Reintegração / Manutenção de Posse 1000098-70.2021.8.11.0059 - TJMT

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Processo n. 1000098-70.2021.8.11.0059 Certifico que, nos termos do art. 35, XVI da CNGC, impulsiono os presentes autos com a finalidade de proceder a intimação das partes para manifestarem acerca da proposta dos honorários no prazo de 05 (cinco) dias, conforme o art. 465, §3º do CPC. Porto Alegre do Norte, 7 de maio de 2026.

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento

07/05/2026, 17:10

Expedida/certificada

07/05/2026, 17:09

Expedição de documento

07/05/2026, 17:09

Decurso de Prazo

30/04/2026, 02:33

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 09:34

Publicação

06/04/2026, 04:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 03:15

Expedida/certificada

01/04/2026, 17:08

Expedição de documento

01/04/2026, 17:08

Ato ordinatório

01/04/2026, 17:03

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1000098-70.2021.8.11.0059.. POLO ATIVO: EPAMINONDAS BATISTA DA COSTA POLO PASSIVO: VERGILIO RODRIGUES AGUIAR Trata-se de ação de manutenção de posse com pedido de liminar, ajuizada por EPAMINONDAS BATISTA DA COSTA em face de VIRGILIO RODRIGUES AGUIAR, ambos devidamente qualificados na exordial. Sobreveio decisão de saneamento e organização do processo (ID 191896616), ocasião em que: (i) foi afastada a preliminar de ilegitimidade passiva; (ii) indeferido o pedido de chamamento ao processo; (iii) determinada a intimação da parte requerida para comprovar hipossuficiência financeira; (iv) fixados os pontos controvertidos, relativos à turbação e à má-fé processual; e (v) deferida a produção de prova pericial e oral. Posteriormente, os advogados do autor comunicaram a renúncia ao mandato (ID 198266956). Na sequência, a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso requereu sua habilitação para patrocinar a defesa do autor (ID 205233554). Por sua vez, o advogado Itiel Gomes Costa, anteriormente nomeado como dativo, postulou o arbitramento de honorários e sua desabilitação, face à atuação da Defensoria Pública no feito (ID 216947560). É o relatório. Decido. 1. No que se refere ao pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte requerida, verifica-se que, embora intimada para comprovar sua hipossuficiência financeira, permaneceu inerte, deixando de apresentar qualquer documento idôneo. Diante da ausência de comprovação dos requisitos legais, INDEFIRO o benefício da gratuidade da justiça ao requerido. 2. No tocante à atuação do advogado dativo, verifica-se que o Dr. Itiel Gomes Costa, OAB/MT nº 21.499/O, foi regularmente nomeado (ID 45462208), tendo efetivamente atuado na defesa da parte autora, com a apresentação da petição inicial (ID 45462206) e de manifestações intermediárias (IDs 49691667 e 81211680). Diante da atuação comprovada, FIXO os honorários advocatícios em favor do patrono dativo no valor correspondente a 02 (duas) URH, a serem suportados pelo Estado de Mato Grosso. EXPEÇA-SE a respectiva certidão para fins de pagamento. 3. Outrossim, considerando a renúncia dos advogados posteriormente constituídos (ID 198266982), e a habilitação da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (ID 205233554), RECONHEÇO a regularidade da representação processual da parte autora. PROMOVA-SE a desabilitação dos advogados cadastrados, permanecendo tão somente a Defensoria Pública no patrocínio da causa. 4. No mais, PROSSIGA-SE o feito conforme determinado no ID 191896616, item 06.2. Intimações e diligências necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Ana Carolina Pelicioni da Silva Volkers Juíza Substituta

