Dissolução Parcial de Sociedade 1002760-73.2021.8.11.0037 - TJMT

Dissolução Parcial de Sociedade 1002760-73.2021.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerentes: Suseli Saffe de Araújo da Rold e Outros Requeridas: Nmed Incorporadora Ltda. e Outros ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1002760-73.2021.8.11.0037 Ação de Dissolução Parcial de Sociedade c/c Apuração de Haveres Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por Nmed Incorporadora Ltda. em face da decisão que indeferiu o pedido de modificação da decisão superior para autorização da alienação dos lotes. A pretensão recursal fundamenta-se na alegação de omissão quanto aos pedidos de expedição de ofício ao Município para devolução do prazo das obras de infraestrutura; autorização de alienação controlada de ao menos 50% do estoque de lotes; e consideração de fatos supervenientes (Decreto Municipal n.º 2.325/2023, prazo fatal de 17/07/2025, laudo pericial definitivo e custos de depreciação/reinvestimento). Alega ainda contradição entre a invocação do princípio da hierarquia jurisdicional e a possibilidade de adequação da tutela prevista no art. 296 do CPC, bem como ausência de cotejo entre o comando do Agravo de Instrumento e o estágio atual da prova pericial. Contrarrazões recursais (Num. 210614322). Formalizados os autos, vieram conclusos para deliberação. É A SÍNTESE. FUNDAMENTO. DECIDO. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Sob tal conjuntura jurídica, inexiste qualquer contradição ou omissão no provimento judicial em análise. A decisão enfrentou adequadamente a questão ao afirmar textualmente que "o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, na análise do recurso de agravo de instrumento n. 1019648-97.2022.8.11.0000, determinou a suspensão da venda dos lotes do Loteamento Parque Imperial (objeto da demanda), até que seja definido o valor dos haveres" e que "até que haja a apuração definitiva dos haveres, não há falar em modificação da decisão superior, sob pena de violação ao princípio da hierarquia jurisdicional". Tal fundamentação constitui enfrentamento implícito, porém suficiente, dos pedidos de autorização de vendas formulados pela embargante. O juízo de primeiro grau está vinculado à decisão proferida pelo Tribunal de Justiça no agravo de instrumento, que determinou expressamente a suspensão das vendas até a definição do valor dos haveres. Qualquer autorização de alienação, ainda que parcial, controlada ou condicionada, colidiria frontalmente com o comando vinculante da instância superior. Sobreleva registrar, por oportuno, que a expressão "até a definição do valor dos haveres" empregada pelo TJMT refere-se à apuração definitiva e transitada em julgado do valor devido aos herdeiros do sócio falecido, e não à mera apresentação do laudo pericial. Por fim, registro que a renovação ou prorrogação do alvará de licença do projeto de loteamento é medida de natureza administrativa que deve ser promovida pela própria parte interessada junto aos órgãos públicos municipais competentes. Isso posto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos. Cumpra-se integralmente a decisão derradeira. Intime-se. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Requerentes: Suseli Saffe de Araújo da Rold e Outros Requeridos: Nmed Incorporadora Ltda. e Outros Intimação - DECISÃO PJe nº 1002760-73.2021.8.11.0037 Ação de Dissolução Parcial de Sociedade c/c Apuração de Haveres Vistos etc. Trata-se de ação de dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres, proposta por Suseli Saffe de Araújo da Rold, Edegar Antônio da Rold, Gina da Rold, Giovana da Rold Barreto e Graziela da Rold Lima em face de NMED Incorporadora Ltda., Nelso Marcon e Mateo Pedro Marcon, todos qualificados nos autos em epígrafe. A parte autora postulou pelo deferimento da tutela de urgência em caráter incidental sob o argumento de modificação ilegal do Contrato Social da empresa NMED Incorporadora Ltda., notadamente: a) alteração do nome da empresa; b) adjudicação da totalidade das quotas de capital pelo sócio Nelson Marcon e retirada do sócio Mateo Pedro Marcon; c) ingresso das sócias Neumara Marcon Lucktemberg e Camila Cristine Marcon com a transferência de 1% das quotas para cada uma; d) ingresso da sócia NM Business – Empreendimentos e Participações Ltda. com transferência de 97% das quotas. Alega que a NM Business – Empreendimentos e Participações Ltda., detentora de 97% das quotas da empresa, não possui bens suficientes para garantir o pagamento do valor pretendido nestes autos, possuindo apenas um imóvel de valor aproximado de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais). Aduz, ainda, que a empresa NMED Incorporadora Ltda. possui como patrimônio apenas o empreendimento imobiliário, bem como que, após decisão judicial proferida nos autos nº 