Execução de Título Extrajudicial 0001118-67.2011.8.11.0026 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001118-67.2011.8.11.0026 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

01/12/2025, 10:57

Definitivo

01/12/2025, 10:57

Trânsito em julgado

01/12/2025, 10:56

Decurso de Prazo

03/09/2025, 01:53

Decurso de Prazo

03/09/2025, 01:03

Publicação

12/08/2025, 09:54

Publicação

12/08/2025, 09:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2025, 09:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2025, 09:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS SENTENÇA Processo: 0001118-67.2011.8.11.0026.. Intimação - SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Cooperativa de Crédito Sicredi Sudoeste, em desfavor de MAURICIO LOPES. Entre um ato e outro, a parte exequente postulou pela desistência da ação (id. 179614298). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e DECIDO. Nota-se que não há óbice para o acolhimento do pedido de desistência, tratando-se o feito de direitos disponíveis. Se o interesse da parte exequente deixa de existir deve ser homologada a desistência. Pelo exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA a desistência da parte requerente e, de consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos dos arts. 200, parágrafo único e 485, inciso VIII, ambos do Código de Processo Civil. Dê-se baixa em eventuais penhoras ou restrições. Se for o caso, DETERMINO a liberação dos valores bloqueados nos autos em favor do executado. Custas pelo executado. Certificando-se o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se após as baixas devidas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Arenápolis/MT, data da assinatura digital. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS SENTENÇA Processo: 0001118-67.2011.8.11.0026.. Intimação - SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Cooperativa de Crédito Sicredi Sudoeste, em desfavor de MAURICIO LOPES. Entre um ato e outro, a parte exequente postulou pela desistência da ação (id. 179614298). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e DECIDO. Nota-se que não há óbice para o acolhimento do pedido de desistência, tratando-se o feito de direitos disponíveis. Se o interesse da parte exequente deixa de existir deve ser homologada a desistência. Pelo exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA a desistência da parte requerente e, de consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos dos arts. 200, parágrafo único e 485, inciso VIII, ambos do Código de Processo Civil. Dê-se baixa em eventuais penhoras ou restrições. Se for o caso, DETERMINO a liberação dos valores bloqueados nos autos em favor do executado. Custas pelo executado. Certificando-se o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se após as baixas devidas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Arenápolis/MT, data da assinatura digital. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito

11/08/2025, 00:00

Expedição de documento

08/08/2025, 13:59

Expedição de documento

08/08/2025, 13:59

Desistência

29/04/2025, 17:34

Conclusão (para julgamento)

