Apelação Cível 0025790-55.2015.8.11.0041 - TJMT

Apelação Cível 0025790-55.2015.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 T DECISÃO Processo: 0025790-55.2015.8.11.0041.. REQUERENTE: AMBEV S.A. REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por AMBEV S.A. e BICHARA ADVOGADOS, em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a execução de honorários sucumbenciais e reembolso de custas processuais fixados na sentença proferida. Os exequentes requerem a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), sendo R$ 2.058,77 (dois mil, cinquenta e oito reais e setenta e sete centavos) a título de honorários advocatícios em favor da sociedade de advogados, e R$ 1.431,83 (um mil, quatrocentos e trinta e um reais e oitenta e três centavos) a título de reembolso de despesas processuais em favor da parte autora. Pois bem. Recebo o pedido, uma vez que preenchidos os requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil. Observa-se que a sociedade de advogados exequente encontra-se expressamente mencionada no instrumento de mandato outorgado pela parte autora (id. 32408462), o que lhe confere legitimidade para promover a execução da verba honorária, nos termos do art. 85, § 15, do CPC c/c art. 15, § 3º, da Lei n. 8.906/94. Determino que a Fazenda Pública Estadual, por seu procurador, querendo, apresente impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC. Não sendo apresentada a impugnação, os cálculos apresentados pela parte exequente poderão ser reputados como corretos e, por consequência, homologados. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Determino à Secretaria que proceda à evolução da classe processual para cumprimento de sentença. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

12/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

06/09/2024, 11:03

Remessa (outros motivos)

06/09/2024, 11:03

Trânsito em julgado

06/09/2024, 11:03

Decurso de Prazo

06/09/2024, 02:00

Decurso de Prazo

13/08/2024, 02:01

Publicação

22/07/2024, 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/07/2024, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação de acórdão - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – ICMS E MULTA – NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO – CABIMENTO DA MULTA INCONTROVERSO – PAGAMENTO DA PENALIDADE COMPROVADO NA PETIÇÃO INICIAL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Incabível inclusão de objeto, na sentença, para condenar o autor ao adimplemento de obrigação incontroversa e comprovadamente satisfeita. 2. Deferido integralmente o pedido realizado, não há que se falar em sucumbência recíproca. 3. Recurso conhecido e provido, sentença reformada.

19/07/2024, 00:00

Expedição de documento

18/07/2024, 16:43

Expedição de documento

18/07/2024, 16:43

Provimento

18/07/2024, 15:44

Petição (Petição (outras))

