Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1051488-70.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Adicional por Tempo de ServiçoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/10/2020

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Quarta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 4ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

JORGE ABE

Autor

Advogados / Representantes

SAULO NIEDERLE PEREIRA

OAB/MT 26796·CPF·Representa: Autor

ANTONIO ALMIR MAZINI JUNIOR

OAB/MT 21870·CPF·Representa: Autor

MARCIA NIEDERLE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCIA NIEDERLE

OAB/MT 10458·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Documento

15/05/2024, 15:56

Remessa (outros motivos)

12/05/2024, 01:01

Desarquivamento

08/03/2024, 04:38

Definitivo

08/03/2024, 04:35

Trânsito em julgado

08/03/2024, 04:35

Decurso de Prazo

08/03/2024, 04:35

Decurso de Prazo

06/02/2024, 03:36

Publicação

13/12/2023, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2023, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1051488-70.2020.8.11.0041.. REQUERENTE: JORGE ABE REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Compulsando os autos, verifico que fora informada a quitação do débito. Acerca do assunto, dispõe o art. 924, inciso II do Novo Código de Processo Civil, que o feito será extinto com resolução de mérito quando o devedor satisfizer a obrigação. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 924, II, c/c art. 925, ambos do Novo Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Expediu-se alvará de levantamento dos valores depositados judicialmente, levando em consideração a conta bancária informada pelo exequente. Após o trânsito em julgado providencie-se o arquivamento dos autos, observadas as formalidades legais, realizando as anotações e baixas estilares. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. CUIABÁ, 11 de dezembro de 2023. Francisco Ney Gaíva Juiz(a) de Direito

12/12/2023, 00:00

Expedição de documento

11/12/2023, 13:51

Expedida/certificada

11/12/2023, 13:51

Expedição de documento

11/12/2023, 13:51

Conclusão (para julgamento)

11/12/2023, 10:43

Expedição de documento

05/12/2023, 15:41

Todas as movimentações(105)

Documento

15/05/2024, 15:56

Remessa (outros motivos)

12/05/2024, 01:01

Desarquivamento

08/03/2024, 04:38

Definitivo

08/03/2024, 04:35

Trânsito em julgado

08/03/2024, 04:35

Documentos

•12/12/2023, 00:00

Decurso de Prazo

08/03/2024, 04:35

Decurso de Prazo

06/02/2024, 03:36

Publicação

13/12/2023, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2023, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1051488-70.2020.8.11.0041.. REQUERENTE: JORGE ABE REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Compulsando os autos, verifico que fora informada a quitação do débito. Acerca do assunto, dispõe o art. 924, inciso II do Novo Código de Processo Civil, que o feito será extinto com resolução de mérito quando o devedor satisfizer a obrigação. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 924, II, c/c art. 925, ambos do Novo Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Expediu-se alvará de levantamento dos valores depositados judicialmente, levando em consideração a conta bancária informada pelo exequente. Após o trânsito em julgado providencie-se o arquivamento dos autos, observadas as formalidades legais, realizando as anotações e baixas estilares. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. CUIABÁ, 11 de dezembro de 2023. Francisco Ney Gaíva Juiz(a) de Direito

12/12/2023, 00:00

Expedição de documento

11/12/2023, 13:51

Expedida/certificada

11/12/2023, 13:51

Expedição de documento

11/12/2023, 13:51

Conclusão (para julgamento)

11/12/2023, 10:43

Expedição de documento

05/12/2023, 15:41

Documento

04/12/2023, 19:19

Ato ordinatório

04/12/2023, 10:06

Decurso de Prazo

22/11/2023, 00:52

Petição (Petição (outras))

