Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006463-74.2011.8.11.0006 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006463-74.2011.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

27/09/2024, 18:00

Decurso de Prazo

19/12/2023, 01:16

Remessa (outros motivos)

27/11/2023, 01:03

Petição (Petição (outras))

31/10/2023, 21:39

Publicação

31/10/2023, 10:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2023, 10:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 0006463-74.2011.8.11.0006. EXEQUENTE: ARGEMIRO RIBEIRO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - SENTENÇA Vistos. ARGEMIRO RIBEIRO ajuizou CUMPRIMENTO DE SENTENÇA contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando a satisfação integral de seu crédito. Durante o curso da etapa satisfativa, sobrevieram aos autos notícias do adimplemento integral da obrigação exequenda, devido o pagamento do crédito constante da RPV/Precatório expedido nos autos. E os autos vieram conclusos. É a suma do necessário, fundamento e decido. Consoante se infere da leitura do relatório, ocorreu o adimplemento integral do crédito exequendo, não havendo motivos para a permanência do presente feito. Dessa forma, tomando-se em consideração que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença, conforme o disposto no art. 925 do CPC, bem como se conclui, a toda evidência, inexistir débito remanescente, de sorte que em face da existência de prova plena de pagamento — cujo proceder aos cânones dos art. 313 ‘usque’ art. 326, todos do CPC —, a extinção do feito é medida que sobressai. Cumpridas tais determinações, considerando que esta era a única providência ainda devida pelo Juízo, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, custas e despesas processuais. LEVANTEM-SE eventuais penhoras, OFICIANDO-SE se necessário. Oportunamente, EXPEÇA-SE, se necessário for, alvará de levantamento de valores em proveito da parte exequente e, por fim, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença. REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. PUBLIQUE-SE, INTIMEM-SE e CUMPRA-SE. Cáceres, 27 de outubro de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

30/10/2023, 00:00

Definitivo

27/10/2023, 18:55

Trânsito em julgado

27/10/2023, 18:55

Expedição de documento

27/10/2023, 18:55

Expedição de documento

27/10/2023, 18:55

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/10/2023, 17:28

Conclusão (para decisão)

16/10/2023, 18:37

Ato ordinatório

16/10/2023, 18:37

Desarquivamento

16/10/2023, 18:37

Documentos

Intimação

•30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 0006463-74.2011.8.11.0006. EXEQUENTE: ARGEMIRO RIBEIRO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - SENTENÇA Vistos. ARGEMIRO RIBEIRO ajuizou CUMPRIMENTO DE SENTENÇA contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando a satisfação integral de seu crédito. Durante o curso da etapa satisfativa, sobrevieram aos autos notícias do adimplemento integral da obrigação exequenda, devido o pagamento do crédito constante da RPV/Precatório expedido nos autos. E os autos vieram conclusos. É a suma do necessário, fundamento e decido. Consoante se infere da leitura do relatório, ocorreu o adimplemento integral do crédito exequendo, não havendo motivos para a permanência do presente feito. Dessa forma, tomando-se em consideração que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença, conforme o disposto no art. 925 do CPC, bem como se conclui, a toda evidência, inexistir débito remanescente, de sorte que em face da existência de prova plena de pagamento — cujo proceder aos cânones dos art. 313 ‘usque’ art. 326, todos do CPC —, a extinção do feito é medida que sobressai. Cumpridas tais determinações, considerando que esta era a única providência ainda devida pelo Juízo, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, custas e despesas processuais. LEVANTEM-SE eventuais penhoras, OFICIANDO-SE se necessário. Oportunamente, EXPEÇA-SE, se necessário for, alvará de levantamento de valores em proveito da parte exequente e, por fim, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença. REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. PUBLIQUE-SE, INTIMEM-SE e CUMPRA-SE. Cáceres, 27 de outubro de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

30/10/2023, 00:00