Expedição de documento

31/03/2026, 15:28

Gratuidade da Justiça

31/03/2026, 15:28

Documentos

Intimação

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1000098-70.2021.8.11.0059.. POLO ATIVO: EPAMINONDAS BATISTA DA COSTA POLO PASSIVO: VERGILIO RODRIGUES AGUIAR Trata-se de ação de manutenção de posse com pedido de liminar, ajuizada por EPAMINONDAS BATISTA DA COSTA em face de VIRGILIO RODRIGUES AGUIAR, ambos devidamente qualificados na exordial. Sobreveio decisão de saneamento e organização do processo (ID 191896616), ocasião em que: (i) foi afastada a preliminar de ilegitimidade passiva; (ii) indeferido o pedido de chamamento ao processo; (iii) determinada a intimação da parte requerida para comprovar hipossuficiência financeira; (iv) fixados os pontos controvertidos, relativos à turbação e à má-fé processual; e (v) deferida a produção de prova pericial e oral. Posteriormente, os advogados do autor comunicaram a renúncia ao mandato (ID 198266956). Na sequência, a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso requereu sua habilitação para patrocinar a defesa do autor (ID 205233554). Por sua vez, o advogado Itiel Gomes Costa, anteriormente nomeado como dativo, postulou o arbitramento de honorários e sua desabilitação, face à atuação da Defensoria Pública no feito (ID 216947560). É o relatório. Decido. 1. No que se refere ao pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte requerida, verifica-se que, embora intimada para comprovar sua hipossuficiência financeira, permaneceu inerte, deixando de apresentar qualquer documento idôneo. Diante da ausência de comprovação dos requisitos legais, INDEFIRO o benefício da gratuidade da justiça ao requerido. 2. No tocante à atuação do advogado dativo, verifica-se que o Dr. Itiel Gomes Costa, OAB/MT nº 21.499/O, foi regularmente nomeado (ID 45462208), tendo efetivamente atuado na defesa da parte autora, com a apresentação da petição inicial (ID 45462206) e de manifestações intermediárias (IDs 49691667 e 81211680). Diante da atuação comprovada, FIXO os honorários advocatícios em favor do patrono dativo no valor correspondente a 02 (duas) URH, a serem suportados pelo Estado de Mato Grosso. EXPEÇA-SE a respectiva certidão para fins de pagamento. 3. Outrossim, considerando a renúncia dos advogados posteriormente constituídos (ID 198266982), e a habilitação da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (ID 205233554), RECONHEÇO a regularidade da representação processual da parte autora. PROMOVA-SE a desabilitação dos advogados cadastrados, permanecendo tão somente a Defensoria Pública no patrocínio da causa. 4. No mais, PROSSIGA-SE o feito conforme determinado no ID 191896616, item 06.2. Intimações e diligências necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Ana Carolina Pelicioni da Silva Volkers Juíza Substituta

