Reintegração / Manutenção de Posse 1000350-10.2020.8.11.0059 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1000350-10.2020.8.11.0059 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1000350-10.2020.8.11.0059.. POLO ATIVO: EPAMINONDAS BATISTA DA COSTA POLO PASSIVO: ALEX SOARES DA SILVA 1. Diante da notícia de que há outros ocupantes do imóvel (ID 43434080, ID 175851635 e ID 182294519), e considerando que a sentença final da lide afetará a todos de forma direta, se está diante de litisconsórcio passivo necessário, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça deste Estado: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POLO PASSIVO. DEMAIS OCUPANTES DO IMÓVEL. COMPOSSE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. ALEGAÇÃO. SIMPLES PETIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na origem, cuida-se de petição apresentada pelos demais ocupantes do imóvel após o trânsito em julgado de ação de reintegração de posse julgada procedente em virtude da revelia, suscitando vício de nulidade na citação. 3. Cinge-se a controvérsia a definir se há vício na citação a ensejar o reconhecimento de nulidade do feito com a devolução do prazo para apresentação de defesa. 4. A citação é, em regra, pessoal, não podendo ser realizada em nome de terceira pessoa, salvo hipóteses legalmente previstas, como a de tentativa de ocultação (citação por hora certa), ou, ainda, por meio de edital, quando desconhecido ou incerto o citando. 5. Na hipótese de composse, a decisão judicial de reintegração de posse deverá atingir de modo uniforme todas as partes ocupantes do imóvel, configurando-se caso de litisconsórcio passivo necessário. 6. A ausência da citação de litisconsorte passivo necessário enseja a nulidade da sentença. 7. Na linha da jurisprudência desta Corte, o vício na citação caracteriza-se como vício transrescisório, que pode ser suscitado a qualquer tempo, inclusive após escoado o prazo para o ajuizamento da ação rescisória, mediante simples petição, por meio de ação declaratória de nulidade (querela nullitatis) ou impugnação ao cumprimento de sentença. 8. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1811718 SP 2019/0116489-0, Data de Julgamento: 02/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2022). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – COMPOSSE – LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO – ART. 114 DO CPC/15 – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de composse, a decisão judicial de reintegração de posse deverá atingir de modo uniforme todas as partes ocupantes do imóvel, configurando-se caso de litisconsórcio passivo necessário. 2. Evidenciado que a empresa XTERRA TRANSPORTES exerce a composse do imóvel objeto da ação e, na qualidade de litisconsorte necessário, deve figurar no polo passivo da ação, faz-se necessária a citação da empresa XTERRA, para contestar a ação. 3. Recurso desprovido.- (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10201169020248110000, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 13/11/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/11/2024) Assim sendo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique e qualifique todos os atuais ocupantes do referido imóvel para que possam integrar o polo passivo da presente demanda. 2. Após o cumprimento da determinação, retifique-se o polo passivo e citem-se os novos réus, para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal, com as advertências de estilo. 3. Regularizadas as citações e apresentadas as respectivas defesas, prossiga-se na forma do item 4 e seguintes da decisão constante no ID 169287904. Intimações e diligências necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE RUA 16, QUADRA 20, SN, TELEFONE: (66) 3569-1216, LOTEAMENTO SANTOS DUMONT, PORTO ALEGRE DO NORTE - MT - CEP: 78655-000 CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO NATALIA PARANZINI GORNI JANENE PROCESSO n. 1000350-10.2020.8.11.0059 Valor da causa: R$ 60.000,00 ESPÉCIE: [Posse]->REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO ATIVO: Nome: EPAMINONDAS BATISTA DA COSTA Endereço: Fazenda Novo Poente, Setor 02, PA Canabrava, Zona rural, CANABRAVA DO NORTE - MT - CEP: 78658-000 POLO PASSIVO: Nome: ALEX SOARES DA SILVA Endereço: RUA RAUL FAUSTINO PEREIRA, S/N, Centro, CANABRAVA DO NORTE - MT - CEP: 78658-000 DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: de Conciliação Sala: CONCILIAÇÃO Data: 24/10/2024 Hora: 13:00 ( Horário Oficial de Mato Grosso) via aplicativo Teams (Microsoft Office), cuja sala virtual poderá ser acessada por meio do Link ou QR Code abaixo, sendo que caso a pessoa que será ouvida tenha dificuldade em acessar o link abaixo apontado, deverá contatar o Fórum por meio de mensagem ou ligação telefônica no número (66) 3569-1216 ou comparecer pessoalmente na sala passiva deste Fórum. LINK DE ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjUyOWUyYmItYmQ5My00NjA2LWE2Y2MtZjE0M2YxODJlNjQ2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22e56cf325-013e-4215-b204-0030d8aae02c%22%7d QR CODE: ATENÇÃO: Na data e horário designados para a realização da solenidade, todos os participantes deverão ACESSAR o link da sala virtual e aguardar a autorização do magistrado ou conciliador para ingresso, portando documento oficial de identificação com foto. OBSERVAÇÕES: Fica, desde já, autorizado o uso de celular tipo smartfone para realização do ato, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo: 1. Recomenda-se o acesso pelas partes, ao link da sala virtual, com antecedência mínima de 10 (dez) minutos, a fim de evitar atrasos; 2. As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; 3. No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; 4. Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartfone, software e acesso à internet) deverá comparecer ao Juízo para ser ouvida na sala passiva desta Comarca, devendo informar ao Juízo a impossibilidade, com 5 (cinco) dias de antecedência da audiência. 5. Eventual impossibilidade técnica ou de ordem prática para participação da audiência não presencial deverá ser comunicada no processo previamente à abertura do ato processual, devendo a parte permanecer à disposição do Conciliador, por até 10 minutos após o horário agendado para a solenidade, a fim de que seja tentada solução técnica para o problema identificado ou a realização do ato por outros meios, atentando-se que a recusa injustificada de participação da audiência não presencial pode acarretar contumácia ou revelia; 6. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por videoconferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos inerentes a sua ausência, conforme o caso; 7. Para utilização de smartfone que possua o sistema operacional ANDROID, é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na Play Store, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”; 8. O acesso por meio de computador ou notebook, com microfone e câmera, dispensa a instalação prévia do aplicativo Teams, bastando que a parte clique na opção “ingressar na web” ou “continuar neste navegador”; 9. O prazo de tolerância de atraso será de no máximo 10 (dez) minutos. Porto Alegre do Norte/MT, data e horário registrados pelo PJE. PORTO ALEGRE DO NORTE, 18 de setembro de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 1000350-10.2020.8.11.0059. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE AGENDAMENTO DE AUDIÊNCIA ON LINE POLO ATIVO: EPAMINONDAS BATISTA DA COSTA POLO PASSIVO: ALEX SOARES DA SILVA DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: de Conciliação Sala: CONCILIAÇÃO Data: 24/10/2024 Hora: 13:00 ( Horário Oficial de Mato Grosso) via aplicativo Teams (Microsoft Office), cuja sala virtual poderá ser acessada por meio do Link ou QR Code abaixo, sendo que caso a pessoa que será ouvida tenha dificuldade em acessar o link abaixo apontado, deverá contatar o Fórum por meio de mensagem ou ligação telefônica no número (66) 3569-1216 ou comparecer pessoalmente na sala passiva deste Fórum. LINK DE ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjUyOWUyYmItYmQ5My00NjA2LWE2Y2MtZjE0M2YxODJlNjQ2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22e56cf325-013e-4215-b204-0030d8aae02c%22%7d QR CODE: ATENÇÃO: Na data e horário designados para a realização da solenidade, todos os participantes deverão ACESSAR o link da sala virtual e aguardar a autorização do magistrado ou conciliador para ingresso, portando documento oficial de identificação com foto. OBSERVAÇÕES: Fica, desde já, autorizado o uso de celular tipo smartfone para realização do ato, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo: 1. Recomenda-se o acesso pelas partes, ao link da sala virtual, com antecedência mínima de 10 (dez) minutos, a fim de evitar atrasos; 2. As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; 3. No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; 4. Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartfone, software e acesso à internet) deverá comparecer ao Juízo para ser ouvida na sala passiva desta Comarca, devendo informar ao Juízo a impossibilidade, com 5 (cinco) dias de antecedência da audiência. 5. Eventual impossibilidade técnica ou de ordem prática para participação da audiência não presencial deverá ser comunicada no processo previamente à abertura do ato processual, devendo a parte permanecer à disposição do Conciliador, por até 10 minutos após o horário agendado para a solenidade, a fim de que seja tentada solução técnica para o problema identificado ou a realização do ato por outros meios, atentando-se que a recusa injustificada de participação da audiência não presencial pode acarretar contumácia ou revelia; 6. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por videoconferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos inerentes a sua ausência, conforme o caso; 7. Para utilização de smartfone que possua o sistema operacional ANDROID, é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na Play Store, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”; 8. O acesso por meio de computador ou notebook, com microfone e câmera, dispensa a instalação prévia do aplicativo Teams, bastando que a parte clique na opção “ingressar na web” ou “continuar neste navegador”; 9. O prazo de tolerância de atraso será de no máximo 10 (dez) minutos. Porto Alegre do Norte/MT, data e horário registrados pelo PJE.

