Execução de Título Extrajudicial 1013707-82.2018.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1013707-82.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6004/6005 FÓRUM, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CEP: 78049-905 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO Cumprindo o disposto no Provimento nº 56/2007/CGJ, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar o exequente para manifestar sobre o ofício recebido do Cartório do 7º Ofício de Cuiabá, no prazo de 15(quinze) dias. Cuiabá-MT, 01 de maio de 2026. (Assinado Digitalmente) Marlene Silva Ventura Técnica Judiciária

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO Cumprindo o disposto no Provimento nº 56/2007/CGJ, impulsiono os presentes autos para intimar o(a) autor(a)/credor(a) para que, no prazo solicitado ao ID 231810000, atender a intimação de ID 230235475. Em caso de inércia, o(a) exequente será intimado(a) pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento útil ao feito, sob pena de aplicação das disposições do art. 921 do CPC, com a suspensão da execução e eventual reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos dos §§ 1º e 4º do referido dispositivo. CUIABÁ/MT., datado eletronicamente. Gestor de Secretaria Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ

29/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

01/05/2026, 02:28

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 14:50

Decurso de Prazo

29/04/2026, 02:46

Publicação

17/04/2026, 02:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

16/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 01:32

Publicação

06/04/2026, 08:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2026, 05:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6004/6005 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO Cumprindo o disposto no Provimento nº 56/2007/CGJ, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar o(a) autor(a), na pessoa do seu advogado(a), para que, em 15 (quinze) dias, promova o regular andamento do feito, bem como proceda à juntada de planilha atualizada do débito, com a indicação do valor atual da dívida, acrescido de multa e honorários advocatícios, ou, ainda requeira o que entender por direito voltado à satisfação do seu crédito. Em caso de inércia, o autor será intimado pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento útil ao feito, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, § 1º do CPC. (Assinado Digitalmente) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

