Execução Fiscal 1004152-91.2019.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

REFIS/Programa de Recuperação FiscalRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/12/2019

Valor da Causa

R$ 1.100,91

Órgão julgador

2ª Vara de Pontes e Lacerda

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PONTES E LACERDA

CNPJ

Autor

PRESIDENTE DA COMISSAO ORGANIZADORA DO CONCURSO PUBLICO MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE PONTES E LACERDA

Terceiro

CASA DOS AMORTECEDORES LTDA - ME

CNPJ

Reu

VALDEMAR ROCBACK

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANDRELINA RODRIGUES PEREIRA DA SILVA

OAB/GO 61620·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MUNICIPIO DE PONTES E LACERDA

CNPJ

Autor

PRESIDENTE DA COMISSAO ORGANIZADORA DO CONCURSO PUBLICO MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE PONTES E LACERDA

Terceiro

CASA DOS AMORTECEDORES LTDA - ME

CNPJ

Reu

VALDEMAR ROCBACK

CPF

Reu

JUDITH BESERRA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

31/10/2025, 18:46

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

31/10/2025, 10:53

Recebidos os autos

31/10/2025, 10:53

Arquivado Definitivamente

25/09/2025, 06:40

Transitado em Julgado em 11/07/2025

25/09/2025, 06:34

Juntada de Petição de ciência

12/08/2025, 15:24

Decorrido prazo de JUDITH BESERRA em 07/08/2025 23:59

08/08/2025, 02:32

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA em 28/07/2025 23:59

30/07/2025, 02:26

Publicado Sentença em 15/07/2025.

15/07/2025, 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

15/07/2025, 08:18

Expedição de Outros documentos

11/07/2025, 17:55

Arquivado Definitivamente

11/07/2025, 17:55

Expedição de Outros documentos

11/07/2025, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2025, 17:55

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

11/07/2025, 17:55

Todas as movimentações(165)

Juntada de Certidão

31/10/2025, 18:46

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

31/10/2025, 10:53

Recebidos os autos

31/10/2025, 10:53

Arquivado Definitivamente

25/09/2025, 06:40

Transitado em Julgado em 11/07/2025

25/09/2025, 06:34

Documentos

Decisão

•13/12/2019, 13:18

Decisão

•16/06/2020, 17:03

Juntada de Petição de ciência

12/08/2025, 15:24

Decorrido prazo de JUDITH BESERRA em 07/08/2025 23:59

08/08/2025, 02:32

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA em 28/07/2025 23:59

30/07/2025, 02:26

Publicado Sentença em 15/07/2025.

15/07/2025, 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

15/07/2025, 08:18

Expedição de Outros documentos

11/07/2025, 17:55

Arquivado Definitivamente

11/07/2025, 17:55

Expedição de Outros documentos

11/07/2025, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2025, 17:55

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

11/07/2025, 17:55

Conclusos para julgamento

11/07/2025, 15:47

Juntada de Petição de manifestação

10/07/2025, 17:08

Ato ordinatório praticado

16/06/2025, 11:57

Expedição de Outros documentos

16/06/2025, 11:57

Processo Desarquivado

21/05/2025, 07:50

Juntada de Petição de resposta

04/06/2024, 15:03

Arquivado Provisoriamente

20/05/2024, 14:52

Expedição de Outros documentos

20/05/2024, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2024, 14:51

Bens não localizados

20/05/2024, 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2024, 10:34

Expedição de Outros documentos

20/05/2024, 10:34

Conclusos para despacho

13/05/2024, 09:14

Juntada de Petição de manifestação

10/05/2024, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2024, 15:29

Expedição de Outros documentos

08/04/2024, 15:29

Juntada de Alvará

08/04/2024, 15:22

Expedido alvará de levantamento

19/03/2024, 10:39

Conclusos para decisão

18/03/2024, 10:44

Juntada de Petição de manifestação

18/03/2024, 08:47

Decorrido prazo de CASA DOS AMORTECEDORES LTDA - ME em 28/02/2024 23:59.

08/03/2024, 06:09

Ato ordinatório praticado

01/03/2024, 07:53

Expedição de Outros documentos

01/03/2024, 07:53

Juntada de Petição de manifestação

29/02/2024, 13:53

Expedição de Outros documentos

29/02/2024, 09:53

Ato ordinatório praticado

29/02/2024, 09:53

Juntada de Petição de manifestação

07/02/2024, 14:01

Publicado Citação em 22/01/2024.

