Divórcio Litigioso 1056282-37.2020.8.11.0041 - TJMT

Divórcio Litigioso 1056282-37.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

07/03/2025, 10:22

Remessa (outros motivos)

25/02/2025, 15:07

Definitivo

25/02/2025, 15:07

Ato ordinatório

05/11/2024, 17:31

Trânsito em julgado

02/10/2024, 02:08

Decurso de Prazo

02/10/2024, 02:08

Publicação

10/09/2024, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2024, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1056282-37.2020.8.11.0041.. AUTOR: LEILIANA CAETANO SILVERIO REU: DENES DARCEL ROCHA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos etc. A parte requerente opôs novos embargos de declaração (id. 167809702), alegando omissão no comando judicial de Num. 163812566, quanto ao retorno do nome de solteira da autora/embargante. É o sucinto relato. Decido. Compulsando os autos, verifico que a sentença de Num. 163321572, oportunizou prazo para que a parte autora manifestasse interesse na alteração do seu nome. Caso registrasse interesse (por meio de simples petição), a própria sentença registrou que a requerente voltará a usar o nome de solteira, qual seja LEILIANA CAETANO SILVERIO, assim como, determinou a expedição do mandado de averbação pertinente, vejamos: “No mais, oportunizo a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se a respeito da alteração do seu nome, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo assinalado, registro que a cônjuge varoa permanecerá com o nome de casada, ante a ausência de manifestação sua a respeito da alteração do nome. Neste particular, assinalo que sendo o nome direito da personalidade previsto no artigo 16 do Código Civil, a cônjuge pode optar por permanecer usando o patronímico do marido, quando da separação, se este já incorporou a sua personalidade, bastando que manifeste tal pretensão, sendo que 'in casu' a cônjuge interessada não exerceu pessoalmente a opção. Manifestando interesse no retorno ao seu nome de solteira, registro que a requerente voltará a usar o nome de solteira, qual seja LEILIANA CAETANO SILVERIO. Expeça-se o mandado de averbação pertinente...” (Num. 163321572) Destarte inexiste omissão no tocante a análise explicitada no comando judicial invectivado, posto que foram devidamente sopesados neste os aspectos pertinentes da controvérsia relativos à estirpe de provimento exarado, consoante os elementos de convicção insertos na liça. Isto posto, ausentes as hipóteses legais que autorizariam provimento dos presentes embargos, rejeito-os, devendo permanecer o comando judicial embargado, tal como foi lançado. No mais, tendo em vista o registro de interesse da autora no retorno ao seu nome de solteira, prossiga-se no comprimento do comando judicial de Num. 163321572. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. JORGE IAFELICE DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO

Expedição de documento

06/09/2024, 16:03

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

06/09/2024, 16:03

Conclusão (para decisão)

06/09/2024, 15:03

Petição (Embargos de declaração)

