Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002753-98.2023.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002753-98.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

21/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 07:44

Publicação

20/03/2026, 04:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 04:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 T SENTENÇA Processo: 1002753-98.2023.8.11.0041.. REQUERENTE: RODOTON TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por JOÃO HENRIQUE DE PAULA ALVES FERREIRA em face do ESTADO DE MATO GROSSO. O Estado de Mato Grosso requer a juntada do comprovante de depósito judicial, pleiteando a extinção do feito pela satisfação da obrigação (ids. 207358629 e 207358630). O exequente requer a expedição de alvará judicial (id. 220589598). É o relatório. Decido. No caso, observa-se que a obrigação foi integralmente satisfeita pelo devedor, conforme comprovante de depósito judicial (id. 207482612) e certidão emitida pelo sistema SISCONDJ (id. 209417650). Ademais, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, o processo é extinto quando o devedor satisfaz a obrigação. Ante o exposto, com fundamento no art. 924, II, c/c art. 925, ambos do CPC, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Expeça-se o competente alvará judicial eletrônico em favor da parte exequente, na conta indicada, observando-se a incidência dos tributos aplicáveis, conforme disposto na RPV expedida. Por fim, determino que as partes informem e se renunciam ao prazo recursal, a fim de viabilizar o imediato arquivamento, em atenção aos princípios da cooperação, da celeridade e da economicidade processual. Defiro, desde já, eventual renúncia ao prazo recursal, nos termos do art. 225 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado e realizadas as baixas necessárias, arquive-se o processo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

19/03/2026, 00:00

Expedição de documento

18/03/2026, 16:37

Expedição de documento

18/03/2026, 16:37

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/03/2026, 16:37

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 15:49

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 07:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Considerando o teor da Informação de ID 209417650, intimo o Requerente para manifestar-se.

22/01/2026, 00:00

Expedição de documento

21/01/2026, 18:41

Remessa (outros motivos)

26/09/2025, 12:13

Desarquivamento

26/09/2025, 12:13

Ato ordinatório

26/09/2025, 12:13

Documentos

Intimação

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1002753-98.2023.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: RODOTON TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA Vistos. Trata-se de execução fiscal movida pelo Estado de Mato Grosso. A executada RODOTON TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA interpôs exceção de pré-executividade. Em suas razões, alega pelo reconhecimento da ilegalidade na cobrança dos créditos em execução. Oportunizada a manifestação, o ente exequente se limitou a vir aos autos informando o cancelamento da CDA, pugnando pela extinção da presente execução fiscal. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Primeiramente, é pacífico na jurisprudência a admissibilidade da exceção de pré-executividade na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória, consoante dispõe a súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 393 STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Pois bem. Antes de adentrar na análise da pertinência dos argumentos nos quais se fundam a exceção de pré-executividade movida nos autos, verifica-se que o ente exequente veio aos autos informando o cancelamento da CDA, pugnando pela extinção da execução na forma do art. 26 da LEF. Neste sentido, sem mais delongas, o acolhimento do pedido de extinção se impõe, sendo desnecessária a análise dos termos da exceção de pré-executividade movida nos autos. No que toca a extinção sem ônus para as partes, razão não assiste ao Estado de Mato Grosso. Isso porque o requerimento de cancelamento em face do cancelamento da CDA só fora apresentado nos autos após a interposição da exceção de pré-executividade movida pela executada. E, não havendo a explicitação das razões do cancelamento, infere-se que se deu em virtude da pertinência dos argumentos apresentados pela parte executada. Salienta-se que até e apresentação do referido expediente, a execução era promovida em seus ordinários termos, com a possibilidade da promoção de atos executivos em face da executada. Desta forma, a condenação do ente requerente em honorários sucumbenciais é medida que se impõe. Contudo, não se olvida que o Estado de Mato Grosso, a par de não impugnar os termos da exceção de pré-executividade, apresentou em conjunto a CDA já cancelada, de modo a fazer incidir no caso em tela o disposto no art. 90, § 4º, do CPC. Por tais fundamentos, dou por prejudicada a análise dos fundamentos da exceção de pré-executividade manejada nos autos, extinguindo a presente execução fiscal em razão do cancelamento da CDA, com fundamento no art. 26 da LEF. Condeno o ente exequente ao pagamento de honorários advocatícios sobre o proveito econômico obtido, observados os patamares mínimos descritos nos incisos do art. 85, § 3º, do CPC. Verificado o valor da condenação, reduzo-o pela metade, com fundamento no art. 90, § 4º, do CPC, nos termos da fundamentação. Sem custas. Com o trânsito em julgado, arquive-se de forma definitiva. P. R. I. C. CUIABÁ, 26 de outubro de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

30/10/2023, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Considerando o teor da Informação de ID 209417650, intimo o Requerente para manifestar-se.

Expedição de documento

Remessa (outros motivos)

Desarquivamento

Ato ordinatório

Todas as movimentações(107)