Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000905-57.2022.8.11.0091 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000905-57.2022.8.11.0091 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000905-57.2022.8.11.0091 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Ambiental] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0030-89 (AGRAVANTE), PAULO CORES - CPF: 111.880.061-34 (AGRAVADO), VINICIUS RIBEIRO MOTA - CPF: 023.891.826-23 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: A UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DES. RELATOR MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, 1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR. E M E N T A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE EMBARGO AMBIENTAIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve sentença que reconheceu a prescrição intercorrente no processo administrativo n. 15113/2017 e declarou a nulidade do auto de infração n. 133456/2017 e do termo de embargo n. 123789/2017. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se ocorreu a prescrição intercorrente no processo administrativo que apurou o auto de infração ambiental; (ii) estabelecer se os honorários advocatícios devem ser reduzidos por equidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Decreto Estadual n. 1.986/2013 estabelece que a prescrição intercorrente ocorre quando o processo administrativo ficar paralisado por mais de 3 anos, pendente de julgamento ou despacho relevante. 4. No caso, houve lapso temporal superior a 3 anos sem a prática de atos processuais relevantes aptos a interromper ou suspender o prazo prescricional entre a defesa administrativa (27/01/2017) e o despacho de encaminhamento para decisão (30/03/2021). 5. As certidões de consulta juntadas não se caracterizam como atos inequívocos de instrução ou impulso processual relevante para interromper a prescrição intercorrente. 6. Operou-se, portanto, a prescrição intercorrente em 27/01/2020, prejudicando a decisão administrativa proferida em 12/04/2021. 7. Quanto aos honorários, o valor da causa de R$ 247.640,00, ainda que expressivo, não se mostra tão exorbitante a ponto de justificar a mitigação do percentual fixado em 10%, em conformidade com o art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno não provido. Tese: 1. A prescrição intercorrente é interrompida apenas por atos processuais relevantes que impliquem efetivo impulso processual ou de instrução, conforme o Decreto Estadual n. 1.986/2013. 2. O valor da causa de R$ 247.640,00 não é tão exorbitante a ponto de justificar a fixação dos honorários advocatícios por equidade, devendo observar o percentual legal de 10% a 20% sobre o valor da causa. Dispositivos relevantes citados: Decreto Estadual n. 1.986/2013, arts. 19 e 20; CPC, art. 85, §§ 2º e 8º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação n. 1025362-41.2024.8.11.0041, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, julgado em 11/03/2025. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO face a decisão monocrática proferida nos autos da ação Ordinária de Nulidade de Auto Infração termo de embargo nº 1000905-57.2022.8.11.0091, cujo teor negou provimento ao recurso de apelação por ele interposto, mantendo a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente no processo administrativo n. 15113/2017 e declarou a nulidade do auto de infração n. 133456/2017 e do termo de embargo n. 123789/2017. Em suas razões recursais, o Estado de Mato Grosso sustenta que não ocorreu a prescrição intercorrente, pois foram praticados diversos atos para a apuração da infração, como certidões, despachos, juntadas e decisão administrativa, os quais interromperam o prazo prescricional; Assevera que no caso da r. decisão monocrática ser mantida, deve haver a redução dos honorários advocatícios arbitrados, considerando que se trata de ação de baixa complexidade, que não demandou maiores esforços do patrono. Ao final, pugna pelo provimento do recurso a fim de que o juízo ad quem exerça o juízo de retratação com base nos fundamentos apresentados, caso não seja esse o entendimento, requer a remessa dos autos ao Órgão colegiado, a fim de que seja reformada a decisão monocrática proferida. Foram apresentadas contrarrazões pelo agravado pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: A prescrição intercorrente regulada pelo Decreto Estadual n. 1.986/2013 decorre da inércia da Administração Pública em impulsionar o processo administrativo instaurado para apurar a prática de infração administrativa ambiental. Conforme o art. 19, §2º, desse decreto, "incide a prescrição no procedimento de apuração do Auto de Infração paralisado por mais de 3 (três) anos, pendente de julgamento ou despacho". O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 1012668-37.2022.8.11.0000 fixou o entendimento de que: "a prescrição intercorrente somente é interrompida por atos processuais relevantes que impliquem efetivo impulso processual ou de instrução, conforme estritamente previsto no art. 19, §2º e art. 20, II e parágrafo único, ambos do Decreto Estadual 1.986/13". Analisando os autos, verifica-se que entre a