Cumprimento de sentença 0007744-81.2016.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 0007744-81.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/04/2026, 02:05

Conclusão (para decisão)

05/03/2026, 14:47

Documento

04/02/2026, 16:05

Publicação

16/12/2025, 03:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 03:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007744-81.2016.8.11.0041. Autor: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA SÃO BENEDITO LTDA Réu: BETINA ISABELLA DE FRANCO Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Vistos. Considerando a tutela recursal deferida no ID 215099734, determino que seja oficiada à Secretaria de Economia e Finanças do Exército Brasileiro (CPEx) para que se abstenha de realizar quaisquer descontos sobre a pensão militar percebida pela agravante (CPF: 615.978.561-34), até ulterior deliberação do Juízo. Cumpra-se com urgência. No mais, aguarde-se o julgamento do RAI 1040309-92.2025.8.11.0000. Cuiabá/MT, data inserida no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

15/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/12/2025, 15:15

Documento

12/12/2025, 15:06

Expedição de documento

12/12/2025, 14:22

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

12/12/2025, 14:22

Conclusão (para decisão)

11/12/2025, 09:49

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 20:26

Publicação

05/12/2025, 13:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2025, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, bem como do Provimento 56/2007 - CGJ/MT impulsiono o feito, e intimo a parte AUTORA, na pessoa de seu(s) advogado(s), para dar prosseguimento ao feito e requerer o que de direito for, no prazo de 10 dias.

