Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001413-95.2021.8.11.0007 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001413-95.2021.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/08/2025, 13:35

Decurso de Prazo

27/08/2025, 12:11

Decurso de Prazo

27/08/2025, 12:11

Definitivo

14/08/2025, 16:47

Trânsito em julgado

14/08/2025, 16:47

Publicação

04/08/2025, 05:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2025, 04:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1001413-95.2021.8.11.0007. EXEQUENTE: GENAURO CASTILHO, SIMPLES RPV - ANTECIPANDO SEU FUTURO LTDA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Numero do Vistos. Trata-se de Ação de Execução contra a Fazenda Pública em que foram juntados aos autos os valores do RPV, para pagamento dos débitos objeto de cobrança. O causídica da parte autora requer a expedição de alvará judicial para levantamento das quantias depositadas (honorários sucumbenciais e contratuais), além do valor pertencente a parte autora, por meio de cessão (Id.154750329). É O RELATÓRIO. DECIDO. Primeiramente, verifico que os alvarás foram devidamente expedidos. Com o depósito dos valores executados no presente feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, porquanto estes não são cabíveis na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sem ter sido impugnada, conforme dispõe o art. 85, §7º do CPC. Nesta linha segue a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. INSS. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RITO DO PRECATÓRIO. DESCABIMENTO. Incabível a fixação de honorários advocatícios em execuções não embargadas contra a Fazenda Pública em caso submetido ao rito do precatório. Orientação dos tribunais superiores. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70050856723, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 30/10/2012).” (TJ-RS - AG: 70050856723 RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Data de Julgamento: 30/10/2012, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/11/2012) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Cumpra-se. Alta Floresta - MT, data registrada no sistema. ANTONIO FÁBIO MARQUEZINI Juiz de Direito

01/08/2025, 00:00

Expedição de documento

31/07/2025, 14:55

Pagamento integral do débito

31/07/2025, 14:55

Conclusão (para julgamento)

25/02/2025, 16:44

Ato ordinatório

22/02/2025, 08:37

Documento

21/02/2025, 11:25

Ato ordinatório

21/02/2025, 10:25

Decurso de Prazo

10/12/2024, 02:38

Documentos

Sentença

•01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1001413-95.2021.8.11.0007. EXEQUENTE: GENAURO CASTILHO, SIMPLES RPV - ANTECIPANDO SEU FUTURO LTDA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Numero do Vistos. Trata-se de Ação de Execução contra a Fazenda Pública em que foram juntados aos autos os valores do RPV, para pagamento dos débitos objeto de cobrança. O causídica da parte autora requer a expedição de alvará judicial para levantamento das quantias depositadas (honorários sucumbenciais e contratuais), além do valor pertencente a parte autora, por meio de cessão (Id.154750329). É O RELATÓRIO. DECIDO. Primeiramente, verifico que os alvarás foram devidamente expedidos. Com o depósito dos valores executados no presente feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, porquanto estes não são cabíveis na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sem ter sido impugnada, conforme dispõe o art. 85, §7º do CPC. Nesta linha segue a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. INSS. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RITO DO PRECATÓRIO. DESCABIMENTO. Incabível a fixação de honorários advocatícios em execuções não embargadas contra a Fazenda Pública em caso submetido ao rito do precatório. Orientação dos tribunais superiores. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70050856723, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 30/10/2012).” (TJ-RS - AG: 70050856723 RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Data de Julgamento: 30/10/2012, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/11/2012) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Cumpra-se. Alta Floresta - MT, data registrada no sistema. ANTONIO FÁBIO MARQUEZINI Juiz de Direito

