Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000713-92.2014.8.11.0004 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000713-92.2014.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

28/06/2024, 00:00

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0000713-92.2014.8.11.0004.. EXEQUENTE: SUELY DOS SANTOS PINHEIRO, AILTON MOREIRA SANTOS, ADIVAIR BORGES SIRQUEIRA LIMA, ADALEO LIBERALESSO, ALADIM DOS SANTOS CAMILO, APARECIDA PEREIRA DE SOUZA, ANTONIO CARLOS PEREIRA DE ARAUJO, CASSIA ROBELIA PINHEIRO RODRIGUES, CHIRLEY VIEIRA ARRAIS, DIRCENY TEIXEIRA DE ARAUJO, EDLA MARA GOMES DA SILVA, ELIANA RIBEIRO ALVES, EVA CRISTINA LAURENTINO DA COSTA, GILDASIO GOMES SODRE, GILBERTO MORAIS, HERONDINA MARQUES CAMILO, ITAMAR PERERA DE SOUSA, IVANI DAVI DE MORAES, IVALDIRA GOMES DA SILVA, JOAQUIM OLIVEIRA DA SILVA, JOSE ASSUNCAO DA SILVA, JULIO VIEIRA RIOS, MARIA DE LOURDES GOMES, MARIA APARECIDA SANTANA, MARLY FRANCISCA MORENO, MARIA EUTALIA LELIS DA SILVA ARAUJO, MARIA DO CARMO BATISTA DA SILVA, MARIA DE LOURDES ALVES DA SILVA, MARIO DE SOUSA PAULINO, MARIA JULIA DE JESUS, MAURA QUIRINO DE OLIVEIRA, MARLY SOARES DE ARAUJO SILVA, MANOEL MENDES DE OLIVEIRA, MOISES MORAES FILHO, MOISES SILVA DE MORAES, NATALICE SOARES ARRUDA, NEIVA MAUERVERCK, NERI FELIPE MAUERVERCK, NIVALDO FERNANDES DA SILVA, ODETE PEREIRA LIMA, TEOBALDO FERREIRA DA SILVA, SUSIE SOBRINHO FERREIRA MARQUES, PETROLICE LEITE SANTOS, VALDECY BORGES DO NASCIMENTO, VALDECY LEANDRO DA SILVA, YOLANDA REZENDE DA CUNHA, WILSON DIAS LIMA, ALDECY BORGES DO NASCIMENTO, OZEUDO PEREIRA DA SILVA, DEMILDO PEREIRA COELHO, MARIA JOAQUINA CASTANON, BRAULIO LELIS DA SILVA EXECUTADO: MUNICIPIO DE GENERAL CARNEIRO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Suely dos Santos Pinheiro e outros em face do Município de General Carneiro. Em id. 139436917, foi realizado bloqueio na quantia total de R$1.146.063,57 (um milhão, cento e quarenta e seis mil, sessenta e três reais e cinquenta e sete centavos). Na mesma decisão, foi acolhido o pedido de devolução da quantia de R$18.768,48 (dezoito mil, setecentos e sessenta e oito reais e quarenta e oito centavos), bloqueada da conta 78492-3. Em id. 139735880, foi acolhido o pedido de devolução da quantia de R$774.520,61 (setecentos e setenta e quatro mil, quinhentos e vinte reais e sessenta e um centavos), bloqueada da conta 106911-X. Em id. 140363785, foi determinada a liberação dos valores das contas bancárias nº 78834-1, nº 106494-0 e nº 105986-6, do “Banco do Brasil" (R$75.812,38, R$16.567,72 e R$126.900,81). Em id. 142278129, a parte exequente apresentou novas contas bancárias para realização de bloqueios. Assim, remanesceu bloqueado o valor de R$ 133.493,67 (cento e trinta e três mil, quatrocentos e noventa e três reais e sessenta e sete centavos). Em id. 143843716, foi realizado novo bloqueio no montante de R$ 1.012.569,90. Em id. 155101644, foi acolhido o pedido de desbloqueio do montante acima por se tratar de verba de convênio. Em id. 155493234, o exequente requer a imediata liberação do valor remanescente (R$ 133.493,67). Em id. 155867658, o executado informa a conta de sua titularidade. Em id. 156691808, o executado requer a imediata expedição de alvará de levantamento de valores. Em id. 157741820, o executado informa o depósito judicial de R$30.000,00 (trinta mil reais) e pugna seja acolhido o plano de pagamento desta quantia mensalmente. É o relatório. Inicialmente, ressalto que foi realizado novo bloqueio Sisbajud na conta bancária indicada pelo executado no id. 155867658, conforme extrato em anexo, no valor de R$ 6.596,02 (seis mil, quinhentos e noventa e seis reais e dois centavos). Abra-se prazo de 15 (quinze) dias para eventuais impugnações. Ademais, indefiro o pedido de levantamento de valores apresentado no id. 156691808, uma vez que o ato somente poderá ser cumprido quando a decisão autorizativa estiver preclusa. Prosseguindo, acerca do requerimento apresentado pelo exequente no id. 155493234, intime-o para apresentar um plano de pagamento, explicitando de que forma o valor será distribuído entre as várias partes. Essa medida será necessária para que o levantamento do montante fique vinculado ao nome dos exequentes, garantindo o controle dos autos. Por fim, sobre o pedido de depósito mensal de R$30.000,00 (trinta mil reais), não acolho, já que o débito discutido nos autos advém de uma sentença já transitada em julgado e a municipalidade não está cumprindo a ordem judicial. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 7 de junho de 2024. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0000713-92.2014.8.11.0004.. EXEQUENTE: SUELY DOS SANTOS PINHEIRO, AILTON MOREIRA SANTOS, ADIVAIR BORGES SIRQUEIRA LIMA, ADALEO LIBERALESSO, ALADIM DOS SANTOS CAMILO, APARECIDA PEREIRA DE SOUZA, ANTONIO CARLOS PEREIRA DE ARAUJO, CASSIA ROBELIA PINHEIRO RODRIGUES, CHIRLEY VIEIRA ARRAIS, DIRCENY TEIXEIRA DE ARAUJO, EDLA MARA GOMES DA SILVA, ELIANA RIBEIRO ALVES, EVA CRISTINA LAURENTINO DA COSTA, GILDASIO GOMES SODRE, GILBERTO MORAIS, HERONDINA MARQUES CAMILO, ITAMAR PERERA DE SOUSA, IVANI DAVI DE MORAES, IVALDIRA GOMES DA SILVA, JOAQUIM OLIVEIRA DA SILVA, JOSE ASSUNCAO DA SILVA, JULIO VIEIRA RIOS, MARIA DE LOURDES GOMES, MARIA APARECIDA SANTANA, MARLY FRANCISCA MORENO, MARIA EUTALIA LELIS DA SILVA ARAUJO, MARIA DO CARMO BATISTA DA SILVA, MARIA DE LOURDES ALVES DA SILVA, MARIO DE SOUSA PAULINO, MARIA JULIA DE JESUS, MAURA QUIRINO DE OLIVEIRA, MARLY SOARES DE ARAUJO SILVA, MANOEL MENDES DE OLIVEIRA, MOISES MORAES FILHO, MOISES SILVA DE MORAES, NATALICE SOARES ARRUDA, NEIVA MAUERVERCK, NERI FELIPE MAUERVERCK, NIVALDO FERNANDES DA SILVA, ODETE PEREIRA LIMA, TEOBALDO FERREIRA DA SILVA, SUSIE SOBRINHO FERREIRA MARQUES, PETROLICE LEITE SANTOS, VALDECY BORGES DO NASCIMENTO, VALDECY LEANDRO DA SILVA, YOLANDA REZENDE DA CUNHA, WILSON DIAS LIMA, ALDECY BORGES DO NASCIMENTO, OZEUDO PEREIRA DA SILVA, DEMILDO PEREIRA COELHO, MARIA JOAQUINA CASTANON, BRAULIO LELIS DA SILVA EXECUTADO: MUNICIPIO DE GENERAL CARNEIRO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Suely dos Santos Pinheiro e outros em face do Município de General Carneiro. Em id. 139436917, foi realizado bloqueio na quantia total de R$1.146.063,57 (um milhão, cento e quarenta e seis mil, sessenta e três reais e cinquenta e sete centavos). Na mesma decisão, foi acolhido o pedido de devolução da quantia de R$18.768,48 (dezoito mil, setecentos e sessenta e oito reais e quarenta e oito centavos), bloqueada da conta 78492-3. Em id. 139735880, foi acolhido o pedido de devolução da quantia de R$774.520,61 (setecentos e setenta e quatro mil, quinhentos e vinte reais e sessenta e um centavos), bloqueada da conta 106911-X. Em id. 140363785, foi determinada a liberação dos valores das contas bancárias nº 78834-1, nº 106494-0 e nº 105986-6, do “Banco do Brasil" (R$75.812,38, R$16.567,72 e R$126.900,81). Em id. 142278129, a parte exequente apresentou novas contas bancárias para realização de bloqueios. Assim, remanesceu bloqueado o valor de R$ 133.493,67 (cento e trinta e três mil, quatrocentos e noventa e três reais e sessenta e sete centavos). Em id. 143843716, foi realizado novo bloqueio no montante de R$ 1.012.569,90. Em id. 144005207, o executado impugna o bloqueio alegando se tratar de verba vinculada a convênio. Em id. 152900765, o exequente pede a manutenção do bloqueio. Em id. 154565008, o exequente pugna pela expedição de alvará. É o relatório. Dos documentos anexados junto à impugnação, o extrato id. 144005218 comprova a utilização da conta 83139-5 para a celebração de convênio com a Secretaria de Estado, objetivando a construção de passeios públicos. Além disso, o extrato id. 144005216 demonstra que foi sequestrada a quantia de R$ 1.012.569,90 (um milhão, doze mil, quinhentos e sessenta e nove reais e noventa centavos) da conta supracitada. Assim, tendo em vista que “os recursos públicos vinculados a convênios não podem ser bloqueados ou sequestrados por decisão judicial para pagamento de débitos do Estado estranhos ao objeto do convênio, em virtude do disposto no art. 167, VI e X, da CF, e dos princípios da legalidade orçamentária (art. 167, VI, da CF), da separação dos poderes (arts. 2º, 60, § 4º, III, da CF) e da eficiência da administração pública (art. 37, caput, da CF)”. (STF - ADPF: 620 RN, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 24/02/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 11/03/2021), faz-se necessário desbloquear o montante vinculado à conta 83139-5. Nesse viés, acolho o pedido de devolução da quantia de R$ 1.012.569,90 (um milhão, doze mil, quinhentos e sessenta e nove reais e noventa centavos), bloqueada da conta 83139-5, ato que deverá ser realizado quando preclusa a presente. Ademais, sobre os requerimentos de expedição de alvará de levantamento em favor do executado, certificada a preclusão das respectivas decisões autorizativas, cumpra-se o ato. Por fim, tendo em vista que só permanecerá bloqueada nos autos a quantia de R$ 133.493,67 (cento e trinta e três mil, quatrocentos e noventa e três reais e sessenta e sete centavos), intime-se o exequente para indicar novas contas bancárias em que possa recair eventual ordem de bloqueio. Intime-se o executado, na pessoa do Prefeito Municipal para que em cinco dias declare o número das contas em nome do Município que não sejam vinculadas a convênio, sob pena de o embaraço que vem causando ao cumprimento de decisão judicial transitada em julgado seja considerado ato atentatório à dignidade da Justiça, no moldes dos artigos 77, §§1º e2º, c.c. 722, II, ambos do Código de Processo Civil. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 8 de maio de 2024. