Cumprimento de sentença 1001680-25.2021.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 1001680-25.2021.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

30/09/2025, 18:46

Petição (Petição (outras))

01/08/2025, 16:00

Definitivo

20/03/2025, 02:06

Trânsito em julgado

20/03/2025, 02:06

Decurso de Prazo

20/03/2025, 02:06

Decurso de Prazo

12/03/2025, 02:08

Decurso de Prazo

21/02/2025, 02:08

Publicação

14/02/2025, 02:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2025, 02:56

Decurso de Prazo

13/02/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: CENTRAL DO BOI TRANSPORTE LTDA - ME, AGUINALDO JOSE PEREIRA AUTOS: Nº 1001680-25.2021.8.11.0021 RECONVINTE: RETIFICA DE MOTORES UBERLANDIA LTDA - EPP Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ajuizada por RETIFICA DE MOTORES UBERLANDIA LTDA - EPP em desfavor de CENTRAL DO BOI TRANSPORTE LTDA - ME e outros. No Id. 181542305, as partes celebraram acordo e pugnaram pela sua homologação e extinção do feito. É o relatório. Fundamento e decido. Da análise dos autos verifica-se que as partes, devidamente representadas por seus procuradores, celebraram acordo, estabeleceram parâmetros para a resolução completa do objeto jurídico perseguido nestes autos, razão pela qual pugnaram pela homologação do acordo e, em consequência, requerem a extinção do feito. Tendo em vista que as partes apresentaram ao juízo solução pacificadora para o litígio e sendo direito transigível, devida é a homologação por ato judicial. Posto isto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado no Id. 181542305, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, inclusive a constituição de título judicial para fins executivos, se for o caso, fazendo seus termos parte integrante desta sentença, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 487, III, b, e 924, II, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e havendo valores depositados, EXPEÇA-SE alvará para levantamento. Caso não haja os dados bancários no feito, INTIMEM-SE para apresentação e posterior expedição do alvará judicial. Proceda-se à baixa de eventuais penhoras existentes nos autos e/ou averbações decorrentes deste processo, servindo esta sentença como ofício/mandado. Após, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações necessárias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário, com as baixas de estilo. Cuiabá/MT, 12 de fevereiro de 2025 ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

13/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2025, 19:17

Definitivo

12/02/2025, 19:17

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2025, 19:17

Homologação de Transação

12/02/2025, 19:17

Documentos

Sentença

•13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: CENTRAL DO BOI TRANSPORTE LTDA - ME, AGUINALDO JOSE PEREIRA AUTOS: Nº 1001680-25.2021.8.11.0021 RECONVINTE: RETIFICA DE MOTORES UBERLANDIA LTDA - EPP Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ajuizada por RETIFICA DE MOTORES UBERLANDIA LTDA - EPP em desfavor de CENTRAL DO BOI TRANSPORTE LTDA - ME e outros. No Id. 181542305, as partes celebraram acordo e pugnaram pela sua homologação e extinção do feito. É o relatório. Fundamento e decido. Da análise dos autos verifica-se que as partes, devidamente representadas por seus procuradores, celebraram acordo, estabeleceram parâmetros para a resolução completa do objeto jurídico perseguido nestes autos, razão pela qual pugnaram pela homologação do acordo e, em consequência, requerem a extinção do feito. Tendo em vista que as partes apresentaram ao juízo solução pacificadora para o litígio e sendo direito transigível, devida é a homologação por ato judicial. Posto isto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado no Id. 181542305, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, inclusive a constituição de título judicial para fins executivos, se for o caso, fazendo seus termos parte integrante desta sentença, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 487, III, b, e 924, II, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e havendo valores depositados, EXPEÇA-SE alvará para levantamento. Caso não haja os dados bancários no feito, INTIMEM-SE para apresentação e posterior expedição do alvará judicial. Proceda-se à baixa de eventuais penhoras existentes nos autos e/ou averbações decorrentes deste processo, servindo esta sentença como ofício/mandado. Após, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações necessárias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário, com as baixas de estilo. Cuiabá/MT, 12 de fevereiro de 2025 ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa Juizado Especial Cível e Criminal PJE nº 1001680-25.2021.8.11.0021 Trata-se de ação de cobrança ajuizada por RETIFICA DE MOTORES UBERLÂNDIA LTDA – EPP em face de CENTRAL DO BOI TRANSPORTE LTDA e AGUINALDO JOSE PEREIRA, todos devidamente qualificados. Na movimentação id. 68435382 foi proferida sentença extinguindo-se o feito em razão de não comparecimento do autor à audiência. Interposto recurso inominado, a Turma Recursal entendeu por anular a sentença em razão do entendimento de que ao designar audiência de conciliação, todos os causídicos indicados pela parte devem ser devidamente intimados sob pena de nulidade do ato. Os autos retornaram à origem e designou-se nova audiência de conciliação. Os réus foram devidamente intimados para o ato (certidão - id. 103779672), porém, conforme se vê no termo da audiência inserido em id. 104971602, apenas a parte requerente compareceu ao ato. O não comparecimento injustificado dos réus na sessão conciliatória implica na aplicação dos ditames previstos no artigo 20 da Lei nº 9.099/95, razão pela qual proponho que se decrete a REVELIA das partes rés. Tal conjuntura processual revela a desnecessidade de se designar audiência de instrução e julgamento, e, o feito encontra-se apto a receber o seu julgamento. Inexistindo defesa dos réus e preliminares a serem apreciadas, passa-se à análise do mérito. Narra o requerente que os requeridos lhe devem a quantia de R$ 5.350,00 (cinco mil trezentos e cinquenta reais) decorrente de prestação de serviços de retifica de motos prestados aos requeridos. Analisando os documentos acostados pela parte autora verifica-se a existência de orçamentos, ordens de serviço, duplicatas e conversa do aplicativo WhatsApp, que mostra a prestação do referido serviço de retífica de motor aos requeridos. Desta forma, o promovente demonstra a verossimilhança de suas alegações. Por outro lado, observa-se que, diante do fato de que as partes rés não se defenderam, e, considerando inexistir fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, é necessário considerar verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, sugiro que se JULGUE totalmente PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com a extinção do processo, com julgamento do mérito, para o fim de CONDENAR os réus ao pagamento da quantia de R$ 5.350,00 (cinco mil trezentos e cinquenta reais) corrigido monetariamente pelo INPC desde o vencimento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Amado José Ferreira Filho Juiz Leigo Com suporte na Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, HOMOLOGO, para que surtam os seus jurídicos efeitos, o projeto de decisão constante nos autos. Intime-se. Dou esta por publicada com a inserção no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações pertinentes. Cumpra-se. Água Boa/MT, 31 de janeiro de 2023. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito

02/02/2023, 00:00

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