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1001413-95.2021.8.11.0007. EXEQUENTE: GENAURO CASTILHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Numero do Vistos. Pretende-se, através da presente, executar a sentença contra a Fazenda Pública no tocante à obrigação de pagar quantia certa. Assim, DETERMINO: 1) INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, por carga ou remessa dos autos para, se quiser, IMPUGNAR a presente ação no prazo de trinta (30) dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2) Apresentada IMPUGNAÇÃO, CERTIFIQUE-SE acerca da tempestividade e façam os autos CONCLUSOS. 3) Se decorrer o prazo legal sem apresentar impugnação, bem como, no mesmo prazo, não havendo informação pela parte executada acerca da existência de débitos que preencham as condições estabelecidas nos §§ 9º e 10 do artigo 100 da Constituição Federal, na forma do artigo 6º da Resolução nº 115 do CNJ, inciso XIV do artigo 7º e artigo 11, ambos da Resolução nº 122/2010 do Conselho da Justiça Federal, para os efeitos da compensação, CERTIFIQUE-SE a perda do direito de abatimento dos valores informados. 4) Assim, CERTIFIQUE-SE e REQUISITE-SE o pagamento, por intermédio do Excelentíssimo Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (CPC, artigo 535, §3, incisos I e II). 5) OBSERVE-SE, no precatório, o artigo 5º da Resolução nº 115 do CNJ (mormente que os precatórios deverão ser expedidos individualizadamente, por credor, ainda que exista litisconsórcio; que se o advogado quiser destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo artigo 22, § 4º da Lei nº 8.906/1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da apresentação do precatório ao Tribunal e que ao advogado será atribuída a qualidade de beneficiário do precatório quando se tratar de honorários sucumbenciais ou contratuais) e o artigo 20 da Resolução nº 122/2010 do Conselho da Justiça Federal. OBSERVE-SE, integralmente, o que dispõe a Resolução nº 122/2010 do Conselho da Justiça Federal. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Alta Floresta-MT, data registrada no sistema. ANTONIO FÁBIO MARQUEZINI Juiz de Direito

