Ação Penal - Procedimento Sumário 1035616-27.2023.8.11.0003 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 1035616-27.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 369, §1. da CNGC, impulsiono os autos a fim de intimar o(a) Advogado(a) de defesa para manifestar sobre a(s) diligência(s) negativa(s) de intimação do réu LUIZ ADRIANO DOS SANTOS, no prazo de 5 (cinco) dias. Analista Judiciária Assinado eletronicamente

25/05/2026, 00:00

Publicação

08/05/2026, 03:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1035616-27.2023.8.11.0003.. Intimação - DECISÃO Vistos etc. Readequando a pauta de audiências, redesigno a solenidade anteriormente aprazada para o dia 30.06.2026, às 14h30min. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Rondonópolis, 28 de Janeiro de 2025. (assinado digitalmente) Maria Mazarelo Farias Pinto Juíza de Direito

07/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 18:59

Ato ordinatório

06/05/2026, 13:27

Expedição de documento

06/05/2026, 13:26

Expedição de documento

06/05/2026, 13:26

Recebimento

24/03/2025, 14:02

Por decisão judicial

24/03/2025, 14:02

Conclusão (para despacho)

21/03/2025, 17:16

Recebimento

14/03/2025, 17:02

Outras Decisões

14/03/2025, 17:02

Conclusão (para despacho)

14/03/2025, 15:34

Recebimento

29/01/2025, 13:57

Documentos

Intimação

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos etc. Aportou o feito à conclusão em razão da impugnação da resposta à acusação do acusado. Compulsando os autos, verifico que na resposta à acusação não foram arguidas preliminares ou quaisquer das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal[1], limitando-se o acusado a promover defesa genérica, sem adentrar no mérito da ação penal, razão pela qual não é o caso de absolvição sumária. [2]Além disso, no caso vertente, vê-se dos autos que é clarividente a presença dos indícios da autoria e da materialidade delitiva, além do reconhecimento da imprescindibilidade de medida extrema para garantia da ordem pública e da garantia da aplicação da lei penal. Ademais, designo audiência de instrução para o dia 04/12/2023, às 15h:30min por videoconferência, através da Plataforma Microsoft Teams, conforme link anexo ao mandado de intimação. Nos termos do Artigo 400 do Código de Processo Penal, na audiência proceder-se-á à tomada de declarações da ofendida, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no Artigo 222 do referido Código, bem como, se for o caso, aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado. Os esclarecimentos dos peritos dependerão de prévio requerimento das partes. Intime-se a defesa do acusado para que, nos termos do Provimento TJMT/CM, Artigo 6º, §1º, informe se deseja que a audiência de instrução e julgamento ocorra na modalidade presencial ou por videoconferência, no que tange a participação do causídico, interrogatório do acusado e inquirição das testemunhas de defesa porventura arroladas, no prazo de 5 (cinco) dias. Procedam-se às notificações e requisições que se fizerem necessárias. Havendo pessoas residentes em outras Comarcas, expeça-se a respectiva Carta Precatória. Às providências. Intimem-se. Cumpra-se, COM URGÊNCIA. Rondonópolis, 27 de Outubro de 2023. Maria Mazarelo Farias Pinto Juíza de Direito [1] Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). IV - extinta a punibilidade do agente. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). [2] Art. 313. CPP Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência;

30/10/2023, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Expedição de documento

Expedição de documento

Recebimento

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Recebimento

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