03/09/2024, 14:43

Publicação

28/08/2024, 02:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2024, 02:08

Documentos

Sentença

•09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1056282-37.2020.8.11.0041.. AUTOR: LEILIANA CAETANO SILVERIO REU: DENES DARCEL ROCHA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos etc. A parte requerente opôs novos embargos de declaração (id. 167809702), alegando omissão no comando judicial de Num. 163812566, quanto ao retorno do nome de solteira da autora/embargante. É o sucinto relato. Decido. Compulsando os autos, verifico que a sentença de Num. 163321572, oportunizou prazo para que a parte autora manifestasse interesse na alteração do seu nome. Caso registrasse interesse (por meio de simples petição), a própria sentença registrou que a requerente voltará a usar o nome de solteira, qual seja LEILIANA CAETANO SILVERIO, assim como, determinou a expedição do mandado de averbação pertinente, vejamos: “No mais, oportunizo a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se a respeito da alteração do seu nome, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo assinalado, registro que a cônjuge varoa permanecerá com o nome de casada, ante a ausência de manifestação sua a respeito da alteração do nome. Neste particular, assinalo que sendo o nome direito da personalidade previsto no artigo 16 do Código Civil, a cônjuge pode optar por permanecer usando o patronímico do marido, quando da separação, se este já incorporou a sua personalidade, bastando que manifeste tal pretensão, sendo que 'in casu' a cônjuge interessada não exerceu pessoalmente a opção. Manifestando interesse no retorno ao seu nome de solteira, registro que a requerente voltará a usar o nome de solteira, qual seja LEILIANA CAETANO SILVERIO. Expeça-se o mandado de averbação pertinente...” (Num. 163321572) Destarte inexiste omissão no tocante a análise explicitada no comando judicial invectivado, posto que foram devidamente sopesados neste os aspectos pertinentes da controvérsia relativos à estirpe de provimento exarado, consoante os elementos de convicção insertos na liça. Isto posto, ausentes as hipóteses legais que autorizariam provimento dos presentes embargos, rejeito-os, devendo permanecer o comando judicial embargado, tal como foi lançado. No mais, tendo em vista o registro de interesse da autora no retorno ao seu nome de solteira, prossiga-se no comprimento do comando judicial de Num. 163321572. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. JORGE IAFELICE DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1056282-37.2020.8.11.0041.. REQUERENTE: LEILIANA CAETANO SILVERIO REQUERIDO: DENES DARCEL ROCHA Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, ajuizada por LEILIANA CAETANO SILVERIO ROCHA em face de DENES DARCEL ROCHA, todos qualificados. Afirma que se casou com o requerido em 22 de setembro de 2012, tendo a ruptura ocorrida em junho de 2020, que dessa união adveio nascimento de 01 (um) filho, FELIPE DARCEL CAETANO ROCHA, nascido em 06 de março de 2013. Relara que adquiriram um imóvel conforme descrito na inicial, requereu alimentos em favor do filho no valor equivalente a 30% (trinta por cento) do valor do rendimento do requerido e requer a regulamentação de convivência. A decisão inaugural foi proferida no Num. 51244947, arbitrados alimentos provisórios no valor equivalente a 50% do salário mínimo a serem pagos a partir da citação. O requerido apresentou contestação no Num. 62771132, rebateu as argumentações da demandante, bem como requereu a regulamentação da guarda do filho Felipe Darcel aos seus cuidados, postulou a procedência da reconvenção quanto aos pedidos de alimentos, guarda e visitas, requereu a improcedência do pedido de divórcio, improcedência da partilha do bem móvel. A impugnação foi inserida no Num. 67091887, oportunidade na qual a autora contestou o pedido contraposto do demandado, manifestou desinteresse na reconciliação, e ao final requereu a procedência do pedido inicial. Realizada audiência de conciliação, mesmo citada (Num. 104096408), constatou-se a ausência da requerida na solenidade (Num. 105641392). A parte requerida apresentou contestação, aduzindo existência de outros bens a partilhar (Num. 114885186). O requerido apresentou impugnação, alegando a existência de dívidas a partilhar (Num. 108736263). Instados a produzirem provas, a parte requerente postulou a decretação do divórcio, bem como, pugnou pela oitiva das testemunhas indicadas na exordial, enquanto a parte requerida se manteve inerte (Id. 120678368). Saneado o feito, com a designação de audiência de instrução e julgamento para produção da prova objetivada (Num. 133064026). Realizada a solenidade aprazada, restou entabulado parcial acordo parcial da lide, em relação à guarda, visitas e alimentos ao filho menor, não houve acordo quanto ao divórcio e à partilha, as partes dispensaram a oitiva das testemunhas e convertidas às alegações finais em memoriais (Num. 144318768). A parte autora apresentou suas razões finais escritas (Num. 148026728) e a parte ré quedou-se inerte (Num. 159683656). O Ministério Público manifesta-se pela homologação do acordo realizado. (Num. 160090729). Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Pois bem, in casu, verifica-se que em audiência, deliberaram quanto à guarda, visitas e alimentos em relação ao filho menor (Num. 144318768), permanecendo o litígio quanto ao divórcio e à partilha. Posto isto, à luz do ajuste entabulado e sua regularidade, em consonância ao parecer ministerial retro, HOMOLOGO o acordo de Num. 144318768, cujas condições passam a fazer parte integrante desta sentença e via de consequência, declaro extinto o processo com resolução de mérito, e fundamento no art. 487, III, b do CPC. DO DIVÓRCIO Constata-se que os litigantes casaram-se no dia 22/09/2012 sob o regime da comunhão parcial de bens, conforme certidão de casamento (Num. 44981134). A sociedade conjugal foi desfeita com a separação de fato, que se deu no fim do ano de 2007. Porém, permaneceram com o estado civil de casados, já que o artigo 1.571, § 1º, do Código Civil, dispõe ser o casamento dissolvido pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio, senão vejamos: “Art. 1.571. (...) § 1.º O casamento válido só se dissolve pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio, aplicando-se a presunção estabelecida neste Código quanto ao ausente”. Assim, por não terem as partes interesse em retomar a vida conjugal, a sua dissolução é medida que se impõe. DA PARTILHA Desse modo, passo a apreciação da pretensa partilha do bem havido na união, que passo a deliberar. Ressai dos autos que os litigantes casaram sob o regime de comunhão parcial de bens, cuja legislação material em vigor preleciona, in verbis: “Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes.” No curso da ação, a parte requerente indicou a existência de patrimônio comum (Num. 44981093 - Pág. 11), sendo ele um imóvel residencial localizado na Rua Francisco M. de Deus nº 5, Qd: 5, Cohab São Gonçalo, Várzea Grande/MT, CEP: 78.130-630. Ademais, compulsando os autos, verifica-se que o referido bem, fora reconhecido pelo requerido em sede de contestação, o qual deverá ser igualmente partilhado entre os litigantes, no patamar de 50% (cinquenta por cento) para cada um. DOS ALUGUÉIS Ressalto que a competência deste juízo especializado está esvaziada em relação a qualquer disposição ou destinação do bem, a exemplo da forma como se dará a desocupação do imóvel por parte da parte requerida, ante a permanência gratuita deste no imóvel ou até mesmo a possível cobrança de aluguéis pelo uso exclusivo do bem, sendo a questão afeta às regras condominiais próprias, não instituídas em decorrência da dissolução conjugal objeto desta ação. Embora viável a cobrança de aluguéis sobre o imóvel não partilhado, a questão não se mostra reservada à jurisdição especializada de família, pois, conforme explicitado, rege-se pelas regras do condomínio. Veja-se um trecho do ínclito voto da Ministra Relatora Nancy Andrighi, nos autos do REsp 1375271/SP, originário de ‘Ação de Arbitramento e Cobrança de Aluguéis’, in verbis: “(...) Portanto, enquanto não dividido o imóvel, a propriedade do casal sobre o bem remanesce, mas sob as regras que regem o instituto do condomínio, notadamente aquela que estabelece que cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa (art. 1.319 do CC), de modo que, se apenas um dos condôminos reside no imóvel, abre-se a via da indenização àquele que se encontra privado da fruição do bem, reparação essa que pode se dar, como busca o recorrido, mediante o pagamento de valor correspondente a metade do valor estimado ou efetivamente apurado do aluguel do imóvel (...)” (REsp 1375271/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 02/10/2017). (grifo nosso) No caso em apreço, a utilização exclusiva do condômino enseja a obrigação de retribuição ao outro coproprietário, ora requerente, de forma que os frutos devem ser repartidos proporcionalmente aos quinhões condominiais, em garantia ao equilíbrio patrimonial. Entretanto, perdurando uma situação de co-titularidade, com apenas um dos ex-conviventes colhendo as vantagens do patrimônio comum, como forma de coibir o locupletamento ilícito, poderá a parte interessada manejar a r. pretensão perante a via cível competente, a fim de receber a indenização dos frutos gerados pelo acervo condominial, com a incidência das correções legais, estranhas a jurisdição estreita de família. Sobre o tema, colaciono o entendimento pretoriano: “APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL (INDENIZAÇÃO). RECURSO DO RÉU. 1. No regime da comunhão parcial de bens, aplicável ao caso concreto, a regra é a comunicabilidade do patrimônio que sobrevier aos cônjuges após o casamento, independentemente da comprovação da efetiva participação de cada um, havendo presunção de esforço comum na sua formação (artigo 1.658 do CC). 