Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001521-88.2022.8.11.0040 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001521-88.2022.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1001521-88.2022.8.11.0040.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AUTOR(A): VILMAR PARISOTTO VISTOS. Trata-se de ação previdenciária para concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença ajuizada por Vilmar Parisotto, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Sustenta, em síntese, que em decorrência das enfermidades físicas (neoplasia maligna do pâncreas) aduzidas na petição inicial, encontra-se incapacitado para realizar atividade laborativa. Aduz que teve o pedido negado na via administrativa, mas que tal decisão não condiz com seu real quadro clínico. A inicial veio instruída com documentos. Recebida a inicial, foi indeferida a tutela de urgência, com posterior citação da parte requerida. Citado, o requerido apresentou contestação. A parte autora apresentou réplica. Laudo pericial acostado aos autos, sendo oportunizada a manifestação das partes. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Por inexistir matéria preliminar pendente de apreciação, e ante a desnecessidade de maior dilação probatória, passo desde já à análise do mérito. Trata-se de pedido para a concessão de aposentadoria por invalidez, com pedido sucessivo de auxílio-doença. O benefício de auxílio-doença é disciplinado pelo art. 59 e seguintes da Lei n.º 8.213/91, sendo exigido o preenchimento dos seguintes requisitos para sua concessão: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos; e d) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o benefício de aposentadoria por invalidez é disciplinado pelo art. 42 e seguintes da Lei n.º 8.213/91, que exigem sejam preenchidos os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e c) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Pois bem. Da análise dos mencionados dispositivos legais, nota-se que estão claramente preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício auxílio-doença à parte autora. Vejamos. No caso concreto, vislumbro que o indeferimento administrativo decorreu da ausência da qualidade de segurado do requerente, uma vez que a autarquia previdenciária sustenta que na data do início da incapacidade laborativa o autor não detinha qualidade de segurado. Contudo, a documentação juntada aos autos demonstra que o segurado manteve a qualidade de contribuinte individual durante todo o período de 01/02/2012 a 31/05/2020 (CNIS id nº 88865468). Outrossim, o laudo pericial acostado revela que o requerente estaria inapto para as atividades laborativas desde 02/07/2021. Portanto, verifica-se que, em que pese impossibilitado de retornar ao desempenho de sua atividade, manteve o demandante a qualidade de segurado por meio de contribuição individual até 24/06/2022. Desta forma, não há falar em ausência da qualidade de segurado na data de início de incapacidade fixada pelo laudo pericial. Do mesmo modo, a prova pericial concluiu que a parte autora, em razão das enfermidades narradas na inicial, estaria temporariamente incapacitado para exercê-las, conforme concluiu o expert: “o perito conclui que o periciado apresenta incapacidade laborativa de caráter temporário para sua atividade habitual, necessitando afastamento das atividades laborativas até 01/04/2022 para finalização do tratamento quimioterápico. E ainda: parte periciada apresenta exame físico incompatível com a execução da atividade laboral habitual.” (Laudo pericial ID nº 81382986). Desta feita, a perícia judicial concluiu que a parte autora se encontra incapacitada para as atividades laborativas, porém, de forma parcial e temporária. Assim, ante a verificada incapacidade parcial da parte para atividade laborativa que lhe garanta a própria subsistência, nos termos do art. 59 e seguintes da Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social, o deferimento parcial do pedido inicial para conceder-lhe a o benefício auxílio-doença, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar do requerimento administrativo, é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, e o faço para condenar a parte requerida a restabelecer em favor da parte autora Vilmar Parisotto, o benefício auxílio-doença, no valor do salário-benefício, a contar do requerimento administrativo em 16/07/2021, respeitada a prescrição quinquenal, pelo prazo de 24 (VINTE E QUATRO) MESES, ou até a recuperação total do segurado, o qual deverá ser examinado mediante nova perícia médica administrativa a ser realizada pela autarquia ré. Determino a implantação do benefício no sistema de pagamento da autarquia requerida, conforme regra dos arts. 296/297 e 311 do CPC, tratando-se de verba de nítido cunho alimentar. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sobre as prestações vencidas, nos termos do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 870947 com repercussão geral, pelo STF, quanto à correção monetária incidirá IPCA-E, desde a data do inadimplemento de cada parcela, e, quanto aos juros, nos termos do art. 1º-F, da Lei n. 9494/97, com a redação dada pela Lei n. 11960/09, incidirão os aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação. ANTECIPO a tutela para determinar ao INSS que implante em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, o benefício de concedido, uma vez que presente a verossimilhança nos próprios fundamentos desta sentença e o “periculum in mora” na natureza alimentar do benefício pleiteado. Por força do art. 1.288, §1° da CNGCJ, DECLARO: I) Nome do segurado – Vilmar Parisotto; II) Benefício concedido – AUXÍLIO-DOENÇA; III) Renda mensal atual - a calcular; IV) Data de início do benefício – DIB – (a contar do requerimento administrativo em 16/07/2021 - respeitada a prescrição quinquenal); V) Renda mensal inicial – RMI – a calcular pelo INSS; VI) Data do início do pagamento – 30 dias da data da intimação da sentença, vez que deferida neste ato a antecipação de tutela. Condeno a autarquia ré ao pagamento das custas judiciais, com fundamento no art. 3º, inciso I da Lei Estadual nº 7.603/2.001, alterado pela Lei Estadual n° 11.077/2020, bem como, honorários advocatícios de sucumbência no valor equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas de benefício devidas até a data desta sentença, com fundamento no art. 85, §§ 1º ao 3º, do Código de Processo Civil e na Súmula nº 111 do STJ. A sentença não está sujeita a recurso necessário, por força do disposto no § 3º, I, do artigo 496 do CPC. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contraminuta, após proceda à remessa dos autos ao E. TRF1. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. P.R.I.C. (assinado digitalmente) Glauber Lingiardi Strachicini Juiz de Direito

05/07/2022, 00:00

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Documento

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

Conclusão (para julgamento)

Documento

Documento

Desarquivamento

Definitivo

Ato ordinatório

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