Execução Fiscal 0020257-18.2015.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 0020257-18.2015.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

22/04/2026, 05:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 04:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: RODRIGO ALMEIDA BORGES e outros (3) ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 0020257-18.2015.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc... 1 – A parte exequente postula a reunião deste feito com outros 06(seis) executivos fiscais promovidos em desfavor da executada DIPROFAR - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA, relacionados no pleito de ID 207993261. Assim sendo, determino que o Sr. Gestor Judiciário certifique em que fase processual encontram-se os feitos relacionados no pleito de ID 207993261. Após, renove-se a conclusão. 2 - Cumpra-se, com as providências necessárias. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento

16/04/2026, 19:59

Expedição de documento

16/04/2026, 19:59

Conclusão (para julgamento)

04/03/2026, 14:04

Decurso de Prazo

24/10/2025, 02:20

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 10:12

Expedida/certificada

09/09/2025, 18:01

Expedição de documento

09/09/2025, 18:01

Ato ordinatório

09/09/2025, 18:01

Mero expediente

25/03/2025, 17:31

Decurso de Prazo

24/01/2024, 03:23

Ato ordinatório

22/01/2024, 11:40

Decurso de Prazo

20/12/2023, 04:33

Documentos

Despacho

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0020257-18.2015.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: WILMA QUEIROGA, RODRIGO ALMEIDA BORGES, MATIAS BORGES, MARIO SHINDI KINOSHITA, GILMAR PAULO DE SOUZA, DIPROFAR - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA Vistos. Trata-se pedido de ARRESTO EXECUTIVO formulado pelo exequente, com fundamento no art. 830, “caput”, do CPC. Diante de tal panorama fático, entende-se ser perfeitamente possível a realização do arresto executivo na modalidade pleiteada, condicionado a observância superveniente da prática dos atos necessários previstos no art. 830, §2°, do Código de Processo Civil, conforme precedentes da jurisprudência pátria. A propósito: O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. (STJ - REsp: 1822034 SC 2019/0181839-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, DJe 21/06/2021). Assim, proceda-se o protocolamento da penhora de numerário via Sistema SISBAJUD, conforme postulado. Em caso de penhora frutífera, determina-se a transferência do montante para o SISCONDJ, devendo o executado ser intimado da penhora realizada para, querendo, interpor embargos, no prazo legal. Se a penhora recair sobre valor irrisório em relação ao débito, em até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deverá o montante ser desbloqueado. Em caso de tentativa frustrada de bloqueio de numerários, determina-se a consulta quanto à existência de veículos de propriedade da parte executada junto ao Sistema RENAJUD, devendo ser averbada a restrição de transferência e circulação de eventuais veículos localizados, anexando-se aos autos as averbações realizadas. Se frustrada a tentativa de penhora, após realizada eventual averbação de restrição sobre veículos de propriedade da parte executada, determino a remessa do presente feito ao arquivo provisório até nova manifestação da parte credora ou decurso do prazo prescricional intercorrente. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Data registrada no sistema. José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito do NAE

27/03/2023, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedição de documento

Ato ordinatório

Mero expediente

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

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