Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1009709-25.2022.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

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Adicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/06/2022

Valor da Causa

R$ 32.046,65

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Tangará da Serra

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Partes do Processo

IRACY GOMES TEIXEIRA DO NASCIMENTO

CPF

Autor

VANDER ALBERTO MASSON

Terceiro

DRA.LARISSA CRISTIANE VARANDA VENTRESQUI GUEDES

Terceiro

LARISSA CRISTIANE

Terceiro

KATIA WALERIA CARVALHO COUTO

Terceiro

Advogados / Representantes

NAYARA STEFANY MIRANDA DE SOUZA

OAB/MT 30646·CPF·Representa: Autor

JULIANA DE FATIMA LANI

OAB/MT 16059·CPF·Representa: Autor

ANNE KAROLINE LEMES

OAB/MT 32790·CPF·Representa: Autor

LO RUAMA DE OLIVEIRA YAMASHITA

OAB/MT 25645·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

IRACY GOMES TEIXEIRA DO NASCIMENTO

CPF

Autor

VANDER ALBERTO MASSON

Terceiro

DRA.LARISSA CRISTIANE VARANDA VENTRESQUI GUEDES

Terceiro

LARISSA CRISTIANE

Terceiro

KATIA WALERIA CARVALHO COUTO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARA DA SERRA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/04/2026, 19:51

Expedição de Ofício de Precatório

09/04/2026, 19:50

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 06/04/2026 23:59

07/04/2026, 02:35

Decorrido prazo de IRACY GOMES TEIXEIRA DO NASCIMENTO em 25/03/2026 23:59

26/03/2026, 02:47

Publicado Intimação em 18/03/2026.

18/03/2026, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

18/03/2026, 03:02

Expedição de Outros documentos

16/03/2026, 12:25

Expedição de Outros documentos

16/03/2026, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2026, 12:25

Expedição de Ofício de Precatório

16/03/2026, 12:21

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 09/03/2026 23:59

10/03/2026, 02:45

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

05/03/2026, 12:00

Ato ordinatório praticado

05/03/2026, 12:00

Ato ordinatório praticado

05/03/2026, 11:59

Decorrido prazo de IRACY GOMES TEIXEIRA DO NASCIMENTO em 04/03/2026 23:59

05/03/2026, 03:06

Todas as movimentações(143)

Arquivado Definitivamente

09/04/2026, 19:51

Expedição de Ofício de Precatório

09/04/2026, 19:50

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 06/04/2026 23:59

07/04/2026, 02:35

Decorrido prazo de IRACY GOMES TEIXEIRA DO NASCIMENTO em 25/03/2026 23:59

26/03/2026, 02:47

Publicado Intimação em 18/03/2026.

Documentos

Despacho

•03/06/2022, 18:27

Sentença

•30/01/2023, 14:44

18/03/2026, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

18/03/2026, 03:02

Expedição de Outros documentos

16/03/2026, 12:25

Expedição de Outros documentos

16/03/2026, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2026, 12:25

Expedição de Ofício de Precatório

16/03/2026, 12:21

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 09/03/2026 23:59

10/03/2026, 02:45

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

05/03/2026, 12:00

Ato ordinatório praticado

05/03/2026, 12:00

Ato ordinatório praticado

05/03/2026, 11:59

Decorrido prazo de IRACY GOMES TEIXEIRA DO NASCIMENTO em 04/03/2026 23:59

05/03/2026, 03:06

Decorrido prazo de IRACY GOMES TEIXEIRA DO NASCIMENTO em 25/02/2026 23:59

26/02/2026, 03:06

Publicado Intimação em 18/02/2026.

18/02/2026, 07:32

Publicado Intimação em 18/02/2026.

18/02/2026, 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

17/02/2026, 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

17/02/2026, 04:53

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2026, 14:48

Expedição de Outros documentos

13/02/2026, 15:37

Expedição de Outros documentos

13/02/2026, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2026, 15:35

Expedição de Outros documentos

13/02/2026, 15:35

Proferidas outras decisões não especificadas

10/02/2026, 17:15

Conclusos para decisão

09/02/2026, 12:18

Juntada de Petição de petição

03/02/2026, 15:54

Decorrido prazo de IRACY GOMES TEIXEIRA DO NASCIMENTO em 26/01/2026 23:59

27/01/2026, 02:27

Publicado Decisão em 11/12/2025.

