Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8010160-98.2015.8.11.0111 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8010160-98.2015.8.11.0111 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE.Lm 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ DECISÃO Processo: 8010160-98.2015.8.11.0111.. REQUERENTE: IONES RODRIGUES PEREIRA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE MATUPÁ DECISÃO EVOLUA-SE a classe processual para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Anote-se. Tendo em vista o cumprimento dos requisitos exigidos pelo art. 534 do CPC, INTIME-SE a Fazenda Pública, por meio de seu representante legal, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, concordar com a memória de cálculo ou, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, IMPUGNAR A EXECUÇÃO, nos termos do art. 535 do CPC. Não apresentada impugnação ou havendo concordância com o cálculo apresentado, CERTIFIQUE-SE. Neste caso, independentemente de nova manifestação, desde já DETERMINO o cumprimento das seguintes providências: Que seja realizado o cadastro e cálculo de atualização da requisição de pequeno valor (RPV), através do sistema S.R.P, discriminando-se os valores devidos à parte, bem como possíveis tributações incidentes sobre a verba. Caso o valor atualizado do débito no momento da expedição da RPV seja superior ao montante estabelecido em lei pelo ente público devedor, ou na ausência de lei específica, ultrapasse o teto estabelecido nos I, II e III do §2º, do art. 2º, do Provimento 20/2020 – CM, em consonância o art. 4º da Lei nª 10.656/2017, INTIME-SE o exequente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar se pretende RENUNCIAR ao valor excedente, advertindo-se que, será expedido precatório, na hipótese de não haver renúncia expressa no prazo assinalado. Desde já, não havendo renúncia ao valor ao crédito compatível com o pagamento por Requisição de Pequeno Valor (RPV), solicite-se a expedição de precatório, nos termos do art. 535, § 3º, inciso I, do CPC. Se o valor atualizado for igual ou inferior ao montante estabelecido em lei pelo ente público ou na ausência desta, não seja superior aos valores constantes dos I, II e III do §2º, do art. 2º, do Provimento 20/2020 – CM, ou, ainda, havendo renúncia expressa ao valor excedente, com fundamento no art. 535, §3º, inciso II, do CPC e artigos 5º, 6º e 7º, do Provimento nº 20/2020-CM, REQUISITE-SE ao ente devedor, o pagamento do valor bruto, mediante a expedição de ofício requisitório, acompanhada das informações listadas no art. 5º do Provimento nº 20/2020-CM, sendo dispensada essas formalidades nos processos eletrônicos, vez que esta decisão, acompanhada do cálculo atualizado valerá como ofício, para que a Fazenda Pública PROVIDENCIE o pagamento do valor bruto, no prazo de 02 (dois) meses, contados da entrega da requisição, com o uso de guia de depósito na conta judicial vinculada ao processo, emitida no endereço eletrônico: http://siscondj.tjmt.jus.br/siscondj-tjmt/guiaEmissaoPublicaForm.do, sob pena de sequestro, caso não faça o pagamento no prazo assinalado (art. 8º, do Provimento 20/2020 - CM). Advirta-se ao ente devedor, que o pagamento voluntário da RPV será feito exclusivamente mediante depósito judicial vinculado a cada credor e processo, vedada sua realização na modalidade administrativa ou diretamente à parte. Tão logo seja comprovado o depósito judicial, a Secretaria deverá solicitar a vinculação aos autos, bem como, emitir as guias de tributação e encargos previdenciários (caso sejam devidos), na sequência, INTIMAR a parte exequente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar os dados bancários vinculados ao CPF ou CNPJ do credor ou de seu procurador, desde que o mesmo possua poderes específicos para receber e dar quitação, com o fim de que seja liberado o crédito depositado nos autos, nos termos do art. 8º, §3º, do Provimento 20/200-CM, com redação alterada pelo Provimento nº 29/2020 – CM. Feito isso, EXPEÇA-SE alvará de levantamento em favor da parte exequente. Após, concluso para sentença de extinção pela satisfação da obrigação (art. 924, II, CPC). Desatendida a requisição e não comprovado o depósito judicial, ATUALIZE-SE os valores, levando-se em consideração a data em que o ente público foi cientificado da requisição, após, voltem conclusos para SEQUESTRO dos recursos suficientes ao adimplemento do débito, independentemente da oitiva do ente público devedor. Havendo IMPUGNAÇÃO, CERTIFIQUE-SE a tempestividade e INTIME-SE a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Matupá/MT, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ SENTENÇA Processo: 8010160-98.2015.8.11.0111.