02/04/2026, 00:00

Expedição de documento

01/04/2026, 15:49

Documento

01/04/2026, 14:47

Ato ordinatório

27/03/2026, 15:19

Documentos

Intimação

•02/06/2026, 00:00

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1013707-82.2018.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: EDSON FIDELIX DA SILVA - ME, DANIELLY SANTOS DA SILVA, JOELSON PEREIRA SENA, JAMILE KETHLYN SANTOS DA SILVA, ISAIAS EVANGELISTA DOS SANTOS, FATIMA DA CONCEICAO VIEIRA Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial no valor de R$ 692.116,89, movida por BANCO DO BRASIL S.A em face de EDSON FIDELIX DA SILVA, JAMILE KETHLYN SANTOS DA SILVA, DANIELLY SANTOS DA SILVA, ISAIAS EVANGELISTA DOS SANTOS, JOELSON PEREIRA SENA e FATIMA DA CONCEIÇÃO VIEIRA. O exequente requereu a penhora online via SISBAJUD para a satisfação do débito. Em razão do não pagamento da dívida, este Juízo deferiu o pedido formulado pelo exequente e promoveu bloqueio, via SISBAJUD, das contas dos executados, sendo localizado e bloqueado o valor total de R$ 15.479,95, o qual foi localizado da seguinte forma: das contas da executada Danielly R$ 762,87; das contas de Fatima R$ 13.299,26; das contas de Isaias R$ 771,82 e das contas de Jamile R$ 646,00 (Id 185855309). Por meio de advogado constituído, as partes executadas Isaias e Fátima requereram o desbloqueio dos valores encontrados em suas contas, sob o fundamento de que tais valores foram adquiridos por empréstimo junto à Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso, a fim de retomarem as atividades de sua empresa que foi totalmente destruída por um grave incêndio no Shopping Popular de Cuiabá. Argumenta ainda, que os valores bloqueados não ultrapassam 40 salários mínimos e, que em razão do bloqueio, o casal encontra-se em situação de desequilíbrio financeiro, acumulando dívidas em cartões de crédito e plano de saúde, além dos gastos fixos mensais (Id 192676181). Foram expedidas cartas de intimação aos demais executados, contudo, até o momento não houve retorno das intimações. O exequente, por sua vez, manifestou pelo indeferimento da alegação de impenhorabilidade e não sendo esse o entendimento, requer a penhora de 30% do valor (Id 195018494). É o breve relatório. Decido. Dá análise dos autos, segundo a jurisprudência majoritária do STJ, é impenhorável a quantia de até quarenta salários-mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda, em conta corrente, aplicada em caderneta de poupança, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, o que não é o caso dos autos. Outrossim, os argumentos da defesa guardam verossimilhança com os documentos apresentados, em especial o contrato de empréstimo juntado no Id 192676182, restando assim, demonstrado que o valor bloqueado tinha finalidade de reestruturação da empresa das partes executadas que foi consumida por um incêndio ocorrido no Shopping Popular de Cuiabá. Ademais, conforme se verifica dos documentos juntados à partir do Id 192676181, as partes executadas encontram-se em difícil situação econômica, sendo os valores bloqueados a única reserva financeira dos executados, a serem utilizados para custear despesas médicas, alimentação e outros gastos fixos mensais fundamentais para qualquer cidadão. Além disso, os valores bloqueados não ultrapassam 40 salários mínimos e muito embora este Juízo tenha entendimento sobre a relativização da impenhorabilidade quando demonstrada a sua desvirtualização, entendo, que no presente caso os argumentos e documentos apresentados são verossímeis, justificando assim, o desbloqueio imediato dos valores encontrados nas contas dos executados Isaias e Fatima. Nesse sentido, é a jurisprudência do STJ. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta-corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. 2. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2106788 MG 2023/0395776-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/06/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/06/2024) “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. ART. 833, X, DO CPC/2015. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Não se discute nos autos a matéria afetada como repetitiva no Tema 1235: "Definir se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz", mas se a impenhorabilidade de que trata o inciso X do art. 833 do CPC/2015 abrange também os valores mantidos em conta corrente. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015 alcança os valores depositados não apenas em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente, fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda, desde que o valor, ainda que depositado em mais de uma conta, não ultrapasse o montante de 40 salários mínimos. 3. No caso, o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte, não merecendo o acórdão recorrido qualquer reforma. 4. Recurso especial improvido.” (REsp n. 1.900.355/CE, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DA PROVA. ART. 373 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. PRESUNÇÃO. IRRELEVÂNCIA DO TIPO DE APLICAÇÃO. 