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0000713-92.2014.8.11.0004.. EXEQUENTE: SUELY DOS SANTOS PINHEIRO, AILTON MOREIRA SANTOS, ADIVAIR BORGES SIRQUEIRA LIMA, ADALEO LIBERALESSO, ALADIM DOS SANTOS CAMILO, APARECIDA PEREIRA DE SOUZA, ANTONIO CARLOS PEREIRA DE ARAUJO, CASSIA ROBELIA PINHEIRO RODRIGUES, CHIRLEY VIEIRA ARRAIS, DIRCENY TEIXEIRA DE ARAUJO, EDLA MARA GOMES DA SILVA, ELIANA RIBEIRO ALVES, EVA CRISTINA LAURENTINO DA COSTA, GILDASIO GOMES SODRE, GILBERTO MORAIS, HERONDINA MARQUES CAMILO, ITAMAR PERERA DE SOUSA, IVANI DAVI DE MORAES, IVALDIRA GOMES DA SILVA, JOAQUIM OLIVEIRA DA SILVA, JOSE ASSUNCAO DA SILVA, JULIO VIEIRA RIOS, MARIA DE LOURDES GOMES, MARIA APARECIDA SANTANA, MARLY FRANCISCA MORENO, MARIA EUTALIA LELIS DA SILVA ARAUJO, MARIA DO CARMO BATISTA DA SILVA, MARIA DE LOURDES ALVES DA SILVA, MARIO DE SOUSA PAULINO, MARIA JULIA DE JESUS, MAURA QUIRINO DE OLIVEIRA, MARLY SOARES DE ARAUJO SILVA, MANOEL MENDES DE OLIVEIRA, MOISES MORAES FILHO, MOISES SILVA DE MORAES, NATALICE SOARES ARRUDA, NEIVA MAUERVERCK, NERI FELIPE MAUERVERCK, NIVALDO FERNANDES DA SILVA, ODETE PEREIRA LIMA, TEOBALDO FERREIRA DA SILVA, SUSIE SOBRINHO FERREIRA MARQUES, PETROLICE LEITE SANTOS, VALDECY BORGES DO NASCIMENTO, VALDECY LEANDRO DA SILVA, YOLANDA REZENDE DA CUNHA, WILSON DIAS LIMA, ALDECY BORGES DO NASCIMENTO, OZEUDO PEREIRA DA SILVA, DEMILDO PEREIRA COELHO, MARIA JOAQUINA CASTANON, BRAULIO LELIS DA SILVA EXECUTADO: MUNICIPIO DE GENERAL CARNEIRO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Suely dos Santos Pinheiro e outros em face do Município de General Carneiro. Em id. 139436917, foi realizado bloqueio na quantia total de R$1.146.063,57 (um milhão, cento e quarenta e seis mil, sessenta e três reais e cinquenta e sete centavos). Na mesma decisão, foi acolhido o pedido de devolução da quantia de R$18.768,48 (dezoito mil, setecentos e sessenta e oito reais e quarenta e oito centavos), bloqueada da conta 78492-3. Em id. 139735880, foi acolhido o pedido de devolução da quantia de R$774.520,61 (setecentos e setenta e quatro mil, quinhentos e vinte reais e sessenta e um centavos), bloqueada da conta 106911-X. Em id. 140363785, foi determinada a liberação dos valores das contas bancárias nº 78834-1, nº 106494-0 e nº 105986-6, do “Banco do Brasil" (R$75.812,38, R$16.567,72 e R$126.900,81). Em id. 142278129, a parte exequente apresentou novas contas bancárias para realização de bloqueios. Assim, remanesceu bloqueado o valor de R$ 133.493,67 (cento e trinta e três mil, quatrocentos e noventa e três reais e sessenta e sete centavos). Em id. 143843716, foi realizado novo bloqueio no montante de R$ 1.012.569,90. Em id. 144005207, o executado impugna o bloqueio alegando se tratar de verba vinculada a convênio. Em id. 152900765, o exequente pede a manutenção do bloqueio. Em id. 154565008, o exequente pugna pela expedição de alvará. É o relatório. Dos documentos anexados junto à impugnação, o extrato id. 144005218 comprova a utilização da conta 83139-5 para a celebração de convênio com a Secretaria de Estado, objetivando a construção de passeios públicos. Além disso, o extrato id. 144005216 demonstra que foi sequestrada a quantia de R$ 1.012.569,90 (um milhão, doze mil, quinhentos e sessenta e nove reais e noventa centavos) da conta supracitada. Assim, tendo em vista que “os recursos públicos vinculados a convênios não podem ser bloqueados ou sequestrados por decisão judicial para pagamento de débitos do Estado estranhos ao objeto do convênio, em virtude do disposto no art. 167, VI e X, da CF, e dos princípios da legalidade orçamentária (art. 167, VI, da CF), da separação dos poderes (arts. 2º, 60, § 4º, III, da CF) e da eficiência da administração pública (art. 37, caput, da CF)”. (STF - ADPF: 620 RN, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 24/02/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 11/03/2021), faz-se necessário desbloquear o montante vinculado à conta 83139-5. Nesse viés, acolho o pedido de devolução da quantia de R$ 1.012.569,90 (um milhão, doze mil, quinhentos e sessenta e nove reais e noventa centavos), bloqueada da conta 83139-5, ato que deverá ser realizado quando preclusa a presente. Ademais, sobre os requerimentos de expedição de alvará de levantamento em favor do executado, certificada a preclusão das respectivas decisões autorizativas, cumpra-se o ato. Por fim, tendo em vista que só permanecerá bloqueada nos autos a quantia de R$ 133.493,67 (cento e trinta e três mil, quatrocentos e noventa e três reais e sessenta e sete centavos), intime-se o exequente para indicar novas contas bancárias em que possa recair eventual ordem de bloqueio. Intime-se o executado, na pessoa do Prefeito Municipal para que em cinco dias declare o número das contas em nome do Município que não sejam vinculadas a convênio, sob pena de o embaraço que vem causando ao cumprimento de decisão judicial transitada em julgado seja considerado ato atentatório à dignidade da Justiça, no moldes dos artigos 77, §§1º e2º, c.c. 722, II, ambos do Código de Processo Civil. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 8 de maio de 2024. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