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1000350-10.2020.8.11.0059.. REU: ALEX SOARES DA SILVA A parte autora requereu que a "manifestação preliminar" apresentada pelo requerido no ID 84574658, seja considerada como contestação, com fundamento no princípio da instrumentalidade das formas e na necessidade de celeridade processual (ID 144162556). De fato, o Código de Processo Civil não prevê a figura da "manifestação preliminar" no processo. O requerido deveria ter aguardado o momento processual adequado para apresentar sua contestação, dentro do prazo legal, a fim de evitar tumulto processual e garantir a observância das formalidades previstas no CPC. Contudo, entendo que o deferimento do pedido da parte autora comprometeria a organização processual, uma vez que a contestação deve ser formalizada no momento oportuno, dentro do prazo estipulado pela lei, respeitando as disposições do CPC. O recebimento da "manifestação preliminar" como contestação, antes mesmo da citação formal, pode gerar insegurança jurídica e prejudicar o andamento regular do processo. Ademais, conforme verificado nos autos, sequer houve determinação de citação da parte requerida para a apresentação de contestação. Embora o artigo 239, § 1º, do CPC preveja que o comparecimento espontâneo do requerido, por meio de seu procurador, supre a necessidade de citação, no presente caso, a conversão da "manifestação preliminar" em contestação poderia causar prejuízo ao requerido, violando o princípio do contraditório e da ampla defesa. É importante destacar que, na manifestação apresentada sob o ID 84574658, o requerido pleiteou o indeferimento da liminar de reintegração de posse, solicitando o consequente prazo legal para a apresentação de sua contestação. Assim, permitir a requalificação da "manifestação preliminar" como contestação, sem que tenha ocorrido a devida citação para esse fim, configura irregularidade que não pode ser ignorada. O prazo para contestação deve ser respeitado e observado de acordo com os trâmites legais, garantindo o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Por esta razão, AUTOR(A): EPAMINONDAS BATISTA DA COSTA INDEFIRO o pedido da parte autora para que a "manifestação preliminar" apresentada pelo requerido no ID 84574658 seja recebida como contestação. No mais, passo à análise do pedido liminar. Trata-se de Ação de Resolução Contratual cumulada com Reintegração de Posse, com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo autor sob a alegação de inadimplemento contratual por parte do réu. Segundo o autor, o requerido não adimpliu o valor total do contrato de compra e venda de 3 hectares do lote 270, tendo pago apenas R$ 3.300,00 dos R$ 20.000,00 ajustados. Alega ainda que o requerido, além de permanecer na posse do imóvel, alienou parte da área a terceiros. Antes da análise da liminar pleiteada, o requerido compareceu espontaneamente aos autos, alegando que quitou integralmente o valor do contrato, não havendo qualquer dívida pendente. Sustentou que entrou na posse de forma legítima, sem esbulho ou qualquer irregularidade, o que afastaria a reintegração de posse. Aduziu que a posse se caracteriza como "posse velha", uma vez que a ocupação do imóvel se deu em 2018, enquanto a ação foi proposta apenas em 2020, afastando a urgência e a tutela possessória. Afirmou, ainda, que o contrato firmado é irrevogável e irretratável, não sendo cabível a reintegração de posse, mas, no máximo, uma ação de cobrança, caso houvesse saldo devedor. Por fim, informou que o imóvel foi vendido a terceiros, fato corroborado pelo auto de constatação realizado no local. É, em síntese, o essencial. DECIDO. A par disso, nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência exige o preenchimento de dois requisitos cumulativos, consistentes na probabilidade do direito reclamado (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A antecipação dos efeitos da tutela initio lits e inaudita altera pars, por mitigar o princípio do contraditório e da ampla defesa, apenas deve ser deferida em casos excepcionais, quando a demora na prestação jurisdicional puder causar grave prejuízo ou mesmo dano irreparável à parte reclamante. No caso em questão, não vislumbro, ao menos em cognição sumária, a presença dos pressupostos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a ausência de comprovação do fumus boni iuris. Isso porque, observa-se que o contrato firmado entre as partes estabeleceu que