17/07/2024, 18:47

Mérito

17/07/2024, 18:43

Decurso de Prazo

11/07/2024, 02:05

Documentos

Decisão

•12/12/2025, 00:00

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 0025790-55.2015.8.11.0041.. EXEQUENTE: AMBEV S.A. EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Ambev S/A propôs ação em face do Estado de Mato Grosso, com pedido de anulação do crédito tributário originário do TAD 1025536-9, sob a alegação de não incidência de ICMS sobre operações de remessa para conserto de bens que estão em comodato. Em contestação, o demandado sustenta que houve remessa de ativo para prestação de serviços com previsão de retorno, sem, contudo, o prévio registro da operação no sistema de informações de Notas Fiscais de Saída e de Outros Documentos Fiscais, o que resultou na exigência antecipada do imposto e na aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória. A demandante ofereceu impugnação à contestação, ratificando os termos da inicial. As partes não pretenderam a produção de outras provas. Redistribuído o feito a este Núcleo de Justiça Digital, a demandante manifestou oposição. É o relato. Inicialmente, a respeito da oposição a este juízo, cumpre esclarecer que as Resoluções CNJ n. 345, de 09/10/2020, e a de n. 398 de 09/06/2021; a Recomendação CNJ n. 101, de 12/07/2021; a Resolução TJ-MT/OE n. 11, de 22/07/2021; e o Provimento TJMT/CM n. 20, de 30/07/2021, bem apontam a necessidade de harmonização entre as tecnologias atualmente disponíveis e a razoável duração do processo, com os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, bem como a inafastável realização dos atos do processo judicial de forma remota, aliados a eficiência indispensável no serviço público, tendo por norte a implementação do Juízo 100% digital, procedimento negocial jurídico processual. Por seu turno, a Resolução CNJ n. 385, de 06/04/2021, deliberou sobre os Núcleos de Justiça 4.0, e a Resolução CNJ n. 398, de 09/06/2021, dispôs sobre a atuação dos “Núcleos de Justiça 4.0” em apoio às unidades jurisdicionais, inclusive restando grifado em seu art. 2º que será admitida “a oposição fundamentada das partes aos “Núcleos de Justiça 4.0” nos processos aos núcleos encaminhados com base no inciso I do artigo anterior, hipótese em que deverá ser deduzida na primeira oportunidade de manifestação”. Nesse particular, consigna-se que o regramento local e nacional da tramitação de processos no formato 100% digital, em sentido largo, permite oposição, embora anuncie sua possibilidade até mesmo nos processos antigos, não fazendo sentido algum em unidade judicial como esta, incluída na implantação estadual desse modelo de trabalho, se permitir que as partes, notadamente nas dificuldades inerentes para o cumprimento dos atos em tempos de necessária adequação do serviço judiciário e sua força de trabalho à demanda, simplesmente se oponham, sem justificativa ou sem adequada e plausível oposição, ao modelo mais célere e econômico de procedimento. Logo, anote-se que a disruptiva criação dos “Núcleos de Justiça 4.0” propende a conferir maior eficiência ao Poder Judiciário, com uma prestação jurisdicional mais efetiva e em tempo razoável, restando notório em sua atuação uma maior aproximação dos anseios do pagador dos serviços judiciários com também a redução de despesas, todavia sem negligenciar o devido processo legal, sendo incabível, portanto, a falta de qualquer lastro nas mencionadas resoluções ou demonstração de prejuízo pelo requerente, a oposição como colocada, apenas rejeitando pura e simplesmente o “Núcleo de Justiça 4.0”. Assim sendo, indefiro a oposição à tramitação do feito perante este juízo, fixando a competência neste Núcleo de Justiça 4.0. Passa-se ao julgamento antecipado do mérito. Cinge-se o caso na exigência de ICMS sobre remessa para conserto de bens que estão em comodato, em razão do descumprimento de obrigação acessória consistente no prévio registro da operação no sistema de informações de Notas Fiscais de Saída e de Outros Documentos Fiscais. De fato, o art. 216-Q-1, § 2º, do RICMS determina que “a falta de registro da operação no Sistema de Informações de Notas Fiscais de Saída e de Outros Documentos Fiscais no prazo fixado no caput, sem prejuízo da aplicação da penalidade por descumprimento da referida obrigação, implicará, também, a exigência antecipada do imposto devido pela correspondente saída subsequente do estabelecimento do destinatário deste Estado”. Para que ocorra fato gerador do ICMS, entretanto, é necessária a circulação de mercadorias, ou seja, só incide o referido imposto se ocorrer a aquisição de mercadoria. Se houve apenas o transporte do bem, com ou sem alternância de posse, sem finalidade de mercancia, como, por exemplo, locação, arrendamento ou prestação de serviços, não