Monitória 1000262-48.2018.8.11.0024 - TJMT

Monitória 1000262-48.2018.8.11.0024 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 12:07

Publicação

29/04/2026, 04:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 04:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Nos termos do art. 35, XVI, da CNGC Judicial, impulsiono os autos, intimando a parte exequente, por intermédio do(a) advogado(a) constituído(a), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsione o feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de remessa ao arquivo provisório. Chapada dos Guimarães, data da assinatura. VINICIUS FREITAS FRANÇA Analista Judiciário

28/04/2026, 00:00

Expedição de documento

27/04/2026, 15:24

Decurso de Prazo

25/04/2026, 02:20

Decurso de Prazo

17/04/2026, 02:30

Decurso de Prazo

17/04/2026, 02:30

Decurso de Prazo

17/04/2026, 02:30

Publicação

24/03/2026, 03:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 03:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1000262-48.2018.8.11.0024. REU: POUSADA VILLA GUIMARAES LTDA - ME, SONIA BEZERRA DOS ANJOS AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Trata-se de pedido de esclarecimentos formulado pela parte exequente (ID 210018607) em face do ato ordinatório (ID 209716111), que determinou o recolhimento de custas para expedição de mandado por oficial de justiça. A parte exequente aduz que as executadas possuem procuradores constituídos nos autos, razão pela qual a intimação deve ocorrer via Diário da Justiça Eletrônico. Decido. Assiste razão ao banco exequente. Verifico que as executadas Pousada Villa Guimarães Ltda. - ME e Sonia Bezerra dos Anjos estão devidamente representadas nos autos por advogados constituídos. Nesse sentido, o artigo 841, § 1º, do Código de Processo Civil estabelece expressamente que a intimação da penhora será feita ao advogado do executado. Desse modo, revela-se desnecessária a expedição de mandado por oficial de justiça e, por conseguinte, o recolhimento de custas para tal diligência. Ante o exposto, ACOLHO o requerimento da parte exequente e torno sem efeito o ato ordinatório de ID 209716111. Intimem-se as executadas, na pessoa de seus advogados constituídos, via Diário da Justiça Eletrônico, acerca da penhora das quotas sociais perfectibilizada perante a JUCEMAT (ID 209714589), bem como para que deem cumprimento às determinações contidas na decisão de ID 202196561, notadamente quanto à apresentação de balanço especial no prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Enquanto fluem os prazos, aguarde-se o feito em arquivo provisório. Chapada dos Guimarães, data da assinatura. (assinado digitalmente) Leonísio Salles de Abreu Júnior Juiz de Direito

23/03/2026, 00:00

Expedição de documento

20/03/2026, 14:56

Expedida/certificada

20/03/2026, 14:55

Expedição de documento

20/03/2026, 14:55

Documentos

Intimação

•28/04/2026, 00:00

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1000262-48.2018.8.11.0024. REU: POUSADA VILLA GUIMARAES LTDA - ME, SONIA BEZERRA DOS ANJOS AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. O artigo 835 do Código de Processo Civil, em seu inciso IX, expressamente autoriza a penhora de “ações e quotas de sociedades simples e empresárias”, visto que são bens que integram o patrimônio dos seus sócios, resguardando-se, todavia, a “affectio societatis”, na medida em que se permite à sociedade remir a execução, impedindo a entrada de estranho ao quadro social. Para a formação da sociedade é necessária a composição de seu capital social, isto é, faz-se mister determinar o montante desse capital e em quantas cotas ou ações será ele dividido. Formado o capital, a sociedade poderá iniciar a negociação de suas cotas ou ações. O capital social é o primeiro patrimônio da empresa e corresponde à soma das integralizações feitas pelos sócios. Com o deferimento da penhora das quotas da empresa, a executada deverá apresentar o balanço na forma da lei e, caso o exequente não concorde com o balanço apresentado, poderá requerer a nomeação de administrador judicial. Sobre a matéria, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. PENHORA DE CAPITAL SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO DE PREMISSA EQUIVOCADA. PRELIMINAR DE OFENSA A DIALETICIDADE AFASTADA. EFEITO INFRINGENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM EFEITO INFRIGENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu recurso interposto pela embargante, mantendo decisão que deferiu a penhora de quotas sociais e percentual de faturamento da empresa. A embargante alega omissão quanto à distinção entre capital social e quotas sociais, apontando impossibilidade de penhora sobre o capital social. II. Questão em discussão. 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a existência de omissão no acórdão embargado quanto à impossibilidade de penhora de capital social; (ii) avaliar a regularidade da penhora de quotas sociais e de percentual de faturamento mensal da empresa. III. Razões de decidir. 3. O capital social de uma empresa não é passível de penhora, uma vez que integra a base de sua existência e funcionamento, sendo impenhorável para garantir a continuidade das atividades empresariais. 4. A premissa de que a penhora recaiu sobre ações e quotas da sociedade, justificando a correção com efeitos infringentes para afastar a preliminar de ausência de dialeticidade recursal e excluir a penhora sobre o capital social. 5. Mantém-se, contudo, a regularidade da penhora das quotas sociais e do percentual de faturamento mensal, conforme previsto no art. 835, incisos IX e X, do CPC, dada a inexistência de vício ou omissão no acórdão quanto a esses pontos. IV. Dispositivo e tese. 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para afastar a penhora de capital social e manter a penhora de quotas sociais e percentual de faturamento mensal. Tese de julgamento: 1. "É inviável a penhora sobre o capital social da empresa, dado seu caráter de base estrutural e indispensável para o funcionamento da sociedade." 2. "É juridicamente possível a penhora de quotas sociais e de percentual de faturamento mensal, desde que esgotadas as tentativas de localização de outros bens penhoráveis." (N.U 1029557-95.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 12/03/2025) DEFIRO, portanto, a penhora das quotas da) empresa POUSADA VILLA GUIMARAES LTDA, inscrita no CNPJ 06.175.149/0001-98, no importe de 100.000 (cem mil) quotas sociais pertencentes à executada SONIA BEZERRA DOS ANJOS, portadora do CPF nº 037.153.698-76 (contrato social ID. 166796070 a ID. 166796072). Servirá a presente decisão como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Para garantia da constrição, servirá a presente, assinada digitalmente, como ofício à Junta Comercial do Estado de Mato Grosso – JUCEMAT, para que proceda ao registro da penhora nos assentamentos da sociedade, de forma a tornar indisponível as cotas pertencentes a executada. INTIME(M)-SE a(s) executada(s), na pessoa de seu advogado, acerca da penhora. INTIMEM-SE a empresa, na pessoa de sua representante legal, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias: I - apresentem balanço especial, na forma da lei; II - ofereçam as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. REGISTRE-SE que, em caso de inércia ou divergência quanto à liquidação, o exequente ou a sociedade poderão requerer a nomeação de administrador judicial. Neste último caso, os honorários do administrador judicial serão adiantados por aquele que requereu a diligência, ou, em caso de inércia, pelo exequente, incorporando ao total da dívida executada. INTIMEM-SE e CUMPRA-SE. Chapada dos Guimarães, data da assinatura. (Assinado eletronicamente) Leonísio Salles de Abreu Júnior Juiz de Direito