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1000098-70.2021.8.11.0059.. réu: I - do afiançado, na ação em que o fiador for réu; II - dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles; III - dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum.” Conforme disposição legal, para o deferimento do chamamento ao processo deve ser verificada a existência de solidariedade entre a parte ré e aquela que é chamada a integrar o processo. Acerca do tema, destaca a doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves: “[...] o chamamento ao processo amplia subjetivamente a demanda originária, com a criação de um litisconsórcio passivo ulterior, por vontade do réu, entre o devedor solidário originalmente demandado e os demais devedores solidários, chamados ao processo. Essa formação de litisconsórcio - lembre-se que os chamados ao processo são titulares do direito discutido na demanda originária – permite a conclusão pacífica de que a sentença de procedência forma titulo executivo contra todos os litisconsortes, sendo opção do autor quem executar.” (Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil – Volume único – 12ª ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2020, p. 370) No caso, não se verifica qualquer relação de solidariedade entre o requerido e a Sra. Maria Joseane Aragão Feitosa, apontada como atual proprietária do imóvel. Não há respaldo legal, portanto, para o chamamento ao processo. Assim, POLO ATIVO: EPAMINONDAS BATISTA DA COSTA POLO PASSIVO: Virgilio Trata-se de ação de manutenção de posse, com pedido liminar, proposta por Epaminondas Batista da Costa em face de Vergílio Rodrigues Aguiar. Alegou, em síntese, que no dia 10 de setembro de 2020, seu vizinho, conhecido como cabo Virgílio, policial aposentado, informou que iria construir um muro que invadiria o imóvel do autor em aproximadamente 1,5 metros. Diante disso, o autor tentou de forma amigável a resolução do conflito, porém, sem êxito. Requereu, assim, em sede de tutela antecipada, a suspensão da construção do muro. Por fim, pugnou pela confirmação do pedido liminar, bem como a concessão do benefício da gratuidade judiciária (ID 45462206). Recebida a inicial, foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como determinada a expedição de mandado de constatação (ID 48191368). Com a juntada do laudo de constatação (ID 91854490), foi determinada a intimação do autor para dar andamento ao feito (ID 133064622). Intimado, o autor requereu a concessão de tutela de evidência, alegando que o requerido já teria construído o muro (ID 144356502). A tutela vindicada foi indeferida (ID 166456953). O requerido foi citado (ID 171768055) e a audiência de conciliação realizada (ID 171953038), que resultou infrutífera. Na sequência, o requerido apresentou contestação (ID 173971687). Inicialmente, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Preliminarmente, alegou sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, sob o argumento de que vendeu o imóvel objeto da demanda no dia 18/09/2020 para a senhora Maria Joseane, sendo esta quem realizou o referido muro lateral, atraindo assim o polo passivo da demanda. Ressaltou o contestante que construiu um muro na frente do imóvel, até o limite da divisa com o requerente, em meados de 2010, respeitando o limite de 8,5 metros, e que, em razão da venda do imóvel à Sra. Maria, esta completou a construção nas laterais. Disse que as demarcações sempre estiveram de acordo com a venda do imóvel, desconhecendo qualquer violação a área. Caso a preliminar de ilegitimidade não seja acolhida, requereu o chamamento ao processo da Sra. Maria Joseane Aragão Feitosa. Diante do exposto, requereu a improcedência da demanda e a condenação do autor por litigância de má-fé. O autor apresentou impugnação à contestação (ID 176353032). Na sequência, as partes foram intimadas para especificar as provas que pretendem produzir (ID 176948460). O autor pugnou pela produção de prova documental, testemunhal e pericial (ID 181249083), enquanto o requerido solicitou a produção de prova testemunhal (ID 181350883). Vieram-me os autos conclusos. É, em síntese, o essencial. Passo ao saneamento do feito. 