0002192-84.2015.8.11.0037, será possível proceder ao registro do loteamento e à comercialização dos lotes. Assevera, por fim, que o requerido Nelso Marcon, sem autorização judicial e sem a concordância das partes realizou, indiretamente, a transferência dos loteamentos que são o objeto da lide e únicos bens da empresa parcialmente dissolvida, por valor nominal, fixado ao tempo de constituição da empresa, há mais de 8 anos, situação que configura atentado à dignidade da justiça e litigância de má-fé. Os pedidos consubstanciam-se em: a) suspensão da venda dos lotes do Loteamento Parque Imperial ou, caso tenha ocorrido qualquer venda, que os requeridos sejam obrigados a prestar contas, ainda que por contrato de gaveta, uma vez que a venda legal só é possível após o registro do loteamento, com o depósito do valor no autos; b) suspensão da adjudicação da totalidade das cotas do sócio retirante, pelo valor nominal, em favor do réu Nelso Marcon, e posterior alienação à empresa NM Bussiness – Empreendimentos e Participações Ltda., constantes da Terceira e Quarta alterações contratuais da empresa requerida, desconstituindo as transmissões de cotas e ingresso de novos sócios até decisão ulterior, expedindo ofício à Junta Comercial sobre a suspensão; c) declaração de nulidade das alterações ao final da demanda; d) condenação dos réus, em especial Nelso Marcon, por litigância de má-fé e por realização de atos atentatórios à dignidade da justiça; e) expedição de ofício ao Cartório do 1º Ofício de Primavera do Leste para que informe sobre eventuais pedidos ou protocolos referentes ao imóvel objeto desta demanda. Instada a manifestar-se, a parte requerida alegou que o sócio Edemar José da Rold não faz mais parte da sociedade, haja vista a decisão judicial de dissolução parcial, argumentando que o valor apurado referente as suas quotas converter-se-á em dívida de valor simples, que deverá ser adimplida pela sociedade. Ressalta que não houve a transferência de propriedade do bem imóvel da empresa, mas alteração do quadro societário, mediante a transferência das quotas sociais, inexistindo qualquer óbice à comercialização dos lotes após o registro do loteamento, já que a sociedade foi efetivamente dissolvida. Por fim, alega que houve a preclusão quanto a dissolução da sociedade, restando apenas a apuração do valor das quotas do de cujus, que será pago nos termos do contrato social (Num. 91997596). Formalizados os autos, vieram conclusos para deliberação. É a síntese. Fundamento. Decido. A concessão da tutela provisória de urgência demanda a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a teor do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil. Sob tal conjuntura fático-jurídica, não há elementos processuais que denotem a pertinência da tutela de urgência. A lei confere aos sucessores do sócio falecido, após ultimada a partilha, o direito de obter a liquidação de sua quota, por meio da apuração dos haveres. Liquidados os haveres do sócio falecido, mediante decisão judicial que declarará o respectivo quantum, caberá à sociedade, e aos sócios que nela permaneceram, pagá-los, na forma prevista no contrato social. Inocorrendo pagamento voluntário, caberá o procedimento de cumprimento de sentença relativo à obrigação por quantia certa, nos moldes do artigo 523 do Código de Processo Civil. A partir da data da decretação da dissolução parcial da sociedade, o sócio falecido não integra mais a sociedade para quaisquer efeitos legais, inexistindo, portanto, legitimidade dos sucessores para questionarem alterações do contrato social. Sobreleva registrar, nesse ponto, que as alterações do contrato social não implicam em alienação indireta do imóvel. Por outro lado, os sucessores do sócio falecido são titulares dos haveres em apuração, havendo nítido interesse processual na preservação do patrimônio dos responsáveis pelo pagamento dos haveres (sociedade e sócios que nela permaneceram). Sob esse aspecto, não há prova da efetiva transferência patrimonial imobiliária, que ocorre mediante registro do título translativo no Registro de Imóveis (CC, art.1.245). Meras conjecturas sobre a alienação dos lotes, após decisão judicial proferida nos autos nº 0002192-84.2015.8.11.0037, desacompanhadas de qualquer elemento processual concludente, não autorizam a concessão da tutela provisória incidental. Isso posto, inexistindo prova da alienação imobiliária e legitimidade para questionamento das alterações do contrato social, indefiro o pedido de tutela de urgência em caráter incidental. Intime-se a parte requerida para apresentar os documentos solicitados pelo perito (Num. 91632846 - Pág. 2), no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), 06 de setembro de 2022. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

07/09/2022, 00:00

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