Execução de Título Extrajudicial 8010032-69.2014.8.11.0093 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 8010032-69.2014.8.11.0093 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE FELIZ NATAL SENTENÇA EXEQUENTE: LEOCIR CANELLO EXECUTADO: MARCOS LUIZ RIBAS, MIRIAN SANTOS DA SILVA I - RELATÓRIO Dispensado (Lei 9.099/1995, art. 38). II - FUNDAMENTAÇÃO Autos n. 8010032-69.2014.8.11.0093 Cuida-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS apresentados pelo Exequente, no qual se insurge contra a sentença que julgou extinto sem resolução de mérito, alegando que houve omissão, a qual deixou de analisar pedido de penhora de bens e veículos na residência dos Executados. Conheço o presente recurso, eis que satisfeitos seus pressupostos de admissibilidade. Em síntese, a parte embargante alega que o dispositivo de sentença foi omisso acerca do pedido de penhora de bens e veículos pelo oficial de justiça na residência dos Executados, sendo ao final julgado extinto sem resolução de mérito, haja vista não ter sido encontrados bens passíveis de penhora. Compulsando os autos, verifico que assiste razão ao Embargante, uma vez que não foram esgotadas as vias executórias, devidamente requeridas em petição de ID 45136748, estando presentes os requisitos para a correção e mudança do dispositivo. Analisando detidamente os autos, verifico que foram realizadas buscas através do sistema SISBAJUD e RENAJUD, todas infrutíferas, motivo que levou ao julgamento de extinção sem julgamento de mérito, porém, não foram esgotadas todas as vias executórias para o deslinde da presente execução. Além do mais, tenho que a atitude dos Executados, mesmo devidamente intimados, quedando-se inertes acerca da presente execução, sendo que tal conduta omissiva pode caracterizar atentatória à dignidade da justiça, conforme preconiza o artigo 774 e incisos do Código de Processo Civil. Nesse sentido, os embargos de declaração servem para conferir mudança ao dispositivo que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, dando continuidade a execução requerida pelo Embargante. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, decido CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DAR-LHES PROVIMENTO, dando-lhes efeitos infringentes, para REVOGAR a sentença retro e deferir o pedido realizado no ID 45136748, determinando a expedição de mandado de livre penhora e avaliação de bens móveis, utensílios e equipamentos, até o valor da dívida, a ser cumprido por Oficial de Justiça no endereço dos executados, nomeando-o, na pessoa de seu representante legal, como fiel depositário dos bens a serem penhorados. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS I) Expeça-se mandado de penhora e avaliação no endereço da parte Executada. I.1) Sendo a diligência frutífera: i) presente ao ato, a parte Executada sairá intimada para manifestação sobre a penhora e a avaliação. Prazo: 10 (dez) dias (CPC, arts. 847 e 872, § 2º); ii) ausente ao ato, intime-se a parte Executada, por advogado ou, não o tendo, pessoalmente, considerando-se, no último caso, válida a comunicação feita no endereço cadastrado nos autos (CPC, art. 841, § 4º, c/c art. 274, parágrafo único); iii) intime-se a parte Exequente para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias (CPC, art. 847 e 872, § 2º), observando-se o seguinte: iii.1) na oportunidade, deverá a parte Exequente dizer se deseja adjudicar o bem pelo valor da avaliação ou proceder à alienação particular. Prazo: 10 (dez) dias; iii.2) o silêncio importará anuência com a alienação judicial do bem, por lance mínimo de 40% da avaliação e mediante remuneração ao leiloeiro correspondente a 5% sobre o preço da arrematação, permitido o parcelamento. I.2) Infrutífera a diligência, intime-se a parte Exequente para impulsionamento. Prazo: 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. II) Advirto, como expressão do princípio da não surpresa, que o mero decurso de prazo não autoriza reiteração de constrição via sistemas do Juízo. Para tanto, é preciso trazer elementos fáticos indicativos de modificação da situação patrimonial (TJMT, 1001962-34.2018.8.11.0000, Relatora MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/08/2018, Publicado no DJE 10/08/2018; link). III) Oportunamente, tornem conclusos para eventual análise de extinção, inclusive a respeito da ocorrência de prescrição intercorrente, do que desde já fica intimada a parte Autora em caso de frustração da diligência (Lei 9.099/1995, art. 53, § 4°). Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Feliz Natal/MT, data e assinatura eletrônicas. RODRIGO ALFONSO CAMPESTRINI Juiz Substituto

24/10/2022, 00:00

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