Monitória 1010232-53.2023.8.11.0006 - TJMT

Monitória 1010232-53.2023.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

11/09/2024, 15:47

Decurso de Prazo

08/03/2024, 20:39

Remessa (outros motivos)

07/03/2024, 17:19

Definitivo

07/03/2024, 17:19

Trânsito em julgado

07/03/2024, 17:18

Petição (Petição (outras))

14/02/2024, 13:39

Publicação

14/02/2024, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2024, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1010232-53.2023.8.11.0006.. AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA REU: ALEXSANDRA PONCE DE MAGALHAES Intimação - SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A em face de ALEXSANDRA PONCE DE MAGALHÃES SIMBAIBA, ambos qualificados nos autos. Em audiência de conciliação realizada no CEJUSC as partes compuseram acordo acerca do objeto desta demanda, requerendo a homologação, bem como a extinção do processo (id. 140729791). Vieram os autos conclusos. É o merece registro Fundamento e decido. A demanda veicula discussão sobre direitos disponíveis em que se revela cabível às partes firmarem compromisso (judicial ou extrajudicial). Em análise à composição firmada entre as partes (id. 140729791), denota-se que a avença foi firmada em observância à validade do negócio jurídico, como estabelece o art. 104 do Código Civil, devendo ser homologado por este Juízo. Isso posto e por tudo mais que dos autos constam, DECIDO: (a) HOMOLOGAR por sentença a transação celebrada entre as partes para que surtam seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, EXTINGUE-SE o processo, a teor do que dispõe o art. 487, III, alínea “b” do Código de Processo Civil; (b) Sem custas remanescentes, nos termos do § 3º do art. 90 do CPC; (c) Cada parte deverá arcar com os honorários advocatícios dos respectivos advogados; (d) Após, transitada em julgado e, cumpridos todos os seus comandos, arquive-se o feito; (e) Às providências. Cumpra-se.

09/02/2024, 00:00

Expedição de documento

08/02/2024, 13:32

Homologação de Transação

08/02/2024, 08:14

Conclusão (para julgamento)

07/02/2024, 17:34

Remessa (outros motivos)

07/02/2024, 14:46

de Conciliação (realizada; Facilitador)

07/02/2024, 14:45

Documento

07/02/2024, 13:48

Documentos

Intimação

•09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1010232-53.2023.8.11.0006.. AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA REU: ALEXSANDRA PONCE DE MAGALHAES . Vistos, etc. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por Banco cruzeiro do Sul S.A. – Massa Falida em desfavor de Alexsandra Ponce de Magalhães. DEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei n. 1.060/50, bem como nos dos artigos 98 e 99, §3º, ambos do CPC. Compulsando os autos, verifico que a pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento, qual seja, o pagamento de quantia em dinheiro, (art.700, inciso I), havendo probabilidade do direito do Autor, tendo em vista a prova escrita sem eficácia de título executivo, de modo que a monitória é pertinente. Deste modo, promova-se a expedição do mandado de citação para pagamento da obrigação, acrescida de honorários advocatícios no valor de 5% do valor da causa (art. 701, CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do pedido inicial, constando-se que neste mesmo prazo poderá o requerido oferecer embargos (art. 702, CPC). Conste-se ainda que se cumprido o mandado, ou seja, havendo o pagamento, ficará ele, o requerido, isento do pagamento de custas processuais (art.701,§1º, CPC) e que, não cumprindo a obrigação ou não oferecendo embargos, "constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial" (art. 702, §8º). Apresentando os respectivos embargos, INTIME-SE a parte requerente para apresentar impugnação aos embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 702, §5° do CPC). Após, nos termos do artigo 334 do CPC/2015, REMETAM-SE os autos ao Centro de Mediação E resolução de Conflitos e Cidadania desta Comarca para realização de sessão de mediação. INTIMEM-SE as partes para comparecerem à audiência designada. Consigne-se no expediente de comunicação das partes advertência de que a ausência delas na audiência de conciliação irá acarretar multa por ato atentatório à dignidade de justiça na proporção de 2 % sobre o valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, conforme determina o art. 334, §8º do CPC, exceto se ambas as partes em conjunto manifestarem o desinteresse na realização da audiência (art. 334, §4º, inciso I do CPC). Em seguida, sendo frustrada a audiência de conciliação, INTIMEM-SE as partes, na pessoa dos advogados, para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, especifiquem objetivamente as provas que pretendam produzir, sob pena de indeferimento da produção probatória e julgamento imediato do pedido. Transcorrido o prazo in albis ou esclarecidas às provas, TORNEM-ME conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Cite-se.Cumpra-se. Cáceres – MT, 14 de novembro de 2023. Rafael Siman Carvalho Juiz de Direito

15/11/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

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Expedição de documento

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Remessa (outros motivos)

de Conciliação (realizada; Facilitador)

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