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: IONES RODRIGUES PEREIRA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MUNICIPIO DE MATUPA Trata-se de Ação de reparação de danos ajuizada por INONES RODRIGUES PEREIRA em face do MUNICÍPIO DE MATUPÁ-MT, ambos qualificados nos autos. Com a inicial, juntou documentos. Sustenta o requerente, em síntese, que no dia 15 de abril de 2015, trafegava com sua motocicleta e certo momento começou a chover, sendo necessário retornar até sua residência para buscar uma capa de chuva. Relata que, em sua frente havia um veículo de cor branca que reduziu a velocidade, oportunidade que o requerente iniciou uma ultrapassagem e quando já estava concluindo, o referido veículo iniciou uma manobra pela esquerda, ocasionando uma colisão entre sua motocicleta e a parte frontal do automóvel. Narra que, devido a colisão, sofreu vários ferimentos no corpo, além de danos materiais, como o notebook que carregava e um relógio de pulso. Ao final, requer a condenação do requerido a reparação de danos morais, materiais e danos estéticos. Citado, o requerido apresentou contestação, pugnando pela total improcedência do pedido (id. 5921573). Houve impugnação à contestação (id. 5921575). O requerido apresentou alegações finais escritas à id. 8681351. Manifestação da parte autora, pugnando pelo julgamento da lide (id. 65566565). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Cumpre destacar que o caso em comento comporta o julgamento antecipado do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Penal, uma vez que, dispensável a produção de outras provas. Narra o autor que sofreu graves prejuízos decorrentes do acidente de trânsito ocasionado pelo motorista do requerido. A parte requerida, por sua vez, contesta alegando inaplicabilidade da teoria do risco administrativo, aduz a ausência de comprovação do elemento subjetivo e do dano moral. Pois bem. A Constituição Federal prevê a reparação por dano moral no artigo 5º, incisos V e X, e a responsabilidade objetiva do estado foi reconhecida no artigo 37, §6º do referido diploma legal. Concernente ao mérito, aplicável a responsabilidade civil objetiva do Estado na prestação de serviços públicos, como no presente caso, conforme dispõe o artigo 37, §6º, da Constituição Federal, in verbis: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa” Portanto, a responsabilidade em questão, independe de comprovação do dolo ou culpa do agente, pois seus únicos requisitos são a comprovação do dano e de consequente nexo de causalidade com o comportamento danoso, protegido o direito de regresso contra servidor causador do dano, em caso de dolo ou culpa deste. Assim dispõe do Código Civil, sobre o teme nos artigos 186 e 927. Por sua vez, constata-se que o instituto em comento versa questão atinente à responsabilidade civil por acidente de trânsito à qual se aplica a disciplina do Código Civil – CC, cujo cerne da demanda é a configuração de existência de responsabilidade civil por parte dos requeridos pelos danos sofridos pelo autor em decorrência do acidente de trânsito narrado na peça vestibular. Com efeito, destaco que cabe ao agente que tenha causado eventual dano a outrem a obrigação de repará-lo, nos termos do art. 927 do CC; outrossim, o dano causado por ato ilícito enseja a obrigação de indenizar medida pela sua extensão, conforme disciplina o art. 944 do CC. Nesse aspecto, da análise dos fatos narrados na inicial e das provas acostadas aos autos, concluo que a ocorrência do sinistro é fato incontroverso, porquanto além dos documentos e fotos juntados com a inicial, não houve em momento algum do trâmite processual negativa quanto à