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo n° 1000262-48.2018.8.11.0024 BANCO DO BRASIL S.A. POUSADA VILLA GUIMARAES LTDA - ME e outros Vistos etc. Transcorrido o prazo para pagamento espontâneo da obrigação e considerando que o dinheiro figura como primeiro na lista que orienta a nomeação de bens à penhora (artigo 835, I, do Código de Processo Civil); tendo em vista a permissão expressa no artigo 854 do Código de Processo Civil para a realização da penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, autorizando, no mesmo ato, a determinação de sua indisponibilidade, procedo penhora online requerida por BANCO DO BRASIL S.A. no montante de R$ 261.554,48 (duzentos e sessenta e um mil e quinhentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), no CNPJ/CPF de POUSADA VILLA GUIMARAES LTDA - ME CNPJ: 06.175.149/0001-98 e SONIA BEZERRA DOS ANJOS - CPF: 037.153.698-76. Realizado o bloqueio, intime-se o executado, na forma do artigo 854, § 2°, do Código de Processo Civil, de modo que, no prazo de cinco (5) dias, a ele incumbirá, eventualmente, comprovar que: (...) “I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros” [§ 3°]. O protocolo de bloqueio servirá como Termo de Penhora, na sequência, intimem-se as partes para manifestação, podendo o executado, impugnar a penhora (art. 525 do CPC) no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo sem manifestação ou na concordância deste, havendo bloqueio integral dos valores, expeça-se alvará de levantamento e volvam-me os autos conclusos para sentença. Não havendo ativos a serem penhorados, desde já determino a constrição judicial de veículos existentes em nome da parte executada, junto ao DETRAN via sistema RENAJUD, suficiente para garantia do débito. Caso haja veículo em nome do executado, e seja frutífero o bloqueio de circulação, oficie-se ao DETRAN para que informe o endereço dos referidos veículos e, na sequência, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, do art. 525, §11, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para, no mesmo prazo, manifestar interesse na adjudicação do bem ou na alienação judicial, sob pena de extinção. Frustradas as tentativas de obtenção de bens via BACENJUD e RENAJUD, DEFIRO o pedido de acesso ao sistema informatizado INFOJUD. Com a resposta, o processo passará a tramitar em segredo de justiça (CNGC, art. 477). Os autos deverão permanecer em gabinete até a efetivação da medida. Após, junte-se o resultado do protocolo de informação, que deverá permanecer em segredo de justiça, e intime-se a parte autora para manifestação, no prazo legal. Não havendo qualquer bem a ser constrito e havendo requerimento da parte, determino a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD, com esteio no artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Em relação ao pedido de busca no SREI, este magistrado não possui cadastro para acesso ao sistema, portanto, resta indeferido o pedido. Caso nenhum bem seja encontrado por este juízo, intime-se o exequente para, em 15 (quinze) dias, apresentar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do processo na forma do art. 922 do Código de Processo Civil. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Chapada dos Guimarães, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Leonísio Salles de Abreu Júnior Juiz de Direito

23/10/2023, 00:00

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