22/01/2024, 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024

11/01/2024, 14:18

Expedição de Outros documentos

09/01/2024, 17:29

Expedição de Outros documentos

09/01/2024, 17:29

Expedida/certificada a citação eletrônica

09/01/2024, 17:29

Decisão Interlocutória de Mérito

12/12/2023, 16:12

Conclusos para despacho

11/12/2023, 11:44

Juntada de Petição de manifestação

11/12/2023, 08:31

Ato ordinatório praticado

22/11/2023, 09:31

Expedição de Outros documentos

22/11/2023, 09:31

Juntada de Petição de diligência

21/11/2023, 16:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/11/2023, 16:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/11/2023, 10:36

Expedição de Mandado

10/11/2023, 13:46

Decisão Interlocutória de Mérito

27/09/2023, 21:09

Conclusos para despacho

08/03/2023, 12:14

Ato ordinatório praticado

08/03/2023, 12:14

Juntada de Petição de manifestação

03/03/2023, 15:33

Decorrido prazo de JUDITH BESERRA em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 03:03

Expedição de Outros documentos

07/02/2023, 10:01

Ato ordinatório praticado

07/02/2023, 10:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/02/2023, 16:59

Juntada de Petição de diligência

05/02/2023, 16:59

Publicado Intimação em 01/02/2023.

01/02/2023, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023

01/02/2023, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1004152-91.2019.8.11.0013. Intimação - DECISÃO Exequente (s): Município de Pontes e Lacerda Executado (a, s): Casa dos Amortecedores LTDA - ME Executado (a, s): Valdemar Rocback Executado (a, s): Judith Beserra Vistos. Inicialmente, considerando a concordância da executada (Id: 92889776), CONVERTO o arresto realizado nos autos em penhora, nos termos do art. 830, §3º, do CPC. DETERMINO que sejam adotadas as providências necessárias p

31/01/2023, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/01/2023, 15:54

Expedição de Mandado

30/01/2023, 15:30

Expedição de Outros documentos

30/01/2023, 14:44

Expedição de Outros documentos

30/01/2023, 14:44

Decisão Interlocutória de Mérito

30/01/2023, 09:38

Decorrido prazo de VALDEMAR ROCBACK em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 15:10

Decorrido prazo de CASA DOS AMORTECEDORES LTDA - ME em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 15:10

Decorrido prazo de JUDITH BESERRA em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 15:10

Conclusos para decisão

11/11/2022, 13:33

Decorrido prazo de JUDITH BESERRA em 17/10/2022 23:59.

10/11/2022, 17:37

Juntada de Petição de manifestação

31/10/2022, 17:03

Publicado Intimação em 18/10/2022.

21/10/2022, 20:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022

21/10/2022, 20:59

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 09:58

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 09:58

Ato ordinatório praticado

14/10/2022, 09:57

Publicado Intimação em 07/10/2022.

07/10/2022, 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022

07/10/2022, 03:52

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 14:44

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2022, 18:14

Conclusos para decisão

27/09/2022, 13:43

Juntada de Petição de manifestação

06/09/2022, 16:43

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 10:37

Ato ordinatório praticado

19/08/2022, 10:36

Juntada de Petição de manifestação

18/08/2022, 16:24

Ato ordinatório praticado

27/07/2022, 14:40

Ato ordinatório praticado

19/07/2022, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2022, 14:04

Conclusos para decisão

07/07/2022, 09:11

Decorrido prazo de VALDEMAR ROCBACK em 27/06/2022 23:59.

28/06/2022, 20:12

Decorrido prazo de ANDRELINA RODRIGUES PEREIRA DA SILVA em 27/06/2022 23:59.

28/06/2022, 20:07

Juntada de Petição de manifestação

23/06/2022, 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022

09/06/2022, 03:34

Publicado Intimação em 09/06/2022.

09/06/2022, 03:34

Publicado Intimação em 09/06/2022.

09/06/2022, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022

09/06/2022, 03:34

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 14:46

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 14:46

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2022, 13:51

Conclusos para decisão

31/05/2022, 14:04

Juntada de Petição de manifestação

31/05/2022, 13:51

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 13:15

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2022, 12:48

Decorrido prazo de ANDRELINA RODRIGUES PEREIRA DA SILVA em 23/05/2022 23:59.

