Execução Fiscal 1001034-28.2016.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1001034-28.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 12:36

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 13:49

Decurso de Prazo

07/03/2025, 02:11

Decurso de Prazo

01/03/2025, 02:08

Petição (Petição (outras))

11/02/2025, 11:01

Petição (Petição (outras))

07/02/2025, 07:44

Publicação

07/02/2025, 02:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2025, 02:14

Petição (Petição (outras))

06/02/2025, 17:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001034-28.2016.8.11.0041.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: LUIZ BENEDITO DE LIMA NETO A presente decisão cumpre a exigência da linguagem simples (Pacto Nacional pela Linguagem Simples - CNJ e Recomendação n. 144/2023 - CNJ), para o uso de linguagem de fácil acesso ao público. Vistos etc. Cuida-se de embargos de declaração. De início, registro que a finalidade do recurso de embargos de declaração é complementar o acórdão/sentença/decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, obscuridade nas razões desenvolvidas ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. In verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Da análise dos embargos opostos, vê-se que a pretensão do embargante não prospera, na medida em que busca alterar substancialmente a decisão, inexistindo qualquer dos citados vícios. A propósito, colha-se o seguinte julgado: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VÍCIOS - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - AUSÊNCIA - MERO INCONFORMISMO - ALTERAÇÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. - A discordância do embargante quanto ao conteúdo decisório não resulta na existência dos vícios constantes ao art. 1.022 do CPC/2015. De igual modo, a análise das provas e argumentos em sentido contrário ao que é almejado pela parte não respalda a alteração do julgado por meio da via estreita dos aclaratórios - Embargos rejeitados. (TJ-MG - ED: 10525150175293004 MG, Relator: Ângela de Lourdes Rodrigues, Data de Julgamento: 28/03/2019, Data de Publicação: 11/04/2019) Portanto, não evidenciado quaisquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, é de se rejeitar o presente recurso. Ante o exposto, nos termos do art. 1.023 do CPC, CONHEÇO dos Embargos de Declaração para, no mérito, JULGÁ-LOS IMPROCEDENTES, permanecendo inalterada a decisão vergastada. Intimem-se. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Amini Haddad Campos Juíza de Direito

Expedição de documento

05/02/2025, 11:56

Expedição de documento

05/02/2025, 11:56

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

05/02/2025, 11:56

Decurso de Prazo

12/12/2024, 02:05

Decurso de Prazo

21/09/2024, 02:04

Documentos

Sentença

•06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001034-28.2016.8.11.0041.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: LUIZ BENEDITO DE LIMA NETO A presente decisão cumpre a exigência da linguagem simples (Pacto Nacional pela Linguagem Simples - CNJ e Recomendação n. 144/2023 - CNJ), para o uso de linguagem de fácil acesso ao público. Vistos etc. Cuida-se de embargos de declaração. De início, registro que a finalidade do recurso de embargos de declaração é complementar o acórdão/sentença/decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, obscuridade nas razões desenvolvidas ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. In verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Da análise dos embargos opostos, vê-se que a pretensão do embargante não prospera, na medida em que busca alterar substancialmente a decisão, inexistindo qualquer dos citados vícios. A propósito, colha-se o seguinte julgado: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VÍCIOS - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - AUSÊNCIA - MERO INCONFORMISMO - ALTERAÇÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. - A discordância do embargante quanto ao conteúdo decisório não resulta na existência dos vícios constantes ao art. 1.022 do CPC/2015. De igual modo, a análise das provas e argumentos em sentido contrário ao que é almejado pela parte não respalda a alteração do julgado por meio da via estreita dos aclaratórios - Embargos rejeitados. (TJ-MG - ED: 10525150175293004 MG, Relator: Ângela de Lourdes Rodrigues, Data de Julgamento: 28/03/2019, Data de Publicação: 11/04/2019) Portanto, não evidenciado quaisquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, é de se rejeitar o presente recurso. Ante o exposto, nos termos do art. 1.023 do CPC, CONHEÇO dos Embargos de Declaração para, no mérito, JULGÁ-LOS IMPROCEDENTES, permanecendo inalterada a decisão vergastada. Intimem-se. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Amini Haddad Campos Juíza de Direito