02. Questões processuais pendentes 02.1. Gratuidade da justiça A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” – destaquei. Ou seja, conforme o texto constitucional, não basta a mera afirmação de que a parte não possui condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, mas também a efetiva demonstração de insuficiência de recursos. Assim sendo, por ora, resta inviabilizada a análise do referido pedido. Desta forma, com fulcro no artigo 99, §2º, parte final, do Código de Processo Civil (CPC), INTIME-SE a parte requerida para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente declaração de pobreza ou equivalente, bem como comprove sua hipossuficiência financeira em arcar com o pagamento das custas iniciais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, apresentando, para tanto, declaração de bens e renda dos três últimos exercícios; três últimos contracheques; três últimos extratos de sua conta-corrente; cópia da carteira de trabalho; comprovante de eventual recebimento de benefício assistencial ou previdenciário; outros documentos que entender relevantes, sob pena de indeferimento do benefício. 02.2. Ilegitimidade passiva Asseverou o requerido ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, ao argumento de que vendeu o imóvel objeto da demanda no dia 18/09/2020 para a senhora Maria Joseane, sendo esta quem realizou o referido muro lateral, atraindo assim o polo passivo da demanda. Contudo, não assiste razão ao requerido. As ações possessórias devem ser direcionadas em face daquele que, ao menos em tese, pratica ato ofensivo à posse, seja por turbação, esbulho ou ameaça. Portanto, tais práticas não se dão somente pelo proprietário do bem, mas por todos que tenham exercido a perturbação da posse. A jurisprudência se manifestou nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. 1) Legitimidade passiva do demandado, porquanto as ações possessórias devem ser direcionadas em face daquele que (ainda que em tese) ofende a posse, seja por turbação, esbulho ou ameaça. 2) Em se tratando de demanda possessória, a matéria em desate deve ser examinada em estrita conformação com elementos jurídicos identificadores do instituto da posse, sem qualquer discussão no tocante ao fenômeno jurídico da propriedade. Assim, não há razão para remeter a discussão possessória em questão para o âmbito das ações de partilha, já que por meio da presente ação não se pretende a divisão do acervo patrimonial. 3) Autora que está na posse do imóvel há mais de 30 anos. 4) Notificação extrajudicial com ordem de desocupação do imóvel sob pena de serem tomadas as medidas cabíveis que é bastante à configuração do ato de turbação da posse. 5) Reforma da sentença para se julgar procedente o pedido de manutenção na posse do imóvel. 6) Situação descrita no processo que não teve o condão de ultrapassar a seara do mero aborrecimento, pelo que não há que se falar em indenização por dano moral. 7) Pedido de nulidade de Escritura Declaratória de Posse que deve ser formulado em ação própria. 8) Recurso ao qual se dá provimento. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0051376-29.2019.8.19.0204 202400114241, Relator.: Des(a). HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES, Data de Julgamento: 30/04/2024, QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA, Data de Publicação: 02/05/2024) destaquei No presente caso, o autor atribuiu expressamente a construção do muro ao réu. Diante do exposto, AFASTO a preliminar de ilegitimidade passiva. 02.3. Chamamento ao processo O Código de Processo Civil prevê, no art. 130, as hipóteses de cabimento do chamamento ao processo, in verbis: “Art. 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo INDEFIRO o pedido de chamamento ao processo. 03. No mais, o processo está em ordem, inexistindo nulidades ou outras irregularidades a serem sanadas. As partes são legítimas, concorrendo as demais condições da ação e pressupostos processuais. Inexistem, ainda, demais questões preliminares a serem apreciadas, razões pelas quais DECLARO SANEADO O PROCESSO e passo à sua organização, na forma do artigo 357, do Código de Processo Civil. 