Execução de Título Extrajudicial 1023395-23.2020.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1023395-23.2020.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1023395-23.2020.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL CARANDA ESPÓLIO: WALDIR TODESCHINI INVENTARIANTE: ROBISON TODESCHINI EXECUTADO: LEARCI TODESCHINI Vistos. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da impugnação à arrematação de id. 234863063. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, conclusos. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - FINALIDADE: Procedo à intimação das partes, para tomarem ciência do Ofício expedido ao Setor de Praças da Capital, bem como, da designação de Hasta Pública, que será realizada nos dias 04 e 18/05/2026, 1ª e 2ª praça, adotando as medidas cabíveis ao ato, conforme decisão proferida nos autos, no prazo de 10 dias

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: Procedo à intimação da Parte para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.

16/02/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

02/01/2026, 02:04

Documento (Outros documentos)

02/01/2026, 02:00

Decurso de Prazo

16/12/2025, 02:47

Publicação

28/11/2025, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - FINALIDADE: Procedo à intimação das partes, para tomarem ciência do Ofício expedido ao Setor de Praças da Capital, bem como, da designação de Hasta Pública, que será realizada na próxima temporada, 1ª e 2ª praça, adotando as medidas cabíveis ao ato, conforme decisão proferida nos autos, no prazo de 10 dias.

27/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/11/2025, 16:17

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2025, 09:37

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

26/11/2025, 09:36

Ato ordinatório

26/11/2025, 09:28

Ato ordinatório

26/11/2025, 09:25

Documento (Ofício)

