Execução de Título Extrajudicial 1062071-35.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 1062071-35.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Documento

30/10/2024, 13:43

Remessa (outros motivos)

06/07/2024, 02:21

Documento

04/05/2024, 06:14

Decurso de Prazo

04/05/2024, 01:05

Definitivo

03/05/2024, 13:15

Trânsito em julgado

25/04/2024, 13:56

Petição (Petição (outras))

19/04/2024, 13:48

Expedição de documento

09/04/2024, 13:16

Indeferimento da petição inicial

07/04/2024, 16:14

Conclusão (para despacho)

07/12/2023, 14:25

Decurso de Prazo

28/11/2023, 00:38

Publicação

31/10/2023, 09:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2023, 09:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESPACHO Processo: 1062071-35.2023.8.11.0001. PROMOVENTE: ADEILTON DE SOUZA E SILVA - ME PROMOVIDO: WERICA LOPES DE SOUZA VISTOS A nota promissória, como título de crédito formal, apenas constitui um título executivo se atendidos os requisitos extrínsecos essenciais elencados pelo artigo 75 da Lei Uniforme de Genébra, são requisitos essenciais da nota promissória: I) denominação nota promissória expressa no idioma empregado no título; II) promessa pura e simples de pagar quantia determinada; III) época do pagamento; IV) lugar do pagamento; V) pessoa a quem ou à ordem de quem deve ser paga; VI) indicação da data em que e do lugar onde a nota promissória é passada; VII) assinatura do emitente (subscritor). Nos termos do art. 76 do Dec. 57.663 /66, ausente um dos requisitos do art. 75, o título não produzirá efeito como nota promissória. Intime-se a parte reclamante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, juntando nos autos título executivo, preenchendo os requisitos formais e legais exigidos para sua validade como título executivo extrajudicial, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo acima mencionado, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para despacho/decisão inicial. Intime-se. Às providências. FABIO PETENGILL Juiz de Direito

30/10/2023, 00:00

Expedição de documento

27/10/2023, 17:01