12/12/2025, 18:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

12/12/2025, 18:26

Expedição de Outros documentos

09/12/2025, 13:05

Expedição de Outros documentos

09/12/2025, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2025, 13:05

Proferidas outras decisões não especificadas

09/12/2025, 13:05

Conclusos para decisão

11/11/2025, 17:09

Juntada de Petição de contrarrazões

10/11/2025, 14:55

Publicado Intimação em 29/10/2025.

29/10/2025, 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 03:58

Expedição de Outros documentos

24/10/2025, 09:18

Ato ordinatório praticado

24/10/2025, 09:16

Juntada de Petição de petição

20/10/2025, 17:24

Expedição de Outros documentos

27/08/2025, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2025, 16:58

Proferidas outras decisões não especificadas

27/08/2025, 16:14

Conclusos para despacho

27/06/2025, 14:42

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

26/06/2025, 08:51

Publicado Intimação em 10/06/2025.

10/06/2025, 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

10/06/2025, 03:57

Expedição de Outros documentos

06/06/2025, 14:29

Juntada de Petição de petição

01/04/2025, 14:04

Expedição de Outros documentos

20/02/2025, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2025, 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas

20/02/2025, 17:04

Decorrido prazo de IRACY GOMES TEIXEIRA DO NASCIMENTO em 29/10/2024 23:59

30/10/2024, 02:12

Conclusos para despacho

21/10/2024, 18:18

Publicado Intimação em 21/10/2024.

21/10/2024, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

19/10/2024, 02:49

Juntada de Petição de manifestação

18/10/2024, 09:11

Expedição de Outros documentos

17/10/2024, 12:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/10/2024, 15:11

Expedição de Mandado

15/10/2024, 13:46

Juntada de Petição de petição

11/10/2024, 13:43

Decorrido prazo de IRACY GOMES TEIXEIRA DO NASCIMENTO em 03/10/2024 23:59

04/10/2024, 02:11

Publicado Decisão em 19/09/2024.

19/09/2024, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

19/09/2024, 02:44

Expedição de Outros documentos

17/09/2024, 21:09

Proferidas outras decisões não especificadas

17/09/2024, 21:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2024, 21:09

Expedição de Outros documentos

17/09/2024, 21:09

Conclusos para despacho

10/09/2024, 12:08

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 06/09/2024 23:59

07/09/2024, 02:03

Juntada de Petição de manifestação

13/08/2024, 15:55

Decorrido prazo de IRACY GOMES TEIXEIRA DO NASCIMENTO em 01/08/2024 23:59

02/08/2024, 02:14

Publicado Decisão em 18/07/2024.

19/07/2024, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

19/07/2024, 02:13

Expedição de Outros documentos

16/07/2024, 16:20

Expedição de Outros documentos

16/07/2024, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2024, 16:20

Proferidas outras decisões não especificadas

16/07/2024, 16:20

Conclusos para despacho

16/07/2024, 15:01

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

16/07/2024, 15:01

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 15/07/2024 23:59

16/07/2024, 02:12

Juntada de Petição de manifestação

28/06/2024, 13:53

Expedição de Outros documentos

26/06/2024, 19:26

Expedição de Outros documentos

26/06/2024, 19:26

Expedição de Outros documentos

26/06/2024, 13:55

Expedição de Outros documentos

26/06/2024, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2024, 13:55

Juntada de petição de habilitação nos autos

26/06/2024, 13:15

Juntada de decisão

26/06/2024, 13:15

Juntada de intimação

26/06/2024, 13:15

Juntada de intimação

26/06/2024, 13:15

Juntada de petição de habilitação nos autos

26/06/2024, 13:15

Juntada de certidão do trânsito em julgado

26/06/2024, 13:15

Processo Reativado

26/06/2024, 13:15

Devolvidos os autos

26/06/2024, 13:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

24/11/2023, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2023, 14:45

Expedição de Outros documentos

24/11/2023, 14:45

Expedição de Outros documentos

23/11/2023, 19:07

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

23/11/2023, 19:07

Conclusos para decisão

21/11/2023, 18:22

Ato ordinatório praticado

21/11/2023, 18:21

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 17/10/2023 23:59.