26/11/2025, 09:09

Documentos

Despacho

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1023395-23.2020.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL CARANDA ESPÓLIO: WALDIR TODESCHINI INVENTARIANTE: ROBISON TODESCHINI EXECUTADO: LEARCI TODESCHINI Vistos. Cuida-se de execução de título extrajudicial movida pelo condomínio exequente em face de Waldir Todeschini, Robison Todeschini e Laerci Todeschini. Fora deferida a penhora do imóvel descrito na matrícula de n. 68.141, do Cartório do 2º Ofício desta Capital, que originou o débito objeto desta execução, nos termos do id. 102183809. As partes foram intimadas por AR acerca da aludida decisão e nada manifestaram. Determinada a avaliação do aludido bem, o Oficial de Justiça avaliador apresentou laudo indicando como preço da avaliação do imóvel a quantia de R$ 700.000,00, conforme id. 173514385. A parte executada Laerci apresentou impugnação à avaliação do imóvel, ao argumento de que a avaliação realizada atribuiu ao bem valor aquém daquele praticado pelo mercado, apresentado dois laudos, emitidos por outros profissionais, nos quais há indicação dos montantes de R$ 1.080.000,00 e R$ 884.754,60, de acordo com os ids. 182650685 e 182650688, respectivamente. Assim, requer que o valor do bem imóvel seja fixado em R$ 1.000.000,00. O condomínio exequente também se insurgiu em face da avaliação, sustentando que se trata de edifício com mais de 30 (trinta) anos de existência, com estrutura antiga e limitada, com espaços sociais visivelmente desgastados, apresentando pesquisa realizada pelos sítios eletrônicos de venda de imóveis no mesmo prédio aos ids. 182662662 e 182662663. Em razão dessas condições, pede a fixação do valor do imóvel em R$ 650.000,00. As partes foram intimadas acerca das impugnações apresentadas, tendo se manifestado nos ids. 185462424 e 185504943. Na decisão de id. 192294938, este juízo determinou a intimação do meirinho avaliador acerca das mencionadas impugnações para, querendo, e se fosse o caso, esclarecer e/ou regularizar as informações apontadas no laudo de id. 173514385. O Oficial de Justiça pronunciou-se mantendo o valor inicialmente atribuído ao imóvel em sua avaliação, apresentando prints de pesquisas feitas por ele relativos aos imóveis a venda no mesmo edifício. As partes foram intimadas, todavia, somente o exequente se manifestou, requerendo a designação de leilão do bem (id. 199795740). É o relato. Fundamento e decido. Vê-se dos autos que ambos os litigantes se insurgiram em face do laudo de avaliação do imóvel objeto de penhora nesta execução, ao argumento de que o valor atribuído ao bem pelo Oficial de Justiça avaliador não reflete aquele praticado pelo mercado. O meirinho, na ocasião da avaliação, descreveu as características do bem, destacando que se tratava de um apartamento com: “390,133m2 (metros quadrados), sendo 247,70 metros quadrados construídos (privativo) e 124,433m2 (metros quadrados) de área comum e 18m2 (metros quadrados) de garagem, possui 04 quartos sendo 02 com suítes, 01 banheiro social, 01 dependência de empregada com banheiro, ampla sala de estar com sacada, cozinha com azulejos, ampla sala de jantar com sacada, pintura em bom estado, piso em bom estado, paredes em bom estado. O condomínio possui quadra, piscina, churrasqueira, salão de festas, guarita com porteiro, portão eletrônico, cerca elétricas” – pág. 1 do id. 173514385. Além disso, salientou a localização do imóvel, que se encontra situado à Rua Cel. Otiles Moreira, n. 465, apartamento 501, no Bairro Duque de Caxias, em Cuiabá/MT, ressaltando os estabelecimentos comerciais e públicos na proximidade do edifício no qual o apartamento está situado. Avaliou o aludido bem no montante de R$700.000,00 (setecentos mil reais), após pesquisas realizadas em sítios eletrônicos e imobiliárias da região. Embora as partes se insurjam em relação ao aludido valor, indicando as respectivas quantias que entendem melhor refletir a realidade do mercado imobiliário para imóveis no mesmo edifício, não se vislumbra, a rigor, qualquer incorreção técnica naquele laudo elaborado pelo Sr. Oficial de Justiça. A avaliação judicial observou os requisitos legais, descrevendo o imóvel, suas benfeitorias e localização, com uso do método comparativo de mercado e coleta de informações em imobiliárias locais, conforme previsão contida no art. 872 do CPC. A parte exequente apresentou fundamentação de que a própria parte executada havia promovido anúncio de venda do imóvel pelo valor de R$ 650.000,00, oportunidade em que também apresentou outros anúncios de imóveis no mesmo edifício, sem, todavia, impugnar os documentos apresentados pelo meirinho. Apesar de a parte executada defender que o valor venal do imóvel registrado junto à Prefeitura de Cuiabá é de R$ 993.700,83 e de também ter apresentado dois laudos emitidos por profissionais habilitados, nota-se que o método utilizado por ambos os profissionais indicados pela devedora é o mesmo que aquele que embasou o laudo do Oficial de Justiça avaliador. Todas as pesquisas, sejam aquelas feitas pelas partes ou pelo meirinho, utilizaram como fundamento o método comparativo, com a análise de outros anúncios de venda de apartamentos no mesmo edifício em que o imóvel penhorado está situado. Contudo, o laudo judicial emitido pelo meirinho levou em consideração os valores de imóveis com características e condições similares ao bem constrito nesta lide, de acordo com os anúncios e fotografias acostados aos ids. 173514378, 194885045, 194885046 e 194885047. Ainda que a parte executada tenha apresentado laudo com valor superior, observa-se que naquele documento de id. 182650685 não há menção e nem mesmo indicação de quaisquer fundamentos técnicos a justificar o afastamento da avaliação judicial. Denota-se, portanto, que as partes não apresentaram elementos suficientes para deslegitimar a avaliação promovida pelo Oficial de Justiça, deixando de demonstrar eventual erro, dolo ou, ainda, fundada dúvida quanto ao valor atribuído ao imóvel. A propósito do tema, colhem-se precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO. FÉ PÚBLICA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE ERRO OU DOLO. NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE FUNDADA DÚVIDA AO VALOR. HOMOLOGAÇÃO DA AVALIAÇÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Rogel Antônio Lunardi Motta contra decisão que, nos autos da execução de título extrajudicial proposta pelo Banco do Brasil S.A., rejeitou a impugnação apresentada à avaliação do imóvel penhorado, homologando o valor atribuído e autorizando a expropriação do bem. 2. O recurso foi interposto paralelamente a Agravo Interno contra decisão que indeferira pedido de tutela antecipada recursal, o qual restou prejudicado com o julgamento do presente agravo. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais do art. 873 do CPC para a realização de nova avaliação judicial do imóvel penhorado, diante da impugnação do executado quanto ao valor atribuído pelo Oficial de Justiça Avaliador. III. Razões de decidir 4. O laudo avaliativo descreve o bem com base em diligência in loco, registros fotográficos e pesquisa de mercado junto a corretores locais, atendendo aos critérios legais e aos parâmetros técnicos usuais. 5. A impugnação apresentada carece de elementos técnicos idôneos que revelem erro, dolo ou distorção significativa no valor arbitrado, não sendo acompanhada de prova pericial ou outro documento hábil a comprometer a avaliação homologada. 