Execução de Título Extrajudicial 1062295-70.2023.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1062295-70.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

19/03/2026, 10:10

Remessa (outros motivos)

01/02/2026, 02:41

Decurso de Prazo

16/12/2025, 02:59

Definitivo

02/12/2025, 16:07

Trânsito em julgado

02/12/2025, 16:06

Decurso de Prazo

02/12/2025, 03:10

Publicação

28/11/2025, 04:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 04:54

Publicação

28/11/2025, 04:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 04:05

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1062295-70.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: RFSA-LOCADORA DE VEICULOS LTDA EXECUTADO: LUCIANO ELIAS DE JESUS MARIANO Visto, Primeiramente, chamo o feito a ordem e revogo a decisão acostada no id. 216207693. Ademais, Presumo o executado Luciano Elias como devidamente intimado no id. 215307812, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Em ato contínuo, observo que o débito objeto da demanda foi quitado integralmente, não havendo razões para o prosseguimento do feito. Assim, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Efetivo nesta oportunidade a expedição do alvará, observando os dados bancários informados nos autos, conforme comprovante anexo. Por fim, certifique-se o trânsito em julgado e feito e após, arquive-se. P.I.C. Cuiabá, data registrada no Sistema. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1062295-70.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: RFSA-LOCADORA DE VEICULOS LTDA EXECUTADO: LUCIANO ELIAS DE JESUS MARIANO Visto, Presumo o executado Luciano Elias como devidamente intimado no id. 215307812, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Ademais, verifico que a parte autora não indicou bens passíveis de penhora em nome da parte executada, bem como este Juízo expediu ofício no id. 210994386 informando o valor atualizado do débito, assim, determino o retorno imediato dos autos ao arquivo, nos termos da sentença id. 198854019. As providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