09/05/2024, 00:00

11/03/2024, 00:00

19/02/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0000713-92.2014.8.11.0004.. EXEQUENTE: SUELY DOS SANTOS PINHEIRO, AILTON MOREIRA SANTOS, ADIVAIR BORGES SIRQUEIRA LIMA, ADALEO LIBERALESSO, ALADIM DOS SANTOS CAMILO, APARECIDA PEREIRA DE SOUZA, ANTONIO CARLOS PEREIRA DE ARAUJO, CASSIA ROBELIA PINHEIRO RODRIGUES, CHIRLEY VIEIRA ARRAIS, DIRCENY TEIXEIRA DE ARAUJO, EDLA MARA GOMES DA SILVA, ELIANA RIBEIRO ALVES, EVA CRISTINA LAURENTINO DA COSTA, GILDASIO GOMES SODRE, GILBERTO MORAIS, HERONDINA MARQUES CAMILO, ITAMAR PERERA DE SOUSA, IVANI DAVI DE MORAES, IVALDIRA GOMES DA SILVA, JOAQUIM OLIVEIRA DA SILVA, JOSE ASSUNCAO DA SILVA, JULIO VIEIRA RIOS, MARIA DE LOURDES GOMES, MARIA APARECIDA SANTANA, MARLY FRANCISCA MORENO, MARIA EUTALIA LELIS DA SILVA ARAUJO, MARIA DO CARMO BATISTA DA SILVA, MARIA DE LOURDES ALVES DA SILVA, MARIO DE SOUSA PAULINO, MARIA JULIA DE JESUS, MAURA QUIRINO DE OLIVEIRA, MARLY SOARES DE ARAUJO SILVA, MANOEL MENDES DE OLIVEIRA, MOISES MORAES FILHO, MOISES SILVA DE MORAES, NATALICE SOARES ARRUDA, NEIVA MAUERVERCK, NERI FELIPE MAUERVERCK, NIVALDO FERNANDES DA SILVA, ODETE PEREIRA LIMA, TEOBALDO FERREIRA DA SILVA, SUSIE SOBRINHO FERREIRA MARQUES, PETROLICE LEITE SANTOS, VALDECY BORGES DO NASCIMENTO, VALDECY LEANDRO DA SILVA, YOLANDA REZENDE DA CUNHA, WILSON DIAS LIMA, ALDECY BORGES DO NASCIMENTO, OZEUDO PEREIRA DA SILVA, DEMILDO PEREIRA COELHO, MARIA JOAQUINA CASTANON, BRAULIO LELIS DA SILVA EXECUTADO: MUNICIPIO DE GENERAL CARNEIRO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por Suely dos Santos Pinheiro e outros em face do Município de General Carneiro/MT. Após ter sido oportunizada a manifestação do executado acerca da ausência de pagamento das requisições de pequeno valor e, tendo a Administração Pública permanecido inerte, não restou outra alternativa ao Juízo a não ser realizar o sequestro de valores por meio da plataforma Sisbajud, na quantia total de R$1.146.063,57 (um milhão, cento e quarenta e seis mil, sessenta e três reais e cinquenta e sete centavos). O resultado da ordem restou frutífero. O executado, na petição id. 139671598, apresenta pedido de reconsideração para que seja desbloqueado o restante do valor, anexa novos comprovantes e pugna pela realização de audiência de conciliação. É o relatório. Dos documentos anexados junto ao pedido de reconsideração, a resposta do Banco do Brasil sustenta a menção de alteração no número da conta bancária, de Agência 7140-4 para 0571-1, bem como da Conta 6911 para a 106911-X. Além disso, o extrato id. 139263269 demonstra que foi sequestrada a quantia de R$774.520,61 (setecentos e setenta e quatro mil, quinhentos e vinte reais e sessenta e um centavos) da conta supracitada, assim como o id. 139263278 vincula a conta supracitada ao convênio realizado com a Secretaria de Estado para pavimentação asfáltica na Avenida Delson Rodrigues. Assim, tendo em vista que “os recursos públicos vinculados a convênios não podem ser bloqueados ou sequestrados por decisão judicial para pagamento de débitos do Estado estranhos ao objeto do convênio, em virtude do disposto no art. 167, VI e X, da CF, e dos princípios da legalidade orçamentária (art. 167, VI, da CF), da separação dos poderes (arts. 2º, 60, § 4º, III, da CF) e da eficiência da administração pública (art. 37, caput, da CF)”. (STF - ADPF: 620 RN, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 24/02/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 11/03/2021), faz-se necessário desbloquear o montante vinculado à conta 106911-X. Por outro lado, o extrato id. 139671622 não é suficiente para indicar que a quantia de R$75.812,38 (setenta e cinco mil, oitocentos e doze reais e trinta e oito centavos) é proveniente de convênio ou que representa um repasse oriundo de outro ente federativo e vinculado a alguma finalidade específica. Ainda, quanto ao restante do bloqueio, não há qualquer comprovação de impenhorabilidade ou vinculação a gastos de saúde, educação e transportes. Nesse viés, acolho somente o pedido de devolução da quantia de R$774.520,61 (setecentos e setenta e quatro mil, quinhentos e vinte reais e sessenta e um centavos), bloqueada da conta 106911-X. Ocorre que como o sistema Sisbajud não permite o desbloqueio de valores detalhado por conta, somente por instituição bancária, será feita a transferência integral da quantia bloqueada para a conta do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Após a vinculação e preclusa esta decisão, deverá a serventia expedir alvará em favor do Município de General Carneiro/MT da quantia de R$774.520,61 (setecentos e setenta e quatro mil, quinhentos e vinte reais e sessenta e um centavos), bloqueada da conta 106911-X. Ademais, considerando que, com essa devolução, o valor que remanescerá bloqueado será inferior ao montante buscado de R$1.146.063,57 (um milhão, cento e quarenta e seis mil, sessenta e três reais