Cumprimento de sentença 0008036-37.2014.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 0008036-37.2014.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0008036-37.2014.8.11.0041.. Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença, em face do executado INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Fora constatada a necessidade de realização de perícia médica, momento em que nomeou-se como perito o Dr. João Leopoldo Baçan e fixou-se os honorários no valor de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais) – ID. 47760345, p. 115-118. Na mesma oportunidade, fora invertido o ônus da prova e determinado ao INSS que efetuasse o pagamento dos honorários. Após, ocorreu a apreciação do mérito qual Julgou improcedente o pedido, conforme ID. 64899005. Novamente determinada à intimação da autarquia para efetuar o pagamento (ID. 114959654) e mesmo assim quedou-se inerte. O processo veio concluso. Fundamento e Decido. Diante da certificação do decurso de prazo sem pagamento, DEFIRO o pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD no montante de R$ 511,39 (quinhentos e onze reais e trinta e nove centavos), com as devidas correções. Devendo o processo permanecer em Gabinete até que seja processada a ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central, a teor do que dispõe o art. 1°, § 2°, do Provimento n. 04/2007 – CGJ. Em seguida, havendo constrição patrimonial, INTIME-SE a parte devedora, na forma do art. 841 do CPC, facultando-lhe a manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, contado em dobro na hipótese legal. Restando infrutífera, entendo ser necessário a aplicação de medidas mais extremas. Assim, determino que seja efetuado o sequestro do valor R$511,39 (quinhentos e onze reais e trinta e nove centavos), devidamente atualizados, através de oficial de justiça, junto a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Agência Paiaguás, localizada na Av. Barão de Melgaço, nº 3.465, Centro Sul, Cuiabá, diretamente da conta do requerido, devendo a constrição recair sobre os valores arrecadados tendo como destinatário o Instituto Nacional do Seguro Social, antes de sua destinação para a conta única do Tesouro, a fim de dar quitação desta. No cumprimento do mandado, atente-se o oficial de justiça para identificar o responsável pelo recebimento do mandado e o contato telefônico deste, salientando a ele que o desatendimento dessa ordem judicial poderá incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça em caso de descumprimento conforme previsto no art. 77, IV, do CPC. Cumprida satisfatoriamente a determinação supra, diga ao exequente, qual seja o perito, após retornem-se os autos concluso para deliberação final. Às providências. Cumpra-se com Urgência. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito

30/10/2023, 00:00

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Documento

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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