Execução Fiscal 0012136-02.2007.8.11.0002 - TJMT

Execução Fiscal 0012136-02.2007.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

28/11/2025, 14:56

Definitivo

22/03/2025, 02:05

Trânsito em julgado

22/03/2025, 02:05

Decurso de Prazo

22/03/2025, 02:05

Decurso de Prazo

22/03/2025, 02:05

Publicação

26/02/2025, 02:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0012136-02.2007.8.11.0002 SENTENÇA Compulsando os autos, verifico que fora informada a quitação do débito. Acerca do assunto, dispõe o art. 924, inciso II do Novo Código de Processo Civil, que o feito será extinto com resolução de mérito quando o devedor satisfizer a obrigação. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 924, I I, c/c art. 925, ambos do Novo Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Por conseguinte, mesmo nos casos de quitação do débito na via administrativa, resta-se aplicável a condenação do devedor às custas e honorários advocatícios, razão pela qual, condeno a parte executada, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, este último fixado no patamar de 10% sobre o valor da causa, de acordo com o artigo 85, §3, I e §19 do NCPC, todavia, houve a quitação dos honorários advocatícios, de maneira que restam pendentes apenas as custas processuais, caso a(s) parte(s) executada(s) tenha(m) sido citada(s). Eventualmente, caso haja penhora nos autos, determino a expedição de alvará de levantamento dos valores bloqueados em face dos executados. Intime-se a parte executada da sentença pelos meios estabelecidos na LEF. Após, decorrido o referido prazo sem recurso, encaminhe-se à Central de Arrecadação para as providências pertinentes a verificação ou cobrança do pagamento de custas e arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

25/02/2025, 00:00

Expedição de documento

23/02/2025, 23:24

Definitivo

23/02/2025, 23:24

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/02/2025, 23:23

Decurso de Prazo

12/02/2025, 02:12

Conclusão (para julgamento)

24/01/2025, 17:30

Petição (Petição (outras))

24/01/2025, 16:07

Publicação

21/01/2025, 01:43

Documentos

Sentença

•25/02/2025, 00:00

—

Documento

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Definitivo

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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