1. Observa-se que o Tribunal de origem, ao negar provimento ao agravo de instrumento, limitou-se a abordar a questão da impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos, com expresso apontamento quanto à irrelevância de tal valores estarem em conta poupança, conta corrente ou mesmo investimento, sem abordar a específica questão do ônus da prova, com debate de tal questão à luz do art. 373 do CPC. Incidência da Súmula n. 211/STJ.2. O art. 833, X, CPC prevê, textualmente, a impenhorabilidade de valores abaixo de 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança. Todavia, há entendimento dominante nesta Corte acerca da impenhorabilidade dos depósitos inferiores a 40 salários mínimos em qualquer tipo de aplicação.3. Ao contrário do que insiste a parte agravante, a impenhorabilidade é regra presumida, que autoriza inclusive seu desbloqueio de ofício pelo magistrado, posto tratar-se matéria de ordem pública, e independentemente de manifestação da parte executada, cabendo ao exequente a demonstração de eventual abuso, má-fé ou fraude para legitimar a excepcional constrição. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2158572 PR 2022/0196430-7, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 26/02/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/02/2024) Portanto, os argumentos das partes executadas, demonstrados por meio da documentação anexada são suficientes para comprovar a alegada impenhorabilidade dos valores encontrados via SISBAJUD. Nesse sentido, é a jurisprudência do TJMT. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE. ART. 833, X, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não são todos os bens do executado que respondem pela execução, haja vista que o diploma processual civil, em seu art. 833, estatui algumas restrições a penhora, isto é, hipóteses de impenhorabilidade. 2. Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é impenhorável a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositados em conta corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. 3. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1026504-05.2021.8.11.0003, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 04/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AO LIMITE DE IMPENHORABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto contra a decisão da 3ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra (MT) que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de valores em conta bancária no Cumprimento de Sentença proferida em Ação Monitória. II. Questão em discussão 2. Analisar se a penhora de quantia inferior a 40 salários mínimos em conta corrente fere o art. 833, X, do CPC/2015 e a jurisprudência correlata. III. Razões de decidir 3. O art. 833, X, do CPC/2015 estabelece a impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, e essa interpretação se estende a contas correntes, fundos de investimento e operações similares, exceto se estiver demonstrada a hipótese de má-fé ou de abuso. 4. No caso concreto, não foi identificada nenhuma das situações de relativização previstas no § 2º do art. 833 do CPC/2015, além de não haver evidências de que a constrição não comprometa a subsistência do agravante e de sua família. 5. Em consonância com o Tema 1235 do STJ, a impenhorabilidade deve ser suscitada oportunamente, como ocorreu na presente lide. 6. A importância de R$3.300,00 é impenhorável, pois está abaixo do limite de 40 salários mínimos. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para determinar a liberação da quantia objeto da penhora.Tese de julgamento: São impenhoráveis os valores inferiores a 40 salários mínimos depositados em conta corrente, salvo se comprovada a má-fé, abuso ou outra circunstância que exija a relativização estabelecida no § 2º do art. 833 do CPC/2015.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, X e § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.126.944/PR; Tema 1235/STJ.(TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10324462220248110000, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 29/01/2025, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/02/2025) Desta forma, nos termos do artigo 833, IV e X, do CPC, RECONHEÇO a impenhorabilidade dos valores bloqueados dos executados ISAIAS e FATIMA, por se tratar de reserva financeira inferior ao limite de 40 salários mínimos e, consequentemente, promovo o seu imediato desbloqueio, cujo ato é efetivado via SISBAJUD. Quantos aos valores bloqueados nas contas das executadas Danielly (R$ 762,87) e Jamile (R$ 646,00), não havendo qualquer alegação, promovo a transferência dos valores para a conta judicial e após o retorno das intimações por AR e transcorrendo o prazo, intime-se o exequente para se manifestar sobre o que entender de direito, no prazo de 15 dias. No mesmo prazo, deverá o exequente promover o andamento do feito, apresentando bens a serem penhorados, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação do artigo 921 do CPC. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. Leonardo de Campos Costa e Silva Pitaluga Juiz de Direito