04/12/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007744-81.2016.8.11.0041. Autor: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA SÃO BENEDITO LTDA Réu: BETINA ISABELLA DE FRANCO DECISÃO BETINA ISABELLA DE FRANCO opôs exceção de pré-executividade nos autos de cumprimento de sentença requerido pela IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA SÃO BENEDITO LTDA. Após a migração dos autos físicos para o sistema PJe (ID 39250996), a fase de cumprimento de sentença teve início. A parte exequente, após diversas tentativas infrutíferas de localização de bens penhoráveis, requereu a penhora de valores via sistema SISBAJUD (ID 53863650), que restou parcialmente frutífera em valor irrisório, sendo os valores desbloqueados (ID 70378779). Posteriormente, a parte exequente informou ter localizado fonte de renda da executada, consistente em pensão militar, e requereu a penhora de 25% (vinte e cinco por cento) dos proventos (ID 166536004). Este Juízo, em decisão de ID 179287409, indeferiu o pedido, por entender que a constrição comprometeria o mínimo existencial da devedora. Inconformada, a exequente interpôs Agravo de Instrumento (ID 183219186). O Egrégio Tribunal de Justiçade Mato Grosso, em decisão colegiada (ID 191504691), deu parcial provimento ao recurso para autorizar a penhora no percentual de 20% (vinte por cento) dos proventos líquidos percebidos mensalmente pela executada. Em cumprimento ao v. acórdão, este Juízo proferiu decisão (ID 194923745) determinando a expedição de ofício à Secretaria de Economia e Finanças do Exército Brasileiro para a efetivação do desconto em folha, o que foi devidamente cumprido (IDs 196488093 e 197476630). A executada, por meio de novo patrono constituído (ID 197366782), apresentou Exceção de Pré-Executividade (ID 197372029), arguindo, em síntese: a necessidade de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça; a nulidade da execução por ausência de citação/intimação válida para o cumprimento voluntário da sentença; a impenhorabilidade absoluta de sua pensão militar, por se tratar de verba de natureza alimentar e essencial à sua subsistência; seu estado de extrema vulnerabilidade financeira e de saúde. Requereu, liminarmente, a desconstituição da penhora e, ao final, a anulação das medidas executivas. Posteriormente, a executada apresentou emenda à exceção de pré-executividade (ID 197849587), aduzindo: a existência de outra execução em trâmite na 9ª Vara Cível desta Comarca, na qual também houve bloqueio sobre seus proventos, agravando sua situação; a ocorrência de prescrição intercorrente, dado o lapso temporal do processo e a alegada ausência de intimação para a fase executiva. Intimada para se manifestar (ID 197476640), a exequente apresentou sua impugnação (ID 200477164), rebatendo os argumentos da executada. Sustentou, em resumo: a preclusão da matéria referente à penhorabilidade da pensão, uma vez que já foi decidida em sede de Agravo de Instrumento; a validade dos atos processuais, argumentando que a executada foi revel na fase de conhecimento e tinha o dever de manter seu endereço atualizado; a inadequação da via eleita para discutir matérias que demandam dilação probatória, como o estado de vulnerabilidade; a inocorrência de prescrição intercorrente, pois sempre diligenciou nos autos; a litigância de má-fé da executada. Pugnou pela total rejeição da exceção. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade pode ser oposta a qualquer tempo tanto em sede de cumprimento de sentença como em execução de título extrajudicial, independentemente de penhora, garantia do juízo, impugnação ou embargos, desde que aponte ausência dos requisitos básicos que não dependa de dilação probatória. Sobre o tema, Cassio Scarpinella Bueno ensina: “Há de se fazer um primeiro esclarecimento, com apoio na doutrina do emérito processualista Sergio Shimura: exceção de pré-executividade é meio de defesa do devedor quando veicular matéria que não é passível de ser conhecida de ofício pelo juiz, porque está na dependência de ser arguida pela parte, ou por não ser de ordem pública, mas que pode ser provada de imediato por simples apresentação de prova documental. Não se admite nesses casos a dilação probatória, havendo ela que ser documental. No rol do art. 525, § 1º, por exemplo, corresponderia ao seu inciso VI, desde que provado documentalmente.” (In Comentários ao código de processo civil, 1ª. edição. Editora Saraiva. 2017, pág. 712). Nesse sentido, Cândido Rangel Dinamarco: “Chama-se objeção de pré-executividade a defesa apresentada pelo executado no processo de execução, sem o formalismo dos embargos ou da impugnação, na maioria dos casos referente a matéria que poderia ter sido objeto de pronunciamento pelo juiz, de-ofício. [...] Nesse quadro de equilíbrio entre exigências antagônicas, a disciplina das objeções de pré-executividade deve compor-se dos seguintes pontos: a) elas são em tese admissíveis antes ou depois da realização do ato constritivo, não se subordinando, pois, à exigência de segurança do juízo; b) só podem versar matéria que comporte exame in executivis, ou seja, matéria não privativa dos embargos à execução; c) não são admissíveis quando destinadas a repor em discussão as mesmas defesas já repelidas no julgamento dos embargos ou da impugnação do executado, ou pendentes de julgamento no processo dessas oposições; d) inversamente, estes não são admissíveis quando versarem matéria já apreciada a título de objeção de pré-executividade; e) só podem ser processadas quando não houver necessidade de dilações probatórias; f) não suspendem a execução