Usucapião 0012054-34.2008.8.11.0002 - TJMT

Usucapião 0012054-34.2008.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

07/04/2026, 02:22

Publicação

13/03/2026, 04:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 04:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO TELEFONE / WHATSAPP: 65 3688-8499 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº. 0012054-34.2008.8.11.0002 INTIMAÇÃO DA PARTE MOISES DA CRUZ COUTO, Nos termos do artigo 7° do Provimento nº 12/2017-CGJ, para que efetue, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das Custas processuais no valor de R$ 413,40 e Taxa Judiciária R$ 254,36, totalizando R$ 667,76, conforme cálculo ID 226048556. ADVERTÊNCIAS À PARTE: o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxa judiciárias, implicará na restrição do nome e CPF do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT. FICA, AINDA, CIENTE de que poderá acessar o site www.tjmt.jus.br, link DCA – Emissão de Guias de Arrecadação – Emitir Guias – custas finais/remanescentes, preenchendo os dados do processo e valores de custas e taxas, e gerar guia. Várzea Grande, 10 de março de 2026. UBIRATAN FARIA COUTINHO (Assinado eletronicamente) Gestor(a) da Central de Arrecadação e Arquivamento Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

11/03/2026, 00:00

Expedição de documento

10/03/2026, 16:16

Ato ordinatório

10/03/2026, 16:11

Expedição de documento

19/02/2026, 16:35

Documento

19/02/2026, 16:27

Ato ordinatório

30/01/2026, 14:53

Remessa (outros motivos)

17/01/2026, 13:05

Definitivo

24/11/2025, 14:39

Expedição de documento

24/11/2025, 14:37

Expedição de documento

19/11/2025, 15:00

Remessa (outros motivos)

