Execução de Título Extrajudicial 1061327-40.2023.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1061327-40.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

14/01/2025, 12:59

Remessa (outros motivos)

17/08/2024, 02:23

Definitivo

14/06/2024, 16:58

Trânsito em julgado

14/06/2024, 16:58

Publicação

14/06/2024, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2024, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1061327-40.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DO LOTEAMENTO JAPUIRA EXECUTADO: SEBASTIAO DOMINGOS DE ARAUJO Vistos, A exequente requereu a citação dos herdeiros do falecido na pessoa de Augusta de Matos Araujo e Luciano Domingo de Matos Araujo, ao argumento de que não há inventário aberto em nome do executado. Como sabido, enquanto não aberto o inventário e realizada partilha de bens, o espólio responde pelas dívidas do falecido, nos termos do artigo 1.997, caput, do Código Civil e artigo 796 do Código de Processo Civil. O fato de inexistir, até o momento, inventário aberto, não faz dos herdeiros, individualmente considerados, partes legítimas para responder pela obrigação objeto da ação de cobrança, pois, enquanto inexistente partilha, eventuais bens deixados pelo falecido é que deverão responder pelos débitos, como parte formal, que, nesse sentido, detém legitimidade passiva ad causam para integrar a lide. A propósito: “SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL Execução por título extrajudicial Falecimento do co-executado no curso da demanda Ausência de inventário de bens aberto - Substituição processual que deve se dar, em regra, pelo espólio representado pelo cônjuge supérstite Inexistência de elementos que justifiquem a inclusão dos herdeiros. Exclusão determinada Inteligência do art. 110 do Cód. De Proc. Civil e inciso I do art. 1.797 do Cód. Civil Jurisprudência do C. STJ - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento nº 2100848-29.2021.8.26.0000, da Comarca de Campinas, j. em 9 de junho de 2021, Relator José Tarciso Beraldo) Assim, a ausência de abertura de inventário, não implica sucessão processual automática pelos herdeiros. Ante o exposto, o Estado-juiz indefere a peça inicial da execução, com fundamento no parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil, e via de consequência, declara extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I e VI, do referido diploma processual. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

07/06/2024, 00:00

Expedição de documento

06/06/2024, 18:37

Ausência de pressupostos processuais

06/06/2024, 18:37

Decurso de Prazo

07/05/2024, 06:55

Conclusão (para despacho)

06/05/2024, 17:18

Petição (Petição (outras))

06/05/2024, 17:09

Publicação

19/04/2024, 01:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2024, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1061327-40.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DO LOTEAMENTO JAPUIRA EXECUTADO: SEBASTIAO DOMINGOS DE ARAUJO Vistos, Compulsando os autos, afere-se o falecimento da parte executada, de modo que, se faz necessária a regularização do polo passivo da lide. Deste modo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove nos autos a abertura do inventário em nome do executado Sebatião Domingos de Araujo, e caso inexista tal procedimento, proceda com juntada da certidão de óbito do executado, bem como informe o nome do cônjuge supérstite ou do administrador provisório dos bens, além do endereço no qual este possa ser encontrado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

18/04/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1061327-40.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DO LOTEAMENTO JAPUIRA EXECUTADO: SEBASTIAO DOMINGOS DE ARAUJO Vistos, A exequente requereu a citação dos herdeiros do falecido na pessoa de Augusta de Matos Araujo e Luciano Domingo de Matos Araujo, ao argumento de que não há inventário aberto em nome do executado. Como sabido, enquanto não aberto o inventário e realizada partilha de bens, o espólio responde pelas dívidas do falecido, nos termos do artigo 1.997, caput, do Código Civil e artigo 796 do Código de Processo Civil. O fato de inexistir, até o momento, inventário aberto, não faz dos herdeiros, individualmente considerados, partes legítimas para responder pela obrigação objeto da ação de cobrança, pois, enquanto inexistente partilha, eventuais bens deixados pelo falecido é que deverão responder pelos débitos, como parte formal, que, nesse sentido, detém legitimidade passiva ad causam para integrar a lide. A propósito: “SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL Execução por título extrajudicial Falecimento do co-executado no curso da demanda Ausência de inventário de bens aberto - Substituição processual que deve se dar, em regra, pelo espólio representado pelo cônjuge supérstite Inexistência de elementos que justifiquem a inclusão dos herdeiros. Exclusão determinada Inteligência do art. 110 do Cód. De Proc. Civil e inciso I do art. 1.797 do Cód. Civil Jurisprudência do C. STJ - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento nº 2100848-29.2021.8.26.0000, da Comarca de Campinas, j. em 9 de junho de 2021, Relator José Tarciso Beraldo) Assim, a ausência de abertura de inventário, não implica sucessão processual automática pelos herdeiros. Ante o exposto, o Estado-juiz indefere a peça inicial da execução, com fundamento no parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil, e via de consequência, declara extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I e VI, do referido diploma processual. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1061327-40.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DO LOTEAMENTO JAPUIRA EXECUTADO: SEBASTIAO DOMINGOS DE ARAUJO Visto,~ Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito cobrado, por carta com AR, valendo a via desta decisão como carta. Decorrido o prazo concedido à parte executada para adimplemento ou nomeação de bens à penhora, proceda-se da seguinte forma: I – Realizado o pagamento, conclusos os autos; II – Não havendo pagamento e nem nomeação de bens à penhora pelo devedor e, requerida penhora on-line de bens, conclusos, do contrário, expeça-se o necessário, para que se promova a penhora e remoção de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito, os quais deverão ser depositados à parte credora. Feita a penhora e remoção, imediatamente realize-se avaliação do bem penhorado; III – Efetivada a penhora dos bens, designe-se audiência de tentativa de conciliação. Intimem-se as partes, cientificando: - A parte executada de que a oportunidade para interposição dos Embargos à Execução, por escrito ou verbalmente, é na referida audiência; - A parte exequente de que o título original que embasa a execução deverá ser apresentado até a data designada para sessão de conciliação, na Secretaria desse Juizado Especial Cível, a fim de ser carimbado e comprovar a idoneidade do mesmo, sob pena de extinção do feito, segundo o que dispõe o Enunciado 126 do FONAJE/2009: “Em execução eletrônica de título extrajudicial, o título de crédito será digitalizado e o original apresentado até a sessão de conciliação ou prazo assinado, a fim de ser carimbado ou retido pela secretaria (Aprovado Fonaje Florianópolis/SC)”. IV – Não sendo localizados bens passíveis de penhora, intime-se a parte exequente para que os indique, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4ª da Lei 9.099/95. Ficam deferidas, desde já, as benesses do artigo 212 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

30/10/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Ausência de pressupostos processuais

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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