e, portanto, não devem impedir a realização de atos constritivos (infra, n.1.845). [...] Mas, como tanto a impugnação como os embargos são admissíveis ainda antes de penhorar (CPC, art.736 - supra, n.1.780), reduziu-se o espaço de utilidade das objeções de pré-executividade porque tudo quanto nelas se alegaria e pediria poderá ser alegado e pedido, antes da penhora, mediante a impugnação ou os embargos. Não se pode todavia excluir a priori a admissibilidade daquela via informal, a qual continua admissível sempre que na emergência de uma situação excepcional não seja ainda possível ao executado articular adequadamente uma daquelas oposições à execução. Além disso, permanece íntegra a utilidade das objeções de pré-executividade depois de opostos ou de decorrido in albis o prazo para opor os embargos ou impugnação, nas mesmas circunstâncias de antes (fundamentos diferentes). (DINAMARCO. Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil, vol. IV. 3ª. edição. rev. e atual. Editora Malheiros. 2009, pág. 846 e 851/853). No que tange ao pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado pela excipiente, declarando não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, assegura a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O Código de Processo Civil, em seu artigo 99, § 3º, estabelece uma presunção de veracidade em favor da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. No caso concreto, a executada juntou documentos que corroboram sua alegação de hipossuficiência, como os comprovantes de recebimento de pensão militar em valor modesto (ID 197375274), que constitui sua única fonte de renda. Ademais, a própria existência de múltiplas execuções em seu desfavor e a constrição de parte de sua única fonte de renda reforçam a verossimilhança de sua alegação de dificuldade financeira. A representação por advogado que declara atuar de forma pro bono é mais um elemento que milita em favor da concessão do benefício. Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Diante do exposto, os elementos dos autos são suficientes para demonstrar que a executada faz jus à gratuidade da justiça, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Assim, defiro a gratuidade judiciário em favor da executada. No que concerne à alegação de nulidade por ausência de citação/intimação na fase de cumprimento de sentença, a executada sustenta não ter sido devidamente intimada para o cumprimento voluntário da sentença, conforme exige o artigo 513, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil. Analisando os autos de origem, constato que a executada foi devidamente citada na fase de conhecimento (ID 39869668 - Pág. 52-53), mas optou por não apresentar defesa, tornando-se revel. A sentença foi proferida e transitou em julgado, constituindo-se o título executivo judicial. Para o início da fase de cumprimento de sentença, o artigo 513, § 2º, do CPC, estabelece as formas de intimação do devedor. No caso de réu revel que não tenha constituído advogado nos autos, a intimação deve ocorrer por carta com aviso de recebimento. Contudo, o mesmo diploma legal, em seu artigo 274, parágrafo único, estabelece que se presumem válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo. Este é um dever processual da parte, corolário dos princípios da boa-fé e da cooperação (artigos 5º e 6º do CPC). Ao ser citada, a parte toma ciência da existência do processo e passa a ter o ônus de manter seu endereço atualizado para receber as comunicações processuais subsequentes. No caso em tela, a executada, ciente da demanda desde a fase de conhecimento, mudou-se sem comunicar ao juízo seu novo endereço. As tentativas de intimação pessoal para o cumprimento de sentença foram infrutíferas por essa razão. A conduta omissiva da parte não pode ser utilizada, agora, para beneficiá-la com a declaração de nulidade de atos para os quais ela própria deu causa. A alegação tardia de uma nulidade, após a ocorrência de atos desfavoráveis, configura comportamento contraditório e viola a boa-fé processual. A parte não pode se valer da própria torpeza para anular o processo. Portanto, tendo em vista o dever da parte de manter seu endereço atualizado nos autos, e considerando que a ausência de intimação pessoal decorreu de sua própria inércia, não há que se falar em nulidade dos atos executivos. A executada também sustenta, em sua emenda, a ocorrência da prescrição intercorrente, sob o fundamento do longo decurso de tempo desde o ajuizamento da ação. Como se sabe, a prescrição intercorrente é um instituto que visa a sancionar a inércia do credor na fase de execução. Para sua caracterização, é necessária a conjugação de dois elementos: o decurso do prazo prescricional previsto em lei para a pretensão principal e a inércia manifesta e continuada da parte exequente em promover os atos necessários ao andamento do feito. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, firmou a tese de que o prazo da prescrição intercorrente se inicia após o transcurso de um ano da suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis. No presente caso, não houve inércia da parte exequente. Pelo contrário, o histórico processual demonstra uma atuação diligente e contínua na busca pela satisfação de seu crédito. A exequente requereu diversas medidas constritivas, como SISBAJUD, RENAJUD, e, inclusive, interpôs recurso de Agravo de Instrumento para garantir a penhora que ora se discute. A demora no trâmite processual não pode ser imputada à desídia da credora, mas sim à dificuldade em localizar bens penhoráveis em nome da devedora, que, por sua vez, não colaborou com o andamento do feito. A execução esteve em constante movimento por impulso da parte exequente. Dessa forma, ausente o requisito da inércia da credora, não há que se falar em prescrição intercorrente, devendo a pretensão ser rechaçada. Por fim, quanto a alegação de impenhorabilidade da Pensão Militar e da Coisa Julgada, o ponto central da defesa da executada reside na impenhorabilidade de sua pensão militar, com base no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que protege as verbas de natureza alimentar destinadas à subsistência do devedor. De fato, a regra geral é a impenhorabilidade de salários, proventos e pensões. Tal norma visa a proteger a dignidade da pessoa humana, garantindo que o devedor mantenha recursos mínimos para sua sobrevivência. Conforme se extrai do relatório, este Juízo, em um primeiro momento, indeferiu o pedido de penhora sobre os proventos da executada, acolhendo a tese da impenhorabilidade. A parte exequente, utilizando-se do recurso cabível, interpôs Agravo de Instrumento. O Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, órgão hierarquicamente superior, analisou o mérito da questão e, em decisão colegiada, reformou a decisão de primeiro grau para, expressamente, autorizar a penhora no percentual de 20% (vinte por cento) dos proventos líquidos da executada. Dessa forma, este Juízo de primeiro grau não pode reexaminar ou modificar uma questão já decidida em definitivo por instância superior nos mesmos autos. A decisão do Tribunal de Justiça, ao relativizar a regra da impenhorabilidade e fixar o percentual de 20%, já ponderou os interesses em conflito: o direito do credor à satisfação de seu crédito e o direito da devedora à manutenção de uma subsistência digna. A fixação de um percentual, e não da totalidade, demonstra que tal ponderação foi realizada. Portanto, a rediscussão sobre a penhorabilidade ou não da pensão militar da executada é incabível, devendo-se cumprir a determinação emanada do Tribunal de Justiça. As alegações de vulnerabilidade, embora relevantes do ponto de vista humano, não têm o condão de reabrir uma discussão processual já encerrada. Ante o exposto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada pela executada BETINA ISABELLA DE FRANCO, apenas para deferir o pedido de gratuidade da justiça à executada, com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil. Rejeito a arguição de nulidade por ausência de citação/intimação e de prescrição intercorrente, nos termos da fundamentação, bem como a arguição de impenhorabilidade de percentual da pensão militar. Por conseguinte, mantenho a ordem de penhora no percentual de 20% (vinte por cento) sobre os proventos líquidos da pensão militar percebida pela executada, devendo prosseguir o cumprimento do ofício já expedido à fonte pagadora. Intimo às partes. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007744-81.2016.8.11.0041. Autor: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA SÃO BENEDITO LTDA Réu: BETINA ISABELLA DE FRANCO Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Vistos Trata-se de cumprimento de sentença requerido por IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA SÃO BENEDITO LTDA. em face de BETINA ISABELLA DE FRANCO. A exequente peticionou nos autos objetivando a penhora de 25% (vinte e cinco por cento) da aposentadoria militar da devedora, mensalmente, até a liquidação do débito em execução (ID.166536009). É certo que o STJ vem relativizando a impenhorabilidade de salários, remunerações e assemelhados previstos no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, a fim de não prestigiar o mau pagador. Contudo, essa relativização deve ser feita com critério e de forma excepcional, a fim de preservar o mínimo existencial. No entanto, no presente caso, verifico que o deferimento da medida acarretará em encargo excessivamente oneroso à executada, uma vez que este recebe mensalmente apenas a quantia de R$ 2.400,94 (dois mil, quatrocentos reais e noventa e quatro centavos). Assim, considerando o baixo valor da remuneração da executada, fica evidente que a penhora de 25% (vinte e cinco por cento) dos proventos privará a devedora do mínimo existencial, motivo pelo qual o indeferimento do pleito da exequente é medida que se impõe. No mesmo sentido, tem decidido os tribunais pátrios, senão vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO - PENHORA DE PENSÃO MILITAR – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INVIABILIDADE – NATUREZA ALIMENTAR – COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO ESSENCIAL – ART. 833, IV, DO CPC – NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EXCEÇÃO CONTIDA NO § 2º – RECURSO PROVIDO. Ressalvadas as hipóteses previstas no § 2º do artigo 833 do CPC, é vedada a penhora de proventos de aposentadoria (inciso IV). (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10153526120248110000, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 14/08/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/08/2024)." Posto isto, com fundamento no artigo 833, IV, CPC, INDEFIRO o pedido de penhora de porcentagem dos valores recebidos pela devedora. Intime-se a parte exequente para manifestar quanto ao prosseguimento ao feito, em dez dias. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

08/01/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, bem como do Provimento 56/2007 - CGJ/MT impulsiono o feito, e intimo a parte AUTORA, na pessoa de seu(s) advogado(s), para dar prosseguimento ao feito e requerer o que de direito for, no prazo de 10 dias.

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