o pagamento de R$ 20.000,00 seria feito à vista, mas não há previsão de consequência específica em caso de inadimplemento. Tanto o autor quanto o réu oferecem versões conflitantes: o autor sustenta que houve um inadimplemento parcial, afirmando que o réu pagou apenas R$ 3.300,00. O réu, por sua vez, defende que quitou integralmente o valor acordado. Diante dessas alegações divergentes, é evidente que a situação requer uma análise mais detalhada, com a análise das provas documentais, depoimentos e demais elementos que possam esclarecer o cumprimento ou não da obrigação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao afirmar que a resolução de contrato em casos de inadimplemento exige análise criteriosa dos fatos e provas, senão vejamos: "A resolução de contrato por inadimplemento deve ser precedida de comprovação inequívoca de descumprimento de obrigação contratual. Inexistindo prova cabal nos autos acerca do inadimplemento, a dilação probatória é indispensável para a correta instrução do processo." (STJ, REsp 1.428.825/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 09/06/2021). Além disso, conforme entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema, ainda que conste no contrato cláusula resolutória expressa, é necessária a manifestação judicial para a consumação da resolução do contrato, em respeito ao princípio da boa-fé objetiva nos contratos. No caso dos autos, não consta sequer uma cláusula resolutiva expressa, o que reforça ainda mais a necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva: É imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa, diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva a nortear os contratos (AgInt no AREsp 1.278.577/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/9/2018, DJe 21/9/2018) Neste momento, portanto, não há elementos suficientes que justifiquem a concessão da liminar para reintegração de posse, já que o direito do autor está diretamente vinculado à comprovação do inadimplemento alegado. Para isso, é necessário um exame mais detalhado das provas, garantindo que todas as circunstâncias sejam devidamente esclarecidas antes de uma decisão definitiva. Da mesma forma, entendo que o periculum in mora está ausente no presente caso. Isso porque, embora o autor tenha mencionado prejuízos decorrentes da permanência do réu no imóvel sem a quitação integral, a situação descrita não indica um perigo iminente de dano irreparável que justificaria a concessão de uma liminar sem antes ouvir a parte contrária. Além disso, a alegação de que o imóvel foi alienado a terceiros, conforme argumentado pelo réu e confirmado pelo auto de constatação, torna ainda mais importante uma análise cuidadosa dos fatos, com a participação de ambas as partes. A eventual retirada do réu da posse do imóvel, sem a devida instrução probatória, poderia trazer consequências desproporcionais e prejudiciais, especialmente considerando as alegações de quitação integral e a transferência do imóvel a terceiros. Por isso, é fundamental garantir que todos os aspectos do caso sejam devidamente examinados antes de uma decisão. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça também se posiciona quanto à necessidade de o contraditório ser observado em situações em que não há urgência suficiente para a concessão de liminar: "A concessão de tutela de urgência inaudita altera parte deve ser excepcionada apenas em hipóteses de urgência extrema, não se justificando quando há necessidade de dilação probatória para apurar as alegações das partes." (STJ, AgInt no REsp 1.715.832/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. em 12/03/2019). 01. Diante da necessidade de dilação probatória para verificar o cumprimento do contrato e da ausência de urgência imediata, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. 