existência do acidente (id. 5921543). Assim, as provas colacionadas aos autos demonstram que o evento danoso ocorreu por culpa do réu – que com sua conduta de fazer manobrar o veículo para a esquerda sem as cautelas exigidas – acabou por ocasionar o sinistro, abalroando o autor; consequentemente, a vítima sofreu danos de ordem física, moral e material, consoante evidenciam os documentos acostados à inicial e dispêndios comprovados id. 5921546, consubstanciando, assim, na inequívoca existência do nexo de causalidade entre acidente de trânsito e os prejuízos que acometeram a parte autora. DOS DANOS MORAIS Frente ao exposto, dessume-se o preenchimento dos requisitos necessários a caracterizar a indenização ora pleiteada, visto que a conduta lesiva do requerido encontra-se devidamente comprovada, assim como o nexo causal, estudado a partir da teoria da causalidade adequada, também está devidamente evidenciado, posto que não há dúvida de que tal conduta (abalroamento do autor), efetivamente, resultou como causa adequada para o surgimento dos danos morais, especificamente conforme fotos de id. 5921543. Nessa senda, de fato o dano moral propriamente dito pode ser conceituado como a dor, vexame, ou constrangimento, que, fugindo à normalidade, altera de forma significativa o equilíbrio emocional do agente, sendo que no caso vertente, tal figura se mostrou evidente e teve o condão de gerar sério aborrecimento ao requerente. Destarte, justamente por isso, considerando as peculiaridades do caso concreto e atendendo aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, bem como à condição financeira da parte requerida, entendo como justo e razoável estimar o quantum reparatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem que esta quantia consista em enriquecimento sem causa da parte autora. DOS DANOS MATERIAIS Acerca do tema, pode-se dizer que o prejuízo patrimonial causado à parte lesada se subdivide em danos emergentes e lucros cessantes, sendo aqueles referentes ao que o indivíduo perdeu em virtude da violação, enquanto estes envolvem tudo aquilo que se deixou de lucrar no contexto. Nesse ponto, entendo que o pedido dispensa maiores elucubrações para acolhimento, na medida em que restou configurado o efetivo dano material ensejador da condenação por meio da juntada da documentação de id. 5921546 e 5921537, perfazendo o equivalente a R$ 3.224,84 (três mil duzentos e vinte e quatro reais e oitenta e quatro centavos), em sintonia ao que foi pleiteado na exordial. DOS DANOS ESTÉTICOS A indenização a título de danos estéticos só pode ser fixada quando houver prova da deformidade física ou lesão aparente imposta à vítima e sua repercussão sobre a respectiva autoestima, além da dor suportada por ocasião do evento danoso e a incapacidade superveniente, temporária ou permanente. Tais elementos não foram comprovados nos autos, razão pela qual a improcedência deste pedido é medida que se impõe. Dispositivo: Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inserta na inicial para: a) CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais ao requerente IONES RODRIGUES PEREIRA, corrigido monetariamente a partir da prolação desta sentença, com juros contados do evento danoso (súmulas 54 e 362 do STJ); b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 3.224,84 (três mil duzentos e vinte e quatro reais e oitenta e quatro centavos), a título de danos materiais a IONES RODRIGUES PEREIRA, corrigido monetariamente a partir do efetivo prejuízo, com juros moratórios também contados do evento danoso (súmulas 43 e 54 do STJ). Por consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a Requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorárias advocatícios da parte adversa que arbitro em 10% do valor total da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º do novo Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Matupá/MT, data inserida no movimento. Anderson Clayton Dias Batista Juiz Substituto

24/10/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Remessa (outros motivos)

Desarquivamento

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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