Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001833-39.2015.8.11.0004 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001833-39.2015.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

01/05/2026, 02:11

Conclusão (para decisão)

17/04/2026, 16:42

Decurso de Prazo

11/04/2026, 02:18

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 16:51

Decurso de Prazo

10/04/2026, 02:25

Decurso de Prazo

09/04/2026, 02:22

Mudança de Classe Processual

16/03/2026, 13:19

Publicação

16/03/2026, 05:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2026, 03:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DESPACHO Processo: 0001833-39.2015.8.11.0004.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: VALE FORMOSO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, LUCIANA MENDONCA FRANCA, VANDERLEY MARTINS GOMES, ROGERIO MENDONCA FRANCA Vistos. Anote-se tratar de cumprimento de sentença, movido pelo CARVALHO & OLIVEIRA ADVOGADOS em desfavor do Estado de Mato Grosso. No Id. 206344517, a exequente apresentou requerimento de cumprimento de sentença, acompanhado de demonstrativo de cálculo id. nº 206344520. É o relatório. Recebo a inicial, nos termos do art. 534, do CPC. Intime-se o executado para, no prazo de 30 (trinta) dias, e nos próprios autos, impugnar a execução na forma do artigo 535 do Código de Processo Civil. Não impugnada a execução, conclusos os autos para expedição de Precatório/RPV em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal, que será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. BARRA DO GARÇAS, 12 de março de 2026. Carlos Augusto Ferrari Juiz(a) de Direito

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento

12/03/2026, 18:04

Expedição de documento

12/03/2026, 18:04

Mero expediente

12/03/2026, 18:04

Conclusão (para decisão)

11/03/2026, 14:11

Remessa (outros motivos)

09/03/2026, 18:27

Documentos

Despacho

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: VALE FORMOSO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, LUCIANA MENDONCA FRANCA, VANDERLEY MARTINS GOMES, SARA LUCIA TONIAL, HAMILTON NEVES DE SOUZA, ROGERIO MENDONCA FRANCA Visto. APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001833-39.2015.8.11.0004 Trata-se de recurso de apelação interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Barra do Garças, na Execução Fiscal n. 0001833-39.2015.8.11.0004, movida em desfavor de VALE FORMOSO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e outros, que extinguiu o feito executivo, em decorrência da falta de interesse de agir, ante o julgamento do Tema 1.184 pelo STF e a Res. 547/2024 do CNJ, que dispõe sobre as medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário (id. 273600371). Não houve condenação em custas e honorários advocatícios. Inconformado, o Estado de Mato Grosso, em síntese, afirma que a sentença não aplicou corretamente o Tema 1.184 do STF e a Resolução n. 547 do CNJ. Neste sentido, requer a anulação do ato sentencial, no intuito de fazer com que o processo retorne à Comarca de origem para regular prosseguimento do feito, pugnando, então, pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação, para que seja reformada a sentença (id. 273600372). Contrarrazões apresentadas em id. 273600375. Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos da Súmula 189 do STJ. É o relatório. Decido. Preambularmente é importante destacar que a submissão do presente caso à Turma Julgadora deste Eg. TJMT não é necessária quando a decisão está em consonância ou em manifesto confronto com a jurisprudência uníssona do Superior Tribunal de Justiça, situação que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Essas decisões visam desafogar os Órgãos Colegiados, dando efetividade aos princípios da celeridade e da economia processual, respeitando as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). O recurso se encontra presente os requisitos extrínsecos, quais sejam, tempestividade, regularidade formal, bem como os intrínsecos, entre eles, cabimento, legitimidade, interesse recursal e ausência de fato extintivo ou impeditivo de recorrer, que autorizam reconhecer a admissibilidade e a apreciação da pretensão recursal. Cinge-se da demanda aqui trazida pela parte exequente – Estado de Mato Grosso, que ajuizou a presente ação de execução fiscal, almejando o recebimento de crédito tributário consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa n. 201415098, que acompanha a petição inicial, no valor inicial de R$ 155.072,04 (cento e cinquenta e cinco mil setenta e dois reais e quatro centavos). O Juízo a quo julgou os autos executivos aplicando ao Tema 1.184 do STF, reconhecendo a falta de interesse de agir, e extinguindo o feito, sem resolução do mérito, indeferindo a inicial, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Pois bem. Algumas questões necessitam ser fixadas. Nesse sentido, é certo que em dezembro de 2023, veio à tona decisão relevantíssima do Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário nº 1355208/SC e fixou a seguinte tese relativa a Tese 1.184 de Repercussão Geral, RE n.1.355.208/SC, concernente à existência ou não de interesse de agir das Fazendas Públicas quando batem às portas da Justiça para satisfazer créditos de reduzido valor. Eis as teses estabelecidas pelo STF em 19/12/2023, com acórdão publicado em 02/04/2024: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”. Tese fixada: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” Calha consignar que com a edição do Código de Processo Civil de 2015, adotou-se um modelo normativo de precedentes formalmente vinculantes, os quais passaram a constituir importante fonte no ordenamento jurídico, objetivando a celeridade processual e a unidade na aplicação do direito, a partir do fortalecimento das decisões das Cortes Superiores. Desta feita, a teor do que preceituam os arts. 926 a 928 do CPC, em capítulo reservado aos precedentes judiciais, o legislador instituiu uma ordem obrigatória de aplicação dos precedentes vinculantes pelo julgador, prevendo, nos incisos I e III, do art. 927, a eficácia vinculante das decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade e dos acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos. Na sequência, ecoando o julgamento da Suprema Corte e a preocupação de todo Poder Judiciário na aplicação do princípio administrativo da eficiência, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça no julgamento do Ato Normativo n.º0000732-68.2024.2.00.0000, em Sessão Ordinária realizada no dia 20/02/2024, editou a Resolução n.º 547, de 2024 (publicada no DJ-CNJ, Edição nº 30/2024, p. 2-4, quinta-feira, 22 de fevereiro de 2024)a qual disciplina que: “Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. §1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa.” (destaque nosso) A referida resolução tem assento em diversos princípios constitucionais como a eficiência, racionalidade, razoabilidade, proporcionalidade, bem como na tendência e consequente necessidades de desjudicialização de determinados procedimentos e racionalização dos serviços judiciários. Assim, denota-se que execuções fiscais de valor irrisório, nos termos da Res. 547 do CNJ, inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em que não houve citação e o processo encontra-se parado mais de um ano, ou não fora encontrados bens penhoráveis por mais de um ano, deverão ser extintas por falta de interesse de agir, desde que respeitado o devido processo legal. No presente caso, a Certidão de Dívida Ativa que acompanha a petição inicial, versa sobre o importe inicial de R$ 155.072,04 (cento e cinquenta e cinco mil setenta e dois reais e quatro centavos), valor este que supera o patamar imposto pela Res. 547 do CNJ. De tal modo, conclui-se que a tese fixada no Tema n. 1.184 do STF recai sobre a hipótese de execução fiscal de pequeno valor, situação diversa ao caso posto a julgamento, que retrata hipótese de execução fiscal de valor superior ao mínimo estabelecido. Ressalta-se que, embora a dívida atualizada totalize R$ 986,12 (novecentos e oitenta e seis reais e doze centavos), como bem apontado pelo apelado, a análise da aplicação do Tema 1.184 do STF e da Resolução 547 do CNJ deve focar no valor inicialmente executado, o qual é superior ao quantum estabelecido pelos referidos normativos. É o caso, portanto, de distinguishing, porquanto a matéria tratada no presente recurso não versa sobre hipótese de “execução fiscal de pequeno valor” e nem “de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento”, razão pela qual, deixo de aplicar o Tema n. 1.184 do STF, reconhecendo a nulidade da sentença. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para anular a sentença recorrida e determinar o retorno do prosseguimento regular da execução fiscal. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