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1001034-28.2016.8.11.0041.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: LUIZ BENEDITO DE LIMA NETO Vistos, etc. Tem-se acostado aos autos pedido, em caráter de urgência, para liberação de valor penhorado, ao argumento de que a verba constrita é oriunda de proventos de aposentadoria e restituição de imposto de renda e, por consequência, impenhorável, na forma do artigo 833 do Código de Processo Civil (Id. 131578013). É o relato do necessário. Fundamento e decido. Com efeito, o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, veda expressamente a viabilidade de penhora de proventos de aposentadoria, conforme segue: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; De proêmio, analisando-se os autos, verifico que os valores bloqueados na alegada conta salário do Banco do Brasil foram automaticamente desbloqueados pelo próprio sistema Sisbajud, consoante comprova o extrato sob Id. 130661807, razão pela qual passo a analisar apenas a constrição efetivada na conta corrente do Banco Sicredi. Extrai-se do extrato apresentado pelo executado no Id. 131578016 que os valores bloqueados são, de fato, oriundos do recebimento de restituição de imposto de renda, identificados como “RECEBIMENTO PIX SECR. DA RECEITA”, no valor de R$ 5.059,15, no dia 31.07.2023. A esse respeito, a parte executada alega que o montante recebido à título de restituição de IR é impenhorável, porque decorrente das verbas identificadas no art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Contudo, vale acrescer, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que “(...) não é toda e qualquer parcela da restituição do Imposto de Renda que pode ser considerada como advinda de verba salarial ou remuneratória. Isso porque, conforme o disposto no art. 43 do Código Tributário Nacional, o referido tributo tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza. Ademais, enquadra-se no conceito de renda para fins de tributação todo acréscimo patrimonial fruto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos” (STJ - REsp n. 1.163.151/AC, relator Ministro Adilson Vieira Macabu, Desembargador Convocado do TJ/RJ, Quinta Turma, julgado em 21/6/2011, DJe de 3/8/2011). Nesse contexto, conclui-se que o IR pode abarcar outras hipóteses de incidência, como o recebimento de aluguéis, o lucro de determinada venda ou aplicações financeiras, que não necessariamente sejam resultantes de salários, vencimentos, proventos, ou qualquer das outras verbas dispostas no inciso IV do art. 833 do CPC, o que descaracterizaria a condição de impenhorabilidade invocada. Em cotejo aos documentos apresentados pelo executado, não é possível constatar a origem do valor restituído, isto é, não é possível aferir se o montante se refere apenas à receitas que gozam do privilégio da impenhorabilidade ou não. Isso porque, não fora informado nos autos se o executado detém apenas uma fonte de renda ou não (provento de aposentadoria), ou se dispõe de outras fontes, essas, não abarcadas pelo manto da impenhorabilidade. Em conformidade sistêmica aos indexadores judiciais (arts. 926 e 927 do CPC), o e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso perfilha o mesmo entendimento da Corte Superior, senão vejamos: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA DA EXECUTADA – INSURGÊNCIA SOBRE A IMPENHORABILIDADE DA VERBA BLOQUEADA – ART. 833, INCISO IV, DO CPC – PENHORA ADVINDA DA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA – IMPENHORABILIDADE AFASTADA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que é possível a penhora sobre a restituição do imposto de renda quando não for comprovado que esta decorre das receitas elencadas no art. 833, inc. IV, do CPC, o que não restou comprovado no caso dos autos, a não merecer qualquer reparo a decisão atacada. (TJ-MT - AI: 10260769520228110000, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 08/03/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2023) Desta feita, torna-se inviável a constatação da alegada impenhorabilidade, visto não ser possível aferir a origem dos valores oriundos da restituição do imposto de renda. Ante o exposto, indefiro, por ora, o pedido de desbloqueio dos valores constritos. Intimem-se as partes da presente decisão. Intime-se a Fazenda Pública para se manifestar a respeito das demais alegações dispendidas pelo executado, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. AMINI HADDAD CAMPOS Juíza de Direito

30/10/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Expedição de documento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Decurso de Prazo

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