Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1033804-50.2023.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1033804-50.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1033804-50.2023.8.11.0002.. REQUERENTE: CRISTIANE APARECIDA PEREIRA BATISTA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório, a teor do art. 38, da Lei n.º 9.099/95. Fundamento. Não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Pretende a parte autora CRISTIANE APARECIDA PEREIRA BATISTA a redução de sua carga horaria de trabalho para 50% (cinquenta por cento), sem prejuízo de seus vencimentos, em virtude da necessidade de prestar cuidados aos seus filhos menores que são portadores Transtorno do Espectro Autista, Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade. Foi concedida liminar, no movimento de Id. 136064643, para determinar ao réu a redução da carga horária da demandante em 50%, enquanto perdurar a necessidade, sem prejuízo de seus vencimentos e sem a necessidade de compensação. Realizada a avaliação médica e psicossocial, o requerido juntou aos autos a Avaliação de Junta Médica Oficial id. 181354501. Analisando detidamente os documentos anexados aos autos, verifica-se que a parte autora é servidora pública municipal e exerce o cargo de Técnico de Desenvolvimento Educacional Especializado – 30h. Importante salientar que a jurisprudência do Tribunal de Justiça deste Estado possui entendimento de que “O Sistema normativo brasileiro, que compreende também os tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil é signatário, assegura às crianças com deficiência o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais. Assim sendo, há de ser considerado o superior interesse da criança deficiente em todas as ações a ela relativas” (N.U 0140617-08.2015. 8.11.0000, Maria Aparecida Ribeiro, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, J. 01/03/2018). Nesse sentido, prescreve o artigo 227/CF que “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar a criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda a forma de negligencia, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. Nota-se, portanto, que do ponto de vista constitucional, o pedido da autora está baseado no princípio da dignidade da pessoa humana. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 1.237.867/SP, fixou tese sobre a ampliação dos efeitos do art. 98, §2° e §3° da Lei 8.112/1990 aos servidores estaduais e municipais, reconhecendo a eles o direito à redução de jornada de trabalho sem redução de remuneração, caso tenham filho ou dependente com deficiência, sendo estabelecido o Tema 1097 do STF: Tema: 1097: Título: Possibilidade de redução da jornada de trabalho do servidor público que tenha filho ou dependente portador de deficiência. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada nos termos do artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal, a possibilidade de redução da carga horária de servidor público que tenha filho ou dependente portador de deficiência quando inexistente previsão legal de tal benefício. Denota-se a preocupação do legislador em potencializar a efetivação de princípios consagrados constitucionalmente, como o da dignidade da pessoa humana e da igualdade, garantidos pelos arts. 1º, III, e 5º, caput, da Constituição Federal, proporcionando a inclusão social dessas pessoas e a busca pelo melhor tratamento de saúde possível. Cumpre estabelecer, por fim, que realizada a Avaliação da Junta Médica oficial (id. 181354501) restou comprovado que a dependente M.B. de O. realiza acompanhamentos habitualmente no período matutino, noutro norte o dependente A. B. P., necessita de maiores cuidados e realiza acompanhamento diário no período matutino e no período vespertino em dias alternados. Apurou-se que o atual cônjuge é concursado do Estado e exerce cargo de confiança, laborando 40 horas semanais, o que inviabilizaria o apoio necessário para as tarefas, bem como afirmar que ex-cônjuge e genitor da menor M. B. de O. não auxilia em nenhuma atividade. Ademais, verificou-se ainda, que a parte autora labora 30h semanais, bem como afirmou possuir veículo próprio, desta feita, em observância aos fatos e a situação de forma concreta, aliada as informações prestadas pela parte autora, a redução da carga horária é vinculada ao caso concreto, tendo como patamar máximo a redução de até 50% da carga horaria, todavia, no caso concreto verifica-se que a redução de 20% da carga horária é o suficiente para a parte autora prestar os auxílios necessários aos filhos. Com efeito, das análises dos laudos médicos que acompanham a petição inicial, tem-se como indiscutíveis as condições e quadro clinico dos filhos menores, portanto, não há como deixar de reconhecer o seu direito à redução de sua jornada laboral, sem prejuízo da remuneração no percentual de 20%. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela parcial procedência dos pedidos iniciais, determinando ao réu que proceda a redução da carga horária da parte autora em 20% (vinte por cento), que deverá, enquanto perdurar a necessidade, sem prejuízo de seus vencimentos e sem a necessidade de compensação. Via de consequência, encerro a fase de conhecimento e julgo extinto o processo, com julgamento de mérito. Sem custas e honorários (art. 54 da Lei nº 9099/95). À consideração do Excelentíssimo Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação conforme o artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Wellynton Alves Juiz Leigo Vistos etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