19/03/2025, 00:00

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 0001833-39.2015.8.11.0004.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: VALE FORMOSO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, LUCIANA MENDONCA FRANCA, VANDERLEY MARTINS GOMES, SARA LUCIA TONIAL, HAMILTON NEVES DE SOUZA, ROGERIO MENDONCA FRANCA Vistos. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado De Mato Grosso em face de VALE FORMOSO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e outros. Em ID n° 113133399, o executado opôs exceção de pré-executividade em face da inconstitucionalidade da cobrança de ICMS estimativa. A Fazenda Pública Estadual em ID n° 116649880 impugnou a exceção de pré-executividade. É o relatório. Em análise da CDA 201415098, por ser o ICMS estimativa cobrado antecipadamente, por meio de decreto. A propósito: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ARTIGO 150, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA SEM SUBSTITUIÇÃO. REGULAMENTAÇÃO POR DECRETO DO PODER EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. NÃO SUJEIÇÃO. HIGIDEZ DA DISCIPLINA POR LEI ORDINÁRIA. 1. A exigência da reserva legalnão se aplica à fixação, pela legislação tributária, de prazo para o recolhimento de tributo após a verificação da ocorrência de fato gerador, caminho tradicional para o adimplemento da obrigação surgida. Isso porque o tempo para o pagamento da exação não integra a regra matriz de incidência tributária. 2. Antes da ocorrência de fato gerador, não há que se falar em regulamentação de prazo de pagamento, uma vez que inexistedever de pagar. 3. No regime de antecipação tributária sem substituição, o que se antecipa é o critério temporal da hipótese de incidência, sendo inconstitucionais a regulação da matéria por decreto do Poder Executivo e a delegação genérica contida em lei, já que o momento da ocorrência de fato gerador é um dos aspectos da regra matriz de incidência submetido a reserva legal. 4. Com a edição da Emenda Constitucional nº3/93, a possibilidade de antecipação tributária, com ou sem substituição, de imposto ou contribuição com base em fato gerador presumido deixa de ter caráter legal e é incorporada ao texto constitucional no art. 150, § 7º. 5. Relativamente à antecipação sem substituição, o texto constitucional exige somente que a antecipação do aspecto temporalse faça ex lege e que o momento eleito pelo legislador esteja de algum modo vinculado ao núcleo da exigência tributária. 6. Somente nas hipóteses de antecipação do fato gerador do ICMS com substituição se exige, por força do art. 155, § 2º, XII, b, da Constituição, previsão em lei complementar. 7. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (STF, RE 598677, Relator: Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-085 DIVULG 04-05-2021 PUBLIC 05- 05-2021) AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. REGIME DE PAGAMENTO ANTECIPADO SEM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DECRETO ESTADUAL. FATO GERADOR DO TRIBUTO. COBRANÇA ANTECIPADA. TEMA 456. 1. No julgamento do Tema 456 da repercussão geral, esta CORTE reputou inconstitucional a exigência contida apenas em decreto estadual, prevendo o recolhimento antecipado do ICMS quando da entrada de mercadoria no território tributante. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STF, ARE 1302070 MG 5006446-14.2017.813.0223, Primeira Turma, Relator: Alexandre de Moraes, Data de julgamento: 03/05/2021, Data de publicação, 07/05/2021). Nesse contexto, no Estado de Mato Grosso, a antecipação do ICMS nas entradas de mercadorias provenientes de outro estado da Federação pelo programa ICMS garantido integral não foi criada nem por lei ordinária, e tampouco por lei complementar, que é o veículo normativo adequado, mas pelo Decreto Estadual n.º 1944 de 06/10/89 (RICMS), o que torna a exigência do ICMS garantido integral ilegal e inconstitucional. Desse modo, os Estados não podem exigir, por meio de decreto, o recolhimento antecipado do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na entrada de mercadoria que vem de outros estados. Ocorre que, a exigência antecipada deve estar prevista em lei. O regime da antecipação gera a cobrança do tributo antes da ocorrência do fato gerador, o que viola o princípio da reserva legal em matéria tributária. Somente por meio de lei é admitida a figura da antecipação tributária, nos termos do art. 150, §7º da Constituição Federal, desde que o sujeito passivo (contribuinte ou substituto) e o momento eleito pelo legislador estejam vinculados ao núcleo da incidência da obrigação e que haja uma relação de conexão entre as fases, senão vejamos: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: § 7º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. A CF/88 determinou, no art. 155, § 2º, XII, que lei complementar nacional deve fixar as normas gerais sobre o ICMS, de modo a prever os contribuintes do imposto, as formas de substituição tributária, o regime de compensação, a base de cálculo etc. Essa lei complementar nacional é a LC 87/96, que traz as regras gerais sobre o ICMS. Os Estados-membros podem (e devem) editar leis estaduais que tratem sobre o ICMS segundo suas peculiaridades regionais, mas, para isso, precisam respeitar os limites e contornos fixados pela LC 87/96. No caso do ICMS, existem vários regimes de apuração, os quais são: a) Regime normal; b) Regime sumário; c) Regime de apuração em função da receita bruta; d) Regime simplificado de apuração; e) Regime de apuração por estimativa (por arbitramento). Quem define o regime de apuração do ICMS é a legislação estadual, devendo respeitar, como dito, as regras da CF/88 e da LC 87/96. A LC 87/96, por sua vez, autoriza que os Estados membros adotem o regime de apuração por estimativa. Art. 24. A legislação tributária estadual disporá sobre o período de apuração do imposto. As obrigações consideram-se vencidas na data em que termina o período de apuração e são liquidadas por compensação ou mediante pagamento em dinheiro como disposto neste artigo: (...) Art. 26. Em substituição ao regime de apuração mencionado nos arts. 24 e 25, a lei estadual poderá estabelecer: (...) III - que, em função do porte ou da atividade do estabelecimento, o imposto seja pago em parcelas periódicas e calculado por estimativa, para um determinado período, assegurado ao sujeito passivo o direito de impugná-la e instaurar processo contraditório. Diante disso, somente lei em sentido formal pode instituir o regime de recolhimento do ICMS por estimativa. A adoção do regime previsto no transcrito inciso III (regime por estimativa) pressupõe a edição de lei estadual específica, por configurar excepcionalidade. Dessa forma, o Estado-membro não pode estabelecer o regime de estimativa por meio de Decreto. Somente lei em sentido formal pode instituir o regime de recolhimento do ICMS por estimativa. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para, apenas, declarar nula a cobrança das infrações 24.1.27, 24.1.26, 24.1.20, 24.1.17, 24.1.9, 24.1.8, 2.22.1, 24.1.10, 24.1.7 que consta na CDA 201415098, e, por conseguinte, a extinção da presente execução fiscal, nos termos dos artigos 803, I e parágrafo único do CPC e artigo 3º, parágrafo único da Lei 6.830/80 – LEF. Condeno o expecto a honorários de 10% do valor da CDA cancelada. Entretanto, reduzo os honorários pela metade, em razão do disposto no art. 90, § 4° do CPC. Intimem-se as partes acerca da decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. BARRA DO GARÇAS, 26 de outubro de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

30/10/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

Mudança de Classe Processual

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Conclusão (para decisão)

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