18/11/2025, 15:47

Desarquivamento

18/11/2025, 15:47

Documentos

Intimação

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 0012054-34.2008.8.11.0002.. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO, promovida por MARIA LUIZA MONTEIRO PIMENTEL em desfavor de MOISÉS DA CRUZ COUTO. Narra a inicial que a parte autora possui a posse mansa e pacífica de um terreno urbano, há dezenove anos, com 250mt², com perímetro de 67,67 metros, no Loteamento Industrial III, objeto da matrícula 7678 do 5º CRI de Cuiabá. Assim, busca a usucapiente o registro do imóvel em seu nome, através desta medida judicial. Inicial foi recebida (id. 65474994 – fls. 84). O Estado, União e Município manifestaram desinteresse na ação (ids. 65474994 – fls. 99, 101). Os confinantes foram citados e o réu foi citado por edital (ids. 65474994 – fls. 126). A autora faleceu, havendo a habilitação (id. 65474993 – fls. 09). O Núcleo de Prática Jurídica da UNIC foi nomeada como curadora e apresentou contestação por negativa geral (ids. 65474993 – fls. 80/82). Mérito Ao analisar o feito verifico que este admite o julgamento no estado em que se encontra, na medida em que desnecessário se mostra a produção de outras provas, além da prova documental já existente nos autos (art. 347, CPC). Destaco, que o c. STJ, em v. acórdão relatado pelo eminente Ministro Athos Carneiro, assim decidiu em situação similar: "Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização da prova em audiência ante as circunstâncias de cada caso e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório."[1] Vale ressaltar que o Código de Processo Civil adotou o princípio do livre convencimento do juiz, de sorte que cabe a ele, como destinatário da prova, verificar a real necessidade de outros elementos para formação do próprio convencimento. Friso, que o julgamento antecipado da causa vertente não representa cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, evitando-se que a causa tenha seu desfecho protraído, homenageando-se, desse modo, a tão colimada celeridade processual. Com efeito, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRA VO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o julgador entende adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade da prova testemunhal com base na suficiência da prova documental apresentada" (AgInt no AREsp 1782370/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 18/06/2021). 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela desnecessidade da prova testemunhal. Entender de modo contrário demandaria nova análise dos elementos fáticos dos autos, inviável em recurso especial, ante o óbice da referida súmula. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2201511 SC 2022/0276930-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 08/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2023) Assim, com esteio nos ensinamentos jurisprudenciais firmados pelos Tribunais Superiores, diante das provas já produzidas nos autos, passo ao julgamento antecipado da lide nessa oportunidade. Portanto, passo à análise do mérito. No mérito, o pedido deve ser julgado procedente. Para disciplinar as diversas formas de usucapião, o Código Civil valeu-se dos artigos 1.238 (usucapião extraordinária), 1.239 (usucapião especial rural), 1.240 (usucapião especial urbana), 1.240-A (usucapião familiar) e 1.242 (usucapião ordinária), cada qual com suas particularidades e requisitos próprios. Nesse sentido, destaco: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. No caso específico dos autos, pretende a parte autora o reconhecimento da usucapião extraordinária, na qual se tem a necessidade de demonstração de que a parte detenha a posse contínua e inconteste, independente de justo título e boa-fé, por mais de 15 (quinze) anos. Os documentos acostados aos autos dão conta de que os autores exercem a posse mansa e pacífica do imóvel objeto da lide por si, por mais de vinte anos. Ademais, o processo desenvolveu-se regularmente, com as citações necessárias e a expedição de editais. No caso dos autos, todos os requeridos e confinantes foram citados, bem como foram expedidos editais de citação de réus ausentes, incertos e desconhecidos, sem manifestação nos autos. Os representantes da União, da Fazenda Pública do Estado e do Município de Várzea Grande foram intimados e manifestaram pelo não interesse na reivindicação do domínio do imóvel objeto desta ação. Presentes, assim, os requisitos exigidos pelo art. 1.238 do Código Civil, é medida de rigor a declaração de aquisição por usucapião do domínio do imóvel descrito na petição inicial pelos autores. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - POSSE MANSA-PACÍFICA E ININTERRUPTA – COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS – AUSÊNCIA DE PROVA CONTUNDENTE DE OPOSIÇÃO SEJA POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO, INTERPELAÇÃO OU QUALQUER OUTRO MEIO DE INSURGÊNCIA - APLICABILIDADE DO ARTIGO 1238, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL/2002 – SENTENÇA MANTIDA. – APELO DESPROVIDO. Restando comprovado o cumprimento dos critérios legais exigidos pelo artigo 1.238, parágrafo único do Código Civil/2002, mostra-se imperioso o reconhecimento da procedência do pedido formulado na Ação de Usucapião, mormente quando não há elementos que demonstrem a ocorrência de oposição contundente e capaz de interromper a prescrição aquisitiva. (TJ-MT - AC: 10067821420208110037, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 04/07/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2023) Com efeito, citados todos os confrontantes e proprietários registrais, não houve oposição específica por qualquer interessado. Outrossim, devidamente intimados, os entes federativos manifestaram desinteresse no imóvel usucapiendo. Portanto, verifico que os elementos constantes nos autos confirmam a veracidade das alegações constantes na peça exordial, sendo a sua procedência de rigor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, e o faço com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de declarar o domínio e a aquisição da propriedade do imóvel usucapiendo, com 250mt², com perímetro de 67,67 metros, no Loteamento Industrial III, objeto da matrícula 7678 do 5º CRI de Cuiabá, observando o memorial descritivo acostado no id. 65474994 – FLS. 46. Servirá a sentença como título à matrícula do imóvel, oportunamente, no Cartório de Registro de Imóveis competente (art. 167, inc. I, “28”, Lei nº 6.015/73) Condeno os requeridos ao pagamento de honorários advocatícios em 10% do valor atribuído a causa, bem como em custas processuais. Após, certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito Designado para o NAE [1] Recurso Especial 3.047-ES, DJU de 17/9/90, p. 9514

30/10/2023, 00:00

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