06/11/2023, 16:55

Publicação

31/10/2023, 10:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2023, 10:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1051488-70.2020.8.11.0041.. EXEQUENTE: JORGE ABE EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença contra o executado Estado De Mato Grosso. Decorrido o prazo não houve pagamento do RPV, mantendo-se inerte até o presente momento. O processo veio concluso. Fundamenta-se. Decide-se. Diante da certificação do decurso de prazo sem pagamento e do respectivo demonstrativo atualizado, DEFIRO o pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD no montante de R$ 4.967,77(quatro mil novecentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos). Devendo o processo permanecer em Gabinete até que seja processada a ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central, a teor do que dispõe o art. 1°, § 2°, do Provimento n. 04/2007 – CGJ. Em seguida, havendo constrição patrimonial, INTIME-SE a parte devedora, na forma do art. 841 do CPC, facultando-lhe a manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, contado em dobro na hipótese legal. Na sequência, INTIME-SE a parte exequente juntar dados bancários atualizados, ou alternativamente, requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Após, CONCLUSO para deliberação final. Às providências. Cumpra-se. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito

30/10/2023, 00:00

Expedição de documento

27/10/2023, 19:54

Expedição de documento

27/10/2023, 19:54

Conclusão (para decisão)

19/10/2023, 12:36

Ato ordinatório

19/10/2023, 12:31

Petição (Petição (outras))

02/10/2023, 10:12

Decurso de Prazo

01/10/2023, 05:30

Decurso de Prazo

01/10/2023, 02:31

Decurso de Prazo

01/08/2023, 07:10

Publicação

24/07/2023, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2023, 02:28

Ato ordinatório

21/07/2023, 09:09

Documento

21/07/2023, 08:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) DECISÃO Processo: 1051488-70.2020.8.11.0041. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ; Certidão Na forma do art. 6° do Provimento n° 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de requisição de pequeno valor - RPV, certifico que, nesta data, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 02 (dois) meses. CUIABÁ, 20 de julho de 2023. Assinado Digitalmente DENISE MADALENA DE ABREU E SILVA Gestor de Secretaria 1PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: Dispõe sobre o processamento e pagamento de Requisição de Pequeno Valor-RPV no âmbito da 1ª Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Art. 6° - Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE.

21/07/2023, 00:00

Ato ordinatório

20/07/2023, 17:59

Desarquivamento

20/07/2023, 17:53

Definitivo

20/07/2023, 17:53

Expedição de documento

20/07/2023, 17:53

Expedição de documento

20/07/2023, 17:53

Ato ordinatório

20/07/2023, 17:48

Trânsito em julgado

20/07/2023, 17:28

Decurso de Prazo

18/07/2023, 00:36

Decurso de Prazo

17/06/2023, 03:19

Publicação

24/05/2023, 01:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2023, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente contra decisão que proferida nos autos. Alega a ocorrência de omissão tendo em vista que não foram fixados os honorários de sucumbência por se tratar de execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Em síntese é o relatório. Decido. Os embargos de declaração regem-se pelo disposto no art. 1022 e incisos do Código de Processo Civil, ou seja, a sua interposição somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Pois bem. Ao compulsar os autos se verifica de fato que a decisão recorrida foi omissa ao não fixar os honorários no cumprimento de sentença. Assim, suprindo a omissão apontada, fixo os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor apurado no cálculo, com fundamento no artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil consoante tema repetitivo 973 no qual ficou consignado que “o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio” Posto isso, acolho os embargos nos termos acima elencados. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Antonio Horácio da Silva Neto Juiz de Direito

23/05/2023, 00:00

Expedição de documento

22/05/2023, 13:57

Expedida/certificada

22/05/2023, 13:57

Expedição de documento

22/05/2023, 13:57

Acolhimento de Embargos de Declaração

22/05/2023, 13:57

Conclusão (para decisão)

30/11/2022, 13:11

Ato ordinatório

30/11/2022, 13:10

Decurso de Prazo

30/11/2022, 01:59

Decurso de Prazo

24/11/2022, 02:44

Expedição de documento

04/11/2022, 14:21

Conclusão (para decisão)

04/11/2022, 08:25

Ato ordinatório

04/11/2022, 08:23

Petição (Embargos de declaração)