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos... I RELATÓRIO Trata-se de Petição ajuizada por GENAURO CASTILHO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, devidamente qualificados nos autos, pleiteando benefício previdenciário (aposentadoria por idade híbrida). Afirma a parte-autora que satisfaz plenamente os requisitos exigidos para a concessão do benefício. Instrui a inicial com documentos diversos, como: · Cópia de documentos indicando a idade; · Documentos indicando vínculo com atividade rural; · CNIS indicando período com vínculo laboral urbano; · Documento de indeferimento do pedido administrativo (22/05/2019); Apresentou-se contestação. Audiência de instrução realizada. É o que parece relevante relatar. II FUNDAMENTAÇÃO II.1 PRELIMINARES O STJ julgou o Tema/Repetitivo 1007, fixando a seguinte tese: O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. Houve a interposição de Recurso Extraordinário, o qual foi admitido, definindo, o STJ, “a manutenção da suspensão de todos os processos que versem sobre a mesma controvérsia somente em grau recursal, em trâmite no âmbito dos Tribunais e das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais”. Como se vê, a suspensão somente diz respeito a processos “em grau recursal”, o que não é o caso. Por isso, deve o processo seguir sua marcha. Assim, segue-se. Não há preliminares suscitadas ou reconhecíveis de ofício pendentes de análise. II.2 MÉRITO A concessão do benefício de aposentadoria por idade exige o preenchimento de dois requisitos legais: a. idade mínima de 60 anos, se mulher e 65 anos, se homem (art. 201, §7º, II, da CF/88, e art. 48 da Lei nº 8.213/91); b. carência, correspondente a 180 contribuições mensais para os segurados inscritos após 24/07/1991 (art. 25, II, da Lei 8.213/91). II.2.1 Da idade A parte-autora nasceu em 1953, ou seja, atingiu a idade mínima para se aposentar no ano de 2018, conforme se infere dos documentos pessoais juntados. II.2.2 Da carência No que tange à carência, deve o requerente demonstrar a realização de 180 contribuições mensais. Como o relevante é verificar a quantidade de contribuições mensais feitas, ganha relevo o CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais). Analisando-se os documentos trazidos ao processo (independente de quem o fez), depara-se com período de contribuição de aproximadamente 132 meses. Cabe sublinhar que o tempo em que se é segurado especial é contado para fins de tempo de contribuição, independente de valores vertidos ao INSS (art. 55, §2º, da Lei 8.213/91). Em relação à atividade rural, além de documentos juntados, há audiência de instrução realizada. À prova testemunhal. MARCELINO narrou que conhece a parte-autora há 50 anos. Morava na zona rural. Ficou ali convivendo com ele por cerca de 15 anos, por volta dos anos 70. Morava com os pais. HÉLIO narrou que conhece a parte-autora há 50 anos. Morava na zona rural. Em São Valentim. Sítio do pai dele. Morava com os pais. Plantava milho, feijão. Importante destacar que acaba ganhando bastante relevância o fato de haver indicação de trabalho na área rural de 1970 até 1988. A partir da narrativa das testemunhas, bem como da prova documental, há comprovação de trabalho rural em regime de economia familiar de 1970 a 1988. Do que se angariou, portanto, conclui-se que o período de carência (180 meses) foi comprovado. II.2.3 Conclusão Portanto, a atividade probatória, de acordo com a argumentação feita, leva à conclusão de que foi comprovado o conjunto de requisitos para a concessão do benefício pleiteado. II.2.4 Outras questões Quanto à RMI (e também no tocante ao salário de benefício, a influenciar aquela), entende-se que o assunto deva ser discutido em sede de cumprimento de sentença (provisória ou definitiva). Por isso, quanto a este ponto, deixa-se de fixar um valor, não obstante ficar definido o conjunto de normas aplicáveis, quais sejam: arts. 50 e 29, II, da Lei 8.213/91. II.3 TUTELA ANTECIPADA No tocante à antecipação de tutela em sentença, entende-se possível, em tese. No caso concreto, deve ser deferido o pleito, a título de tutela de urgência, tendo em vista o caráter alimentar da verba e a presunção de que se mostra imprescindível para o sustento da parte autora. Neste caso, deve a requerida implantar o benefício no prazo de 30 dias, com a consequência de, não o fazendo, ser bloqueado valor da União para o pagamento. III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido formulado na Inicial, isso para CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder aposentadoria por idade em favor de GENAURO CASTILHO, nos termos dos arts. 50 e 29, II, da Lei 8.213/91, assegurando-lhe o pagamento das eventuais parcelas vencidas e devidas desde a data do requerimento administrativo (22/05/2019), concluindo-se, portanto, pela EXTINÇÃO do processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Fundamental pontuar que as parcelas já recebidas em decorrência de benefício não passível de acumulação deverão ser abatidas do quanto devido. IV DISPOSIÇÕES FINAIS No tocante aos VALORES ATRASADOS, devem ser observados os critérios estabelecidos pelo STJ no REsp 1.492.221/PR, ficando assim o cenário: i. Quanto à CORREÇÃO MONETÁRIA, os valores devem ser atualizados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, com INPC a partir da Lei 11.430/06 (09/2006); ii. No tocante aos JUROS MORATÓRIOS, os cálculos devem seguir os critérios constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal até a entrada em vigor da Lei 11.960/09 (1% até 29/06/2009), sendo que, a partir daí, deverão ser adotados os critérios de juros estabelecidos no art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009 (índice de remuneração oficial da caderneta de poupança). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS fixados em 10% sobre o valor das parcelas devidas até esta data, conforme entendimento pacificado da Seção Previdenciária do TRF e do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado 111 da Súmula do STJ – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas). CONDENA-SE o INSS ao pagamento dos emolumentos, despesas e custas, considerando a mudança na Lei Estadual 7.603/01. Quanto à REMESSA NECESSÁRIA, considerando que o valor devido se fixará em patamar abaixo de 1000 salários mínimos, de se aplicar o art. 496, §3º, I, do CPC/15, não sendo o caso de ser remetido o processo ao TRF da 1ª Região, consoante entendimento exposto em julgamento da própria corte (TRF-1 - REO: 0031178-93.2013.4.01.9199, Relator: JUIZ FEDERAL HERMES GOMES FILHO, Data de Julgamento: 17/04/2017, 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, Data de Publicação: 24/05/2017 e-DJF1). Intimar. Transitada em julgado, após certificado, arquivar com as baixas e anotações de estilo. Cumprir. Tópico síntese do julgadoà a) nome do segurado: GENAURO CASTILHO; b) benefício concedido: aposentadoria por idade rural; c) renda mensal atual: a calcular; d) data de início do benefício – DIB: data do requerimento administrativo; e) renda mensal inicial – RMI: a calcular pelo INSS; f) data do início do pagamento: benefício a ser ativado pela antecipação de tutela; g) prazo mínimo para cumprimento da presente decisão: 30 dias. OFICIAR ao INSS, pela via mais célere e eficaz atualmente, SOLICITANDO A IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. Havendo apelação, INTIMAR a recorrida para contrarrazões e, após, ao TJMT/TRF para julgamento, conforme for.

03/03/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Pagamento integral do débito

Conclusão (para julgamento)

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