defesa administrativa do processo administrativo nº 15113/2017em 27/01/2017 o despacho de encaminhamento para decisão administrativa em 30/03/2021 id. 212771685, pág. 45/53, decorreu lapso temporal superior a 3 anos sem a prática de atos processuais relevantes aptos a interromper ou suspender o prazo prescricional. As duas certidões de consulta ao protocolo juntadas aos autos em 20/01/2019 e 31/03/2021, conforme o id 212771652, Pág. 43 e 44/53, com conteúdo idêntico, não podem ser consideradas como atos inequívocos de instrução ou impulso processual relevante a ponto de interromper a prescrição intercorrente, conforme entendimento fixado no IRDR supracitado. Dessa forma, operou-se a prescrição intercorrente em 27/01/2020, mais de um ano antes do despacho que determinou o prosseguimento do feito administrativo, restando prejudicada a decisão administrativa proferida em 12/04/2021, ante a perda do objeto pelo órgão julgador em virtude da prescrição operada anteriormente. A decisão agravada, portanto, não merece reparos, pois bem analisou a questão da prescrição intercorrente à luz do entendimento consolidado neste Tribunal por meio do IRDR, não havendo motivos para reformá-la neste ponto. No que tange aos honorários advocatícios, a irresignação do Estado de Mato Grosso não merece prosperar. É certo que o art. 85, §2º do Código de Processo Civil estabelece os critérios a serem observados para a fixação dos honorários sucumbenciais no intervalo de 10% a 20% sobre o valor da causa. No entanto, o §8º do mesmo dispositivo legal abre a exceção de permitir o arbitramento por apreciação equitativa nas hipóteses em que o valor da causa for muito alto, caso em que a incidência dos percentuais legais pode levar a um valor exorbitante e desproporcional. Na hipótese, o valor atribuído à causa é de R$ 247.640,00, quantia esta que não se mostra exorbitante a ponto de justificar, por si só, a mitigação do percentual fixado. Dessa forma resta inequívoco a ausência de fundamentos aptos à mitigar o percentual fixado para os honorários, isso por que nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação observará os critérios estabelecidos nos incisos I A IV do Artigo 85, §3 do CPC: “§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;” Nesse sentido é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de busca e apreensão sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, e condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. O apelante sustenta a desproporcionalidade dos honorários e pleiteia sua redução com base no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os honorários advocatícios fixados no percentual de 10% sobre o valor da causa são desproporcionais; e (ii) estabelecer se a fixação dos honorários deveria ocorrer por equidade, conforme o artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção do feito decorre da existência de aditamento contratual firmado antes do ajuizamento da ação, o que descaracteriza o inadimplemento alegado e inviabiliza a busca e apreensão pretendida. 4. O princípio da causalidade impõe à parte que deu causa à extinção do processo o ônus de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios. 5. A fixação dos honorários advocatícios no percentual mínimo de 10% sobre o valor da causa está em conformidade com o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, afastando a aplicação do § 8º, que somente se justifica quando o valor da causa for inestimável ou irrisório. 6. A jurisprudência confirma a impossibilidade de fixação dos honorários por equidade quando há base de cálculo definida e valores expressivos no processo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O princípio da causalidade impõe que a parte responsável pela extinção do feito arque com os ônus sucumbenciais. 2. A fixação dos honorários advocatícios deve observar o artigo 85, § 2º, do CPC, sendo inaplicável a equidade quando há base de cálculo definida. 3. O percentual mínimo de 10% sobre o valor da causa atende ao critério legal de razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, IV; 85, §§ 2º e 8º. Jurisprudência relevante citada: TJ/MT, Apelação 1031014-93.2023.8.11.0002, Rel. Des. Márcio Vidal, Dje 26/01/2025; TJ/MT, Apelação 1038654-64.2022.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, Dje 23/06/2023. (N.U 1025362-41.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025) Assim, com supedâneo no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, mostra-se desnecessária a redução dos honorários, uma vez que o percentual se mostra de acordo com a legislação vigente. Dessa forma, diante da ausência de fundamentos aptos a instigar a reforma da sentença, a manutenção é a medida que se impõem. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo interno e Nego Provimento ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/04/2025