e cinquenta e sete centavos), em 15 (quinze) dias, o executado deverá complementar a quantia sob pena de novo bloqueio. Ainda, acolho o pedido de designação de audiência de conciliação, a ser realizada pelo Cejusc de Barra do Garças, na data de 23 de fevereiro de 2024 às 12:00 horas (MT), por meio do seguinte link: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_N2RjYjVhNTktZmI5My00YjIyLTg3MmEtNWM5NDcyOGFhNDJh%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%25224e8499d1-6c98-4fe2-983e-b791c04f76b5%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=533a893c-c8ae-4c47-95b4-04409ba65102&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true Intime-se a parte exequente para se manifestar acerca da presente decisão e indicar a conta principal do tesouro da municipalidade para eventuais novos bloqueios, no mesmo prazo do parágrafo acima. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. BARRA DO GARÇAS/MT, 29 de janeiro de 2024. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0000713-92.2014.8.11.0004.. EXEQUENTE: SUELY DOS SANTOS PINHEIRO, AILTON MOREIRA SANTOS, ADIVAIR BORGES SIRQUEIRA LIMA, ADALEO LIBERALESSO, ALADIM DOS SANTOS CAMILO, APARECIDA PEREIRA DE SOUZA, ANTONIO CARLOS PEREIRA DE ARAUJO, CASSIA ROBELIA PINHEIRO RODRIGUES, CHIRLEY VIEIRA ARRAIS, DIRCENY TEIXEIRA DE ARAUJO, EDLA MARA GOMES DA SILVA, ELIANA RIBEIRO ALVES, EVA CRISTINA LAURENTINO DA COSTA, GILDASIO GOMES SODRE, GILBERTO MORAIS, HERONDINA MARQUES CAMILO, ITAMAR PERERA DE SOUSA, IVANI DAVI DE MORAES, IVALDIRA GOMES DA SILVA, JOAQUIM OLIVEIRA DA SILVA, JOSE ASSUNCAO DA SILVA, JULIO VIEIRA RIOS, MARIA DE LOURDES GOMES, MARIA APARECIDA SANTANA, MARLY FRANCISCA MORENO, MARIA EUTALIA LELIS DA SILVA ARAUJO, MARIA DO CARMO BATISTA DA SILVA, MARIA DE LOURDES ALVES DA SILVA, MARIO DE SOUSA PAULINO, MARIA JULIA DE JESUS, MAURA QUIRINO DE OLIVEIRA, MARLY SOARES DE ARAUJO SILVA, MANOEL MENDES DE OLIVEIRA, MOISES MORAES FILHO, MOISES SILVA DE MORAES, NATALICE SOARES ARRUDA, NEIVA MAUERVERCK, NERI FELIPE MAUERVERCK, NIVALDO FERNANDES DA SILVA, ODETE PEREIRA LIMA, TEOBALDO FERREIRA DA SILVA, SUSIE SOBRINHO FERREIRA MARQUES, PETROLICE LEITE SANTOS, VALDECY BORGES DO NASCIMENTO, VALDECY LEANDRO DA SILVA, YOLANDA REZENDE DA CUNHA, WILSON DIAS LIMA, ALDECY BORGES DO NASCIMENTO, OZEUDO PEREIRA DA SILVA, DEMILDO PEREIRA COELHO, MARIA JOAQUINA CASTANON, BRAULIO LELIS DA SILVA EXECUTADO: MUNICIPIO DE GENERAL CARNEIRO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por Suely dos Santos Pinheiro e outros em face do Município de General Carneiro/MT. Após ter sido oportunizada a manifestação do executado acerca da ausência de pagamento das requisições de pequeno valor e, tendo a Administração Pública permanecido inerte, não restou outra alternativa ao Juízo a não ser realizar o sequestro de valores por meio da plataforma Sisbajud, na quantia total de R$1.146.063,57 (um milhão, cento e quarenta e seis mil, sessenta e três reais e cinquenta e sete centavos). O resultado da ordem restou frutífero. O executado, na petição id. 139671598, apresenta pedido de reconsideração para que seja desbloqueado o restante do valor, anexa novos comprovantes e pugna pela realização de audiência de conciliação. É o relatório. Dos documentos anexados junto ao pedido de reconsideração, a resposta do Banco do Brasil sustenta a menção de alteração no número da conta bancária, de Agência 7140-4 para 0571-1, bem como da Conta 6911 para a 106911-X. Além disso, o extrato id. 139263269 demonstra que foi sequestrada a quantia de R$774.520,61 (setecentos e setenta e quatro mil, quinhentos e vinte reais e sessenta e um centavos) da conta supracitada, assim como o id. 139263278 vincula a conta supracitada ao convênio realizado com a Secretaria de Estado para pavimentação asfáltica na Avenida Delson Rodrigues. Assim, tendo em vista que “os recursos públicos vinculados a convênios não podem ser bloqueados ou sequestrados por decisão judicial para pagamento de débitos do Estado estranhos ao objeto do convênio, em virtude do disposto no art. 167, VI e X, da CF, e dos princípios da legalidade orçamentária (art. 167, VI, da CF), da separação dos poderes (arts. 2º, 60, § 4º, III, da CF) e da eficiência da administração pública (art. 37, caput, da CF)”. (STF - ADPF: 620 RN, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 24/02/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 11/03/2021), faz-se necessário desbloquear o montante vinculado à conta 106911-X. Por outro lado, o extrato id. 139671622 não é suficiente para indicar que a quantia de R$75.812,38 (setenta e cinco mil, oitocentos e doze reais e trinta e oito centavos) é proveniente de convênio ou que representa um repasse oriundo de outro ente federativo e vinculado a alguma finalidade específica. Ainda, quanto ao restante do bloqueio, não há qualquer comprovação de impenhorabilidade ou vinculação a gastos de saúde, educação e transportes. Nesse viés, acolho