Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007846-64.2009.8.11.0004 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007846-64.2009.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 0007846-64.2009.8.11.0004.. EXEQUENTE: MICHAEL HENRIQUE PARREIRA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença que condenou o Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 10% da CDA cancela, movido por Michael Henrique Parreira da Silva. Recebida a petição inicial, o ente foi instado para se manifestar sobre o cálculo apresentado, indicando o valor de R$ 34.861,09 (trinta e quatro mil oitocentos e sessenta e um reais e nove centavos). Aportou aos autos petição do advogado Rodrigo Tauil Adolfo pugnando pela exclusão do advogado Micheal Henrique Parreira da Silva, alegando que este atuava em seu nome, sendo contratado por seu escritório e não mais autuando como tal. O Estado de Mato Grosso não se opôs ao valor apresentado (Id. 150601643). Michael, por sua vez, veio aos autos sustentando o seu direito em perceber os honorários advocatícios sucumbenciais (Id. 15639498). É o relatório. Decido. Sobre a divergência da titularidade dos honorários sucumbenciais, tenho que tal controvérsia extrapola a presente ação de rito singelo. Não obstante, colhe-se dos autos que os poderes foram substabelecidos para ambos os advogados (Id. 113457298), sendo a peça defensiva que deu ensejo à extinção da execução assinada por ambos (Id. 113455582), não existindo qualquer documento que comprove eventual hierarquia, subordinação ou contrato dispondo sobre os honorários. Ao revés, existe o regramento legal que dispõe que nas causas em que for parte o empregador, ou pessoa por este representada, os honorários de sucumbência são devidos aos advogados empregados (art. 21 da Lei 8.906/94. Se não bastasse, o parágrafo único do mesmo dispositivo de lei dispõe que Os honorários de sucumbência, percebidos por advogado empregado de sociedade de advogados são partilhados entre ele e a empregadora, na forma estabelecida em acordo. Desse modo, considerando a aparente atuação de ambos, homologo o valor apresentado, devendo o valor ser divido entre os causídicos que apresentaram a exceção de pré-executividade: Rodrigo Tauil Adolfo e Michael Henrique Parreira da Silva. Anote o nome do Dr. Rodrigo Tauil Adolfo também como exequente. Aguarde o transcurso do prazo para o pagamento em arquivo. Transcorrido o prazo, diga os exequentes. Após, conclusos. Barra do Garças/MT, 3 de dezembro de 2024. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-906 MANDADO DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS AUGUSTO FERRARI PROCESSO n. 0007846-64.2009.8.11.0004 Valor da causa: R$ 307.618,09 ESPÉCIE: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço:, Centro Politico Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-936 POLO PASSIVO: Nome: VASCOVEL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA Endereço: desconhecido Nome: CLAUDIO SALLES PICCHI Endereço:, Santa Genoveva, GOIÂNIA - GO - CEP: 74670-720 Nome: ARIHUDSON SILVA NEVES Endereço: AVE FILINTO MULLER, 15, RUA AMADOR BUENO 474, ALTO BOA VISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 78000-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO REQUERIDO CLÁUDIO DALLES PICCHI para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários para posterior expedição de alvará judicial. BARRA DO GARÇAS, 23 de novembro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 0007846-64.2009.8.11.0004.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: VASCOVEL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA, CLAUDIO SALLES PICCHI, ARIHUDSON SILVA NEVES Vistos. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado De Mato Grosso em face de VASCOVEL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA, CLAUDIO SALLES PICCHI e ARIHUDSON SILVA NEVES. Em ID n° 113455582, o executado opôs exceção de pré-executividade em face da inconstitucionalidade da cobrança de ICMS garantido Integral. A Fazenda Pública Estadual manifestou sobre a exceção de pré-executividade, pedindo o cancelamento da CDA. É o relatório. Em análise da CDA 20094107, por ser o ICMS garantido integral cobrado antecipadamente, por meio de decreto. A propósito: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ARTIGO 150, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA SEM SUBSTITUIÇÃO. REGULAMENTAÇÃO POR DECRETO DO PODER EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. NÃO SUJEIÇÃO. HIGIDEZ DA DISCIPLINA POR LEI ORDINÁRIA. 