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000905-57.2022.8.11.0091 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: PAULO CORES Visto. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por ESTADE DE MATO GROSSO, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara única da Comarca de Apiacás/MT, o qual julgou procedente a ação, reconhecendo a prescrição intercorrente do procedimento administrativo n. 15113/2017, que apurava o auto de infração n. 133456/2017, bem com condenou a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Informa o Apelante que, na origem, foi proposta Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo almejando, em breve síntese, a anulação do auto de infração n. 133456/2017 e do termo de embargo n. 123789/2017, lavrados em seu desfavor ante o cometimento de infração ambiental. Assevera a Apelante que, em momento algum o processo administrativo ficou paralisado, tendo ocorrido atos e impulsos necessários à instrução e apuração da infração administrativa. Argumenta que, não ocorreu a prescrição intercorrente, considerando que foram praticados diversos atos para apuração da infração, atos esses que interromperam o prazo prescricional (certidões, despachos, juntadas e decisão administrativa). Destaca a necessidade de redução dos honorários advocatícios, considerando que se trata de ação de simples deslinde, que não demandou maiores intervenções do patrono por versar praticamente sobre temas de direito que não comportam grandes esforços ou teses jurídicas, nem demandou instrução probatória. Afirma que, considerando as nuances do caso concreto, há que ser mitigada a natureza vinculante das disposições do art. 85, a fim de que a apreciação equitativa do juiz possa ser realizada sempre que se fizer oportuno, sob pena de a verba honorária constituir verdadeiro enriquecimento sem causa. Com base nestes fundamentos, pugna pelo provimento do apelo, para reformar a sentença hostilizada. Caso não seja este o entendimento, subsidiariamente, pela redução da verba honorária. Apresentadas as contrarrazões, pugnou-se pelo desprovimento do apelo. É o relatório. Decido. Como relatado, cuida-se de Apelação Cível interposta pelo Estado de Mato Grosso, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara única da Comarca de Apiacás/MT, o qual julgou procedente a ação, reconhecendo a prescrição intercorrente do procedimento administrativo n. 717901/2011, que apurava o auto de infração n. 133456/2017 Da sentença recorrida, em síntese, extrai-se que: “[...]III – DISPOSITIVO. Ante o exposto ACOLHO a ação ordinária de nulidade de auto de infração e termo de embargo com pedido de tutela antecipada em razão do reconhecimento da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE durante o processo administrativo, julgando-a PROCEDENTE. Ademais, defiro a tutela de urgência requerida e DETERMINO que seja expedido mandado a Secretaria Estadual e Meio Ambiente – SEMA/MT, para que providencie o levantamento do Termo de Embargo, tanto da Lista de Áreas Embargadas quanto das páginas de consulta de Mapas, mantidos pelo sistema estadual, bem como a suspensão do Auto de Infração. Condeno o requerido ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% do valor da causa (art. 85 § 2º do CPC). Por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte Exequente para que proceda à baixa administrativa dos débitos”. Perscrutando os autos, observa-se que o auto de infração foi lavrado em 11/01/2017, logo, em data anterior à edição do Decreto Estadual n. 1986/2013, de modo que este deve ser aplicado ao presente caso. Com relação a prescrição intercorrente, sabe-se que esta decorre da inércia da Administração Pública em finalizar o processo instaurado com vistas a apurar a prática da infração administrativa, ou seja, quando o processo fica paralisado, pendente da prolação de despacho ou decisão, por um determinado prazo. No âmbito estadual, o Decreto n. 1.986/2013, no artigo 19, §2º, repete a redação da legislação Federal (Lei n. 9.873/1999 e Decreto n. 6.514/2009), estabelecendo a ocorrência da prescrição no processo administrativo de apuração de auto de infração, quando ficar pendente de julgamento ou despacho, pelo prazo de 03 (três) anos. Do aludido IRDR extrai-se a orientação de que ‘a prescrição intercorrente somente é interrompida por atos processuais relevantes que impliquem efetivo impulso processual ou de instrução’. Neste sentido, o Decreto Estadual n. 1.986/2013 disciplina em seus artigos 19, 20 e 48 estabelecem que: “Art. 19. Prescreve em 5 (cinco) anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessada. §1º Considera-se iniciada a ação de apuração de infração ambiental pela administração com a lavratura do Auto de Infração. §2º Incide a prescrição no procedimento de apuração do Auto de Infração paralisado por mais de 3 (três) anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação. §3º Quando o fato objeto da infração também constituir crime, a prescrição de que trata o caput reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. §4º A prescrição da pretensão punitiva da administração não elide a obrigação de reparar o dano ambiental. Art. 20. Interrompe-se a prescrição: I - pelo recebimento do Auto de Infração ou pela cientificação do infrator por qualquer outromeio, inclusive por edital; II - por qualquer ato inequívoco da administração que importe apuração do fato; e III - pela decisão condenatória recorrível. Parágrafo único. Considera-se ato inequívoco da administração, para o efeito do que dispõe o inciso II, aqueles que impliquem em instrução ou impulso processual. [...] Art. 48. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Perscrutando o processo administrativo, resta incontroverso que o auto de infração foi lavrado em 11/01/2017 e que a após esse marco, somente foram juntadas aos autos duas certidões que possuem o mesmo conteúdo durante o transcurso do procedimento administrativo, malgrado o Estado de Mato Grosso tenha inserido em seu recurso os andamentos que foram realizados no procedimento administrativo, sem muitas elucubrações, não restaram demonstrados atos que pudessem interromper e/ou suspender a prescrição. A propósito, impende transcrever as teses fixadas no IRDR, in verbis: “DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). ART. 225, CF/88. DECRETO ESTADUAL 1.986/2013. INCIDÊNCIA CONCOMITANTE DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA E INTERCORRENTE NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF/88). SEGURANÇA JURÍDICA. EFICIÊNCIA E CELERIDADE (ART. 37, CF/88). PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. COERÊNCIA NORMATIVA E DIÁLOGO INTERPRETATIVO. PRESCRIÇÃO PUNITIVA. PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS A PARTIR DO ATO. NAS INFRAÇÕES PERMANENTES OU CONTINUADAS A PARTIR DA CESSÃO DA ATIVIDADE INFRACIONAL. FORMALIZAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO (INCISO I DO ART. 20 DO DECRETO ESTADUAL 1.986/2013) E DECISÃO CONDENATÓRIA RECORRÍVEL (INCISO II DO ART. 20 DO DECRETO ESTADUAL 1.986/2013). CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO POR MAIS DE TRÊS (03) ANOS SEM A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS EFETIVOS. APLICAÇÃO DO ART. 19, §2º E Art. 20, II E PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO DECRETO ESTADUAL 1.986/13. APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL 1.986/13 DURANTE A VIGÊNCIA ATÉ REVOGAÇÃO PELO DECRETO ESTADUAL 1.436/2022. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS INICIADOS ANTES DA VIGÊNCIA E NÃO FINALIZADOS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL 1.986/13. IRDR PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. A Constituição Brasileira de 1988 estabelece, no art. 225, a proteção do meio ambiente como um direito fundamental, determinando que todos têm direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Além disso, impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. 2. Há necessidade de interpretação teleológica e sistêmica das normas que impactam o processo administrativo ambiental, na medida em que estas apresentam implicações significativas na gestão e aplicação das sanções administrativas. 3. O conjunto normativo deve garantir segurança jurídica à área administrativa ambiental, proteger os direitos dos administrados e incentivar a administração pública a observar e cumprir os princípios estabelecidos pelo art. 37 da CF/88, como legalidade, efetividade, eficiência e celeridade. 4. O princípio da especialidade exige o reconhecimento da aplicação do Decreto Estadual n. 1.986/2013 aos processos administrativos ambientais. 5. A coexistência dos institutos das prescrições punitivas e intercorrentes durante o trâmite do processo administrativo ambiental é necessária para manter a coerência normativa e garantir a apuração efetiva das infrações ambientais em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, CF/88). 6. O termo inicial da prescrição punitiva deve coincidir com o momento da ocorrência da lesão ao direito, em conformidade com o princípio universal da actio nata. 7. No campo administrativo ambiental, a prescrição punitiva tem início com a prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, no dia em que cessar. 8. A formalização do Auto de Infração é causa interruptiva da prescrição, não se podendo pretender que este marco seja também o termo final da contagem prescricional, inexistindo, assim, compatibilidade lógica nessa conclusão. 9. A prescrição punitiva possui como causas interruptivas o estabelecido pelo art. 20, I e II, do Decreto Estadual 1.986/13. 10. A prescrição intercorrente somente é interrompida por atos processuais relevantes que impliquem efetivo impulso processual ou de instrução, conforme estabelecido no art. 19, §2º, e art. 20, II e parágrafo único, ambos do Decreto Estadual 1.986/13. 11. A aplicação do Decreto Estadual 1.986/13 regula as infrações praticadas até a data de revogação pelo Decreto Estadual 1.436/2022. 12. Não é possível afirmar a imprescritibilidade da ação punitiva quanto às infrações anteriores à edição do Decreto Estadual 1.986/13, sob pena de evidente agressão à interpretação lógico-sistemática aplicável e aos princípios da razoabilidade e da segurança jurídica. 