22/10/2023, 14:07

Expedição de Outros documentos

19/09/2023, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2023, 12:27

Juntada de Petição de manifestação

18/09/2023, 13:48

Juntada de Petição de recurso inominado

18/09/2023, 13:46

Publicado Sentença em 01/09/2023.

01/09/2023, 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

01/09/2023, 09:12

Expedição de Outros documentos

30/08/2023, 19:12

Expedição de Outros documentos

30/08/2023, 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2023, 19:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/08/2023, 19:12

Conclusos para despacho

03/03/2023, 13:16

Juntada de Petição de contrarrazões

02/03/2023, 18:03

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 02:18

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 02:49

Expedição de Outros documentos

10/02/2023, 13:29

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/02/2023, 16:35

Publicado Sentença em 01/02/2023.

01/02/2023, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023

01/02/2023, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1009709-25.2022.8.11.0055.. REQUERENTE: IRACY GOMES TEIXEIRA DO NASCIMENTO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA Inicialmente é importante explanar que a presente ação tramita pelo rito sumaríssimo previsto na Lei 9.099/95, portanto é orientada pelos princípios da simplicidade e celeridade processual, entre outros (cf. art. 2º da Lei 9.099/95[1] ). E, diante da especialidade do micro

31/01/2023, 00:00

Juntada de Projeto de sentença

30/01/2023, 14:44

Expedição de Outros documentos

30/01/2023, 14:44

Expedição de Outros documentos

30/01/2023, 14:44

Julgado procedente o pedido

30/01/2023, 14:44

Conclusos para julgamento

01/08/2022, 12:30

Juntada de Petição de impugnação à contestação

29/07/2022, 16:08

Publicado Intimação em 22/07/2022.

22/07/2022, 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022

22/07/2022, 05:19

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022, 15:09

Juntada de Petição de contestação

11/07/2022, 21:06

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 30/06/2022 23:59.

01/07/2022, 11:42

Decorrido prazo de IRACY GOMES TEIXEIRA DO NASCIMENTO em 30/06/2022 23:59.

01/07/2022, 11:38

Publicado Despacho em 07/06/2022.

07/06/2022, 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022

07/06/2022, 10:35

Expedição de Outros documentos.

06/06/2022, 12:55

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 18:27

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2022, 18:27

Conclusos para despacho

03/06/2022, 13:57

Distribuído por sorteio

03/06/2022, 13:34

Sentença

•30/08/2023, 19:12

Decisão

•23/11/2023, 19:07

Decisão

•21/05/2024, 15:31

Manifestação

•28/06/2024, 13:53

Decisão

•16/07/2024, 16:20

Decisão

•16/07/2024, 16:20

Decisão

•17/09/2024, 21:09

Decisão

•17/09/2024, 21:09

Decisão

•20/02/2025, 17:04

Decisão

•20/02/2025, 17:04

Cumprimento de sentença

•26/06/2025, 08:51

Decisão

•27/08/2025, 16:14

Decisão

•09/12/2025, 13:05

Todos os documentos(18)

Despacho

•03/06/2022, 18:27

Sentença

•30/01/2023, 14:44

Sentença

•30/08/2023, 19:12

Decisão

•23/11/2023, 19:07

Decisão

•21/05/2024, 15:31

Manifestação

•28/06/2024, 13:53

Decisão

•16/07/2024, 16:20

Decisão

•16/07/2024, 16:20

Decisão

•17/09/2024, 21:09

Decisão

•17/09/2024, 21:09

Decisão

•20/02/2025, 17:04

Decisão

•20/02/2025, 17:04

Cumprimento de sentença

•26/06/2025, 08:51

Decisão

•27/08/2025, 16:14

Decisão

•09/12/2025, 13:05

Decisão

•09/12/2025, 13:05

Decisão

•10/02/2026, 17:15

Ato Ordinatório

•05/03/2026, 12:00