03/11/2022, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1051488-70.2020.8.11.0041.. REQUERENTE: JORGE ABE REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA aforada por JORGE ABE em face do ESTADO DE MATO GROSSO, para o recebimento do crédito principal e honorários advocatícios sucumbenciais. Depreende-se que a parte executada devidamente intimada para impugnar a execução, apresentando, no id. 67763811, petição de concordância com os cálculos apresentados pela parte exequente. Posteriormente, a exequente requerer a homologação do cálculo oficial e expedição de requisição de pagamento. Dessa forma, para que surtam os efeitos legais e jurídicos desejados, com base no art. 535, § 3º do CPC, HOMOLOGA-SE o montante apresentado no cálculo de ID 64150579, a título de crédito principal e honorários advocatícios sucumbenciais. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR 1. EXPEÇA-SE RPV em favor dos credores para pagamento dos valores, no prazo de até 02 (dois) meses, contados da entrega da requisição, mediante depósito bancário em conta judicial (art. 535, § 3º, II/CPC), pena de anuência e concordância tácita com eventual sequestro dos valores pelo sistema SISBAJUD. 2. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, INTIMEM-SE os exequentes (credora e advogado) para, querendo, no prazo de até 05 (cinco) dias, se manifestar, sem prejuízo de declinar dados bancários de sua titularidade, pena de anuência e concordância tácita com eventual morosidade na entrega jurisdicional. 3. Quitados os ofícios requisitórios, ARQUIVE-SE o feito. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

26/10/2022, 00:00

Devolvidos os autos

25/10/2022, 18:17

Expedição de documento

25/10/2022, 18:17

Expedição de precatório/rpv

25/10/2022, 18:17

Ato ordinatório

21/02/2022, 12:12

Conclusão (para decisão)

03/11/2021, 15:23

Decurso de Prazo

30/10/2021, 06:44

Petição (Petição (outras))

15/10/2021, 16:00

Petição (Petição (outras))

14/10/2021, 11:36

Decisão Interlocutória de Mérito

08/09/2021, 13:04

Conclusão (para decisão)

01/09/2021, 21:10

Petição (Petição (outras))

27/08/2021, 16:05

Publicação

12/08/2021, 00:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2021, 00:28

Expedição de documento (Outros documentos)

10/08/2021, 05:08

Decisão Interlocutória de Mérito

09/08/2021, 17:49

Redistribuição (prevenção; incompetência)

09/08/2021, 17:04

Mero expediente

09/08/2021, 15:33

Conclusão (para decisão)

06/08/2021, 15:18

Documento (Petição (outras); Outros documentos)

06/08/2021, 15:15

Ato ordinatório

30/06/2021, 15:57

Documento (Petição (outras); Outros documentos)

23/06/2021, 05:57

Mero expediente

10/06/2021, 17:46

Petição (Petição (outras))

18/05/2021, 16:04

Publicação

14/05/2021, 04:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2021, 04:34

Redistribuição (prevenção; incompetência)

13/05/2021, 14:28

Ato ordinatório

13/05/2021, 14:28

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2021, 16:09

Incompetência

12/05/2021, 16:09

Redistribuição (prevenção; incompetência)

12/05/2021, 10:30

Ato ordinatório

12/05/2021, 10:30

Incompetência

23/02/2021, 17:06

Redistribuição (prevenção; incompetência)

19/02/2021, 13:45

Redistribuição (prevenção; incompetência)

19/02/2021, 13:45

Ato ordinatório

19/02/2021, 13:35

Ato ordinatório

07/12/2020, 09:03

Decurso de Prazo

30/11/2020, 21:16

Petição (Petição (outras))

04/11/2020, 17:09

Publicação

04/11/2020, 16:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2020, 16:00

Ato ordinatório

29/10/2020, 17:38

Expedição de documento (Outros documentos)

29/10/2020, 13:48

Incompetência

29/10/2020, 13:48

Conclusão (para decisão)

28/10/2020, 09:11

Distribuição (sorteio)

28/10/2020, 09:11

Decisão

•30/10/2023, 00:00

•21/07/2023, 00:00

•23/05/2023, 00:00

•26/10/2022, 00:00