13. O princípio da igualdade, conjugado com o princípio da razoabilidade, autoriza que o Decreto Estadual 1.986/2013 seja aplicado aos processos administrativos ambientais não finalizados ao tempo em que a norma entrou em vigor (1º/11/2013), devido à sua natureza eminentemente processual. IRDR julgado parcialmente procedente. Teses fixadas no IRDR: “I. A prescrição da pretensão punitiva prevista no art. 19 caput do Decreto Estadual 1.986/13 refere-se à contagem do prazo de cinco (05) anos para a decisão final do processo administrativo ambiental (termo final) e será contada (termo inicial) a partir da data da prática do ato ou, no caso das infrações permanentes ou continuadas, quando da cessação da atividade infracional. I.1. As causas interruptivas previstas no art. 20, I e III do Decreto Estadual 1.986/13 aplicam-se a esta modalidade de prescrição. II. Além da prescrição punitiva, no curso do processo administrativo ambiental, incide a prescrição intercorrente administrativa quando o procedimento de apuração do Auto de Infração permanece paralisado por mais de três (03) anos sem a prática de atos processuais relevantes. II.1. A prescrição intercorrente somente é interrompida por atos processuais efetivos que importem apuração do fato, assim considerando aqueles que impliquem em impulso processual efetivo ou instrução, conforme estritamente previsto no art. 19, §2º e art. 20, II e parágrafo único, ambos do Decreto Estadual 1.986/13. III. O Decreto Estadual 1.986/2013 deve ser aplicado durante a sua vigência para regular os prazos prescricionais das infrações administrativas ocorridas até a data de sua revogação pelo Decreto Estadual 1.436/2022, preservando-se os efeitos dos atos administrativos praticados durante sua vigência, nos termos do princípio da segurança jurídica. A partir da vigência do Decreto Estadual 1.436/2022, os prazos prescricionais deverão ser observados conforme as novas disposições regulamentares estabelecidas. III.1 Aplica-se o Decreto Estadual 1986/2013 aos processos administrativos ambientais que apuram fatos praticados antes da vigência da norma, mas não finalizados até a data de 1º/11/2013, devendo incidir a partir da vigência do decreto os prazos estabelecidos no art. 19.” Teses fixadas no IRDR: “I. A prescrição da pretensão punitiva prevista no art. 19 caput do Decreto Estadual 1.986/13 refere-se à contagem do prazo de cinco (05) anos para a decisão final do processo administrativo ambiental (termo final) e será contada (termo inicial) a partir da data da prática do ato ou, no caso das infrações permanentes ou continuadas, quando da cessação da atividade infracional. I.1. As causas interruptivas previstas no art. 20, I e III do Decreto Estadual 1.986/13 aplicam-se a esta modalidade de prescrição. II. Além da prescrição punitiva, no curso do processo administrativo ambiental, incide a prescrição intercorrente administrativa quando o procedimento de apuração do Auto de Infração permanece paralisado por mais de três (03) anos sem a prática de atos processuais relevantes. II.1. A prescrição intercorrente somente é interrompida por atos processuais efetivos que importem apuração do fato, assim considerando aqueles que impliquem em impulso processual efetivo ou instrução, conforme estritamente previsto no art. 19, §2º e art. 20, II e parágrafo único, ambos do Decreto Estadual 1.986/13. III. O Decreto Estadual 1.986/2013 deve ser aplicado durante a sua vigência para regular os prazos prescricionais das infrações administrativas ocorridas até a data de sua revogação pelo Decreto Estadual 1.436/2022, preservando-se os efeitos dos atos administrativos praticados durante sua vigência, nos termos do princípio da segurança jurídica. A partir da vigência do Decreto Estadual 1.436/2022, os prazos prescricionais deverão ser observados conforme as novas disposições regulamentares estabelecidas. III.1 Aplica-se o Decreto Estadual 1986/2013 aos processos administrativos ambientais que apuram fatos praticados antes da vigência da norma, mas não finalizados até a data de 1º/11/2013, devendo incidir a partir da vigência do decreto os prazos estabelecidos no art. 19.” (N.U 1012668-37.2022.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Seção de Direito Público, Julgado em 22/07/2024, Publicado no DJE 26/07/2024)” Com efeito, se o último andamento capaz de ensejar a interrupção do prazo prescricional se deu quando o despacho de encaminhamento para emissão de decisão administrativa, na data de 12/04/2021, todavia, houve o lapso temporal de mais de três anos que se operou em 11/01/2020, portanto, resta configurada a prescrição intercorrente do processo administrativo, como corretamente o fez o juízo sentenciante. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo-se inalterada a sentença recorrida, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Cumpra-se. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira Relator