somente o pedido de devolução da quantia de R$774.520,61 (setecentos e setenta e quatro mil, quinhentos e vinte reais e sessenta e um centavos), bloqueada da conta 106911-X. Ocorre que como o sistema Sisbajud não permite o desbloqueio de valores detalhado por conta, somente por instituição bancária, será feita a transferência integral da quantia bloqueada para a conta do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Após a vinculação e preclusa esta decisão, deverá a serventia expedir alvará em favor do Município de General Carneiro/MT da quantia de R$774.520,61 (setecentos e setenta e quatro mil, quinhentos e vinte reais e sessenta e um centavos), bloqueada da conta 106911-X. Ademais, considerando que, com essa devolução, o valor que remanescerá bloqueado será inferior ao montante buscado de R$1.146.063,57 (um milhão, cento e quarenta e seis mil, sessenta e três reais e cinquenta e sete centavos), em 15 (quinze) dias, o executado deverá complementar a quantia sob pena de novo bloqueio. Ainda, acolho o pedido de designação de audiência de conciliação, a ser realizada pelo Cejusc de Barra do Garças, na data de 23 de fevereiro de 2024 às 12:00 horas (MT), por meio do seguinte link: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_N2RjYjVhNTktZmI5My00YjIyLTg3MmEtNWM5NDcyOGFhNDJh%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%25224e8499d1-6c98-4fe2-983e-b791c04f76b5%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=533a893c-c8ae-4c47-95b4-04409ba65102&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true Intime-se a parte exequente para se manifestar acerca da presente decisão e indicar a conta principal do tesouro da municipalidade para eventuais novos bloqueios, no mesmo prazo do parágrafo acima. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. BARRA DO GARÇAS/MT, 29 de janeiro de 2024. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0000713-92.2014.8.11.0004.. EXEQUENTE: SUELY DOS SANTOS PINHEIRO, AILTON MOREIRA SANTOS, ADIVAIR BORGES SIRQUEIRA LIMA, ADALEO LIBERALESSO, ALADIM DOS SANTOS CAMILO, APARECIDA PEREIRA DE SOUZA, ANTONIO CARLOS PEREIRA DE ARAUJO, CASSIA ROBELIA PINHEIRO RODRIGUES, CHIRLEY VIEIRA ARRAIS, DIRCENY TEIXEIRA DE ARAUJO, EDLA MARA GOMES DA SILVA, ELIANA RIBEIRO ALVES, EVA CRISTINA LAURENTINO DA COSTA, GILDASIO GOMES SODRE, GILBERTO MORAIS, HERONDINA MARQUES CAMILO, ITAMAR PERERA DE SOUSA, IVANI DAVI DE MORAES, IVALDIRA GOMES DA SILVA, JOAQUIM OLIVEIRA DA SILVA, JOSE ASSUNCAO DA SILVA, JULIO VIEIRA RIOS, MARIA DE LOURDES GOMES, MARIA APARECIDA SANTANA, MARLY FRANCISCA MORENO, MARIA EUTALIA LELIS DA SILVA ARAUJO, MARIA DO CARMO BATISTA DA SILVA, MARIA DE LOURDES ALVES DA SILVA, MARIO DE SOUSA PAULINO, MARIA JULIA DE JESUS, MAURA QUIRINO DE OLIVEIRA, MARLY SOARES DE ARAUJO SILVA, MANOEL MENDES DE OLIVEIRA, MOISES MORAES FILHO, MOISES SILVA DE MORAES, NATALICE SOARES ARRUDA, NEIVA MAUERVERCK, NERI FELIPE MAUERVERCK, NIVALDO FERNANDES DA SILVA, ODETE PEREIRA LIMA, TEOBALDO FERREIRA DA SILVA, SUSIE SOBRINHO FERREIRA MARQUES, PETROLICE LEITE SANTOS, VALDECY BORGES DO NASCIMENTO, VALDECY LEANDRO DA SILVA, YOLANDA REZENDE DA CUNHA, WILSON DIAS LIMA, ALDECY BORGES DO NASCIMENTO, OZEUDO PEREIRA DA SILVA, DEMILDO PEREIRA COELHO, MARIA JOAQUINA CASTANON, BRAULIO LELIS DA SILVA EXECUTADO: MUNICIPIO DE GENERAL CARNEIRO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por Suely dos Santos Pinheiro e outros em face do Município de General Carneiro/MT. Após ter sido oportunizada a manifestação do executado acerca da ausência de pagamento das requisições de pequeno valor e, tendo a Administração Pública permanecido inerte, não restou outra alternativa ao Juízo a não ser realizar o sequestro de valores por meio da plataforma Sisbajud, na quantia total de R$1.146.063,57 (um milhão, cento e quarenta e seis mil, sessenta e três reais e cinquenta e sete centavos). O resultado da ordem restou frutífero, conforme extrato em anexo. O executado, na petição id. 139263266, pugna pelo imediato desbloqueio da quantia em razão de estar inviabilizando totalmente as atividades da municipalidade. Apresenta proposta de depósito mensal da parcela de R$10.000,00 (dez mil reais). É o relatório. Dos documentos anexados junto ao pedido de desbloqueio de valores, o extrato id. 139263277 comprova a utilização da conta 78492-3 para a celebração de convênio com a Secretaria de Estado, objetivando a aquisição de material para pavimentação asfáltica. Além disso, o extrato id. 139263269 demonstra que foi sequestrada a quantia de R$18.768,48 (dezoito mil, setecentos e sessenta e oito reais e quarenta e oito centavos) da conta supracitada. Assim, tendo em vista que “os recursos públicos vinculados a convênios não podem ser bloqueados ou sequestrados por decisão judicial para pagamento de débitos do Estado estranhos ao objeto do convênio, em virtude do disposto no art. 167, VI e X, da CF, e dos princípios da legalidade orçamentária (art. 167, VI, da