27/11/2025, 00:00

Expedição de documento

26/11/2025, 18:10

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/11/2025, 18:10

Documentos

Sentença

•27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1062295-70.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: RFSA-LOCADORA DE VEICULOS LTDA EXECUTADO: LUCIANO ELIAS DE JESUS MARIANO Vistos, Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, onde, intimado para manifestar-se nos autos e indicar bens a penhora, o exequente requereu que seja presumida valida a intimação do executado nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC e o prosseguimento do feito, contudo, não indicou bens passíveis de penhora (id. 198757989). Assim, considerando que as diligências para localização de bens através das ferramentas disponíveis pelo Juízo restaram negativas e a parte autora deixou de indicar bens passíveis de penhora em nome da parte executada, tem-se por inviável o prosseguimento do feito, impondo-se a sua extinção, nos termos do art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95. Sobre o tema, eis o entendimento da Turma Recursal do e. Tribunal de Justiça deste Estado: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DEVER DA PARTE CREDORA DE ESGOTAR OS MEIOS AO SEU ALCANCE. PROCESSO EXTINTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Extinção pela não localização de bens do devedor. Não sendo localizados bens para penhora, o processo de execução ou cumprimento de sentença pode ser extinto, desde que esgotadas as tentativas possíveis e previamente intimado o credor para indicar bens, sob pena de extinção(...) Outrossim, a penhora de eventuais direitos do executado não é providência adequada ao Sistema dos Juizados Especiais devido à impossibilidade imediata de constrição e adjudicação do bem que ainda não compõe a esfera patrimonial do devedor. Ademais, caso deferido o pedido de penhora de eventuais direitos, o trâmite processual demandaria a suspensão do processo por prazo indeterminado, hipótese esta contrária aos princípios instituídos pela Lei n° 9.099/95, bem como contrária à disposição legal do art. 53, § 4°, da referida lei, a qual determina que ‘Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor’”. Portanto, a sentença deve ser mantida. (...)(N.U 1006517-34.2022.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. (...)A questão em discussão consiste em definir se a execução pode prosseguir mesmo diante da inexistência de bens penhoráveis do devedor, após o esgotamento das diligências cabíveis. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A execução nos Juizados Especiais deve ser compreendida como um processo de resultados, sendo inviável a perpetuação de diligências infrutíferas para localização de bens do devedor. 4. O conjunto probatório demonstra que todas as tentativas de localização de bens do executado foram esgotadas sem sucesso, tornando inviável o prosseguimento da execução. 5. O artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 prevê expressamente a extinção da execução quando não forem encontrados bens passíveis de penhora. 6. Precedentes das Turmas Recursais reforçam que a inexistência de bens do devedor justifica a extinção do feito, em conformidade com o princípio da eficiência na prestação jurisdicional. (...)(N.U 1010547-90.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025) Posto isto, JULGO EXTINTO o presente feito, ante a não localização de bens passíveis de penhora, com fulcro no art. 53, §4º da Lei 9.099/95. Em tempo, após a efetivação da penhora no rosto dos autos anteriormente determinada por este juízo, com a devida transferência dos valores penhorados para a conta judicial vinculada ao presente feito, poderá a parte autora requerer o desarquivamento do feito e demais providências que entender necessárias. Sem custas nem honorários. P. I. C. Cuiabá/MT, datado e assinado eletronicamente. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1062295-70.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: RFSA-LOCADORA DE VEICULOS LTDA EXECUTADO: LUCIANO ELIAS DE JESUS MARIANO Visto, A parte exequente requer a reconsideração da decisão que indeferiu a penhora de 30% do salário do executado, bem como pleiteou alternativamente pela penhora no rosto dos autos de n. 1047688-52.2023.8.11.0001 (id. 182193227). Pois bem, o pedido de reconsideração da decisão acostada no Id. 181168582 não deve prosperar. Em que pese as alegações, não identifico na hipótese, fato novo ou outro elemento que justifique alteração da decisão proferida. Saliento, ademais, que qualquer inconformismo da parte deverá ser manejado pela via recursal adequada. Posto isso, inexistindo razões que ensejem a alteração do entendimento adotado, INDEFIRO o pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a penhora de salário. Ademais, DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos, nos moldes do art. 860 do Código de Processo Civil. PROCEDO com a penhora no rosto dos autos n. 1047688-52.2023.8.11.0001, em trâmite perante o Juizado Especial de Fazenda Pública de Cuiabá, até o montante de R$ 12.302,46 reais, conforme cálculo id. 171251568. Devendo a penhora ser averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado (art. 860 do CPC). DETERMINO a juntada desta decisão aos autos supracitados, com a finalidade de informar acerca da presente penhora para que proceda com a vinculação e transferência do valor para o presente feito. Efetivada a penhora, deverá o valor ser vinculado a este processo, bem com a parte reclamada intimada para, querendo e no prazo legal, apresentar embargos. Por fim, levando-se em consideração que o processo que foi determinada a penhora no rosto dos autos se encontra suspenso, hei por bem determinar a INTIMAÇÃO da parte exequente para, no prazo de cinco dias, indicar bens passíveis de penhora em nome da parte executada e não reiterar pedidos anteriormente analisados, bem como encartar cálculo atualizado e detalhado, sob pena de extinção (artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95). Importante esclarecer que não se revela suficiente a reiteração de pedido de consultas aos sistemas já efetuadas por este Juízo, vez que novas tentativas somente serão realizadas mediante demonstração de indícios de modificação (ascensão) da situação econômica da parte executada. Cabe ressaltar, ainda, que as diligências de busca junto a cartórios extrajudiciais e outras providências dessa natureza são de exclusiva responsabilidade da parte exequente. Por fim, registre-se que não serão admitidas providências tidas como inviáveis/incompatíveis com o sistema dos Juizados Especiais, tais como penhora de faturamento de empresa, de recebíveis de cartão de crédito, de salário, de bens alienados fiduciariamente, de cotas empresariais, estudo de situação patrimonial (SNIPER), expedição genérica de mandado de penhora para procura de bens, dentre outros. As providências. Cuiabá, datado e assinado eletronicamente. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1062295-70.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: RFSA-LOCADORA DE VEICULOS LTDA EXECUTADO: LUCIANO ELIAS DE JESUS MARIANO Vistos, Trata-se de pedido de penhora em 30% (trinta por cento) do salário da parte executada (Id. 171251562). Pois bem, o art. 833, “caput”, inciso IV e § 2º, do CPC ao dispor que a regra de impenhorabilidade do salário “não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais”, estabelece que o salário somente pode ser penhorado para pagamento de prestação alimentícia ou, não sendo esse o caso, nas hipóteses em que a verba remuneratória seja superior a 50 salários mínimos. Ainda sobre o tema, observa-se que o E. Superior Tribunal de Justiça vem permitindo a relativização da regra da impenhorabilidade, “desde que assegurado ao devedor e a sua família a subsistência digna” e, ainda, “apenas quando os rendimentos excederem 50 (cinquenta) salários mínimos” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.808.430/SP e AgInt no REsp n. 1.974.781/DF, respectivamente), não se amoldando ao caso nenhuma dessas hipóteses. Com isso, patente a impenhorabilidade do salário não há como se permitir a penhora de 30%, sob pena inclusive de se ferir o princípio da dignidade da pessoa humana e demais preceitos constitucionais sobre o tema. Neste sentido: AGRAVO INTERNO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA REMUNERATÓRIA. EXCEPCIONALIDADE. 1. A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. Na hipótese, o valor originário da dívida objeto de cumprimento de ação de enriquecimento ilícito relativa a cheque emitido por pessoa física e endossado por pessoa jurídica, corresponde a R$ 5.026,58 (cinco mil e vinte seis reais). Não sendo dívida de verba alimentar, ausente notícia de verba salarial mensal superior a 50 salários mínimos, bem como ausente qualquer notícia do acórdão recorrido de particularidade no caso, impõe-se o respeito a regra da impenhorabilidade. 3. Agravo interno não provido” (STJ – 4ª Turma – AgInt nos EDcl no REsp 1847365/DF – Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO – j. 10/08/2020, DJe 13/08/2020). Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de penhora de salário. Por fim, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de cinco dias, indicar bens passíveis de penhora em nome da parte executada ou requerer o que entender de direito, bem como encartar cálculo atualizado e detalhado, sob pena de extinção (artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95). Importante esclarecer que não se revela suficiente a reiteração de pedido de consultas aos sistemas já efetuadas por este Juízo, vez que novas tentativas somente serão realizadas mediante demonstração de indícios de modificação (ascensão) da situação econômica da parte executada. Cabe ressaltar, ainda, que as diligências de busca junto a cartórios extrajudiciais e outras providências dessa natureza são de exclusiva responsabilidade da parte exequente. Por fim, registre-se que não serão admitidas providências tidas como inviáveis/incompatíveis com o sistema dos Juizados Especiais, tais como penhora de faturamento de empresa, de recebíveis de cartão de crédito, de salário, de bens alienados fiduciariamente, de cotas empresariais, estudo de situação patrimonial (SNIPER), expedição genérica de mandado de penhora para procura de bens, dentre outros. As providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, datado e assinado eletronicamente. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

22/01/2025, 00:00

25/09/2024, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Todas as movimentações(159)

Todos os documentos(16)