Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008866-63.2011.8.11.0055 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008866-63.2011.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

07/08/2025, 09:04

Documento

07/08/2025, 09:04

Decurso de Prazo

22/07/2025, 11:06

Decurso de Prazo

22/07/2025, 11:05

Decurso de Prazo

02/07/2025, 02:21

Publicação

06/06/2025, 02:42

Publicação

06/06/2025, 02:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2025, 02:42

Publicação

05/06/2025, 13:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2025, 13:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 0008866-63.2011.8.11.0055.. EXEQUENTE: JOSE FABIO PANTOLFI FERRARINI EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: SEVEN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Intimação - SENTENÇA REPRESENTANTE: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de cumprimento de sentença de pagar quantia certa contra Fazenda Pública, proposto pelo exequente em face do executado. Após a ausência de oposição pelo executado, o juízo homologou os cálculos apresentados pela parte exequente, determinando a expedição dos precatórios e/ou requisições de pequeno valor. Ato contínuo, foram expedidas as ordens de pagamento, devidamente adimplidas pelo executado. Instado a se manifestar, o exequente requereu o levantamento dos valores pagos pelo executado, tendo sido expedidos os respectivos alvarás. Regularmente intimado para impulsionar o feito, o exequente nada requereu. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Consoante previsão do Código de Processo Civil, a quitação da obrigação é causa de extinção da execução: Art. 924. Extingue-se a execução quando II - A obrigação for satisfeita; Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. No caso, o executado realizou a quitação das verbas pelas quais foi condenado no transcurso do processo de conhecimento, colocando fim à fase executiva e à atividade jurisdicional. Assim, não havendo outra providência a ser adotada, JULGO EXTINTO o presente feito com resolução de mérito, em consonância com o disposto no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e despesas processuais, eis que o executado é isento. Sem honorários advocatícios. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Tangará da Serra/MT, data do ato indicada na assinatura digital. DIEGO HARTMANN Juiz de Direito

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 0008866-63.2011.8.11.0055.. EXEQUENTE: JOSE FABIO PANTOLFI FERRARINI EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: SEVEN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Intimação - SENTENÇA REPRESENTANTE: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de cumprimento de sentença de pagar quantia certa contra Fazenda Pública, proposto pelo exequente em face do executado. Após a ausência de oposição pelo executado, o juízo homologou os cálculos apresentados pela parte exequente, determinando a expedição dos precatórios e/ou requisições de pequeno valor. Ato contínuo, foram expedidas as ordens de pagamento, devidamente adimplidas pelo executado. Instado a se manifestar, o exequente requereu o levantamento dos valores pagos pelo executado, tendo sido expedidos os respectivos alvarás. Regularmente intimado para impulsionar o feito, o exequente nada requereu. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Consoante previsão do Código de Processo Civil, a quitação da obrigação é causa de extinção da execução: Art. 924. Extingue-se a execução quando II - A obrigação for satisfeita; Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. No caso, o executado realizou a quitação das verbas pelas quais foi condenado no transcurso do processo de conhecimento, colocando fim à fase executiva e à atividade jurisdicional. Assim, não havendo outra providência a ser adotada, JULGO EXTINTO o presente feito com resolução de mérito, em consonância com o disposto no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e despesas processuais, eis que o executado é isento. Sem honorários advocatícios. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Tangará da Serra/MT, data do ato indicada na assinatura digital. DIEGO HARTMANN Juiz de Direito

05/06/2025, 00:00

Definitivo

04/06/2025, 11:53

Trânsito em julgado

04/06/2025, 11:53

Expedição de documento

04/06/2025, 11:50

Documentos

Intimação

•05/06/2025, 00:00

—

Documento

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento

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