Execução de Título Extrajudicial 1000481-17.2021.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000481-17.2021.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/03/2026, 15:03

Trânsito em julgado

19/03/2026, 14:48

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

19/03/2026, 14:36

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 14:29

Conclusão (para decisão)

11/12/2025, 06:36

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 19:09

Decurso de Prazo

06/12/2025, 02:28

Publicação

18/11/2025, 11:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 11:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1000481-17.2021.8.11.0037.. EXEQUENTE: CENTRO EDUCACIONAL PRIMAVERA LTDA - EPP EXECUTADO: LIGIANE MOREIRA DE ALMEIDA Vistos, Trata-se de fase de cumprimento de sentença em que a parte exequente, após um período inicial de suspensão do feito para tentativa de acordo, pleiteia nova prorrogação do sobrestamento processual. Analisando detidamente a marcha processual, observo que, em 22 de abril de 2025, a parte credora peticionou (ID 191304912), requerendo a suspensão do processo pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, ao argumento de que as partes estariam em tratativas para uma composição amigável. Em despacho proferido em 28 de maio de 2025 (ID 195603160), este Juízo, em deferência ao princípio da autocomposição e visando a estimular a solução consensual do litígio, deferiu a suspensão, embora por prazo inferior, fixando-o em 60 (sessenta) dias. Decorrido o prazo, a parte exequente foi devidamente intimada para se manifestar e dar o devido impulso ao feito (ID 205126439). Em resposta, protocolou nova petição (ID 205330084), datada de 22 de agosto de 2025, na qual solicita, de forma genérica, a "prorrogação da suspensão processual por igual período", sem, contudo, apresentar qualquer elemento concreto que demonstre o avanço efetivo das negociações ou a real probabilidade de celebração de um acordo em futuro próximo. Desde então, o processo permaneceu paralisado, aguardando deliberação sobre o referido pedido, tendo sido, inclusive, objeto de análise em correição ordinária, conforme certidão de ID 214738111, o que denota a necessidade de se imprimir celeridade ao seu trâmite. Assim, diante da ausência de fundamento fático e jurídico que ampare a nova pretensão de suspensão e considerando o longo período de paralisação já transcorrido INDEFIRO o pedido de suspensão formulado no documento de ID 205330084. INTIME-SE a parte exequente para que indique objetivamente bens à penhora, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção. Primavera do Leste/MT, 14 de novembro de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

17/11/2025, 00:00

Expedição de documento

14/11/2025, 15:50

Outras Decisões

14/11/2025, 15:50

Ato ordinatório

12/11/2025, 15:24

Documento

12/11/2025, 15:24

Decurso de Prazo

01/09/2025, 08:14

Documentos

Decisão

•17/11/2025, 00:00

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1000481-17.2021.8.11.0037.. EXEQUENTE: CENTRO EDUCACIONAL PRIMAVERA LTDA - EPP EXECUTADO: LIGIANE MOREIRA DE ALMEIDA Vistos, Trata-se de impugnação à penhora proposta por LIGIANE MOREIRA DE ALMEIDA, em que se busca o reconhecimento da impenhorabilidade do veículo Kia Cerato SX2, placa NKZ2827, ano 2009, com fundamento no artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil. Em suas razões, sustenta que o bem penhorado é indispensável para o exercício de sua profissão como jornalista autônoma e para a locomoção de familiares que necessitam de cuidados médicos, especialmente sua genitora, que se encontra em condições de saúde fragilizadas. Formalizados os autos, vieram conclusos para deliberações. FUNDAMENTO. DECIDO. O artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil prevê que são impenhoráveis os bens necessários ou úteis ao exercício da profissão da parte executada. No entanto, para que se reconheça tal proteção, é imprescindível a demonstração inequívoca de que o bem em questão é indispensável à subsistência ou ao exercício da profissão da parte executada. No caso em análise, restou demonstrado que o veículo objeto da penhora se enquadra na hipótese legal de impenhorabilidade, uma vez que sua alienação comprometeria a atividade profissional da executada e o seu sustento. Isso porque, os documentos juntados na petição de id. n°118674100, em especial o cartão de registro profissional e imagens jornalísticas, comprovam que a impugnante exerce a profissão de jornalista autônoma. O extrato do RENAJUD de id. n°78608623, confirma que o veículo encontra-se registrado em seu nome e corresponde ao único meio de locomoção da executada. Logo, nos termos do artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis “os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado”. Também é o precedente jurisprudencial, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO- IMPENHORABILIDADE DE INSTRUMENTOS DE TRABALHO - DOCUMENTOS COMPROVADOS A impenhorabilidade de bens móveis que são necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado deve ser resguardada, em atenção ao art. 833, V, do CPC. Comprovação de que o veículo é utilizado pelo executado para realizar seu ofício. RECURSO PROVIDO. TJ-SP – Agravo de Instrumento. AI 21101029420198260000- SP 2110102-94.2019.8.26.0000. Publicado em 08/08/2019. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE - VÉICULO - INSTRUMENTO DE TRABALHO - REQUISITOS - PRESENÇA. Restando comprovado que o veículo penhorado é utilizado como instrumento de trabalho do executado, sua impenhorabilidade deve ser reconhecida, nos termos do art. 833, inciso V do CPC. TJ-MG Agravo de Instrumento. CV: AI10000200420370002 MG. Publicado em 02/12/2021. DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO À PENHORA e, por corolário, DETERMINO o levantamento da penhora sobre o veículo KIA CERATO SX2 1.6L, PLACA NKZ2827, ANO 2009, CHASSI KNAFW411AA51596. Intimo a parte credora para que indique objetivamente bens à penhora, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção. Após, volte-me conclusos para deliberações. Primavera do Leste/MT, 31 de janeiro de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

03/02/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

Ato ordinatório

Documento

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(130)