25/05/2022, 22:56

Conclusos para decisão

24/05/2022, 14:08

Publicado Intimação em 16/05/2022.

16/05/2022, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2022

15/05/2022, 04:19

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 10:52

Ato ordinatório praticado

12/05/2022, 10:51

Juntada de Petição de manifestação

12/05/2022, 10:09

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 16:25

Ato ordinatório praticado

17/03/2022, 16:21

Desentranhado o documento

17/03/2022, 15:56

Cancelada a movimentação processual

17/03/2022, 15:56

Juntada de Petição de petição

17/03/2022, 15:55

Juntada de Petição de manifestação

08/03/2022, 16:43

Decorrido prazo de CASA DOS AMORTECEDORES LTDA - ME em 08/02/2022 23:59.

09/02/2022, 07:04

Publicado Decisão em 15/12/2021.

15/12/2021, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021

15/12/2021, 01:25

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 13:31

Decisão Interlocutória de Mérito

13/12/2021, 13:31

Conclusos para despacho

18/10/2021, 12:46

Juntada de Petição de manifestação

14/10/2021, 16:04

Expedição de Outros documentos.

23/09/2021, 13:09

Ato ordinatório praticado

23/09/2021, 13:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/09/2021, 21:25

Juntada de Petição de devolução de mandado

22/09/2021, 21:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/05/2021, 17:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/05/2021, 17:06

Expedição de Mandado.

25/02/2021, 18:02

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2021, 10:55

Expedição de Outros documentos.

22/01/2021, 18:35

Ato ordinatório praticado

22/01/2021, 18:34

Processo Desarquivado

22/01/2021, 18:16

Juntada de Petição de manifestação

29/06/2020, 13:48

Arquivado Provisoriamente

17/06/2020, 11:15

Devedor não encontrado

16/06/2020, 17:03

Expedição de Outros documentos.

16/06/2020, 17:03

Conclusos para decisão

16/06/2020, 08:58

Juntada de Petição de manifestação

15/06/2020, 14:39

Expedição de Outros documentos.

09/03/2020, 16:15

Ato ordinatório praticado

09/03/2020, 16:14

Juntada de Petição de manifestação

03/03/2020, 14:00

Ato ordinatório praticado

26/02/2020, 16:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/02/2020, 13:28

Juntada de Petição de manifestação

21/02/2020, 16:01

Expedição de Outros documentos.

21/02/2020, 14:40

Ato ordinatório praticado

21/02/2020, 14:39

Juntada de Petição de correspondência devolvida

05/02/2020, 15:04

Ato ordinatório praticado

13/01/2020, 16:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/01/2020, 18:25

Expedição de Outros documentos.

13/12/2019, 13:18

Decisão Interlocutória de Mérito

13/12/2019, 13:18

Conclusos para decisão

11/12/2019, 14:16

Distribuído por sorteio

11/12/2019, 14:16

Decisão

•13/12/2021, 13:31

Despacho

•27/05/2022, 12:48

Despacho

•06/06/2022, 13:51

Despacho

•19/07/2022, 14:04

Despacho

•04/10/2022, 18:14

Decisão

•30/01/2023, 09:38

Decisão

•27/09/2023, 21:09

Decisão

•12/12/2023, 16:12

Decisão

•19/03/2024, 10:39

Decisão

•20/05/2024, 10:34

Decisão

•20/05/2024, 10:34

Sentença

•11/07/2025, 17:55

Sentença

•11/07/2025, 17:55

Todos os documentos(16)

Decisão

•13/12/2019, 13:18

Decisão

•16/06/2020, 17:03

Decisão

•13/12/2021, 13:31

Despacho

•27/05/2022, 12:48

Despacho

•06/06/2022, 13:51

Despacho

•19/07/2022, 14:04

Despacho

•04/10/2022, 18:14

Decisão

•30/01/2023, 09:38

Decisão

•27/09/2023, 21:09

Decisão

•12/12/2023, 16:12

Decisão

•19/03/2024, 10:39

Decisão

•20/05/2024, 10:34

Decisão

•20/05/2024, 10:34

Sentença

•11/07/2025, 17:55

Sentença

•11/07/2025, 17:55

Ciência

•12/08/2025, 15:24