2. O réu/apelante permaneceu na posse exclusiva da residência comum após a separação do casal. Definindo-se a partilha somente a partir do julgamento desta ação de conhecimento, ficando o bem em situação de mancomunhão no período anterior, o direito à indenização na forma de aluguel mensal pelo uso exclusivo do bem por um dos cônjuges tem como termo inicial o trânsito em julgado da decisão que trata da divisão dos bens. 3. Valor da indenização na forma de aluguel mensal. Incorporação da casa ao solo, passando a integrar o imóvel (artigo 79 do CC). Havendo impossibilidade de separação física da edificação, a pendência da partilha da residência acarreta ao ocupante o ônus de arcar com os respectivos locatícios para indenizar a coproprietária despojada integralmente do bem. Apura-se o quantum, em sede de liquidação de sentença, a partir do todo, levando-se em conta a estimativa de mercado de locação do imóvel, definindo-se que será devido 50% do apurado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRS; AC 5002680-55.2022.8.21.0028; Primeira Câmara Especial Cível; Rel. Des. Leandro Figueira Martins; Julg. 18/03/2024; DJERS 25/03/2024)” (grifo nosso) “APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIVÓRCIO. Partilha de bens que ficou relegada para momento posterior. Bem imóvel do casal. Uso exclusivo por um dos cônjuges. Arbitramento de aluguel. Cabimento. Competência do juízo cível, eis que a ação de arbitramento e cobrança de alugueres não se encontra elencada nas hipóteses no rol de competência do juízo de família. Precedentes TJRJ. Segundo decidido pela segunda seção do Superior Tribunal de Justiça, "o imóvel comum do casal, que não foi objeto da partilha, quando da separação consensual, na hipótese de uso exclusivo por um dos cônjuges, dá ao outro o direito de receber indenização, porquanto, neste caso, não subsiste mais a mancomunhão, mas, simplesmente, um condomínio, regido pelas normas que lhe são pertinentes e não pelo direito de família. "- o regime da comunhão parcial de bens impõe que, com o fim do casamento, cada um fique com seus bens particulares e mais a metade do patrimônio comum. A posse exclusiva do bem comum pela recorrida. Juntamente com seus filhos que são pensionados pelo genitor, sendo que o mais velho já é advogado. Sem impor qualquer ônus pelo seu uso, gera efetivamente injustificável locupletamento. Inquestionável o direito do cônjuge (co-proprietário do bem) ser indenizado pela fruição exclusiva do bem comum pelo outro cônjuge. "O marco temporal para o cômputo do período a ser indenizado, todavia, não é a data em que houve a ocupação exclusiva pela ex-cônjuge, tampouco é a data do divórcio, mas, sim, é a data da citação para a ação judicial de arbitramento de alugueis, ocasião em que se configura a extinção do comodato gratuito que antes vigorava. ". Precedentes do STJ. Recurso conhecido e provido. (TJRJ; APL 0066797-91.2016.8.19.0001; Rio de Janeiro; Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Caetano Ernesto da Fonseca Costa; DORJ 05/04/2018; Pág. 298) (grifo nosso) “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL INDENIZATÓRIO. IMÓVEL EM CO-PROPRIEDADE. ALUGUÉIS INDENIZATÓRIOS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO. A ação que tem por objeto arbitramento de aluguéis indenizatórios em face de ocupação de imóvel em co-propriedade, ainda que não partilhado, é de competência da Vara Cível. - Circunstância dos autos em que se impõe julgar procedente o conflito suscitado pelo Juízo da Vara de Sucessões. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.” (Conflito de Competência Nº 70071818678, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 29/03/2017). (grifo nosso) Em suma, a pretensão tem cunho estritamente patrimonial, de viés obrigacional, sendo da competência do Juízo Cível comum. Desta feita, impositivo o desacolhimento do pedido de arbitramento de aluguéis nesta seara, por expressa incompetência do juízo para dirimir a questão, relegando-a a jurisdição comum. Em face ao exposto, nos termos 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, DECRETO o divórcio entre o casal DENES DARCEL ROCHA e LEILIANA CAETANO SILVERIO ROCHA, declarando cessados todos os efeitos e deveres inerentes ao casamento, inclusive o regime matrimonial de bens, bem como determino a partilha dos direitos e obrigações oriundos sobre a casa situada na na Rua