Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1063530-72.2023.8.11.0001 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1063530-72.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1063530-72.2023.8.11.0001.. REQUERENTE: EVANES GONCALVES NUNES REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO Vistos, etc. Dispensado o relatório conforme o art. 38 da Lei 9.099/95. Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por EVANES GONCALVES NUNES contra o MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO 1. MÉRITO Tratando-se de matéria que independe da produção de outras provas, além daquelas já constantes dos autos, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Narra a Requerente que vem sofrendo com alagamentos em sua residência durante os períodos chuvosos em razão da omissão do Requerido, uma vez que que os bueiros existentes não têm sido suficientes. Afirma que os alagamentos resultaram na destruição da maioria de seus móveis, requerendo assim a reparação dos danos materiais no valor de R$ 23.318,06 (vinte e três mil e trezentos e dezoito reais e seis centavos), e danos morais. Citado, o Requerido apresentou contestação (Id. 153875439) que foi impugnada pela Requerente (Id. 155564512). É a síntese necessária. Passo ao julgamento. A responsabilidade civil decorre da prática de ato comissivo ou omissivo, doloso ou culposo, que venha a violar direito e causar dano a outrem, mesmo que exclusivamente moral, conforme dispõe o art. 186 do Código Civil. O ato ilícito pode ocorrer também devido ao abuso de direito, que é quando o exercício desse direito ultrapassa os limites impostos por seu propósito econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes, conforme estabelecido no artigo 187, do Código Civil. A partir do ato ilícito, surge a obrigação imposta ao responsável pelo dano de repará-lo, seja por meio da restauração do estado anterior (status quo ante), ou, se isso não for possível, através do pagamento de indenização em dinheiro, ou seja, perdas e danos. Além disso, para caracterizar a responsabilidade de forma geral, é necessário identificar a presença de quatro elementos: (I) conduta; (II) elemento subjetivo (dolo ou culpa); (III) dano; e (IV) nexo de causalidade, que conecta a conduta ao dano ocorrido. Com a evolução da responsabilização do Estado, iniciada na França no período pós-revolucionário (Caso Agnes Blanco, julgado em 1873 pelo Tribunal desconflits), deixou-se de exigir, para responsabilização do Estado, a presença do elemento subjetivo, bastando para tanto que restem identificados o dano, a conduta estatal e o nexo de causalidade entre estes, no que é conhecido como responsabilidade objetiva. Esse entendimento doutrinário e jurisprudencial, surgido no Direito Comparado, foi cristalizado pelo constituinte de 1988, no artigo 37, § 6º, da Constituição da República, in verbis: “Art. 37. (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Contudo, em especial no que tange à falha na prestação de serviço de limpeza e manutenção de rede de esgotos, bueiros e galerias, como é o caso dos autos, adota-se a denominada Teoria da "Falta de Serviço", que aplica a responsabilidade subjetiva do Estado, exigindo-se a comprovação de dolo ou culpa. Assim como no caso dos autos, em que se imputa inadequada prestação de serviço de limpeza de galerias pluviais e redes de esgoto, “a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que 'a responsabilidade civil do estado por condutas omissivas é subjetiva, sendo necessário, dessa forma, comprovar a negligência na atuação estatal, o dano e o nexo causal entre ambos'" (AgRg no Resp nº 1.345.620/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 24/11/15). O ônus da prova dos fatos consignados na inicial é da Requerente, conforme art. 373, I, do CPC. Ocorre que a Requerente não se desincumbiu de seu ônus probatório, deixando de fazer prova de que a inundação tenha decorrido de entupimento de bueiros ou de má-prestação de serviço de escoamento das águas pluviais. Inclusive, os vídeos apresentados pela Requerente demonstram que a enchente se deu por conta de uma precipitação pluviométrica muito acima do normalmente observado, configurando força maior, reforçando a quebra de nexo de causalidade (Id. 119642087 e Id. 119642090). Evidente que, para o acolhimento da pretensão inicial, como mencionado, seria necessária prova de conduta culposa/dolosa atribuível ao Requerido, bem como do nexo causal entre eventual falha na prestação de serviço do mesmo e a inundação da rua, que teria resultado nos danos alegados. Todavia, aludida prova inexiste nos autos. Ao contrário, há prova de que houve manutenção e de que o volume de chuvas foi muito acima do normal, caracterizada força maior. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALAGAMENTO. RESIDENCIA. OBRA PÚBLICA. PAVIAMENTO DE VIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. ENXURRADA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. FORÇA MAIOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Recuso inominado. Sentença de improcedência que reconheceu a r ausência de responsabilidade da empresa pelo alagamento da residência. 2.Pretensão recursal da Promovente, ora Recorrente, sob alegação de que só houve o alagamento de sua casa e quintal, decorrente de meio fio mau posicionado pela empresa Recorrida, sendo a falha na prestação de serviços diretamente relacionada aos danos. 3.Embora tenha arguido que a pavimentação da via publica pela empresa recorrida, mau realizada foi o nexo causal para a o alagamento, ainda que incontroverso que sob sua responsabilidade desenvolvia-se a execução de obra no local da ocorrência do fato, não há provas de que com ou sem o meio fio teria sido diferente o resultado. 4.No caso, não há laudo que comprove de forma inequívoca que os danos causados na residência, ocorreram devido a ausência daquele pedaço do meio fio, conforme alegado na inicial. Ademais, a Promovida junta provas de que a enxurrada assolou toda a região de Rondonópolis, sendo uma questão pública de calamidade geral. 5.Portanto, sem a comprovação do nexo de causalidade não se identifica dever de indenizar, razão pela qual mantem-se a improcedência da demanda. 6.Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7.Recurso conhecido e não provido. (N.U 1027802-32.2021.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 02/03/2023, Publicado no DJE 06/03/2023) Apelação Cível - Indenização por danos morais e materiais - Enchente -Responsabilidade civil extracontratual do Estado - Inundação de residência – Conduta omissiva da Administração não demonstrada - Chuvas torrenciais - Evento climático de grandes proporções - Excepcionalidade - Caso fortuito e força maior configurados -Responsabilidade de indenizar afastada Recurso da Prefeitura provido e não provido o recurso do Autor. (TJSP; Apelação Cível 1016951-58.2021.8.26.0053; Relator (a): Marrey Uint; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central – Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/12/2022; Data de Registro: 16/12/2022) Recurso inominado. Danos materiais oriundos de enchente. Danos em veículo. Teoria da "Falta de Serviço". Responsabilidade subjetiva. Ausência de provas de dolo ou culpa. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1074429-24.2021.8.26.0053; Relator (a): Ana Paula Mezzina Furlan; Órgão Julgador: 6ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central – Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023) Deste modo, não há como deferir a tutela pretendida, uma vez que inexistem nos autos elementos capazes de corroborar os pedidos da Requerente. Em vista disso, não há que se falar em indenização por danos morais e materiais. Nessa esteira, a reclamação em epígrafe desafia a improcedência. 2. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que nos autos consta, OPINO PELA IMPROCEDÊNCIA do pedido, com fulcro no art. 487, I do CPC. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95; Processo não sujeito ao reexame necessário de sentença, forte no art. 496, §3º, I do CPC/15; Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz Togado para homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Joice Pinto Pereira de Siqueira da Costa Marques Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 3 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1063530-72.2023.8.11.0001 Valor da causa: R$ 36.518,86 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: EVANES GONCALVES NUNES Endereço: Rua Brasilia, 104, Nova Esperança, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 78530-000 POLO PASSIVO: Nome: MUNICIPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO Endereço: Avenida Ministro Cesar Cals, s/n, Sede da Prefeitura, Centro, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 78530-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: NÚCLEO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - SALA 03 Data: 24/01/2024 Hora: 15:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. CUIABÁ, 28 de outubro de 2023

30/10/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento

Recurso

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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