02. No mais, tendo em vista que o procurador do requerido possui poderes para receber citação, conforme procuração anexada ao ID 84571737, considero o requerido devidamente citado em razão de seu comparecimento espontâneo nos autos (IDs 84571737 e 84574657). Todavia, como até o presente momento não havia sido determinada a citação do requerido para apresentação de contestação, visto que a decisão proferida no ID 84574657 se limitou a determinar a realização do mandado de constatação para posterior análise do pedido de tutela antecipada, INTIME-SE o requerido para apresentar contestação no prazo legal, de 15 (quinze) dias, conforme disposto no art. 335 do CPC, a partir da audiência de conciliação/mediação que será designada abaixo ou da última sessão, caso não haja acordo ou comparecimento das partes. Com base na fundamentação acima, INTIMEM-SE as partes para comparecerem à audiência de conciliação/mediação, que designo para o dia 24/10/2024, às 13h (horário oficial do Estado de Mato Grosso), a ser realizada por videoconferência, através do aplicativo Microsoft Teams, nos termos do artigo 3º, §1º, inciso IV, da Resolução n. 354/2020 do CNJ. O link e o QR code serão fornecidos nos autos pela secretaria judicial, devendo constar a advertência das implicações legais e do prazo para contestação, que será de 15 (quinze) dias, a contar da realização da audiência de conciliação/mediação ou da última sessão, caso não haja acordo (art. 335, I, do CPC), conforme acima já deliberado. Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, §8º, do CPC). Ressalto que, caso a(s) parte(s) não possua(m) computador, celular ou acesso à internet, poderão solicitar, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, após a ciência da data e horário da realização do ato, o uso da sala passiva do Fórum local. As partes poderão constituir representantes, inclusive, os próprios advogados, para representá-las na audiência, através de “procuração específica, com poderes para negociar e transigir” (art. 334, §10, do CPC), não se admitindo a juntada posterior. Saliento às partes que as propostas ou ofertas apresentadas no ato não constarão no respectivo termo e tampouco serão consideradas no momento do julgamento, uma vez que a produção de provas ocorrerá na fase apropriada do processo e não no curso da conciliação/mediação. Ressalto que a audiência não será realizada caso haja manifestação expressa de ambas as partes – autor na petição inicial e réu em até 10 (dez) dias antes da data designada, atentando-se, neste caso, ao prazo para contestar, que será de 15 (quinze) dias, contados do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (art. 335, II, do CPC), com a mesma advertência supramencionada. 04. Decorrido o prazo para contestação, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação: a) havendo revelia, deverá informar se pretende produzir outras provas (art. 348 do CPC) ou se deseja o julgamento antecipado (art. 355, II, do CPC); b) havendo contestação, deverá se manifestar em impugnação à contestação, inclusive, com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. 03. Cumprido o item supra, tendo em vista o disposto no art. 370 do CPC e visando oportunizar a demonstração das pretensões probatórias de forma clara e precisa, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre as provas que pretendem produzir. Ressalte-se que esta manifestação não deve ser genérica e imprecisa, como o requerimento para “produção de todas as provas admitidas em direito”, mas, para cada item de prova requerida, as partes devem especificar com clareza e objetividade a respectiva finalidade de sua produção, ou mesmo a desnecessidade de dilação probatória, caso pretendam o julgamento antecipado do mérito, sob pena de indeferimento ou conclusão pela desistência tácita, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. Ainda, registre-se que o silêncio da parte será interpretado como desinteresse na produção de provas. 04. No mesmo prazo, em atenção ao princípio cooperativo previsto no art. 6º do CPC, deverão as partes indicar, em seu ver: a) as questões processuais pendentes a serem resolvidas; b) as questões de fato sobre as quais deverá recair a instrução probatória (pontos fáticos controvertidos); c) as questões de direito que entendem relevantes para a decisão de mérito. 05. Após a manifestação das partes ou o decurso do prazo sem manifestação, façam os autos conclusos para decisão de saneamento ou anúncio da hipótese de julgamento antecipado do mérito, da seguinte forma: a) caso ambas as partes tenham pugnado pelo julgamento antecipado da lide, encaminhem-se na tarefa SENTENÇA, com a etiqueta “JULGAMENTO ANTECIPADO”, b) caso contrário, na tarefa SANEADOR, com o fim de otimizar a organização dos trabalhos no gabinete. 08. Intimações e diligências necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natalia Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

17/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Mandado

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Contestação)

Todas as movimentações(103)