Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008033-29.2007.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008033-29.2007.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

16/09/2024, 17:18

Remessa (outros motivos)

04/06/2024, 01:08

Definitivo

04/04/2024, 15:25

Documento

03/04/2024, 15:32

Ato ordinatório

03/04/2024, 10:52

Petição (Petição (outras))

18/03/2024, 23:20

Petição (Petição (outras))

14/03/2024, 16:16

Publicação

06/03/2024, 01:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2024, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0008033-29.2007.8.11.0041.. EXEQUENTE: ARYLENE ROCHA FERREIRA LIMA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ VISTOS. Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por ARYLENE ROCHA FERREIRA LIMA em desfavor do MUNICÍPIO DE CUIABÁ/MT. Em ID. 72467271 – pdf. 118, este Juízo proferiu sentença em sede de Embargos à Execução, homologando os cálculos feitos pela contadoria judicial, e determinando a expedição de RPV em favor da Dra. Marcia Ferreira de Souza, à título de honorários sucumbenciais. Decorrido o prazo legal, a Fazenda Pública Municipal não efetivou o pagamento, razão pela qual este Juízo procedeu com o bloqueio do valor atualizado, isto é, R$ 4.300,28 (quatro mil trezentos reais e vinte e oito centavos). A parte autora apresentou os dados bancários para levantamento dos valores em ID. 140765056. É o relatório. Frente ao bloqueio integral de valores certificados em ID. 133025954, DEFIRO a expedição de alvará eletrônico em favor da Dra. Marcia Ferreira de Souza, com o respectivo levantamento de valores, observando-se os dados bancários indicados em ID. 140765056. Ante o exposto, reconhecida a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a execução, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários. Após o trânsito em jugado, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada pelo sistema PJe. FRANCISCO NEY GAÍVA Juiz de Direito

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0008033-29.2007.8.11.0041.. EXEQUENTE: ARYLENE ROCHA FERREIRA LIMA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ VISTOS. Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por ARYLENE ROCHA FERREIRA LIMA em desfavor do MUNICÍPIO DE CUIABÁ/MT. Em ID. 72467271 – pdf. 118, este Juízo proferiu sentença em sede de Embargos à Execução, homologando os cálculos feitos pela contadoria judicial, e determinando a expedição de RPV em favor da Dra. Marcia Ferreira de Souza, à título de honorários sucumbenciais. Decorrido o prazo legal, a Fazenda Pública Municipal não efetivou o pagamento, razão pela qual este Juízo procedeu com o bloqueio do valor atualizado, isto é, R$ 4.300,28 (quatro mil trezentos reais e vinte e oito centavos). A parte autora apresentou os dados bancários para levantamento dos valores em ID. 140765056. É o relatório. Frente ao bloqueio integral de valores certificados em ID. 133025954, DEFIRO a expedição de alvará eletrônico em favor da Dra. Marcia Ferreira de Souza, com o respectivo levantamento de valores, observando-se os dados bancários indicados em ID. 140765056. Ante o exposto, reconhecida a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a execução, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários. Após o trânsito em jugado, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada pelo sistema PJe. FRANCISCO NEY GAÍVA Juiz de Direito

04/03/2024, 00:00

Expedição de documento

01/03/2024, 15:54

Expedida/certificada

01/03/2024, 15:54

Expedição de documento

01/03/2024, 15:54

Petição (Petição (outras))

07/02/2024, 15:51

Documentos

Sentença

•04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0008033-29.2007.8.11.0041.. EXEQUENTE: ARYLENE ROCHA FERREIRA LIMA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido por ARYLENE ROCHA FERREIRA LIMA em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, a exequente requer o prosseguimento do feito, com a satisfação de seu crédito mediante bloqueio dos valores. Os autos vieram conclusos. É o relato do essencial. Fundamento e decido. A Constituição Federal, ao estabelecer modalidades distintas entre Precatórios e RPV (art. 100, § 3º e 4º da CF), objetivou impor maior celeridade ao pagamento dos requisitórios de pequeno valor. O legislador infraconstitucional impôs o prazo de 60 (sessenta) dias para o devedor quitar as obrigações de pequeno valor (art. 535, § 3º, II do CPC). No caso em exame, a ordem para o pagamento foi recebida pelo devedor, todavia não houve pagamento. Diante disso, o art. 8º do Provimento nº 20/2020-CM, de 1º de abril de 2020, estabelece: “Art. 8° Desatendida a requisição e na ausência de comprovação do depósito judicial, o juiz da execução determinará a atualização dos valores, levando-se em consideração a data em que o ente público foi cientificado da requisição, e o imediato sequestro dos recursos suficientes ao adimplemento do débito, dispensada a oitiva do ente público devedor. § 1° O bloqueio e sequestro de verba será realizado por meio do sistema BACEN-JUD, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil. § 2° O sequestro deverá ser feito por credor, individualmente, e na totalidade do valor bruto devido, compreendendo o valor líquido e eventuais retenções. § 3° O valor total será liberado pelo Juízo por meio de alvará judicial ou qualquer meio eletrônico que venha substituí-lo, na conta bancária vinculada ao CPF ou CNPJ do credor.” Nesse sentido: “MANDADO DE SEGURANÇA – ATO JUDICIAL – DEFERIMENTO DE LIMINAR PARA SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS – SEGURANÇA CONCEDIDA. O sequestro de verbas públicas, após o decurso do prazo do pagamento do RPV, possui expressa e clara previsão legal, não sendo crível que o Poder Judiciário faça letra morta do art. 17, § 2.º, da Lei 10.259/2001. Segurança concedida.” (TJ-MT - MSCIV: 10005755620238119005, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 10/07/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 14/07/2023) Com efeito, o bloqueio de valores no presente caso visa dar efetividade à medida judicial que reconheceu e garantiu o direito do credor. Ante o exposto, DETERMINO o bloqueio das verbas públicas existentes nas contas da parte executada, a ser materializada através do sistema informatizado Sisbajud, até a satisfação do valor integral e atualizado do débito (ID. 132588646 ), na cifra de R$4.300,28 (quatro mil e trezentos reais e vinte e oito centavos). Cumprida satisfatoriamente a determinação, adotem-se as providências necessárias para transferência dos valores bloqueados à conta judicial administrada pelo TJMT. Em seguida, INTIME-SE a parte executada sobre a constrição realizada, bem como INTIME-SE a parte exequente credora para informar seus dados bancários. Não havendo impugnação sobre o sequestro realizado, retornem-se os autos conclusos para extinção (CPC, art. 924, II). Cumpra-se. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito

30/10/2023, 00:00

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