6. Prevalece a presunção de veracidade do laudo produzido por Oficial de Justiça, dotado de fé pública, cuja desconstituição exige prova robusta, ônus não satisfeito nos autos. 7. A decisão agravada aplicou corretamente o art. 873 do CPC, inexistindo ilegalidade ou abuso de poder que justifique sua reforma. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Agravo Interno prejudicado. Tese de julgamento: “1. A mera discordância do executado quanto ao valor atribuído em laudo de avaliação não é suficiente para ensejar nova perícia, devendo ser demonstrado erro, dolo do avaliador ou fundada dúvida sobre o valor atribuído. 2. A avaliação realizada por Oficial de Justiça, com base em diligência e pesquisa local, possui presunção de veracidade, afastável apenas mediante prova técnica idônea. 3. O julgamento do mérito do Agravo de Instrumento prejudica o Agravo Interno interposto contra decisão que indeferiu pedido de antecipação recursal.” (TJMT, N.U 1033884-83.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/06/2025, Publicado no DJE 10/06/2025) (grifos nossos) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE AVALIAÇÃO JUDICIAL REALIZADA POR OFICIALA DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÕES FORMULADAS PELAS PARTES SEM FUNDAMENTO TÉCNICO. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA PARA NOVA PERÍCIA. Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de título extrajudicial, rejeitou impugnações ao laudo de avaliação judicial e homologou o valor atribuído a imóvel rural penhorado, com base em auto elaborado por oficiala de justiça. 2.O agravante apresentou estimativa de valor baseada em pesquisa genérica de preços de terras de outro Estado da Federação, sem correlação técnica com o bem objeto da avaliação. A parte exequente também manifestou inconformismo com a avaliação, mas não apresentou elementos técnicos que pudessem infirmar os critérios adotados pela avaliação oficial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.A questão em discussão consiste em saber se é válida a homologação de laudo de avaliação elaborado por oficiala de justiça, nos termos do art. 872 do CPC, quando ambas as partes impugnam o valor atribuído ao bem penhorado, mas não apresentam prova técnica idônea que justifique a realização de nova perícia. III. RAZÕES DE DECIDIR 4.A avaliação judicial observou os requisitos legais, descrevendo o imóvel, suas benfeitorias e localização, com uso do método comparativo de mercado e coleta de informações em imobiliárias locais, conforme art. 872 do CPC. 5.O agravante limitou-se a apresentar valor estimado com base em dados genéricos, desprovidos de vínculo técnico com o imóvel penhorado e sem assinatura de profissional habilitado. 6.O exequente igualmente não apresentou fundamentos técnicos que justificassem o afastamento da avaliação judicial. 7.Inexistindo elementos que desqualifiquem o laudo, não se justifica a designação de novo perito, devendo ser mantida a decisão que homologou o valor atribuído ao imóvel. IV. DISPOSITIVO E TESE 8.Agravo de instrumento não provido. Revogado o efeito suspensivo anteriormente concedido para autorizar o prosseguimento da execução. Tese de julgamento: “1. A homologação do laudo de avaliação elaborado por oficiala de justiça é válida quando observado o art. 872 do CPC, sendo incabível nova perícia na ausência de prova técnica idônea apresentada por qualquer das partes para desconstituir a avaliação judicial.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 872. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência citada. (TJMT, N.U 1017000-42.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/07/2025, Publicado no DJE 12/07/2025) (grifos nossos) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO REALIZADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE FUNDADA DÚVIDA OU ERRO NA AVALIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de execução promovida pela instituição financeira, rejeitou a impugnação ao laudo de avaliação do imóvel penhorado, homologando o valor apurado por oficial de justiça. O agravante alegou nulidades processuais em razão da suposta incapacidade civil do executado, ausência do Ministério Público e necessidade de nova avaliação por perito habilitado. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) definir se há nulidades processuais capazes de macular os atos da execução, inclusive quanto à avaliação do bem; (ii) estabelecer se a avaliação realizada por oficial de justiça deve ser desconstituída diante da discordância do executado e de laudo particular apresentado. III. Razões de decidir A alegação de nulidade por incapacidade processual do executado foi objeto de decisão anterior que reconheceu a regular citação na pessoa de curador e deferiu o pedido de sucessão processual, sem interposição de recurso à época, o que acarreta a preclusão da matéria. A avaliação judicial realizada por oficial de justiça possui presunção de veracidade e fé pública, não sendo suficiente a simples discordância da parte executada para ensejar nova avaliação. O laudo particular apresentado pela parte executada não possui força probatória bastante para infirmar a avaliação judicial, especialmente diante da ausência de elementos técnicos que demonstrem erro ou dolo na atuação do oficial de justiça. O artigo 873 do CPC estabelece que nova avaliação somente é cabível diante de erro, dolo ou fundada dúvida sobre o valor atribuído, o que não se verifica no caso concreto, tampouco foi demonstrada discrepância relevante entre os laudos apresentados. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: A preclusão impede a rediscussão de nulidade processual não impugnada oportunamente. A avaliação realizada por oficial de justiça possui presunção de veracidade e somente pode ser desconstituída por prova técnica de erro, dolo ou fundada dúvida, nos termos do art. 873 do CPC. A mera discordância do executado, acompanhada de laudo particular unilateral, não constitui motivo suficiente para a realização de nova avaliação judicial do bem penhorado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, 283, 313, I, 480, 870, 873. (TJMT, N.U 1003565-98.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025) (grifos nossos) Desse modo, inexistindo elementos que desqualifiquem o laudo judicial elaborado pelo Oficial de Justiça avaliador, não se justifica a atribuição de outro valor ao bem penhorado nesta demanda, senão aquele indicado pelo avaliador. Por todo o exposto, rejeito as impugnações à avaliação do imóvel apresentadas pelas partes e homologo o valor de avaliação do imóvel situado à Rua Cel. Otiles Moreira, n. 465, apartamento 501, no Bairro Duque de Caxias, em Cuiabá/MT, de 68.141, do Cartório do 2º Ofício desta Capital, em R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), de acordo com o laudo de id. 173514385. Deem-se ciências às partes acerca da presente decisão. Após, voltem os autos conclusos para a designação de hasta pública do bem. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado eletronicamente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

26/08/2025, 00:00

09/07/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: Procedo à intimação da Parte para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.

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