Execução de Título Extrajudicial 0001034-28.2018.8.11.0024 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001034-28.2018.8.11.0024 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/04/2026, 02:29

Decurso de Prazo

10/04/2026, 02:40

Publicação

18/03/2026, 02:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 0001034-28.2018.8.11.0024. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: MOACYR BATTAGLINI, VILMA PIVA BATTAGLINI, PAULO HUMBERTO ALVES DE FREITAS, RENATO ALVES DE FREITAS, ERLA GIOVANA DE MATOS FREITAS, RAFAEL PIVA BATTAGLINI Vistos. Trata-se de manifestação apresentada pelo exequente acerca do laudo de avaliação judicial juntado aos autos (ID nº 197013501), na qual sustenta existir divergência quanto à localização do imóvel rural denominado Fazenda Planalto II, objeto da matrícula nº 16.290 do CRI de Chapada dos Guimarães/MT, afirmando que o bem estaria geograficamente situado no município de Rosário Oeste/MT, embora registrado nesta circunscrição, e que a avaliação teria utilizado parâmetros de mercado do município de Planalto da Serra/MT. Diante disso, requereu o reconhecimento da divergência de localização, a ratificação do laudo com base na localização que entende correta, bem como, subsidiariamente, a intimação do Sr. Oficial de Justiça avaliador para prestar esclarecimentos acerca dos critérios utilizados na avaliação. Requereu ainda a intimação dos executados para promover a retificação da matrícula do imóvel. No que concerne ao pedido de esclarecimentos, mostra-se pertinente a oitiva do Sr. Oficial de Justiça avaliador, a fim de que informe os critérios técnicos utilizados na elaboração do laudo, especialmente quanto à localização considerada para fins de avaliação do imóvel e se eventual divergência apontada possui repercussão no valor atribuído ao bem. Por outro lado, revela-se, por ora, desnecessária a determinação para que os executados promovam a retificação da matrícula imobiliária, porquanto tal providência extrapola o objeto imediato da presente controvérsia — centrada na higidez do laudo de avaliação — além de depender de procedimento próprio perante o registro imobiliário e de prévia verificação mais aprofundada acerca da alegada divergência registral. Ante o exposto: Intime-se o Sr. Oficial de Justiça avaliador para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste esclarecimentos acerca dos critérios utilizados na elaboração do laudo de avaliação, notadamente quanto: a) à localização considerada para fins de avaliação do imóvel; b) à eventual utilização de parâmetros de mercado de município diverso; c) à possível influência dessas circunstâncias no valor atribuído ao bem. Indefiro, por ora, o pedido de intimação dos executados para promoverem a retificação da matrícula do imóvel, pelas razões acima expostas. Após, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. Chapada dos Guimarães, data da assinatura. (Assinado eletronicamente) Leonísio Salles de Abre Júnior Juiz de Direito

Expedição de documento

16/03/2026, 11:42

Expedição de documento

16/03/2026, 11:42

Outras Decisões

16/03/2026, 11:42

Conclusão (para despacho)

13/02/2026, 15:03

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 10:34

Decurso de Prazo

14/10/2025, 02:58

Decurso de Prazo

14/10/2025, 02:58

Decurso de Prazo

14/10/2025, 02:58

Publicação

22/09/2025, 12:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2025, 12:48

Documentos

Decisão

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 0001034-28.2018.8.11.0024. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: MOACYR BATTAGLINI, VILMA PIVA BATTAGLINI, PAULO HUMBERTO ALVES DE FREITAS, RENATO ALVES DE FREITAS, ERLA GIOVANA DE MATOS FREITAS, RAFAEL PIVA BATTAGLINI Vistos, etc. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ofertada por MOACYR BATTAGLINI, VILMA PIVA BATTAGLINI, PAULO HUMBERTO ALVES DE FREITAS, RENATO ALVES DE FREITAS, RAFAEL PIVA BATTAGLINI e ERLA GIOVANA DE MATOS FREITAS em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A.. Aduzem os excipientes, em síntese, que a execução está fundada em nulidade de título que não corresponde a obrigação certa, líquida e exigível. Aventam que o crédito objeto desta ação executiva está arrolado na lista de credores do feito recuperacional ao qual a devedora principal demanda na Comarca de Sorriso-MT, posto que o crédito sofreu novação, na forma do art. 59 da Lei n. 11.101/05. Não juntou documentos. Com vistas dos autos, a excepta apresentou impugnação (id. 56868638). E os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. A “objeção de pré-executividade” é um meio de defesa de que se pode valer o executado, dentro do próprio processo de execução. Poderá o executado alegar qualquer matéria de ordem pública, ligada à admissibilidade da execução, e que poderia ser conhecida de ofício pelo juízo da execução. Permite-se ao executado, dentro do próprio processo de execução, sem necessidade de opor embargos, apresentar alegações em defesa, restritas tais alegações às matérias que podem ser conhecidas de ofício, por dizerem respeito à admissibilidade da tutela jurisdicional executiva. Logo, é perfeitamente possível a interposição do mencionado instrumento processual quando a matéria levantada seja de ordem pública não necessitando de dilação probatória, como a prescrição e a decadência, por exemplo. Com efeito, a exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva. O espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, admitindo-se a arguição de prescrição e decadência, desde que não demande dilação probatória (exceção secundum eventus probationis). Entretanto, versa a discussão acerca dos requisitos do título executado, contudo, a execução se direciona aos coobrigados/fiadores e não à empresa recuperanda, como alegam os excipientes. Em consulta ao PJE, verifico que a RJ já se encerrou e, também, embora intimados, os excipientes não comprovaram que eles, como coobrigados/avalistas estariam em recuperação judicial também. Portanto, considerando que a RJ atingiu tão somente a pessoa jurídica Agroverde, o pedido constante na exceção de pré-executividade resta indeferido, devendo a execução prosseguir em seus ulteriores termos. CONCLUSÃO. Por fim, traçadas tais premissas e sem mais delongas, REJEITO a exceção de pré-executividade ofertada MOACYR BATTAGLINI, VILMA PIVA BATTAGLINI, PAULO HUMBERTO ALVES DE FREITAS, RENATO ALVES DE FREITAS, RAFAEL PIVA BATTAGLINI e ERLA GIOVANA DE MATOS FREITAS em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A.. DETERMINO a intimação das partes, acerca do conteúdo da presente decisão, por meio de seu advogado, via DJEN. Considerando o pedido de penhora de imóvel formulado pela parte exequente no ID. 128440912, entendo que a referida pretensão encontra arrimo no artigo 835, inciso V, do CPC. Isto porque verifico por meio da matrícula do imóvel apresentado pela parte exequente que o bem imóvel é de propriedade da parte devedora. Assim, defiro o pedido e, consequentemente, determino a penhora do imóvel por termo nos autos, na forma do artigo 845, §1º, do CPC, as expensas do exequente. Em ato contínuo, expeça-se mandado de avaliação do aludido imóvel. Após a lavratura do termo de penhora e a juntada do mandado nos autos, intime-se a parte executada por meio de seu advogado para, querendo, manifestar-se acerca do ato de constrição e avaliação, no prazo de 5 (cinco) dias. Após o cumprimento dos atos supra, intime-se o exequente, por meio de remessa dos autos para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sob pena de arquivamento. Cumpra-se, expedindo o necessário. Chapada dos Guimarães/MT, data da assinatura. Leonísio Salles de Abreu Júnior Juiz de Direito