24/04/2025, 00:00

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1033804-50.2023.8.11.0002.. REQUERENTE: CRISTIANE APARECIDA PEREIRA BATISTA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc., Cuida-se de RECLAMAÇÃO proposta por CRISTIANE APARECIDA PEREIRA BATISTA em face de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, objetivando a concessão de tutela de evidência ou tutela provisória de urgência antecipatória, com a finalidade de determinar a redução em 50% (cinquenta por cento) na carga horária laboral da Reclamante sem redução salarial, para possibilitar o acompanhamento médico/psicológico dos filhos que possuem TDAH e TEA. DECIDO. 1. Da tutela antecipada provisória de urgência. Para a concessão de tutela antecipatória, mister se faz a apreciação de dois requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC – art. 300). Pressupõe, portanto, não só a boa aparência do direito alegado, como também a apreciação do perigo de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação que possa advir em decorrência da defasagem de tempo que houver entre o ajuizamento da ação e a concessão definitiva da providência pleiteada. Analisando detidamente os autos, constata-se que a Reclamante é servidora efetiva do Município de Várzea Grande e ocupa o cargo de técnico da manutenção da infraestrutura e higienização escolar. Verifica-se também que a Reclamante é genitora de uma criança com autismo (A. B. P., nascido em 28/07/2018), e de uma criança com TDAH (M. B. de O., nascida em 03/09/2013), os quais vem necessitando de cuidados especializados, e acompanhamento materno. Pois bem. A Constituição Federal de 1988 preconiza que: Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (destaquei) Por certo há que observar o fundamento da dignidade humana a ser refletido como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º, III), não se podendo esquecer que à criança com deficiência é garantida a proteção integral em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 1º). Além disso, é importante relembrar a Convenção Sobre os Direitos da Criança, incorporada internamente por meio do Decreto n. 99.710, de 21 de novembro de 1990, no art. 3, item 2, prevê: 2. Os Estados-partes se comprometem a assegurar à criança a proteção e os cuidados necessários ao seu bem-estar, tendo em conta os direitos e deveres dos pais, dos tutores ou de outras pessoas legalmente responsáveis por ela e, para este propósito, tomarão todas as medidas legislativas e administrativas apropriadas. Também a Convenção e Protocolo Facultativo sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada internamente pelo Decreto n. 6.949, de 25 de agosto de 2009, especificamente em relação a criança com deficiência, no art. 7, itens 1, 2 e 3, estabelece: 1.Os Estados Partes tomarão todas as medidas necessárias para assegurar às crianças com deficiência o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, em igualdade de oportunidades com as demais crianças. 2.Em todas as ações relativas às crianças com deficiência, o superior interesse da criança receberá consideração primordial. 3.Os Estados Partes assegurarão que as crianças com deficiência tenham o direito de expressar livremente sua opinião sobre todos os assuntos que lhes disserem respeito, tenham a sua opinião devidamente valorizada de acordo com sua idade e maturidade, em igualdade de oportunidades com as demais crianças, e recebam atendimento adequado à sua deficiência e idade, para que possam exercer tal direito. Por falta de norma local deve ter incidência a Lei 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da União, autarquias e fundações federais, que dispõe: Art. 98. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo. (...) § 2o Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 3o As disposições constantes do § 2o são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência. O STF ao apreciar o Tema 1097, fixou a seguinte tese: Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2° e § 3°, da Lei 8.112/1990. (Por analogia, aplica-se aos servidores públicos estaduais e municipais que são pais ou cuidadores legais de pessoas com deficiência o direito à jornada de trabalho reduzida, sem necessidade de compensação de horário ou redução de vencimentos, nos moldes previstos para os servidores públicos federais na Lei 8.112/1990). A Lei n. 12.764/2012 dispõe no § 2º, do art. 1º, in verbis: § 2º A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais. O TJMT orienta que: AGRAVO DE INSTRUMENTO – SERVIDOR PÚBLICO – REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA SEM REDUÇÃO DE REMUNERAÇÃO – PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO DEMONSTRADA - PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - DECISÃO MANTIDA – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do leading case RE 1237867/SP, de relatoria do eminente Ministro Ricardo Lewandowski, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria, fixando a “Possibilidade de redução da carga horária de servidor público que tenha filho ou dependente portador de deficiência” (Tema 1097). 2. A redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária da jornada de trabalho, sem redução de remuneração, para o genitor acompanhar e cuidar do filho menor, portador de necessidades especiais, há de ser reconhecido, pois é reflexo da proteção maior da criança e do portador de deficiência. 3. “(...) Assim, há de ser considerado o superior interesse da criança deficiente em todas as ações a ela relativas. Não há que se falar em perigo na demora, a justificar a negativa de liminar, sob o fundamento de prejuízo irreversível aos cofres públicos, quando o bem da vida pleiteado supera a questão meramente patrimonial”. (N.U 0104630-08.2015.8.11.0000, JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 13/12/2016, Publicado no DJE 20/12/2016) 4. Decidido o mérito do agravo de instrumento, torna-se prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu o efeito suspensivo ao recurso. (N.U 1021721-13.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/05/2021, Publicado no DJE 24/05/2021) Assim, diante da fundamentação acima exposta, especialmente diante das previsões constitucionais sobre a matéria, de relevância a dignidade humana, aliadas aos instrumentos internacionais de proteção aos direitos humanos das crianças com deficiência, e a doutrina da proteção integral, considero haver probabilidade do direito, apta a ensejar a concessão da tutela provisória pretendida, não havendo se falar em perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300), uma vez evidente o direito postulado, nada impedindo seja reconhecido liminarmente. Ante o exposto, CONCEDO a tutela provisória de urgência antecipada, determinando que a parte Reclamada: REDUZA em 50% (cinquenta por certo) a carga horária da servidora CRISTIANE APARECIDA PEREIRA BATISTA, sem redução da remuneração ou compensação de horas, no prazo máximo de 05 dias; Intime-se. 2. Atos processuais/ordinatórios/etc... Nos termos do Enunciado 01 da Fazenda Pública de Mato Grosso, fica dispensada a audiência de conciliação, ficando fixado prazo de 30 dias à apresentação da contestação. Aportando nos autos as peças de defesa, intime-se a parte autora para, querendo, impugná-las no prazo de 05 (cinco) dias. Por força do que prescreve o artigo 9º da Lei n. 12.153/09, fica a encargo do reclamado apresentar todos os documentos necessários à resolução da lide, desde que não se trate de documento cuja posse seja exclusiva da parte reclamante ou de terceiro. Procedimento do Juízo 100% DIGITAL. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) HUGO JOSÉ FREITAS DA SILVA Juiz de Direito