incide o ICMS. Dito isso, segundo o que consta das informações do TAD e da Nota Fiscal, não ocorreu circulação econômica, diante da possibilidade de o bem ser restituído ao proprietário e o tomador do serviço não ter efetuado a opção de compra, não é devido o ICMS calculado pelo fisco. A propósito, esse é a pacífica jurisprudência dos Tribunais: APELAÇÃO CÍVEL – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – SAÍDA DE MAQUINÁRIO PARA CONSERTO – RETORNO NÃO COMPROVADO – INCIDÊNCIA DE ICMS - MULTA SUPERIOR A 100% DO VALOR DO TRIBUTO - CARÁTER CONFISCATÓRIO E ARRECADATÓRIO – LIMITAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não incide ICMS nas saídas de máquinas agrícolas de uso do contribuinte, com destino a outros estabelecimentos, para fins de revisão, conserto, entre outros, desde que retornem ao estabelecimento de origem. O Supremo Tribunal Federal já assentou que “Surge inconstitucional multa cujo valor é superior ao do tributo devido. Precedentes: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 551/RJ – Pleno, relator ministro Ilmar Galvão – e Recurso Extraordinário nº 582.461/SP – Pleno, relator ministro Gilmar Mendes, Repercussão Geral. (TJMT N.U 0000498-53.2013.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/07/2021, Publicado no DJE 14/07/2021) DIREITO TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE VEÍCULO E MAQUINÁRIO (MOTOR) EM TRÂNSITO - ORDEM CONCEDIDA COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 323/STF - DESLOCAMENTO DE MERCADORIA PARA FINS DE CONSERTO EM OFICINA MECÂNICA - HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 166/STJ – DIREITO LÍQUIDO E CERTO – CONFIGURADO – RECURSO DESPROVIDO. Pela exegese do disposto na súmula 166 do STJ: “Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte”, ainda que situado noutra Unidade Federativa. Configura ato ilegal e abusivo vincular a apreensão de mercadorias ao pagamento de impostos, conforme Súmula nº 323 do STF. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE VEÍCULO E MAQUINÁRIO (MOTOR) EM TRÂNSITO - ATO DE COMPETÊNCIA DO FISCAL DE TRIBUTOS - ORDEM CONCEDIDA COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 323/STF - DESLOCAMENTO DE MERCADORIA PARA FINS DE CONSERTO EM OFICINA MECÂNICA - HIPÓTESE EM QUE NÃO INCIDE O ICMS - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 166/STJ – DIREITO LIQUIDO E CERTO –CONFIGURADO – SENTENÇA RATIFICADA. Agente de Tributos do Estado que lavrou o documento de apreensão de mercadoria é legitimado a figurar no polo passivo de mandado de segurança que visa discutir a legalidade do ato questionado. A legitimidade passiva ad causam reconhecida, fixa a competência do juízo primevo para o julgamento do mandamus. Evidenciada a existência do ato coator abusivo, debatido no writ, impõe-se ratificar a sentença sob reexame que concedeu a segurança para a liberação dos bens aprendidos. (TJMT N.U 0002100-58.2012.8.11.0087, MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 06/06/2016, Publicado no DJE 13/06/2016) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. FATO GERADOR. CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. MERCANCIA. EQUIPAMENTO LOCADO. TROCA DE PEÇAS. MERA MANUTENÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. SUJEITO ATIVO. LOCAL DA SAÍDA DO BEM. EMISSÃO DA NOTA FISCAL. PRECEDENTES. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. A exegese dos julgados proferidos no REsp 1125133/SP e no REsp n. 1131718/SP, ambos de relatoria do Min. Luiz Fux, submetidos ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), convergem para reiterar a jurisprudência desta Corte no sentido de que o fato gerador do ICMS requer a efetiva circulação jurídica da mercadoria, que pressupõe a ocorrência do ato de mercancia, com objetivo de lucro e a transferência da titularidade. (...) (STJ. REsp 1364869/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 16/05/2013) Assim sendo, uma vez que o fato gerador do ICMS requer a efetiva circulação jurídica da mercadoria, que pressupõe a ocorrência do ato de mercancia, com objetivo de lucro e a transferência da titularidade, o que não se verifica no caso, a pretensão é procedente. Diante do exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo procedente a pretensão para anular o crédito de ICMS de origem do TAD 1025536-9. Condeno o demandado a despesas e honorários de 10% ao valor do crédito anulado (CPC, art. 85, § 3º, I). Sentença não sujeita a reexame necessário (CPC, art. 496, § 3º, II). Com o trânsito em julgado, arquive-se. P. R. I. C. CUIABÁ, 29 de maio de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz(a) de Direito

31/05/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Petição (Petição (outras))

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