04. Dos pontos controvertidos Fixo como pontos controvertidos a serem resolvidos durante a instrução: a) a turbação da posse praticada pelo requerido e sua data; b) a litigância de má-fé da parte autora. 05. Do ônus probatório Caberá ao autor a demonstração do item “a” dos pontos controvertidos, nos termos do art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil. Ao requerido caberá a demonstração dos itens “a” e “b” dos pontos controvertidos, nos termos do art. 373, inc. II, do CPC. 06. Da produção de provas 06.1. Da prova documental DEFIRO a produção de prova documental. INTIMEM-SE as partes para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, juntarem aos autos os documentos que entenderem pertinentes para elucidação dos pontos controvertidos, registrando que apenas serão admitidos aos autos documentos novos que forem juntados com observância ao que determina o artigo 435 do Código de Processo Civil. Apresentados documentos novos, INTIME-SE a parte contrária para, querendo, se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 06.2. Da prova pericial DEFIRO a produção de prova pericial para averiguar se o muro construído invadiu o imóvel do autor, objeto da matrícula 1.1636, do 1º CRI desta Comarca. Para tanto, nomeio a empresa Real Brasil Consultoria (Av. Hist. Rubens de Mendonça, 1856 - Sl 1403, Bosque da Saúde, Cuiabá/MT), que servirá escrupulosamente, independentemente de compromisso. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, §1º do CPC, possam arguir eventual impedimento ou suspeição do expert, bem como apresentem nos autos os quesitos à perícia a ser realizada e, havendo interesse, indiquem assistente técnico. Após, INTIME-SE o perito para dizer se aceita o encargo, indicar os documentos necessários, fazer proposta de honorários, juntar aos autos seu currículo e contatos profissionais, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, §2º, do CPC). Ato contínuo, INTIMEM-SE as partes para manifestarem acerca da proposta dos honorários no prazo de 05 (cinco) dias, conforme o art. 465, §3º do CPC. A parte autora deverá arcar com os honorários periciais (art. 95, caput, do CPC). Todavia, tendo em vista a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor (ID 48191368), os honorários periciais serão pagos ao final pelo vencido e, em sendo o autor, pelo Estado (art. 95, § 3º, II, do CPC). Após, tornem os autos conclusos para arbitramento dos honorários, nos limites impostos pela Resolução nº 232/2016 do CNJ. 06.3 Prova oral DEFIRO a oitiva de testemunhas. Realizada a perícia, tornem os autos conclusos para designação da audiência de instrução e julgamento. 07. Disposições Finais Por fim, observe-se as partes que, de eventual intimação da presente decisão, independente do prazo nela contido, terão o prazo comum de 05 (cinco) dias para que, querendo, se manifestem nos termos do art. 357, §1º, da Lei nº 13.105/2015, cientes que a ausência de manifestação gerará a estabilidade da presente decisão. Caso haja requerimento de esclarecimentos ou ajustes, voltem-me conclusos. Intimações e diligências necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE RUA 16, QUADRA 20, SN, TELEFONE: (66) 3569-1216, LOTEAMENTO SANTOS DUMONT, PORTO ALEGRE DO NORTE - MT - CEP: 78655-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO NATALIA PARANZINI GORNI JANENE PROCESSO n. 1000098-70.2021.8.11.0059 Valor da causa: R$ 1.000,00 ESPÉCIE: [Esbulho / Turbação / Ameaça]->REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO ATIVO: Nome: EPAMINONDAS BATISTA DA COSTA Endereço: AVENIDA AUREA TAVARES DE AMORIM, CENTRO, CANABRAVA DO NORTE - MT - CEP: 78658-000 POLO PASSIVO: Nome: Virgilio Endereço: Av. Aurea Tavares de Amorim, lote 10, qd. 64, centro, CANABRAVA DO NORTE - MT - CEP: 78658-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre as provas que pretendem produzir. Ressalte-se que esta manifestação não deve