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1033804-50.2023.8.11.0002.. REQUERENTE: CRISTIANE APARECIDA PEREIRA BATISTA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Vistos. Cuida-se de RECLAMAÇÃO na qual a parte Reclamante informou a tramitação pelo Juízo 100% digital neste Juizado. De imediato, cabe se esclarecer que a Resolução CNJ n. 345, de 09/10/2020, a Recomendação CNJ n. 101, de 12/07/2021, a Resolução TJ-MT/OE, n. 11 de 22/07/2021 e o Provimento TJMT/CM n. 20 de 30/07/2021, bem apontam a necessidade de harmonização entre as tecnologias atualmente disponíveis e a razoável duração do processo, com os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, bem como a inafastável realização dos atos do processo judicial de forma remota, aliados a eficiência indispensável no serviço público, tendo por norte a implementação do Juízo 100% Digital, procedimento negocial jurídico processual. O regramento local e nacional da tramitação de processos no formato 100% Digital permite até mesmo retratação expressa, embora anuncie sua possibilidade de forma tácita até mesmo nos processos antigos, não fazendo sentido algum em unidade judicial como esta, incluída na ampliação estadual desse modelo de trabalho, se permitir que os Reclamantes simplesmente silenciem ou até mesmo se oponham sem justificativa ao modelo mais célere de procedimento. Logo, a parte RECLAMANTE ao ajuizar a petição inicial, em adequação aos atos normativos citados e efetivamente cumprindo o Princípio da Cooperação deve informar o seu endereço eletrônico e o número do telefone celular, para fins de intimação, bem como informar o endereço eletrônico e número do telefone celular para a citação, intimação e demais comunicações processuais com o RECLAMADO por meio eletrônico, e, caso seja este pessoa jurídica, o respectivo CNPJ, restando possível, com isso, a tramitação processual mais célere e efetiva nos termos do Juízo 100% Digital em vigor neste Juizado. Art. 10. No ato do ajuizamento da ação, a parte autora e seu advogado deverão informar seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular por meio do qual desejam ser intimados, bem como indicar endereço eletrônico, linha telefônica móvel celular ou outro meio de contato da parte ré que permita a realização das comunicações processuais por meio eletrônico. § 1º O cadastramento de número de telefone para recebimento de intimações poderá ser requerido em nome da sociedade de advogados, devendo ser colacionado o ato constitutivo e o nome dos advogados associados, bem como a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. (RESOLUÇÃO TJ-MT/OE N. 11 DE 22 DE JULHO DE 2021. Outrossim, o que não obstará em regra a prática de todos os demais atos digitais e remotos no curso do processo e a obrigação acima de informação de contato telefônico etc..., deverá informar e comprovar nos autos caso o reclamante se encontre na condição de “excluído digital”, não possuindo acesso à internet e aos demais meios de comunicação digitais e/ou não tenha possibilidade ainda que com auxílio de seus familiares ou advogado de utilizá-los nos termos da Recomendação do CNJ n. 101/2021, a fim de ser-lhe garantido o amplo acesso à justiça por meio de atendimento/audiência presencial ou mista (semipresencial). Feitas essas considerações, DETERMINO A RECLAMANTE QUE EMENDE A INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, para: 1) a tramitação do procedimento na forma do “JUÍZO 100% DIGITAL”; 2) informando nos autos seu ACESSO CELULAR MÓVEL e ENDEREÇO ELETRÔNICO; 3) comprove o requerimento administrativo para redução da carga horária de trabalho. A não apresentação das informações necessárias para o Juízo 100% digital sem justificativa ou o não cumprimento da emenda determinada implicará em indeferimento da inicial. Int. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

30/10/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/certificada

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