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013707-82.2018.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: EDSON FIDELIX DA SILVA - ME, DANIELLY SANTOS DA SILVA, JOELSON PEREIRA SENA, JAMILE KETHLYN SANTOS DA SILVA, ISAIAS EVANGELISTA DOS SANTOS, FATIMA DA CONCEICAO VIEIRA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial. O executado Edson constituiu advogado, o qual apresentou embargos à execução, que foi julgado improcedente. Os executados Danielly, Isaias, Fátima (id. 26402693) e Jamile (id. 16574135) foram citados, mas não pagaram o débito ou manifestaram nos autos. O executado JOELSON PEREIRA SENA, foi citado por edital, sendo, em razão disso, nomeada a Defensoria Pública para defendê-lo, a qual contestou a ação por negativa geral e pugnou pela concessão da gratuidade da justiça (id. 164480072) É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DOS EMBARGOS - NEGATIVA GERAL Tratando-se de matéria puramente de direito, passo à análise do mérito da questão. Antes, porém, anoto que o pedido de gratuidade da justiça formulado pela defesa está desacompanhado de declaração de pobreza e de qualquer elemento probatório capaz de conduzir ao provimento favorável. Assim, tendo em vista que a hipossuficiência não se presume, indefiro o pedido em questão. Prosseguindo, destaco que não há preliminares a serem apreciadas. Ademais, verifica-se que os documentos que instruem a inicial comprovam o débito da(s) parte(s) executada(s), a(s) qual(ais), no entanto, não se desincumbiu(ram) de sua responsabilidade probatória acerca da existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado pela parte autora, pois ao contestar/embargar a ação por negativa geral, assume(m) o encargo de se presumirem verdadeiras as alegações de fato formuladas na inicial. Presentes, portanto, a liquidez, certeza e exigibilidade, que são os elementos necessários exigidos pela norma aplicável ao caso para qualificar o título extrajudicial. Por fim, não há nulidade a ser declarada de ofício por este juízo a ponto de descaracterizar o quanto alegado pela parte autora. Nessa perspectiva, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo improcedente os embargos então opostos e, por consequência, mantenho inalterado o título exequendo, devendo prosseguir a ação executiva em todos os seus termos. Condeno a(s) embargante(s) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. II.2 – DA EXECUÇÃO Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar planilha atualizada do débito e manifestar o que entender de direito direcionado à satisfação do seu crédito. Nesta senda, considerando a ordem de preferência da penhora, o dinheiro vem em primeiro, de modo que relego a análise do pedido de penhora do imóvel para após a tentativa de localização de ativos financeiros. Consigo que tal providência não importa em prejuízo ao exequente, já que a matricula apresentada evidencia estar o imóvel gravado com alienação. Decorrido o prazo acima assinalado, certifique-se o necessário e retornem os autos conclusos. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO executados: infere-se na presente demanda que os demais executados são avalistas da Cédula de Crédito Bancário n° 492.101.000, emitida contra a primeira executada. Os Executados em questão comprometeram-se a garantir o cumprimento da obrigação através do instituto do aval, conforme assinaturas lançadas na presente cédula. Com efeito, são avalistas e co-responsáveis pelo adimplemento do contrato, também pelo que determina o art. 897 do Código Civil, que assim dispõe: Como os avalistas também obrigaram-se pelo adimplemento do contrato, é de se concluir que, tendo eles prestado aval e não tendo sido o negócio avalizado cumprido, não há qualquer conduta irregular por parte do Banco ao incluí-los no polo passivo da presente execução. Através da Cédula de Crédito Bancário nº 492.101.000, emitida em 16/07/2015, o Exequente liberou para a primeira Executada o valor de R$ 251.212,78 (duzentos e cinquenta mil duzentos e doze reais e setenta e oito reais). Como forma de pagamento, restou pactuado que a parte Executada pagaria ao Exequente 94 (noventa e quatro) prestações mensais e sucessivas, com os respectivos vencimentos e valores discriminados na própria Cédula de Crédito Bancário anexa. Ocorre que a obrigação não foi cumprida pelos Executados. Com o inadimplemento e amparado pelos artigos citados abaixo, bem como pela Cláusula de Vencimento Antecipado, o Exequente tornou-se credor da parte Executada na quantia de R$ 284.261,72 (duzentos e oitenta e quatro mil duzentos e sessenta e um reais e setenta e dois centavos), incluídos os encargos pela mora previstos no referido título de crédito, conforme demonstrativo anexo. Frustradas as tentativas de receber o crédito, alternativa não restou ao Exequente senão o ajuizamento desta para recebimento dos valores que lhe são devidos. DECISÃO: Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20(VINTE) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA PROCESSO Nº: 1013707-82.2018.8.11.0041 VALOR DA CAUSA: R$284.261,72 ESPÉCIE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL S/A, sociedade de economia mista, inscrita no CNPJ/MF, sob o número 00.000.000/0001-91, endereço eletrônico: [email protected], sediada na Avenida Doutor Hélio Ribeiro, nº 487, Res Paiaguás, Cuiabá/MT, CEP 78.048-250. POLO PASSIVO: JOELSON PEREIRA SENA, brasileiro, casado, empresário, filho de MARLENE PEREIRA DOS SANTOS, nascido em 26/04/1991, portador da Carteira de Identidade n° 23648678, expedida pelo(a) SSP MT, inscrito no CPF sob o nº 043.595.621-36, endereço eletrônico [email protected], residente e domiciliado na Avenida Senador Metelo, nº 1630, apartamento 1602, Jardim Independência, Cuiabá/MT, CEP 78048-253. FINALIDADE: Citação do executado, acima qualificado, atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação executiva que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 03 (três) dias, contado da expiração do prazo deste edital, pagar o débito, com atualização monetária, juros e consectários legais, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste edital. RESUMO DA INICIAL: Da legitimidade dos demais Vistos etc. 1. Citem-se os executados para pagarem a dívida em 03 (três) dias, consoante se depreende o comando do artigo 829 do Código de Processo Civil, fazendo constar no mandado o disposto no art. 916 do mesmo Códex. 2. Não havendo pagamento, munido da segunda via do mandado, deve o senhor Oficial de Justiça efetuar a penhora em tantos bens quantos bastem e sejam necessários ao pagamento do principal e acessório, bem como proceder à avaliação do bem penhorado, efetuando a intimação da penhora, nos moldes do parágrafo primeiro do artigo 829 do Código de Processo Civil. 3. Na hipótese de o Oficial de Justiça não encontrar o executado, deve dar cumprimento ao artigo 830 caput e parágrafo primeiro do Código de Processo Civil. 4. Fixo desde já, honorários em 10% (dez por cento) do valor do débito, conforme artigo 827 do Código de Processo Civil. Bem ainda, se houver o pagamento integral no prazo de três dias, os honorários devidos, serão reduzidos à metade, consoante os termos do parágrafo único do artigo 827, do Código de Processo Civil. 5. Defiro somente o "caput" do artigo 212 do Código de Processo Civil. Cumpra-se a presente decisão, servindo a cópia como mandado, nos termos da sugestão constante do item 2.9.1 do processo de Inspeção n. 0007510-45.2010.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Cuiabá, 27 de julho de 2018. Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada de Direito Bancário. DECISÃO: Vistos etc. Citação da executada Jamile (id. 16574135). Citação dos executados Edson, Danielly, Isaías e Fátima por hora certa (id. 26402693). Pendente a citação de Joelson. Assim, esgotadas as tentativas de citação pessoal de Joelson, com fundamento no art. 256, inciso II, do CPC, determino a realização do ato por edital (prazo de 20 dias), o qual deverá ser expedido em observâncias às disposições do art. 257 do mesmo código. Decorrido o prazo sem comparecimento do citando ou constituição de advogado, desde já nomeio curador para atuar nos autos, devendo estes ser remetidos à Defensoria Pública para, no prazo legal (em dobro), cumprir o seu mister. Sem prejuízo, intimo o exequente para, no prazo de 15 dias, dar andamento à execução quanto aos demais demandados já citados. Aportando a manifestação em questão, à conclusão. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito ADVERTÊNCIA: O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, o qual poderá ser oferecido no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir de expirado o prazo do presente edital, sendo que em caso de revelia ser-lhe-á nomeado curador especial em sua defesa. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Cuiabá, 19 de abril de 2024. (Assinado Digitalmente) Marlene Silva Ventura Servidora OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

22/04/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Documento

Ato ordinatório

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Todos os documentos(19)