22/04/2025, 17:46

Documentos

Intimação

•11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Vistos. Indefiro o pedido de Id n.º 114477988 do exequente para bloqueio da CNH, cartões de crédito e passaporte do executado. No que tange ao pedido subscrito pelo causídico, em que pese seja possível, em tese, a adoção de meios executivos atípicos como medida coercitiva indireta, a teor do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, exige-se para a sua adoção a presença de indícios de ocultação do patrimônio, conforme destacado no julgamento do REsp. 1.854.289 pela Ministra Relatora Nancy Andrighi. Esse também o entendimento do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E APREENSÃO DO PASSAPORTE DO DEVEDOR MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS – DISSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. “Não obstante a possibilidade da adoção das medidas coercitivas atípicas, com vistas à satisfação do crédito do credor (art. 139, IV, do CPC), mostra-se desproporcional e não razoável a apreensão da CNH e do passaporte da parte executada, para o fim de coagi-la ao pagamento do débito. Responsabilidade da parte executada é patrimonial, e as medidas atípicas visam, em última análise, atingir, pessoalmente, a figura do devedor, restringindo seus direitos fundamentais, em especial o da liberdade de locomoção, previsto no artigo 5o, caput e inciso XV, da CRFB.” (N.U 1002171-27.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/07/2023, Publicado no DJE 21/07/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRETENSÃO DE INCLUSÃO DOS NOMES DOS AGRAVADOS NO CNIB – CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – AUSÊNCIA DE DECRETO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS EXECUTADOS/AGRAVADOS – INCABÍVEL - REALIZAÇÃO DO BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO EM NOME DOS AGRAVADOS - RESTRIÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS E À AUTONOMIA PRIVADA – INVIABILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, instituída pelo Provimento n. 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, consiste em um instrumento para lançamento de indisponibilidade de bens indeterminados de devedores. Todavia, apenas recebe, organiza e disponibiliza informações, contendo as indisponibilidades já existentes em nome do executado e é medida excepcional a ser usada quando esgotadas todas as outras tentativas de execução e de constrição de bens. Ou seja, não é cabível a inclusão do nome do executado no CNIB, sem prévia decretação de indisponibilidade de bens. “(...) Embora o Novo Código de Processo Civil tenha autorizado a adoção de medidas atípicas com a finalidade de promover a efetividade da tutela executiva, elas devem estar em consonância com as demais regras do ordenamento jurídico, sobretudo com a Constituição. A suspensão da CNH, a apreensão de passaporte e o cancelamento de cartões de crédito afrontam direito fundamental do devedor à liberdade de locomoção e ao trabalho, além de violar a dignidade humana.” (TJMT. Agravo de Instrumento n.º 1004700-58.2019.8.11.0000. Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho. 4.ª Câmara de Direito Privado. Julgado em 08/05/2019. Publicado no DJE em 10/05/2019).” (N.U 1017705-45.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2023, Publicado no DJE 30/01/2023) (destaquei) O esgotamento prévio dos meios típicos de satisfação do crédito e o fato de exigir previsão legal autorizando o juiz a determinar medidas executivas atípicas (art. 139, IV, CPC) não é suficiente para o deferimento do pedido. Além disso, verifico que nos autos não foram esgotados os meios de tentativa de localização de bens do executado, através dos sistemas conveniados ao juízo. Assim, como, no caso em comento, não vislumbro a existência de indícios de que a parte devedora esteja ocultando patrimônio apto a cumprir a obrigação. Em vista disso, a adoção da medida executiva indireta de suspensão da CNH, cartões de crédito e do passaporte do executado, se mostra desarrazoada e desproporcional, razão pela qual indefiro o pedido. Assim, INTIME-SE o banco exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens da parte executada passíveis de penhora e/ou requeira o que entender de direito. Cumpra-se. Às providências. Arenápolis/MT, na data da assinatura digital. Janaína Cristina de Almeida Juíza de Direito

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS DECISÃO Processo: 0001118-67.2011.8.11.0026.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: MAURICIO LOPES Vistos. Defiro o pedido formulado pela parte exequente (Id n.º 82652494). Promova-se a consulta via sistema SISBAJUD, acerca de informação da existência de ativos em nome do executado, e em havendo valores, que seja realizado o bloqueio até o valor indicado na memória de cálculo, nos termos do art. 854 do CPC. Restando infrutífera ou insuficiente a penhora “on line”, proceda-se a busca de veículos registrados em nome do executado junto ao RENAJUD. Havendo localização de veículos, determino a inclusão de restrição de circulação em relação a tantos quantos baste para quitação do débito, intimando-se o executado para requerer o que entender de direito, no prazo legal. Infrutíferas as pesquisas acima, proceda-se a pesquisa de bens do executado mediante o acesso às últimas três Declarações de Imposto de Renda, via sistema INFOJUD. Em razão disso, PROVIDENCIE a Serventia as devidas anotações e cautelas para que o presente feito trâmite em segredo de justiça, nos termos do artigo 477 da CNGC. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre o resultado das pesquisas realizadas, requerendo o que entender de direito. Caso as pesquisas sejam positivas, intime-se o executado para requerer o que entender de direito, consoante o disposto nos §§ 2º e 3º, do artigo 854 do CPC. Em tempo, consigno que as efetivações das diligências judiciais deferidas estão condicionadas ao prévio pagamento de custas, pela parte exequente, a que se refere o item 04 da Tabela B da Lei Estadual n. 11.077/2020, caso a parte exequente não seja beneficiária da justiça gratuita. Após o cumprimento das diligências, sem que tenha havido a satisfação do crédito, intime-se o exequente para requerer o que de direito e voltem-me conclusos. Cumpra-se. Às providências. Arenápolis/MT, na data da assinatura. Janaína Cristina de Almeida Juíza de Direito

22/06/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(148)

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