Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001136-43.2022.8.11.0040 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001136-43.2022.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1001136-43.2022.8.11.0040.. REQUERENTE: JORGE LUIZ DE ALMEIDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por JORGE LUIZ DE ALMEIDA em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Sustenta que integra o Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, sendo que em 13/08/2015, quando ainda ocupava o posto de Major, foi designado para o exercício das atribuições de Comandante do 12º Batalhão da Polícia Militar no município de Sorriso/MT. Relata que, de acordo com o Decreto Estadual 2.454/2010, a função de Comandante de Batalhão deve ser atribuída somente aos Tenentes-Coronéis, posto ao qual foi promovido somente em 21/04/2019, razão pela qual postula pelo recebimento das diferenças salariais correspondentes, nos termos do art. 32, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual 555/2014, respeitando-se a prescrição quinquenal. A inicial veio instruída com documentos. Custas iniciais recolhidas. Citado, o Estado de Mato Grosso não apresentou contestação. A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Fundamento e decido. O feito retrata matéria unicamente de direito, razão pela qual promovo o imediato julgamento, nos termos do art. 355, incisos I e II, do CPC. Pois bem. A parte autora é Policial Militar do Estado de Mato Grosso e objetiva o recebimento das diferenças salariais devidas em razão do exercício de função de grau hierárquico superior ao posto que ocupava à época. Nesse passo, dispõe o art. 32 da Lei Complementar Estadual 555/2014: Art. 32. A designação é a investidura do militar estadual nas funções previstas na Lei de Organização Básica da instituição militar estadual e dar-se-á por ato do Comandante-Geral. Parágrafo único: Em se tratando de designação para desempenho de função privativa de grau hierárquico superior, o militar estadual fará jus, enquanto durar essa designação, à remuneração do menor posto ou graduação dos cargos titulares por aquela função, devendo o órgão de recursos humanos da instituição, independente de requerimento, incluir na folha de pagamento a respectiva diferença. Ressai dos autos que o autor foi designado para exercer as atribuições de Comandante do 12º Batalhão da Polícia Militar no município de Sorriso – MT, a partir de 13/08/2015 (Portaria 321/QCG/DGP, de 12 de agosto de 2015), sendo que, à época, ocupava o posto de Major. É certo, ainda, que, conforme o Decreto Estadual 2.454/2010, a função de Comando de Batalhão é reservada ao nível hierárquico (cargo/posto) de Tenente-Coronel, ao qual o autor foi promovido somente em 21/04/2019. Conclui-se, portanto, que o autor, enquanto ocupava o posto de Major, exerceu função privativa de grau hierárquico superior (Tenente-Coronel) no período compreendido entre 13/08/2015 a 21/04/2019, fazendo jus à diferença salarial havida entre a sua remuneração e aquela do menor posto do cargo que titulariza a função. Vale anotar que os holerites apresentados pelo autor comprovam que o Estado de Mato Grosso não realizou o pagamento das diferenças salariais devidas no respectivo período. Lado outro, conforme já pontuado na inicial, deverá ser respeitada a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto Federal 20.910/1932. Assim, considerando que a presente ação foi ajuizada apenas em 07/02/2022, a pretensão de ressarcimento limitar-se-á ao período compreendido entre 07/02/2017 a 21/04/2019. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e assim o faço para CONDENAR o ESTADO DE MATO GROSSO a pagar ao autor as diferenças salariais devidas entre os postos de Major e Tenente-Coronel, no período compreendido entre 07/02/2017 a 21/04/2019, nos termos do art. 32 da Lei Complementar Estadual 555/2014, c.c. Decreto Estadual 2.454/2010, com correção monetária pelo IPCA-E, e juros moratórios à base da caderneta de poupança, a partir da citação. Ressalto que o valor total a ser pago deverá ser objeto de apuração na fase própria de execução, mediante a juntada de planilha de simples cálculos, observados os parâmetros de atualização fixados nesta sentença. Isento o Estado de Mato Grosso do pagamento de custas, em face do art. 3º, inciso I, da Lei Estadual n.º 7.603/01, CONDENANDO-O, entretanto, ao pagamento dos honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 3º, inciso I, c.c. § 4º, inciso III, do Código de Processo Civil. Int. Cumpra-se. GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

12/09/2022, 00:00

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