Execução de Título Extrajudicial 1006047-48.2023.8.11.0013 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1006047-48.2023.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

16/04/2026, 02:59

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 13:27

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 10:45

Publicação

08/04/2026, 03:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 03:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 1006047-48.2023.8.11.0013. AUTORA: EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS - ADVOGADO DO(A) EXEQUENTE: ANDRE DE ASSIS ROSA - MT19077-A PARTE RÉ: EXECUTADO: GILMAR PEREIRA SANDRO DOS SANTOS - Tendo em vista que a Lei n.º 11.077, de 10 de janeiro de 2020, instituiu a cobrança do valor de R$ 20,00 (vinte reais) (por consulta), referente a custas para realização de pesquisas juntos aos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e assemelhados, INTIMO a parte autora, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue o pagamento das custas devidas, mediante emissão de guia própria no site do Tribunal de Justiça no endereço: (http://arrecadacao.tjmt.jus.br/emissao/selecionar-processo) e, posteriormente, providencie a juntada do referido comprovante nos autos, a fim de possibilitar o efetivo cumprimento da medida pleiteada. Pontes e Lacerda, datado digitalmente. ROZINEIDE MOREIRA SCHUENCK GOMES Técnica Judiciária - Assinado eletronicamente Sede do juízo e Informações: Av. Paraná, nº 2598, Bairro: São José, Cidade: Pontes e Lacerda-MT Cep:78250-000 - Fone: (65) 3266-8600. Certidão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PONTES E LACERDA IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATO ORDINATÓRIO NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PARTE

07/04/2026, 00:00

Expedição de documento

06/04/2026, 14:55

Ato ordinatório

06/04/2026, 14:55

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 18:07

Decurso de Prazo

13/03/2026, 04:08

Publicação

04/03/2026, 04:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 04:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1006047-48.2023.8.11.0013. AUTORA: EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS - ADVOGADO DO(A) EXEQUENTE: ANDRE DE ASSIS ROSA - MT19077-A PARTE RÉ: EXECUTADO: GILMAR PEREIRA SANDRO DOS SANTOS - Certifico para os devidos fins que, decorreu o prazo de suspensão do feito. Assim, com amparo na legislação vigente, abro vista para a parte autora se manifestar. Pontes e Lacerda, datado digitalmente. FERNANDA MIKAELA SOUZA LEITE GRANGEIRO Gestor Judiciário (a) - Assinado eletronicamente. Sede do juízo e Informações: Av. Paraná, nº 2598, Bairro: São José, Cidade: Pontes e Lacerda-MT Cep:78250-000 - Fone: (65) 3266-8600. Certidão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PONTES E LACERDA CERTIDÃO - DECURSO SUSPENSÃO NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PARTE

03/03/2026, 00:00

Expedição de documento

02/03/2026, 17:06

Ato ordinatório

02/03/2026, 17:06

Documentos

Certidão

•07/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1006047-48.2023.8.11.0013.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS EXECUTADO: GILMAR PEREIRA SANDRO DOS SANTOS Vistos. Cuida-se de Processo de Execução proposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS contra GILMAR PEREIRA SANDRO DOS SANTOS. Partes qualificadas no feito. A parte autora requer a indisponibilidade de bens via CNIB e a expedição de ofício ao CAGED. É o relatório. DECIDO. 1. Do CNIB. O pedido de indisponibilidade formulado encontra-se estribado no art. 185-A do CTN, com seguinte teor: “Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.” Da análise do dispositivo supra, verifica-se que o pleito da exequente merece acolhida, eis que preenchidos os requisitos para tanto, quais sejam: a) citação da parte devedora; b) ausência de indicação de bens à penhora ou pagamento voluntário; c) inexistência de bens penhoráveis. 2. Do CAGED. O CAGED é um cadastro, criado pela Lei nº 4.923/1965, que visa registrar e acompanhar as admissões e demissões sob o regime da CLT, servindo como base para elaboração de pesquisas, estudos, programas e ações governamentais ligados ao mercado de trabalho. A medida pleiteada, portanto, se revela inútil, pois acarreta a obtenção de eventuais informações trabalhistas, de plano e por tal via, diferentemente do objetivo traçado com o pedido – busca patrimonial e eventual satisfação do crédito ora perseguido. DISPOSITIVO. Destarte, DEFIRO o pedido e, por consequência, DETERMINO a indisponibilidade de bens da parte executada, junto ao sistema CNIB. Cumpra-se, com observação ao disposto no Provimento nº 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça. Por outro lado, INDEFIRO os pedidos de busca de bens via CAGED. Sem prejuízo, DETERMINO a SUSPENSÃO DO PROCESSO pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual estará suspensa a prescrição, com fulcro no art. 921, §1°, do CPC. Decorrido tal prazo sem a manifestação do exequente, voltará a correr a prescrição, conforme art. 921, §4°, do CPC. Expirado o prazo referido, sem que sejam localizados bens penhoráveis, deverão os autos ser arquivados, nos termos do art. 921, §2°, do CPC. À secretaria para providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

30/01/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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