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 0001034-28.2018.8.11.0024.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: MOACYR BATTAGLINI, VILMA PIVA BATTAGLINI, PAULO HUMBERTO ALVES DE FREITAS, RENATO ALVES DE FREITAS, ERLA GIOVANA DE MATOS FREITAS, RAFAEL PIVA BATTAGLINI Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de execução de título extrajudicial, onde os executados apresentaram exceção de pré-executividade, alegando a ausência de exigibilidade do crédito, tendo em vista que, o título executado (Nota de Crédito à Exportação) foi emitido pela devedora Agroverde Agronegócios e Logística Ltda, figurando os ora executados como avalistas, sendo que a empresa mencionada ingressou com pedido de recuperação judicial, e o crédito em execução nestes autos está arrolado no plano de recuperação, razão pela qual teria havido sua novação, ensejando a inexigibilidade do crédito. Afirma, ainda, que o PRJ aprovou expressamente a extensão das condições previstas na recuperação aos coobrigados, conforme cláusula 4.2.2 do plano, pugnando pela extinção da presente execução. O exequente apresentou manifestação afirmando que a cláusula mencionada pelos executados encontra-se em discussão judicial, por meio de Recurso Especial, pugnando pela suspensão do presente feito até o seu julgamento, uma vez que a decisão influirá diretamente no julgamento da presente lide. Em análise dos autos verifico que a petição do exequente é datada de janeiro de 2020 (página 263), sendo provável que já tenha havido o julgamento do Resp, contudo, sequer informou o número do referido recurso para consulta por este Juízo. Assim, por dever de colaboração, determino a intimação da executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos cópia do recurso mencionado, bem como de seu eventual julgamento, sob pena de indeferimento do pedido de suspensão e imediato julgamento da exceção de pré-executividade apresentada pelos executados. Intimem-se. Decorrido o prazo, conclusos para julgamento. Chapada dos Guimarães/MT, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Leonísio Salles de Abreu Júnior Juiz de Direito

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 0001034-28.2018.8.11.0024.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: MOACYR BATTAGLINI, VILMA PIVA BATTAGLINI, PAULO HUMBERTO ALVES DE FREITAS, RENATO ALVES DE FREITAS, ERLA GIOVANA DE MATOS FREITAS, RAFAEL PIVA BATTAGLINI Vistos, etc. Cuida-se de execução de título extrajudicial, onde os executados apresentaram exceção de pré-executividade, alegando a ausência de exigibilidade do crédito, tendo em vista que, o título executado (Nota de Crédito à Exportação) foi emitido pela devedora Agroverde Agronegócios e Logística Ltda, figurando os ora executados como avalistas, sendo que a empresa mencionada ingressou com pedido de recuperação judicial, e o crédito em execução nestes autos está arrolado no plano de recuperação, razão pela qual teria havido sua novação, ensejando a inexigibilidade do crédito. Afirma, ainda, que o PRJ aprovou expressamente a extensão das condições previstas na recuperação aos coobrigados, conforme cláusula 4.2.2 do plano, pugnando pela extinção da presente execução. O exequente apresentou manifestação afirmando que a cláusula mencionada pelos executados encontra-se em discussão judicial, por meio de Recurso Especial, pugnando pela suspensão do presente feito até o seu julgamento, uma vez que a decisão influirá diretamente no julgamento da presente lide. Em análise dos autos verifico que a petição do exequente é datada de janeiro de 2020 (página 263), sendo provável que já tenha havido o julgamento do Resp, contudo, sequer informou o número do referido recurso para consulta por este Juízo. Assim, por dever de colaboração, determino a intimação da executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos cópia do recurso mencionado, bem como de seu eventual julgamento, sob pena de indeferimento do pedido de suspensão e imediato julgamento da exceção de pré-executividade apresentada pelos executados. Intimem-se. Decorrido o prazo, conclusos para julgamento. Chapada dos Guimarães/MT, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Leonísio Salles de Abreu Júnior Juiz de Direito

30/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

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