ser genérica e imprecisa, como o requerimento para “produção de todas as provas admitidas em direito”, mas, para cada item de prova requerida, as partes devem especificar com clareza e objetividade a respectiva finalidade de sua produção, ou mesmo a desnecessidade de dilação probatória, caso pretendam o julgamento antecipado do mérito, sob pena de indeferimento ou conclusão pela desistência tácita, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. Ainda, registre-se que o silêncio da parte será interpretado como desinteresse na produção de provas. No mesmo prazo, em atenção ao princípio cooperativo previsto no art. 6º do CPC, deverão as partes indicar, em seu ver: a) as questões processuais pendentes a serem resolvidas; b) as questões de fato sobre as quais deverá recair a instrução probatória (pontos fáticos controvertidos); c) as questões de direito que entendem relevantes para a decisão de mérito. PORTO ALEGRE DO NORTE, 28 de novembro de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1000098-70.2021.8.11.0059. Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE AGENDAMENTO DE AUDIÊNCIA ON LINE POLO ATIVO: EPAMINONDAS BATISTA DA COSTA POLO PASSIVO: Virgilio DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: de Conciliação Sala: CONCILIAÇÃO Data: 10/10/2024 Hora: 14:00 ( Horário Oficial de Mato Grosso) via aplicativo Teams (Microsoft Office), cuja sala virtual poderá ser acessada por meio do Link ou QR Code abaixo, sendo que caso a pessoa que será ouvida tenha dificuldade em acessar o link abaixo apontado, deverá contatar o Fórum por meio de mensagem ou ligação telefônica no número (66) 3569-1216 ou comparecer pessoalmente na sala passiva deste Fórum. LINK DE ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTNhYzA1NDgtOTdiZC00ODhiLWE0ZGItODFmNTFlNzJlYTJk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22e56cf325-013e-4215-b204-0030d8aae02c%22%7d QR CODE: ATENÇÃO: Na data e horário designados para a realização da solenidade, todos os participantes deverão ACESSAR o link da sala virtual e aguardar a autorização do magistrado ou conciliador para ingresso, portando documento oficial de identificação com foto. OBSERVAÇÕES: Fica, desde já, autorizado o uso de celular tipo smartfone para realização do ato, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo: 1. Recomenda-se o acesso pelas partes, ao link da sala virtual, com antecedência mínima de 10 (dez) minutos, a fim de evitar atrasos; 2. As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; 3. No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; 4. Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartfone, software e acesso à internet) deverá comparecer ao Juízo para ser ouvida na sala passiva desta Comarca, devendo informar ao Juízo a impossibilidade, com 5 (cinco) dias de antecedência da audiência. 5. Eventual impossibilidade técnica ou de ordem prática para participação da audiência não presencial deverá ser comunicada no processo previamente à abertura do ato processual, devendo a parte permanecer à disposição do Conciliador, por até 10 minutos após o horário agendado para a solenidade, a fim de que seja tentada solução técnica para o problema identificado ou a realização do ato por outros meios, atentando-se que a recusa injustificada de participação da audiência não presencial pode acarretar contumácia ou revelia; 6. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por videoconferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos inerentes a sua ausência, conforme o caso; 7. Para utilização de smartfone que possua o sistema operacional ANDROID, é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na Play Store, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”; 8. O acesso por meio de computador ou notebook, com microfone e câmera, dispensa a instalação prévia do aplicativo Teams, bastando que a parte clique na opção “ingressar na web” ou “continuar neste navegador”; 9. O prazo de tolerância de atraso será de no máximo 10 (dez) minutos. Porto Alegre do Norte/MT, data e horário registrados pelo PJE.