1. A exigência da reserva legalnão se aplica à fixação, pela legislação tributária, de prazo para o recolhimento de tributo após a verificação da ocorrência de fato gerador, caminho tradicional para o adimplemento da obrigação surgida. Isso porque o tempo para o pagamento da exação não integra a regra matriz de incidência tributária. 2. Antes da ocorrência de fato gerador, não há que se falar em regulamentação de prazo de pagamento, uma vez que inexistedever de pagar. 3. No regime de antecipação tributária sem substituição, o que se antecipa é o critério temporal da hipótese de incidência, sendo inconstitucionais a regulação da matéria por decreto do Poder Executivo e a delegação genérica contida em lei, já que o momento da ocorrência de fato gerador é um dos aspectos da regra matriz de incidência submetido a reserva legal. 4. Com a edição da Emenda Constitucional nº3/93, a possibilidade de antecipação tributária, com ou sem substituição, de imposto ou contribuição com base em fato gerador presumido deixa de ter caráter legal e é incorporada ao texto constitucional no art. 150, § 7º. 5. Relativamente à antecipação sem substituição, o texto constitucional exige somente que a antecipação do aspecto temporalse faça ex lege e que o momento eleito pelo legislador esteja de algum modo vinculado ao núcleo da exigência tributária. 6. Somente nas hipóteses de antecipação do fato gerador do ICMS com substituição se exige, por força do art. 155, § 2º, XII, b, da Constituição, previsão em lei complementar. 7. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (STF, RE 598677, Relator: Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-085 DIVULG 04-05-2021 PUBLIC 05- 05-2021) AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. REGIME DE PAGAMENTO ANTECIPADO SEM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DECRETO ESTADUAL. FATO GERADOR DO TRIBUTO. COBRANÇA ANTECIPADA. TEMA 456. 1. No julgamento do Tema 456 da repercussão geral, esta CORTE reputou inconstitucional a exigência contida apenas em decreto estadual, prevendo o recolhimento antecipado do ICMS quando da entrada de mercadoria no território tributante. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STF, ARE 1302070 MG 5006446-14.2017.813.0223, Primeira Turma, Relator: Alexandre de Moraes, Data de julgamento: 03/05/2021, Data de publicação, 07/05/2021). Nesse contexto, no Estado de Mato Grosso, a antecipação do ICMS nas entradas de mercadorias provenientes de outro estado da Federação pelo programa ICMS garantido integral não foi criada nem por lei ordinária, e tampouco por lei complementar, que é o veículo normativo adequado, mas pelo Decreto Estadual n.º 1944 de 06/10/89 (RICMS), o que torna a exigência do ICMS garantido integral ilegal e inconstitucional. Desse modo, os Estados não podem exigir, por meio de decreto, o recolhimento antecipado do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na entrada de mercadoria que vem de outros estados. Ocorre que, a exigência antecipada deve estar prevista em lei. O regime da antecipação gera a cobrança do tributo antes da ocorrência do fato gerador, o que viola o princípio da reserva legal em matéria tributária. Somente por meio de lei é admitida a figura da antecipação tributária, nos termos do art. 150, §7º da Constituição Federal, desde que o sujeito passivo (contribuinte ou substituto) e o momento eleito pelo legislador estejam vinculados ao núcleo da incidência da obrigação e que haja uma relação de conexão entre as fases, senão vejamos: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: § 7º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para, apenas, declarar cancelada a CDA 20094107, e, por conseguinte, a extinção parcial da presente execução fiscal, nos termos dos artigos 803, I e parágrafo único do CPC e artigo 3º, parágrafo único da Lei 6.830/80 – LEF. Condeno o expecto a honorários de 10% do valor da CDA cancelada. Entretanto, reduzo os honorários pela metade, em razão do disposto no art. 90, § 4° do CPC. Intimem-se as partes acerca da decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. BARRA DO GARÇAS, 26 de outubro de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

30/10/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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