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DECISÃO Processo: 1000905-57.2022.8.11.0091.. AUTOR: PAULO CORES REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se ação ordinária de nulidade de auto de infração e termo de embargo com pedido de tutela antecipada” ajuizada por Paulo Cores contra Estado de Mato Grosso. Relata que fora lavrado o auto de infração n° 133456 e termo de embargo n° 123789, em virtude de suposto desmate de 190,4 hectares de vegetação nativa, sendo 14,3 em área de reserva legal e 176,14 fora da reserva legal, sendo arbitrado multa de R$: 247.640,000 com fundamento nos art. 70 da Lei 9.605/1998 c/c artigos 51 e 52 do Decreto Lei 6.514/2008. Que em 2021 procedeu com a regularização ambiental junto à SEMA, obtendo a aprovação do CAR, assinando o termo de compromisso para regularização do passivo. Entende que houve a ocorrência da prescrição punitiva, face a paralisação do processo administrativo por período superior à 03 (três) anos, o que, somado com a adesão ao programa de recuperação ambiental, devem ser anulados a multa e o embargo. Entendendo presentes os requisitos, pugnou pela suspensão da cobrança da multa e do termo de embargo nº 123789. A inicial veio instruída com documentos. Custas recolhidas ao id: 3490269. Instado a se manifestar, o requerido manifestou ao id: 105668471, pugnando pelo indeferimento do pedido de tutela. Os autos foram declinados a este Juízo, em razão da área pertencer a este Município (id: 115612594). Em manifestação de id: 116678433, o Estado requerido reiterou a manifestação pelo indeferimento do pedido de tutela. É o relato do necessário. Decido. Pois bem Frise-se, de início, que para a concessão da tutela provisória de urgência (medida liminar), devem concorrer dois requisitos legais, quais sejam: a existência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Sabe-se que a tutela de urgência pode ser dividida em tutela cautelar e em tutela antecipada, de modo que se pode falar em medidas provisórias de natureza cautelar e de natureza antecipatória, sendo estas de cunho satisfativo e aquelas de cunho preventivo. No caso, a pretensão esboçada na inicial tem natureza cautelar, pois tem por objetivo garantir o resultado útil do processo, consubstanciada na suspensão do Auto de Infração n. 133456, e do Termo de Embargo n. 123789, bem como os efeitos deles todos decorrentes, determinando-se ao requerido que retire a propriedade e o nome do proprietário de eventual lista de propriedades embargadas. Os documentos que instruem a inicial não indicam a probabilidade do direito invocado a ensejar a concessão da medida de urgência pleiteada. Não obstante os argumentos despendidos pela parte requerente, em análise sumária, própria dessa fase processual, não vislumbro, nos documentos que acompanham a inicial, a boa aparência do direito e a razoabilidade de sua pretensão para a concessão da medida de urgência. A parte requerente sustenta que foi autuada em 11/01/2017, em razão de suposto desmatamento de vegetação nativa em área de reserva legal, sem autorização do órgão ambiental competente, sendo lavrado, por conseguinte, o Auto de Infração n. 133456, com imposição da penalidade de multa, além do Termo de Embargo, sendo que somente em 12/04/2021 fora proferida decisão administrativa mantendo a multa e o embargo. Nesses termos, aponta que, além da ocorrência da prescrição, a manutenção do embargo é ilegal, uma vez que a área de reserva legal se encontra regular e preservada, em decorrência da aprovação da CAR, aprovado em 2021. Inobstante a aprovação da CAR, verifica-se que há considerações de ausência de um quantitativo de 420,792 m³ de reposição florestal a ser comprovada, conforme transcrição abaixo: “Em análise foram identificados desmates de 202,2741 hectares nos anos de 2016, 2017 e 2019, em área de vegetação nativa e área de preservação permanente, todos em área de floresta. Considerando que o imóvel está no bioma floresta a reposição florestal a ser comprovada é um total de 16.181,928 m³. O cadastrante/interessado apresentou comprovação da reposição florestal de 15.671,1360 m³, faltando um quantitativo de 420,792 m³”. Considerando os contornos delineados pela inicial, a responsabilidade a ser verificada, no caso, é a administrativa. No caso, observa-se que os argumentos e documentos colacionados pela parte requerente não se traduzem em prova inequívoca sobre o alegado, porquanto produzidos em processo administrativo que goza de presunção de veracidade de seus atos, não restando caracterizado, neste momento, qualquer ato irregular praticado na seara administrativa passível de nulidade ou que apresente irregularidade, havendo, portanto, a necessidade de se aguardar a instrução do feito para melhor análise e esclarecimento dos argumentos e dos documentos constantes na inicial. Dessa forma, nessa fase processual, não restou demonstrado pela requerente equivocada interpretação e/ou aplicação de norma jurídica pela Administração Pública que culminou na aplicação da multa que ora pretende ver suspensa (legalidade), tampouco que os fatos alegados por ela – Administração Pública – não ocorreram (veracidade). Deflui, portanto, que o ato administrativo impugnado encontra-se, a princípio, acobertado do atributo da legitimidade, bem assim obedeceu aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, os quais informam toda e qualquer atuação administrativa. Portanto, restando caracterizado por meio da documentação apresentada que foram observados os requisitos acima expostos, o qual ratifica a presunção de veracidade que possui o procedimento, torna-se inconcebível a concessão de liminar nesta fase processual. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Cite-se o ESTADO DE MATO GROSSO para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação/mediação, eis que, a causa versa sobre direitos indisponíveis, que não admitem auto composição (art. 334, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil). Cumpra-se expedindo o necessário. Às providências. Apiacás, 29 de junho de 2023. LAWRENCE PEREIRA MIDON Juiz Substituto