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1000098-70.2021.8.11.0059.. AUTOR: EPAMINONDAS BATISTA DA COSTA REU: VIRGILIO 01. Trata-se de ação de manutenção de posse, com pedido liminar, proposta por EPAMINONDAS BATISTA DA COSTA em face de VIRGÍLIO. Alegou, em síntese, que no dia 10 de setembro de 2020, seu vizinho, conhecido como cabo Virgílio, policial aposentado, informou que iria construir um muro que invadiria o imóvel do autor em aproximadamente 1,5 metros. Diante disso, o autor tentou de forma amigável a resolução do conflito, porém, sem êxito. Requereu, ainda, em sede de tutela antecipada, a suspensão da construção do muro. Por fim, pugnou pela procedência do pedido, bem como a concessão do benefício da gratuidade judiciária. Recebida a inicial, foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como determinada a expedição de mandado de constatação (ID 48191368). Com a juntada do laudo de constatação, foi determinado a intimação da parte autora para dar andamento ao feito. Intimada, a parte autora requereu a concessão de tutela de evidência (ID 144356502). É a síntese do essencial. Decido. 02. Preliminarmente, cumpre consignar que, em se tratando de posse velha, deve-se adotar o rito comum, no qual os requisitos para concessão de liminar de reintegração de posse são os da tutela de urgência, ou seja, aqueles constantes no art. 300 do Código de Processo Civil. Isto posto, é sabido que, na forma do artigo 300, para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, é necessária a existência da probabilidade do direito e perigo de dano, ou risco ao resultado útil do processo. Em sede de cognição sumária dos fatos, no caso sub judice, não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela. In casu, não se vislumbra a prova inequívoca da qual se extraia, neste momento processual de cognição sumária da lide, probabilidade do direito, nem perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Dos elementos constantes nos autos, é possível extrair que o autor é proprietário de lote urbano nº 09 (nove), da quadra n.º 64, com área de 472,83 m2, situado no Centro da Cidade, Canabrava do Norte (ID 45462221) No entanto, não é possível, neste momento de cognição sumária da lide, afirmar que a existência de esbulho ou perda da posse, uma vez que o laudo de constatação descreve os fatos relatados pelo autor e delimita o bem objeto do litígio, mas não indica qualquer informação que permita concluir que o muro e a construção realizada está fora do limite da propriedade, não sendo suficiente para demonstrar a probabilidade do direito, em juízo prévio, próprio desta fase processual. Ademais, não se percebe a existência de qualquer perigo concreto, ou risco, no aguardo do regular deslinde do feito. Além disso, também não se verifica, conforme alegado pelo autor os requisitos da tutela de evidência (ID 144356502), pois não é possível constatar as medidas e confrontações do muro construído pela foto anexada no laudo de constatação (ID 91860507) ou pelos documentos constantes na inicial, ou seja, as alegações de fato não foram comprovadas documentalmente, o que afasta um dos requisitos do art. 311 do CPC. Assim, ante a ausência de requisitos necessários à concessão de tutela antecipada, a liminar não comporta acolhimento, pelo que indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. 03. No mais, CITE-SE e INTIME-SE o requerido para comparecer à audiência de conciliação/mediação, que designo audiência de conciliação para o dia 10 de outubro de 2024, às 14h (horário oficial do Estado de Mato Grosso), a ser realizada, por videoconferência, através do aplicativo Microsoft Teams, nos termos do artigo 3º, §1º, inciso IV, Resolução n. 354/2020, do CNJ, cujo link e qr code será fornecido nos autos pela secretaria judicial, advertindo-a das implicações legais, devendo constar que o prazo para contestação é de 15 (quinze) dias (art. 335, caput, CPC), começando a fluir a partir da realização da audiência de conciliação/mediação, ou da última audiência de conciliação/sessão de mediação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (art. 335, I, do CPC). Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, §8º, do CPC). Ressalto que, caso a(s) parte(s) não possua(m) computador, celular ou acesso à internet, poderão solicitar, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, após a ciência da data e horário da realização do ato, o uso da sala passiva do Fórum local. As partes poderão constituir representantes, inclusive, os próprios advogados, para representá-las na audiência, através de “procuração específica, com poderes para negociar e transigir” (art. 334, §10, do CPC), não se admitindo a juntada posterior. Saliento às partes que as propostas ou ofertas apresentadas no ato não constarão no respectivo termo e tampouco serão consideradas no momento do julgamento, uma vez que a produção de provas ocorrerá na fase apropriada do processo e não no curso da conciliação/mediação. Ressalto que a audiência não será realizada caso haja manifestação expressa de ambas as partes – autor na petição inicial e réu em até 10 (dez) dias antes da data designada, atentando-se, neste caso, ao prazo para contestar, que será de 15 (quinze) dias, contados do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (art. 335, II, do CPC), com a mesma advertência supramencionada. 04. Decorrido o prazo para contestação, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação: a) havendo revelia, deverá informar se pretende produzir outras provas (art. 348 do CPC) ou se deseja o julgamento antecipado (art. 355, II, do CPC); b) havendo contestação, deverá se manifestar em impugnação à contestação, inclusive, com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. 05. Após, tendo em vista o disposto no art. 370 do CPC e visando oportunizar a demonstração das pretensões probatórias de forma clara e precisa, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre as provas que pretendem produzir. Ressalte-se que esta manifestação não deve ser genérica e imprecisa, como o requerimento para “produção de todas as provas admitidas em direito”, mas, para cada item de prova requerida, as partes devem especificar com clareza e objetividade a respectiva finalidade de sua produção, ou mesmo a desnecessidade de dilação probatória, caso pretendam o julgamento antecipado do mérito, sob pena de indeferimento ou conclusão pela desistência tácita, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. Ainda, registre-se que o silêncio da parte será interpretado como desinteresse na produção de provas. 06. No mesmo prazo, em atenção ao princípio cooperativo previsto no art. 6º do CPC, deverão as partes indicar, em seu ver: a) as questões processuais pendentes a serem resolvidas; b) as questões de fato sobre as quais deverá recair a instrução probatória (pontos fáticos controvertidos); c) as questões de direito que entendem relevantes para a decisão de mérito. 07. Após a manifestação das partes ou o decurso do prazo sem manifestação, façam os autos conclusos para decisão de saneamento ou anúncio da hipótese de julgamento antecipado do mérito, da seguinte forma: a) caso ambas as partes tenham pugnado pelo julgamento antecipado da lide, encaminhem-se na tarefa SENTENÇA, com a etiqueta “JULGAMENTO ANTECIPADO”, b) caso contrário, na tarefa DECISÕES, com a etiqueta “SANEADORA SIMPLES”, com o fim de otimizar a organização dos trabalhos no gabinete. 08. Intimações e diligências necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

23/08/2024, 00:00

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