Procedimento Comum Cível 1000582-21.2023.8.11.0090 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000582-21.2023.8.11.0090 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

06/05/2026, 02:10

Publicação

17/03/2026, 03:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 03:28

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA CANAÃ DO NORTE VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE RUA ALBERTO ALVES, SN, TELEFONE: (66) 3551-1105, CENTRO, NOVA CANAÃ DO NORTE - MT - CEP: 78515-000 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO NATHALIA DE ASSIS CAMARGO FRANCO PROCESSO n. 1000582-21.2023.8.11.0090 Valor da causa: R$ 72.018,60 ESPÉCIE: [Compra e Venda, Perdas e Danos, Rescisão / Resolução, Indenização por Dano Material, Busca e Apreensão]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) HERDEIRO(S): Nome: GEILSON PEREIRA DE CARVALHO Endereço: Rua Antônio Alves da Silva, 04-A, Centro, NOVA CANAÃ DO NORTE - MT - CEP: 78515-000 INVENTARIADO(A): Nome: ANA PAULA SCHERER BATISTA Endereço: Rua Bartolomeu Bueno da Silva, 14-B, Quadra 53, Lote 08, Palmiteira, JUÍNA - MT - CEP: 78320-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO ANA PAULA SCHERER BATISTA, atualmente em lugar incerto e não sabido, para tomarem conhecimento da ação, cujo resumo da petição inicial segue abaixo, bem como para habilitarem-se nos presentes autos, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: (..) O Requerente firmou com a Requerida, em 24 de maio de 2023, um INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA (anexo), tendo como objeto a venda do veículo I/VW TIGUAN 2.0 TSI, Fabricação/Modelo 2012, cor prata, Placa OBH0338, RENAVAM 00484597310, CHASSI WVGSV65N1CW576310, de propriedade do vendedor, ora Requerente, no valor de R$ 58.228,00 (cinquenta e oito mil, duzentos e vinte e oito reais), a ser adimplido da seguinte forma: a) R$ 30.000,00 (trinta mil reais), já pagos, servindo o contrato como recibo de quitação; b) R$ 28.228,00 (vinte e oito mil, duzentos e vinte e oito reais), a serem pagos em 8 (oito) parcelas, representados pelo CHEQUE n° 850241 a 850251, todos os títulos da Instituição Financeira Banco do Brasil, Agência: 8230, Conta Corrente: 5.807-6, emitente: A. P. SCHERER BOUTIQUE LTDA, CNPJ n° 46.843.829/0002-38. Não obstante, após ter sido realizada a tradição do bem móvel, a Requerida honrou somente com o pagamento da 1ª Parcela, no valor de R$ 2.222,23 (dois mil, duzentos e vinte e dois reais e vinte e três centavos), representada pelo cheque nº 850244, da Instituição Financeira Banco do Brasil, Agência: 8230, Conta Corrente:5.807-6, emitente: A. P. SCHERER BOUTIQUE LTDA, CNPJ n° 46.843.829/0002-38, o qual, apesar de ter sido devolvido pelo motivo alínea 11 (cheque sem fundos), fora pago em dinheiro, via deposito em conta bancária de titularidade do Requerente. As 2ª e 3ª parcelas, ambas no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), representadas pelos cheques de nº 850245 e 850246, da Instituição Financeira Banco do Brasil, Agência: 8230, Conta Corrente: 5.807-6, emitente: A. P. SCHERER BOUTIQUE LTDA,CNPJ n° 46.843.829/0002-38, foram devolvidos pelo motivo alínea 21 (cheque sustado/revogado em decorrência de desacordo comercial). O cheque de nº 850247, da Instituição Financeira Banco do Brasil, Agência: 8230, Conta Corrente: 5.807-6, emitente: A. P. SCHERER BOUTIQUE LTDA, CNPJ n° 46.843.829/0002-38, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), ao ser apresentado na agência bancária para apresentação foi devolvido pelo motivo alínea 11 (cheque sem fundos). Deste modo, observa-se que a Requerida se encontra inadimplente com a obrigação assumida desde julho/2023, tendo sido pago somente o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e a 1ª parcela no valor de R$ 2.222,23 (dois mil, duzentos e vinte e dois reais e vinte e três centavos), o que perfaz o montante de R$ 32.222,23 (trinta e dois mil, duzentos e vinte e dois reais e vinte e três centavos).(...) DECISÃO: VISTOS. Diante das disposições contidas no art. 256 do CPC, vislumbrando que estão presentes os requisitos, DEFIRO o pedido de citação por edital.CITE-SE a requerida por EDITAL pelo prazo de 30 (trinta) dias. Certificado o decurso de prazo, sem apresentação da resposta, nomeio como Curadora Especial a Defensoria Pública desta Comarca para defesa dos interesses da requerida, devendo os autos serem remetidos a Defensoria para as providências cabíveis. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Às providências. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, SILVANA DAMASCENO DE OLIVEIRA, estagiária digitei. Nova Canaã do Norte, 5 de março de 2026. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 13:49