03/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos... Trata-se de petição denominada “Ação ordinária de nulidade de auto de infração e termo de embargo com pedido de tutela antecipada” ajuizada por PAULO CORES contra o ESTADO DE MATO GROSSO. Custas pagas. Preliminarmente, o requerente pretende a concessão de tutela antecipada, isto para a suspenção os efeitos do Auto de Infração e Termo de Embargos, em razão da suposta prática de atividade danosa ao meio ambiente. No mérito, requereu o reconhecimento da prescrição e consequente anulação da pena de multa administrativamente aplicada, bem como o cancelamento do embargo, julgando-se procedente a presente demanda. Recebeu-se a inicial e se determinou a intimação do Estado de Mato Grosso, através de seu representante legal, para se manifestar sobre a tutela antecipada. O Estado se manifestou pelo indeferimento da tutela requerida. Após, os autos retornaram conclusos. Pois bem. Pela documentação trazida aos autos, verifica-se que os eventos danosos ao meio ambiente ocorreram na Fazenda Salto do Céu, de propriedade do requerente Paulo Cores. Os documentos juntados (Cadastro Ambiental Rural, Termo de Compromisso de Recuperação de Área Degradada, Auto de Inspeção, Auto de Infração, Termo de Embargos e Relatório de Análise Socioambiental) indicam que o imóvel rural objeto deste processo se localiza no município de Apiacás/MT. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial n. 891.326 – RJ (2006⁄0210390-4), reconheceu que a competência para o julgamento de “ação anulatória de multa ambiental” é do local do dano. Neste sentido, do STJ: PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. DANO AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. FORO COMPETENTE: SEDE DA AUTARQUIA FEDERAL OU O LOCAL EM QUE OCORRERAM OS FATOS QUE GERARAM A LIDE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Recurso Especial n. 891.326 – RJ.2006⁄0210390-4,Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Dje 08/03/2010). Desta forma, tendo em vista que os danos ocorreram, em tese, na Fazenda Salto do Céu, situada no município de Apiacás, deve prevalecer, no caso, o entendimento de que os elementos probatórios da ação anulatória se encontram, portanto, naquele munícipio, facilitando a produção de provas e possíveis esclarecimentos sobre a ocorrência do dano ambiental e recomposição do ambiente, em tese, degradado. Tal entendimento, também se encontra sedimentado em decisão mais recente do Tribunal Regional Federal da 3º Região: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DANO AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. FORO COMPETENTE: SEDE DA AUTARQUIA FEDERAL OU O LOCAL EM QUE OCORRERAM OS FATOS QUE GERARAM A LIDE. LEI Nº 7.347/85, ARTIGO 2º. INAPLICABILIDADE. O C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 627.709/DF, sob a sistemática da repercussão geral, firmou entendimento no sentido da “incidência do disposto no art. 109, § 2º, da Constituição Federal às autarquias federais”, vez que "a fixação do foro competente com base no art. 100, IV, a, do CPC, nas ações propostas contra as autarquias federais, resultaria na concessão de vantagem processual não estabelecida para a União, ente maior, que possui foro privilegiado limitado pelo referido dispositivo constitucional" (Tema 374/STF). Daí porque, em se tratando de ação anulatória de infração ambiental, regra de competência prevista no artigo 109, § 2º da CF deve prevalecer frente às disposições da Lei nº 7.347/85, as quais se aplicam às ações coletivas. De qualquer modo, destaque-se que o e. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 891.236/RJ reconheceu que a competência para o julgamento de ação anulatória de multa ambiental é do local do dano. No caso em análise, embora não se possa aquilatar, com certeza, onde realmente ocorreram os fatos expostos na inicial, deve prevalecer, na hipótese, a informação fornecida pela própria autora da ação de que a maior parte dos elementos probatórios da ação anulatória encontra-se situada em Campinas. Conflito negativo de competência provido para declarar a competência do Juízo suscitado. (TRF-3 - CCCiv: 50196554720204030000 SP, Relator: Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, Data de Julgamento: 16/10/2020, 2ª Seção, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 16/10/2020). Portanto, a fim de facilitar o acesso à Justiça das partes e considerando que tal constatação influencia na questão da competência para processamento da “ação”, deve a parte-autora se manifestar, nos termos do art. 9º e art. 10, ambos do CPC. Por isso, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR a requerente para se manifestar quanto ao acima indicado, no prazo de 15 (quinze) dias; 2. INTIMAR a requerida para a mesma finalidade, no prazo de 15 dias; 3. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos. Intimar. Cumprir.

