Execução de Título Extrajudicial 0000316-06.2006.8.11.0039 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000316-06.2006.8.11.0039 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 0000316-06.2006.8.11.0039.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: MARCELLA DONATTA RODRIGUES Aqui se tem ação de busca e apreensão de veículo dado em garantia fiduciária convertida em execução de título extrajudicial. Infrutífera a apreensão do veículo, o processo foi suspenso em razão da existência de outra ação judicial, cujo resultado foi a desconstituição/perda da garantia pela Instituição Financeira. Com o retorno da marcha processual, houve a conversão no mês 10/2016. O título executivo funda-se em contrato de financiamento: prazo prescricional quinquenal. Até o momento, a parte executada não foi citada. Na fase executiva, não houve diligência nesse sentido. Instada a manifestar-se, a parte exequente se limitou a reiterar o pedido de arresto cautelar – mês 02/2022. DECIDO Nota-se que a parte exequente pugnou pelo arresto. Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia (§ 2º), bem como não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º). No caso dos autos e em uma análise não exauriente dos documentos anexados com a inicial, observa-se que não se fazem presentes os requisitos que ensejam a concessão da tutela de urgência perquirida. Isso porque, em que pese os argumentos expendidos pela parte exequente, o certo é que, com a instauração da execução, permite-se desde logo a penhora, caso o devedor, devidamente citado, não pague o débito exequendo. Outro aspecto a ser considerado é que, apesar da existência da dívida, a exequente não demonstrou a existência de qualquer das situações previstas no artigo 301 do CPC, não havendo indicativo de dilapidação de patrimônio, a justificar a concessão do arresto cautelar. O arresto na execução, previsto no artigo 830 do CPC, é permitido na hipótese do oficial de justiça não encontrar o executado para citação, mas localizar bens para garantir a execução. No caso, não houve tentativa de citação da parte executa. Posto isso, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA e determino: 1-Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, consignando-se no mandado o prazo para oposição dos embargos, os quais não terão efeito suspensivo, exceto na hipótese do art. 919, §1º, do Código de Processo Civil. 2-Não noticiado o pagamento no prazo acima, proceda o Senhor Oficial de Justiça de imediato à penhora de bens e respectiva avaliação, lavrando o auto de penhora e intimando a parte executada na mesma oportunidade. 3-Havendo indicação de bens para penhora na inicial, deverá ser consignada no mandado, para observância do Senhor Oficial de Justiça. 4-Considerando que não há depositário judicial na Comarca, deverá o executado, no ato da penhora, indicar um possível depositário fiel dos bens. 5-Recaindo a penhora sobre bens imóveis, intime-se o cônjuge do executado, nos termos do artigo 842 do Código de Processo Civil. 6-Acaso não seja encontrado o devedor, proceda o Senhor Oficial de Justiça ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantia da execução, observado o procedimento previsto no art. 830 do Código de Processo Civil. 7-Não encontrados bens suficientes para garantia da execução, deverá o Senhor Oficial de Justiça descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor (CPC, 836, § 1º). 8-Em conformidade com o disposto no art. 827, c/c art. 85, §§ 1º e 2º, ambos do Código de Processo Civil, fixo honorários em favor do advogado do exequente no valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor da execução, verba essa que será reduzida à metade em caso de pagamento no prazo assinalado. 9-Caso haja requerimento nesse sentido, expeça-se certidão à que alude o artigo 828, do Código de Processo Civil, em favor da parte exequente para que, às suas expensas, possa diligenciar junto aos registros competentes. 9.1 Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob risco de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Marcos André da Silva Juiz de Direito

08/08/2023, 00:00

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Provisório

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Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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