Ato ordinatório

13/03/2026, 13:47

Decurso de Prazo

06/11/2025, 02:34

Publicação

13/10/2025, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/10/2025, 04:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1000582-21.2023.8.11.0090. AUTOR: GEILSON PEREIRA DE CARVALHO REQUERIDO: ANA PAULA SCHERER BATISTA VISTOS. Diante das disposições contidas no art. 256 do CPC, vislumbrando que estão presentes os requisitos, DEFIRO o pedido de citação por edital. CITE-SE a requerida por EDITAL pelo prazo de 30 (trinta) dias. Certificado o decurso de prazo, sem apresentação da resposta, nomeio como Curadora Especial a Defensoria Pública desta Comarca para defesa dos interesses da requerida, devendo os autos serem remetidos a Defensoria para as providências cabíveis. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Às providências. Nova Canaã do Norte/MT, datado automaticamente pelo Sistema PJE. (assinado digitalmente) PAULA TATHIANA PINHEIRO Juíza de Direito em Substituição Legal

10/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2025, 13:21

Réu revel citado por edital

09/10/2025, 13:21

Conclusão (para decisão)

27/08/2025, 13:08

Ato ordinatório

26/08/2025, 17:49

de Conciliação (realizada; Facilitador)

26/08/2025, 17:48

Documentos

Citação

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1000582-21.2023.8.11.0090.. AUTOR: GEILSON PEREIRA DE CARVALHO REQUERIDO: ANA PAULA SCHERER BATISTA Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C.C REINTEGRAÇÃO DE POSSE, INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO, ajuizada por GEILSON PEREIRA DE CARVALHO em face de ANA PAULA SCHERER BATISTA, mediante a qual pugna pela concessão da tutela de urgência de busca e apreensão do veículo I/VW TIGUAN 2.0 TSI, Fabricação/Modelo 2012, cor prata, Placa OBH0338, RENAVAM 00484597310, CHASSI WVGSV65N1CW576310. A inicial foi recebida em Id. 132922453, ocasião em que a tutela de urgência foi indeferida. Certidão em Id. 136534501, indicando a devolução do aviso de recebimento destinado à citação e intimação da Requerida. Em razão da inviabilidade na citação e intimação supracitada, o Autor apresentou novo endereço para sua tentativa mediante correio (Id. 136839055). Ao Id. 137774471, o Autor pugnou pela reconsideração da tutela antecipada de urgência, ao passo em que informou que o veículo objeto do feito teria sido furtado na cidade de Rosário Oeste/MT, o qual estaria na posse de terceiro estranho nos autos, Clayton Rosa Mafra Filho, que teria se identificado como proprietário. Na oportunidade, indicou o risco de deterioração do patrimônio. É o relato. DECIDO. A tutela de urgência, prevista no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, deve ser deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Assim, há de se considerar que, tanto a comprovação dos requisitos, quanto a concessão da tutela, não implica em conhecimento do mérito, constituindo tão somente uma proteção para um direito que, sujeito a perigo iminente, pode deteriorar-se por conta do tempo despendido na tramitação do processo. Tais requisitos consistem na comprovação da existência do fumus boni iuris e do periculum in mora, de modo a embasar o emprego da tutela ora tratada. A probabilidade do direito, conforme indicado na decisão retro, demonstra-se pelo contrato formulado entre as partes, com previsão de reserva de domínio (ius possidendi), com direito de propriedade ao vendedor, ora requerente, até a quitação total das parcelas (id. 132632805, cláusula 3°), o que não ocorreu ante a devolução dos cheques n° 850245, n° 850246, n° 850247 (Id. 132632808/Id. 132632810). No que se refere ao periculum in mora, este decorre do próprio caráter móvel do bem, suscetível de deslocamento para local desconhecido, além de deterioração pelo uso, sendo certo que os novos fatos trazidos aos autos indicam que o veículo teria sido objeto de furto e quando localizado sua posse teria sido informada por terceiro estranho ao feito. Assim, a tutela vindicada aparta, de fato, o risco potencial à relação jurídica, assegurando, durante o trâmite processual, a diminuição de eventuais prejuízos e potencializando a possibilidade de êxito de composição. Isto posto, preenchidos os pressupostos legais, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA e determino a busca e apreensão do bem: veículo I/VW TIGUAN 2.0 TSI, Fabricação/Modelo 2012, cor prata, Placa OBH0338, RENAVAM 00484597310, CHASSI WVGSV65N1CW576310, na forma postulada, nomeando-o como fiel depositário do bem até ulterior decisão, mediante prévia prestação de caução real ou fiança bancária, no valor do bem litigioso, nos moldes do artigo 300, §1º, do Código de Processo Civil. NOMEIO o requerente como depositário fiel do bem. Ademais, CITE-SE a Requerida no endereço indicado ao Id. 136839055, mediante AR. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. De Colíder para Nova Canaã do Norte, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito em Substituição Legal