22/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos... Requer a parte-autora a “Assistência Judiciária Gratuita”, afirmando ser pessoa carente, não podendo arcar com os mencionados encargos e honorários advocatícios sem prejuízo do seu próprio sustento. Sobre isso, citam-se duas normas do CPC: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. [...] O CPC, somando-se ao que restou da Lei 1.060/50, materializa previsão constitucional sobre o tema (“art. 5º, LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”). A leitura que se faz das normas mencionadas leva à conclusão, após interpretação, de que a presunção a que se refere o §3º do art. 99 não afasta a possibilidade de indeferimento do pleito feito por “pessoa natural”. Comumente se fala que é uma presunção “relativa” ou “iuris tantum”. É que o instituto da gratuidade processual, na acepção jurídica da expressão, constitui benefício que deve ser deferido apenas aos efetivamente necessitados, em consonância com o art. 5º, LXXIV, da CRFB/88, que garante a todos que comprovarem a hipossuficiência de recursos a assistência jurídica e gratuita de modo a possibilitar o acesso à justiça. Extrai-se dos autos que a parte-autora é “produtor rural”, havendo indicação de negócios relacionados à atividade agropecuária, a indicar certa estabilidade e frequência de renda não ínfima. Desta forma, não há indicativos, pelo menos neste momento, de que a parte-autora seja hipossuficiente. Nesse contexto, vale lembrar que a assistência judiciária gratuita é de caráter restritivo, destinada a possibilitar o acesso ao Judiciário pelas classes menos favorecidas da sociedade, sob pena de desvirtuamento da lei, devendo ser deferida de modo excepcional, quando comprovada a hipossuficiência, o que não se verifica no presente caso. Nesse sentido: AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POBREZA E MISERABILIDADE – ART. 99, §2º, CPC – PRESUNÇÃO RELATIVA – CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário. A Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso - CNGC, determina que as custas processuais sejam recolhidas no ato da distribuição da inicial, sendo vedado o deferimento para serem recolhidas ao final, excetuando-se os casos previstos em lei. (TJMT, AI 134177/2016, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 14/12/2016, Publicado no DJE 20/12/2016) APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA – PARCELAMENTO DAS CUSTAS – INVIABILIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU DE RECURSO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PELO JUÍZO A QUO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A assistência judiciária gratuita é de caráter restritivo, destinada a possibilitar o acesso ao Judiciário pelas classes menos favorecidas da sociedade, sob pena de desvirtuamento da lei, devendo ser deferida de modo excepcional, apenas quando comprovada a hipossuficiência. A regra é que a parte pague as custas de forma antecipada, e a exceção, relativa aos beneficiários da justiça gratuita é a isenção ao pagamento. O parcelamento previsto na Lei Adjetiva Civil, somente é aplicável ante a demonstração de impossibilidade de recolhimento integral das custas, não comprovada a dificuldade financeira essa benesse não pode ser concedida. O Tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente, nos termos do artigo 85, §11º do CPC/2015. Não sendo arbitrada a mencionada verba pelo Juízo a quo, não há falar na majoração dos honorários advocatícios em sede recursal. Precedente do STJ. (Ap 112428/2016, DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - TJMT, Julgado em 15/03/2017, Publicado no DJE 24/03/2017) Ante o exposto, por não ter a parte-autora comprovado a hipossuficiência financeira, ainda que momentaneamente, nos termos do artigo 99, §2º, do CPC, INDEFERE-SE, por ora, o pedido de “justiça gratuita”. Por tanto, nos termos do artigo 321 do CPC, INTIME-SE a parte-autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, devendo: 1. APRESENTAR documentos visando a “comprovar” o preenchimento dos pressupostos para a concessão da “gratuidade judiciária” (extrato de movimentação de conta bancária dos últimos três meses ou declaração atualizada de imposto de renda, por exemplo). Não juntando, deve-se providenciar o recolhimento de custas e demais pertinentes à espécie. Por fim, frisa-se a necessidade de atentar ao art. 321, p. único, do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e conclusos. Intimar. Cumprir.

10/08/2022, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Recebimento

Remessa

Documento

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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