CF), da separação dos poderes (arts. 2º, 60, § 4º, III, da CF) e da eficiência da administração pública (art. 37, caput, da CF)”. (STF - ADPF: 620 RN, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 24/02/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 11/03/2021), faz-se necessário desbloquear o montante vinculado à conta 78492-3. Por outro lado, o documento id. 139263278 não comprova a relação de convênio com a conta 106911-X, Agência 0571-1. Da mesma forma, o extrato id. 139263279 não é suficiente para indicar que a quantia de R$75.812,38 (setenta e cinco mil, oitocentos e doze reais e trinta e oito centavos) é proveniente de convênio, mormente apresentar um saldo de fundos de menor valor, qual seja R$65.561,12 (sessenta e cinco mil, quinhentos e sessenta e um reais e doze centavos). Ainda, quanto ao restante do bloqueio, não há qualquer comprovação de impenhorabilidade ou vinculação a gastos de saúde, educação e transportes. Nesse viés, acolho somente o pedido de devolução da quantia de R$18.768,48 (dezoito mil, setecentos e sessenta e oito reais e quarenta e oito centavos), bloqueada da conta 78492-3. Ocorre que como o sistema Sisbajud não permite o desbloqueio de valores detalhado por conta, somente por instituição bancária, será feita a transferência integral da quantia bloqueada para a conta do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Após a vinculação, deverá a serventia expedir alvará em favor do Município de General Carneiro/MT da quantia de R$18.768,48 (dezoito mil, setecentos e sessenta e oito reais e quarenta e oito centavos), bloqueada da conta 78492-3. Ademais, considerando que, com essa devolução, o valor que remanescerá bloqueado será inferior ao montante buscado de R$1.146.063,57 (um milhão, cento e quarenta e seis mil, sessenta e três reais e cinquenta e sete centavos), em 15 (quinze) dias, o executado deverá complementar a quantia sob pena de novo bloqueio. Intime-se a parte exequente para se manifestar acerca do sequestro e da presente decisão, no mesmo prazo do parágrafo acima. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. BARRA DO GARÇAS/MT, 25 de janeiro de 2024. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0000713-92.2014.8.11.0004.. EXEQUENTE: SUELY DOS SANTOS PINHEIRO, AILTON MOREIRA SANTOS, ADIVAIR BORGES SIRQUEIRA LIMA, ADALEO LIBERALESSO, ALADIM DOS SANTOS CAMILO, APARECIDA PEREIRA DE SOUZA, ANTONIO CARLOS PEREIRA DE ARAUJO, CASSIA ROBELIA PINHEIRO RODRIGUES, CHIRLEY VIEIRA ARRAIS, DIRCENY TEIXEIRA DE ARAUJO, EDLA MARA GOMES DA SILVA, ELIANA RIBEIRO ALVES, EVA CRISTINA LAURENTINO DA COSTA, GILDASIO GOMES SODRE, GILBERTO MORAIS, HERONDINA MARQUES CAMILO, ITAMAR PERERA DE SOUSA, IVANI DAVI DE MORAES, IVALDIRA GOMES DA SILVA, JOAQUIM OLIVEIRA DA SILVA, JOSE ASSUNCAO DA SILVA, JULIO VIEIRA RIOS, MARIA DE LOURDES GOMES, MARIA APARECIDA SANTANA, MARLY FRANCISCA MORENO, MARIA EUTALIA LELIS DA SILVA ARAUJO, MARIA DO CARMO BATISTA DA SILVA, MARIA DE LOURDES ALVES DA SILVA, MARIO DE SOUSA PAULINO, MARIA JULIA DE JESUS, MAURA QUIRINO DE OLIVEIRA, MARLY SOARES DE ARAUJO SILVA, MANOEL MENDES DE OLIVEIRA, MOISES MORAES FILHO, MOISES SILVA DE MORAES, NATALICE SOARES ARRUDA, NEIVA MAUERVERCK, NERI FELIPE MAUERVERCK, NIVALDO FERNANDES DA SILVA, ODETE PEREIRA LIMA, TEOBALDO FERREIRA DA SILVA, SUSIE SOBRINHO FERREIRA MARQUES, PETROLICE LEITE SANTOS, VALDECY BORGES DO NASCIMENTO, VALDECY LEANDRO DA SILVA, YOLANDA REZENDE DA CUNHA, WILSON DIAS LIMA, ALDECY BORGES DO NASCIMENTO, OZEUDO PEREIRA DA SILVA, DEMILDO PEREIRA COELHO, MARIA JOAQUINA CASTANON, BRAULIO LELIS DA SILVA EXECUTADO: MUNICIPIO DE GENERAL CARNEIRO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por Suely dos Santos Pinheiro e outros em face do Município de General Carneiro/MT. Após ter sido oportunizada a manifestação do executado acerca da ausência de pagamento das requisições de pequeno valor e, tendo a Administração Pública permanecido inerte, não restou outra alternativa ao Juízo a não ser realizar o sequestro de valores por meio da plataforma Sisbajud, na quantia total de R$1.146.063,57 (um milhão, cento e quarenta e seis mil, sessenta e três reais e cinquenta e sete centavos). O resultado da ordem restou frutífero, conforme extrato em anexo. O executado, na petição id. 139263266, pugna pelo imediato desbloqueio da quantia em razão de estar inviabilizando totalmente as atividades da municipalidade. Apresenta proposta de depósito mensal da parcela de R$10.000,00 (dez mil reais). É o relatório. Dos documentos anexados junto ao pedido de desbloqueio de valores, o extrato id. 139263277 comprova a utilização da conta 78492-3 para a celebração de convênio com a Secretaria de Estado, objetivando a aquisição de material para pavimentação asfáltica. Além disso, o extrato id. 139263269 demonstra que foi sequestrada a quantia de R$18.768,48 (dezoito mil, setecentos e sessenta e oito reais e quarenta e oito centavos) da conta supracitada. Assim, tendo