Francisco M. de Deus nº 5, Qd: 5, Cohab São Gonçalo, Várzea Grande/MT, CEP: 78.130-630 (Num. 44981140), na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada cônjuge. Por consequência natural de causa e efeito, DECLARO extinto o presente feito com julgamento do mérito. No mais, oportunizo a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se a respeito da alteração do seu nome, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo assinalado, registro que a cônjuge varoa permanecerá com o nome de casada, ante a ausência de manifestação sua a respeito da alteração do nome. Neste particular, assinalo que sendo o nome direito da personalidade previsto no artigo 16 do Código Civil, a cônjuge pode optar por permanecer usando o patronímico do marido, quando da separação, se este já incorporou a sua personalidade, bastando que manifeste tal pretensão, sendo que 'in casu' a cônjuge interessada não exerceu pessoalmente a opção. Manifestando interesse no retorno ao seu nome de solteira, registro que a requerente voltará a usar o nome de solteira, qual seja LEILIANA CAETANO SILVERIO. Expeça-se o mandado de averbação pertinente, bem como o formal de partilha. Devido à ocorrência de sucumbência mínima (art. 86, parágrafo único do CPC), condeno o requerido no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC”, verbas cuja exigibilidade fica adstrita ao disposto no artigo 98, §3º, do CPC, eis que defiro a AJG postulada oportunamente. Não havendo outros requerimentos, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Cientifique-se o Ministério Público. P.I.C. JORGE IAFELICE DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1056282-37.2020.8.11.0041.. REQUERENTE: LEILIANA CAETANO SILVERIO REQUERIDO: DENES DARCEL ROCHA Vistos etc. Verifico que o feito está em ordem, pois não vislumbro a existência de nulidades a declarar ou irregularidades para sanar, razão pela qual declaro saneado o processo. Fixo como ponto controvertido da demanda, sem prejuízo de outros que poderão ser formulados no decorrer da instrução: a) a data da separação de fato; e b) o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade quanto aos alimentos postulados, sob o enfoque de eventual desequilíbrio financeiro experimentado. Desta forma, DEFIRO as seguintes provas úteis postuladas pelas partes: 1) ORAL consistente em oitiva das testemunhas, estas a serem arroladas no prazo comum de 10 (dez) dias (art. 357, §4º, NCPC), a contar da intimação da presente (art. 357, § 4º, NCPC), sob pena de preclusão, devendo ser observado pelos litigantes o quanto disposto no artigo 455, § 1º, do NCPC; 2) DOCUMENTAL, consistente na juntada de outros documentos para o esclarecimento e deslinde da questão, na forma do artigo 435, do NCPC. Com relação ao depoimento pessoal, desde já ressalvo que sendo o magistrado o destinatário da prova, devendo apreciá-la livremente, conforme estabelece o artigo 371 do NCPC, dispenso o depoimento das partes por entender desnecessário ao deslinde da questão, pois tal prova nada mais trará que a reprodução do que já foi por elas afirmado na inicial e contestação, respectivamente. Por derradeiro, para a produção da prova oral deferida, designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 13 de MARÇO de 2024, às 14h30min[1], a qual será realizada de forma híbrida remota, ou seja, presencial com possibilidade de participação virtual para os participantes que assim o desejarem. O acesso à sala virtual deverá se dar pelas partes, na data e hora estabelecidas, por meio do Link abaixo, o qual pode ser diretamente acessado ou, para tanto, copiado e colado no navegador: AUDIÊNCIA VIRTUAL – CLIQUE AQUI Intimem-se as partes e os procuradores, consignando que cabe ao advogado de cada parte informar ou intimar a(s) testemunha(s) por ele arrolada(s), de acordo com o disposto no artigo 455 do CPC ou requerê-las ao juízo, nos termos do § 4º do referido dispositivo legal. A eventual inércia do advogado no que se refere à intimação das testemunhas que tiver arrolado ou que tenha se comprometido a levar à audiência, independentemente de intimação, importará na presunção de desistência da inquirição (art. 455, §§ 2º 3º, NCPC). A testemunha que intimada na forma do § 1o ou do § 4o, (art. 455 NCPC) deixar de comparecer sem motivo justificado, será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento. Notifique-se o MP. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. JORGE IAFELICE DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO [1] Horário da Amazônia - UTC-04:00 (-1 hora de Brasília).

30/10/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

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Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

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