15/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1000582-21.2023.8.11.0090.. AUTOR: GEILSON PEREIRA DE CARVALHO REQUERIDO: ANA PAULA SCHERER BATISTA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C.C REINTEGRAÇÃO DE POSSE, INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO, ajuizada por GEILSON PEREIRA DE CARVALHO em desfavor de ANA PAULA SCHERER BATISTA, todos qualificados. Alega que firmou com a ré, no dia 24/05/2023, contrato de compra e venda do veículo, no valor de R$ 54.228,00, a ser pago da seguinte forma: R$ 30.000,00 pago no ato da formalização do negócio jurídico e R$ 28.228,00, parcelado em 8x, representado pelos cheques n° 850241 a 850251. Aduz que após a entrega do bem, a ré efetuou o pagamento apenas da primeira parcela no valor de R$ 2.222,23. Os cheques de n° 850245 e 850246, ambos no valor de R$ 4.000,00 (2ª e 3ª parcela) foram devolvidos pelo banco pelo motivo 21 (cheque sustado/revogado em decorrência de desacordo comercial); o chefe n° 850247, no valor de R$ 4.000,00 retornou pelo motivo 11 (sem fundos). Afirma que no contrato restou estipulado cláusula de reserva domínio do bem em favor do vendedor. Menciona que a demandada deu o veículo em alienação fiduciário em favor do banco OMNI S.A, o que não era impedida, posto que, conforme cláusula 3° do negócio jurídico, o bem foi dado como garantia para adimplemento do contrato. Diante disso, postula pela concessão da tutela de urgência de busca e apreensão do veículo I/VW TIGUAN 2.0 TSI, Fabricação/Modelo 2012, cor prata, Placa OBH0338, RENAVAM 00484597310, CHASSI WVGSV65N1CW576310. Custas pagas. É o relato. DECIDO. Prima facie, RECEBO a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 ambos do Código de Processo Civil. Relativamente à tutela provisória de urgência, o art. 300 do CPC assim dispõe: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte pode vir a sofrer; caução pode ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência, de natureza antecipada, não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” Reputa-se existente a probabilidade do direito, consubstanciada pelo contrato entabulado entre as partes, com previsão de reserva de domínio (ius possidendi), com direito de propriedade ao vendedor, ora requerente, até a quitação total das parcelas (id. 132632805, cláusula 3°), o que, ao que se tem até o presente momento, não ocorreu ante a devolução dos cheques n° 850245, n° 850246, n° 850247 (id. 132632808, id. 132632809, id. 132632810). Noto que a alienação fiduciária, firmada pela ré com o banco OMNI S.A, foi registrada em 19/05/2023, ou seja, em data anterior ao negócio jurídico entabulado entre as partes – 24/05/2023 (p. 03 – id. 132632805). Sabe-se que a alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, tornando-se o alienante ou devedor em possuidor direto e depositário, sendo vedado ao devedor alienar ou dar em garantia a terceiros a coisa que já alienara fiduciariamente em garantia – pelo menos sem a anuência. Destarte, o negócio jurídico referente à alienação de veículo alienado fiduciariamente é vedado em nosso ordenamento e, ainda que esse tipo de ajuste seja habitualmente realizado no mercado de automóveis, a parte autora padece de elementos a amparar o deferimento da tutela de urgência a seu favor. Pelo exposto e em uma análise não exauriente dos autos, INDEFIRO a tutela de urgência. Com supedâneo no inciso V, do artigo 139 do CPC, e ainda, da norma ínsita na Resolução 125 do CNJ, REMETAM-SE dos autos ao conciliador, para que designe audiência de conciliação/mediação. Após, CITE-SE a parte requerida para que compareça à solenidade supracitada, devidamente acompanhada por seu advogado, a ser realizada pelo Conciliador/Mediador, devendo a parte ser citada com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Designada a audiência, INTIME-SE a parte autora na pessoa do seu advogado, nos termos do §3º, do art. 334 do CPC. Advirto as partes que o seu não comparecimento injustificado à oralidade é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a qual será revertida em favor do Estado. A parte requerida poderá apresentar contestação na forma da lei. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. De Colíder para Nova Canaã do Norte, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito em Substituição Legal

30/10/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Réu revel citado por edital

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

de Conciliação (realizada; Facilitador)

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