046310 RS, Relator: Mylene Maria Michel, Data de Julgamento: 19/11/2013, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/11/2013) Nestes termos vê-se perfeitamente possível a efetivação de penhora “online” ocorrendo à constrição judicial em época posterior à firmação do convênio. Assim merece acolhimento o pleito efetuado pelo exequente. 3. Dispositivo. I – DEFIRO a penhora pleiteada. II – A penhora online realizada nos autos restou parcialmente frutífera, conforme detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores. III – Considerando que houve o bloqueio dos valores pleiteados, ainda que parcialmente, e que a parte ré foi devidamente citada, intimem-se a parte executada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar. IV – Designe-se data para audiência de conciliação, sendo o termo para apresentação de embargos do devedor. De Rondonópolis para Cuiabá, 03 de novembro de 2022. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito em cumulação legal

04/11/2022, 00:00

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