Execução Fiscal 1004581-54.2020.8.11.0003 - TJMT

Execução Fiscal 1004581-54.2020.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004581-54.2020.8.11.0003.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: LUIS FAGNER GEROLIN AMOROSO - ME, LUIS FAGNER GEROLIN AMOROSO Vistos etc. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada pela parte executada, sustentando, em síntese, a prescrição do crédito tributário. Instado, o exequente rechaçou as teses do executado em sua totalidade, requerendo a rejeição da exceção. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Como é cediço, é cabível o oferecimento da objeção de pré-executividade, antes de garantido o juízo, para discussão sobre questões de ordem pública, que podem ser reconhecidas a qualquer tempo, inclusive de ofício. Além disso, importa observar que a objeção de pré-executividade não comporta dilação probatória e, repita-se, somente pode versar sobre matérias que podem ser conhecidas de ofício. Nesse sentido é a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 393 - A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Com efeito, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando se alegam questões ou vícios processuais que podem ser comprovados de plano, como é o caso dos pressupostos processuais e/ou condições da ação que, para serem provados, requerem, no máximo, uma análise documental que, por sua vez, devem ser produzidos no momento da arguição. DA PRESCRIÇÃO No que diz respeito ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional, refere-se exercício do direito de ação da Fazenda Pública no tocante à cobrança judicial do tributo, contado da constituição definitiva do crédito. Tenho que os débitos constituídos antes de 31/03/2011 e 31/08/2011 estão prescritos, pois transcorridos 05 (cinco) anos entre o lançamento do crédito tributário e o despacho que determinou a citação dos executados. In casu, consoante consta na CDA n° 201953527, os débitos foram constituídos em 31/03/2011 e 31/08/2011. Logo, teria o fisco o prazo de 05 (cinco) anos para o ajuizamento do executivo fiscal. Acerca do prazo prescricional, preceitua o artigo 174 do Código Tributário Nacional: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA PELO JUÍZO A QUO – TRANSCURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO – PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO CONSTATADA – DECISÃO REFORMADA – EXECUÇÃO EXTINTA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em caso de imposto sujeito a lançamento por homologação, como é o caso do ICMS, o termo inicial do prazo prescricional quinquenal da cobrança judicial do tributo inicia no dia seguinte ao da entrega da declaração ou ao do vencimento, o que ocorrer por último. Decorridos mais de cinco anos entre a constituição definitiva dos créditos executados e o ajuizamento da ação executiva, impõe-se o reconhecimento da prescrição tributária simples prevista no art. 174 do Código Tributário Nacional. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1006548-80.2019.8.11.0000, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 21/01/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 04/05/2020). Dessa forma, pela simples análise da certidão de dívida ativa, se vislumbra a ocorrência da prescrição executiva, porquanto, da data de constituição do crédito tributário, que ocorreu em 31/03/2011 e 31/08/2011, até o despacho ordenatório de citação, proferido em 17 de março de 2020 (Id. 30380126), transcorreu o prazo de prescrição de 05 (cinco) anos, disposto no artigo 174 do Código Tributário Nacional, pois ainda que o despacho ordenando a citação seja a causa interruptiva da prescrição, consoante entendimento pacífico do STJ, o despacho retroage a data de propositura da execução fiscal. Assim, tendo em vista o protocolo da presente ação de execução fiscal no dia 13 de março de 2020, é certo que fora ajuizada fora do prazo legal, pois já completados 05 cinco anos da constituição definitiva destes débitos. Desta feita, declaro prescritos os débitos constituídos em 31/03/2011 e 31/08/2011. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade, a fim de reconhecer a ocorrência do instituto da prescrição dos débitos pretendidos pelo presente executivo e, por conseguinte, declaro a inexigibilidade da CDA exequenda, julgando EXTINTA a presente execução fiscal, nos termos do art. 487, II, do CPC. Tendo em vista que à Fazenda Pública deu causa a execução de dívida indevidamente, CONDENO-A ao pagamento de honorários sucumbenciais nos valores mínimos previsto no artigo 85, §3º do Código de Processo Civil, na forma no §5º do referido artigo, sobre o valor do débito. LEVANTEM-SE eventuais constrições remanescentes, expedindo-se o necessário. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, INTIME-SE a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, REMETAM-SE os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE com as cautelas de estilo e anotações de praxe. Às providências. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1004581-54.2020.8.11.0003.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: LUIS FAGNER GEROLIN AMOROSO - ME, LUIS FAGNER GEROLIN AMOROSO Vistos e etc. Em análise dos autos, observo que a parte executada, LUIS FAGNER GEROLIN AMOROSO, foi citada por AR, ainda que tenha sido recebida por terceiro, a partir de interpretação do art. 8º da LEF, bem como por meio de precedentes do c. STJ considera-se “válida a citação pela via postal, com aviso de recebimento entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebido por terceiros.” – Resp n.º 1648430/SP (TJ-MT – N.U 1017420-52.2022.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Graciema Ribeiro de Caravellas, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/05/2023, Publicado no DJE 31/05/2023). As partes executadas, LUIS FAGNER GEROLIN AMOROSO e LUIS FAGNER GEROLIN AMOROSO – ME, não pagaram o referido débito, tendo o exequente pugnado pela utilização dos sistemas online do e. Tribunal de Justiça. Por sua vez, considerando que incumbe ao juiz dirigir o processo e determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (artigo 139, inciso IV, do CPC), se faz imprescindível a adoção de medidas para a efetividade processual via sistema Sisbajud. Posto isso: (I) defiro o pedido para uso do sistema SISBAJUD, até o limite do débito executado; (II) havendo bloqueio de dinheiro, intime-se o executado da indisponibilidade do ativo, na pessoa de seu advogado, na ausência deste pessoalmente, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, alegue as matérias de defesa elencadas no artigo 854, §3º, do CPC, consignadas às advertências do §4º do mesmo artigo; (III) frustrada a tentativa de localização de bens via SISBAJUD intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, a fim de impulsionar os autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

30/10/2023, 00:00

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Documento

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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