Execução de Título Extrajudicial 0001466-75.2017.8.11.0026 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001466-75.2017.8.11.0026 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARENÁPOLIS DECISÃO Processo: 0001466-75.2017.8.11.0026. EXEQUENTE: PAINEIRAS PARK HOTEL LTDA - ME EXECUTADO: AGA CONSTRUCOES EIRELI - EPP Vistos. Compulsando os autos verifica-se o pedido de reconsideração, acostado ao ID. 225682529. Pois bem. Vigora em nosso ordenamento o princípio da taxatividade recursal, de modo que a reconsideração em decisão monocrática está atrelada a oposição de Embargos de Declaração, Agravo de Instrumento ou Recurso de apelação contra sentença terminativa. Como se vê da manifestação indicada, trata-se de um pedido de reconsideração, o qual não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas em nosso ordenamento, motivo pelo qual fica prejudicada a sua análise. Posto isto, fica prejudicada a análise do pedido retro. Cumpra-se nos termos da decisão de ID. 222656244. Às providências. Arenápolis, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito

12/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 17:46

Publicação

11/02/2026, 04:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 04:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARENÁPOLIS DECISÃO Processo: 0001466-75.2017.8.11.0026. EXEQUENTE: PAINEIRAS PARK HOTEL LTDA - ME EXECUTADO: AGA CONSTRUCOES EIRELI - EPP Vistos. Trata-se de pedido de desarquivamento e retomada da execução, com habilitação de nova patrona, desconsideração da personalidade jurídica, inclusão de sócio no polo passivo e realização de citação por meio eletrônico. Conforme se extrai dos autos, o feito foi extinto sem resolução do mérito por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil, com trânsito em julgado certificado em 16/02/2024. Nos termos do art. 486 do Código de Processo Civil, o pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha novamente a ação. Tal dispositivo, contudo, não autoriza a reativação do mesmo processo após o trânsito em julgado da sentença extintiva, operando-se, no caso, a coisa julgada formal. Assim, inexistindo previsão legal para o simples desarquivamento dos autos com retomada da execução, eventual pretensão da parte deverá ser deduzida por meio de nova demanda, observados os requisitos legais. As alegações relativas às dificuldades de citação da executada e à saída da antiga patrona do exercício da advocacia não afastam os efeitos do trânsito em julgado regularmente certificado. Diante da inexistência de processo em curso, restam prejudicados os demais pedidos formulados, inclusive a habilitação de nova advogada, a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a inclusão de sócio no polo passivo e a realização de citação por meio eletrônico. Ante o exposto, indefiro o pedido de desarquivamento e de retomada da execução, bem como os demais requerimentos, por ausência de amparo legal após o trânsito em julgado da sentença extintiva. Arquivem-se novamente o feito. Às providências. Arenápolis, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito

10/02/2026, 00:00

Expedição de documento

09/02/2026, 16:29

Outras Decisões

09/02/2026, 16:29

Conclusão (para decisão)

30/10/2025, 15:44

Remessa (outros motivos)

23/09/2025, 17:44

Documento

23/09/2025, 17:44

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 14:52

Documento

02/06/2025, 16:28

Remessa (outros motivos)

22/04/2024, 01:04

Definitivo

21/02/2024, 18:20

Trânsito em julgado

21/02/2024, 18:19

Documentos

Decisão

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARENÁPOLIS DECISÃO Processo: 0001466-75.2017.8.11.0026. EXEQUENTE: PAINEIRAS PARK HOTEL LTDA - ME EXECUTADO: AGA CONSTRUCOES EIRELI - EPP Vistos. Trata-se de pedido de desarquivamento e retomada da execução, com habilitação de nova patrona, desconsideração da personalidade jurídica, inclusão de sócio no polo passivo e realização de citação por meio eletrônico. Conforme se extrai dos autos, o feito foi extinto sem resolução do mérito por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil, com trânsito em julgado certificado em 16/02/2024. Nos termos do art. 486 do Código de Processo Civil, o pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha novamente a ação. Tal dispositivo, contudo, não autoriza a reativação do mesmo processo após o trânsito em julgado da sentença extintiva, operando-se, no caso, a coisa julgada formal. Assim, inexistindo previsão legal para o simples desarquivamento dos autos com retomada da execução, eventual pretensão da parte deverá ser deduzida por meio de nova demanda, observados os requisitos legais. As alegações relativas às dificuldades de citação da executada e à saída da antiga patrona do exercício da advocacia não afastam os efeitos do trânsito em julgado regularmente certificado. Diante da inexistência de processo em curso, restam prejudicados os demais pedidos formulados, inclusive a habilitação de nova advogada, a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a inclusão de sócio no polo passivo e a realização de citação por meio eletrônico. Ante o exposto, indefiro o pedido de desarquivamento e de retomada da execução, bem como os demais requerimentos, por ausência de amparo legal após o trânsito em julgado da sentença extintiva. Arquivem-se novamente o feito. Às providências. Arenápolis, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito

10/02/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Documento

Petição (Petição (outras))

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

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