em vista que “os recursos públicos vinculados a convênios não podem ser bloqueados ou sequestrados por decisão judicial para pagamento de débitos do Estado estranhos ao objeto do convênio, em virtude do disposto no art. 167, VI e X, da CF, e dos princípios da legalidade orçamentária (art. 167, VI, da CF), da separação dos poderes (arts. 2º, 60, § 4º, III, da CF) e da eficiência da administração pública (art. 37, caput, da CF)”. (STF - ADPF: 620 RN, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 24/02/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 11/03/2021), faz-se necessário desbloquear o montante vinculado à conta 78492-3. Por outro lado, o documento id. 139263278 não comprova a relação de convênio com a conta 106911-X, Agência 0571-1. Da mesma forma, o extrato id. 139263279 não é suficiente para indicar que a quantia de R$75.812,38 (setenta e cinco mil, oitocentos e doze reais e trinta e oito centavos) é proveniente de convênio, mormente apresentar um saldo de fundos de menor valor, qual seja R$65.561,12 (sessenta e cinco mil, quinhentos e sessenta e um reais e doze centavos). Ainda, quanto ao restante do bloqueio, não há qualquer comprovação de impenhorabilidade ou vinculação a gastos de saúde, educação e transportes. Nesse viés, acolho somente o pedido de devolução da quantia de R$18.768,48 (dezoito mil, setecentos e sessenta e oito reais e quarenta e oito centavos), bloqueada da conta 78492-3. Ocorre que como o sistema Sisbajud não permite o desbloqueio de valores detalhado por conta, somente por instituição bancária, será feita a transferência integral da quantia bloqueada para a conta do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Após a vinculação, deverá a serventia expedir alvará em favor do Município de General Carneiro/MT da quantia de R$18.768,48 (dezoito mil, setecentos e sessenta e oito reais e quarenta e oito centavos), bloqueada da conta 78492-3. Ademais, considerando que, com essa devolução, o valor que remanescerá bloqueado será inferior ao montante buscado de R$1.146.063,57 (um milhão, cento e quarenta e seis mil, sessenta e três reais e cinquenta e sete centavos), em 15 (quinze) dias, o executado deverá complementar a quantia sob pena de novo bloqueio. Intime-se a parte exequente para se manifestar acerca do sequestro e da presente decisão, no mesmo prazo do parágrafo acima. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. BARRA DO GARÇAS/MT, 25 de janeiro de 2024. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DESPACHO Processo: 0000713-92.2014.8.11.0004.. EXEQUENTE: SUELY DOS SANTOS PINHEIRO, AILTON MOREIRA SANTOS, ADIVAIR BORGES SIRQUEIRA LIMA, ADALEO LIBERALESSO, ALADIM DOS SANTOS CAMILO, APARECIDA PEREIRA DE SOUZA, ANTONIO CARLOS PEREIRA DE ARAUJO, CASSIA ROBELIA PINHEIRO RODRIGUES, CHIRLEY VIEIRA ARRAIS, DIRCENY TEIXEIRA DE ARAUJO, EDLA MARA GOMES DA SILVA, ELIANA RIBEIRO ALVES, EVA CRISTINA LAURENTINO DA COSTA, GILDASIO GOMES SODRE, GILBERTO MORAIS, HERONDINA MARQUES CAMILO, ITAMAR PERERA DE SOUSA, IVANI DAVI DE MORAES, IVALDIRA GOMES DA SILVA, JOAQUIM OLIVEIRA DA SILVA, JOSE ASSUNCAO DA SILVA, JULIO VIEIRA RIOS, MARIA DE LOURDES GOMES, MARIA APARECIDA SANTANA, MARLY FRANCISCA MORENO, MARIA EUTALIA LELIS DA SILVA ARAUJO, MARIA DO CARMO BATISTA DA SILVA, MARIA DE LOURDES ALVES DA SILVA, MARIO DE SOUSA PAULINO, MARIA JULIA DE JESUS, MAURA QUIRINO DE OLIVEIRA, MARLY SOARES DE ARAUJO SILVA, MANOEL MENDES DE OLIVEIRA, MOISES MORAES FILHO, MOISES SILVA DE MORAES, NATALICE SOARES ARRUDA, NEIVA MAUERVERCK, NERI FELIPE MAUERVERCK, NIVALDO FERNANDES DA SILVA, ODETE PEREIRA LIMA, TEOBALDO FERREIRA DA SILVA, SUSIE SOBRINHO FERREIRA MARQUES, PETROLICE LEITE SANTOS, VALDECY BORGES DO NASCIMENTO, VALDECY LEANDRO DA SILVA, YOLANDA REZENDE DA CUNHA, WILSON DIAS LIMA, ALDECY BORGES DO NASCIMENTO, OZEUDO PEREIRA DA SILVA, DEMILDO PEREIRA COELHO, MARIA JOAQUINA CASTANON, BRAULIO LELIS DA SILVA EXECUTADO: MUNICIPIO DE GENERAL CARNEIRO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Gildásio Gomes Sodré e outros em face do Município de General Carneiro. Considerando que o executado deixou transcorrer o prazo para pagamento das requisições de pequeno valor, as quais já foram atualizadas pelo contador judicial, a medida subsequente é o bloqueio de quantia. Ocorre que pelo valor vultuoso da presente execução e com fundamento no poder geral de cautela, oportunizo ao executado apresentar manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Caso se mantenha inerte, conclusos para sequestro de valores. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS/MT, 23 de outubro de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

30/10/2023, 00:00

05/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(53)

Advogados / Representantes(6)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Desarquivamento

Ato ordinatório

Provisório

Ato ordinatório

Documento

Todas as movimentações(870)

Todos os documentos(25)